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Educação de Morro do Chapéu entre os municípios que estão com pendências em comprovações contábeis, orçamentárias e fiscais

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De acordo com o relatório e a foto em destaque, Morro do Chapéu não cumpriu o art. 38 da Lei nº 14.113/20 que reza: 'Art. 38. A verificação do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do Fundeb, estabelecidos nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, em ações de manutenção e de desenvolvimento do ensino, nas esferas estadual, distrital e municipal, será realizada por meio de registro bimestral das informações em sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação, mantido pelo Ministério da Educação.' https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.113-de-25-de-dezembro-de-2020-296390151

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UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada RR Roraima 14 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Ceará 23 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. DF Distrito Federal 53 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Alta Floresta D'Oeste 1100015 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Corumbiara 1100072 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Espigão D'Oeste 1100098 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Nova Brasilândia D'Oeste 1100148 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Ouro Preto do Oeste 1100155 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Rio Crespo 1100262 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO São Miguel do Guaporé 1100320 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Nova Mamoré 1100338 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Alto Paraíso 1100403 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Buritis 1100452 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Novo Horizonte do Oeste 1100502 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Candeias do Jamari 1100809 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Castanheiras 1100908 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Chupinguaia 1100924 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Cujubim 1100940 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Governador Jorge Teixeira 1101005 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Itapuã do Oeste 1101104 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Monte Negro 1101401 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Nova União 1101435 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Parecis 1101450 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Pimenteiras do Oeste 1101468 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO São Francisco do Guaporé 1101492 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AC Assis Brasil 1200054 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AC Brasiléia 1200104 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AC Bujari 1200138 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AC Capixaba 1200179 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AC Epitaciolândia 1200252 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AC Feijó 1200302 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AC Jordão 1200328 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AC Plácido de Castro 1200385 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AC Rodrigues Alves 1200427 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AC Santa Rosa do Purus 1200435 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AC Senador Guiomard 1200450 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AC Tarauacá 1200609 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AC Xapuri 1200708 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Amaturá 1300060 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Anori 1300102 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Atalaia do Norte 1300201 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Autazes 1300300 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Barcelos 1300409 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Barreirinha 1300508 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Benjamin Constant 1300607 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Beruri 1300631 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Boa Vista do Ramos 1300680 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Boca do Acre 1300706 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Borba 1300805 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Caapiranga 1300839 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Carauari 1301001 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Careiro 1301100 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Careiro da Várzea 1301159 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Coari 1301209 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada AM Codajás 1301308 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Envira 1301506 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Guajará 1301654 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Humaitá 1301704 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Ipixuna 1301803 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Iranduba 1301852 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Itamarati 1301951 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Itapiranga 1302009 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Japurá 1302108 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Juruá 1302207 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Jutaí 1302306 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Lábrea 1302405 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Manacapuru 1302504 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Manaquiri 1302553 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Manicoré 1302702 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Maraã 1302801 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Maués 1302900 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Nhamundá 1303007 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Nova Olinda do Norte 1303106 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Novo Airão 1303205 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Novo Aripuanã 1303304 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Parintins 1303403 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Pauini 1303502 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Presidente Figueiredo 1303536 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Santo Antônio do Içá 1303700 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM São Gabriel da Cachoeira 1303809 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM São Paulo de Olivença 1303908 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM São Sebastião do Uatumã 1303957 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Silves 1304005 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Tabatinga 1304062 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com a COTA-PARTE de ICMS zerada. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Tefé 1304203 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Tonantins 1304237 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Uarini 1304260 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Urucará 1304302 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Urucurituba 1304401 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR Amajari 1400027 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR Alto Alegre 1400050 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR Cantá 1400175 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR Caracaraí 1400209 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR Iracema 1400282 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR Normandia 1400407 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR Pacaraima 1400456 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR Rorainópolis 1400472 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR São Luiz 1400605 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Abaetetuba 1500107 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Acará 1500206 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada PA Afuá 1500305 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. PA Água Azul do Norte 1500347 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Alenquer 1500404 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Almeirim 1500503 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Altamira 1500602 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Anajás 1500701 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Anapu 1500859 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Bagre 1501105 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Baião 1501204 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Barcarena 1501303 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Belém 1501402 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Belterra 1501451 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Benevides 1501501 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Bonito 1501600 