Parecer Konder/Bandeira sobre apreciação do TCU e pedido de impeachment

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Os juristas Celso Antonio Bandeira de Mello e Fabio Konder Comparato sustentam em parecer que a reprovação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) das contas da presidenta, Dilma Rousseff, não constitui crime de responsabilidade, portanto, é insuficiente para a abertura de um processo de impeachment.

Direito

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