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Brasil Novo 1501725 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Brejo Grande do Araguaia 1501758 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Breves 1501808 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Bujaru 1501907 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Cachoeira do Piriá 1501956 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Cachoeira do Arari 1502004 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Canaã dos Carajás 1502152 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Capitão Poço 1502301 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Castanhal 1502400 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Chaves 1502509 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Colares 1502608 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Conceição do Araguaia 1502707 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Concórdia do Pará 1502756 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Cumaru do Norte 1502764 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Curionópolis 1502772 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Curralinho 1502806 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Curuá 1502855 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Curuçá 1502905 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Dom Eliseu 1502939 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Faro 1503002 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Goianésia do Pará 1503093 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Gurupá 1503101 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Igarapé-Miri 1503309 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Ipixuna do Pará 1503457 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Irituia 1503507 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Itaituba 1503606 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Limoeiro do Ajuru 1504000 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Mãe do Rio 1504059 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Magalhães Barata 1504109 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Marabá 1504208 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Maracanã 1504307 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Marapanim 1504406 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Medicilândia 1504455 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada PA Melgaço 1504505 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. PA Mocajuba 1504604 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Moju 1504703 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Monte Alegre 1504802 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Nova Ipixuna 1504976 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Novo Progresso 1505031 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Oeiras do Pará 1505205 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Oriximiná 1505304 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Ourilândia do Norte 1505437 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Pacajá 1505486 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Palestina do Pará 1505494 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Parauapebas 1505536 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Pau D'Arco 1505551 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Placas 1505650 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Porto de Moz 1505908 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Prainha 1506005 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Primavera 1506104 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Rio Maria 1506161 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. PA Rondon do Pará 1506187 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Rurópolis 1506195 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Salinópolis 1506203 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Salvaterra 1506302 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Santa Bárbara do Pará 1506351 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Santa Cruz do Arari 1506401 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Santa Izabel do Pará 1506500 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Santa Maria das Barreiras 1506583 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. PA Santa Maria do Pará 1506609 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Santana do Araguaia 1506708 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Santarém 1506807 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. PA Santarém Novo 1506906 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA São Caetano de Odivelas 1507102 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA São Domingos do Araguaia 1507151 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA São Domingos do Capim 1507201 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA São Félix do Xingu 1507300 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA São Francisco do Pará 1507409 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA São Geraldo do Araguaia 1507458 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA São João da Ponta 1507466 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA São João de Pirabas 1507474 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA São João do Araguaia 1507508 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA São Sebastião da Boa Vista 1507706 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Senador José Porfírio 1507805 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Soure 1507904 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Tailândia 1507953 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Terra Alta 1507961 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Terra Santa 1507979 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada PA Tomé-Açu 1508001 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Tucuruí 1508100 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Uruará 1508159 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Vitória do Xingu 1508357 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AP Serra do Navio 1600055 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Amapá 1600105 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Pedra Branca do Amapari 1600154 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Calçoene 1600204 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Cutias 1600212 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Ferreira Gomes 1600238 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Itaubal 1600253 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. AP Laranjal do Jari 1600279 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Macapá 1600303 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Mazagão 1600402 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Oiapoque 1600501 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Porto Grande 1600535 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Pracuúba 1600550 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Santana 1600600 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Tartarugalzinho 1600709 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Vitória do Jari 1600808 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Abreulândia 1700251 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Aguiarnópolis 1700301 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Aliança do Tocantins 1700350 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Almas 1700400 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Alvorada 1700707 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Ananás 1701002 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Angico 1701051 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Aparecida do Rio Negro 1701101 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Aragominas 1701309 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Araguacema 1701903 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Araguaína 1702109 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Araguatins 1702208 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Arapoema 1702307 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Arraias 1702406 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Aurora do Tocantins 1702703 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Axixá do Tocantins 1702901 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Babaçulândia 1703008 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Bandeirantes do Tocantins 1703057 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Barra do Ouro 1703073 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Barrolândia 1703107 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Bom Jesus do Tocantins 1703305 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Brejinho de Nazaré 1703701 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Cachoeirinha 1703826 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Cariri do Tocantins 1703867 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Carmolândia 1703883 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Carrasco Bonito 1703891 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021.
UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada TO Caseara 1703909 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Centenário 1704105 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Chapada de Areia 1704600 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Chapada da Natividade 1705102 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Colinas do Tocantins 1705508 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Combinado 1705557 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Conceição do Tocantins 1705607 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Crixás do Tocantins 1706258 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Darcinópolis 1706506 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Dianópolis 1707009 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Divinópolis do Tocantins 1707108 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Dois Irmãos do Tocantins 1707207 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Dueré 1707306 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Fátima 1707553 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Filadélfia 1707702 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Formoso do Araguaia 1708205 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Fortaleza do Tabocão 1708254 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Goianorte 1708304 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Guaraí 1709302 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Gurupi 1709500 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Ipueiras 1709807 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Itacajá 1710508 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Itapiratins 1710904 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Itaporã do Tocantins 1711100 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Jaú do Tocantins 1711506 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Juarina 1711803 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Lagoa da Confusão 1711902 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Lagoa do Tocantins 1711951 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Lavandeira 1712157 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Lizarda 1712405 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Marianópolis do Tocantins 1712504 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Mateiros 1712702 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Maurilândia do Tocantins 1712801 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Miracema do Tocantins 1713205 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Miranorte 1713304 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Monte do Carmo 1713601 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Monte Santo do Tocantins 1713700 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Palmeiras do Tocantins 1713809 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Muricilândia 1713957 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Natividade 1714203 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Nazaré 1714302 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Nova Olinda 1714880 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Nova Rosalândia 1715002 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Novo Acordo 1715101 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Novo Alegre 1715150 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Novo Jardim 1715259 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Oliveira de Fátima 1715507 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Palmeirópolis 1715754 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Paraíso do Tocantins 1716109 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Paranã 1716208 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Pau D'Arco 1716307 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Pedro Afonso 1716505 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021.
UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada TO Peixe 1716604 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Pequizeiro 1716653 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Colméia 1716703 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Pindorama do Tocantins 1717008 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Piraquê 1717206 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Ponte Alta do Bom Jesus 1717800 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Porto Alegre do Tocantins 1718006 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Porto Nacional 1718204 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Pugmil 1718451 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Riachinho 1718550 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Rio da Conceição 1718659 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Rio dos Bois 1718709 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Rio Sono 1718758 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Sampaio 1718808 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Sandolândia 1718840 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Santa Maria do Tocantins 1718881 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Santa Rita do Tocantins 1718899 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Santa Tereza do Tocantins 1719004 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Santa Terezinha do Tocantins 1720002 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO São Bento do Tocantins 1720101 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO São Félix do Tocantins 1720150 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO São Valério 1720499 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Silvanópolis 1720655 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Sítio Novo do Tocantins 1720804 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Sucupira 1720853 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Talismã 1720978 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Tocantínia 1721109 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Tocantinópolis 1721208 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Tupirama 1721257 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Wanderlândia 1722081 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Xambioá 1722107 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Açailândia 2100055 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Afonso Cunha 2100105 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Água Doce do Maranhão 2100154 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Alcântara 2100204 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Alto Alegre do Pindaré 2100477 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Alto Parnaíba 2100501 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Amapá do Maranhão 2100550 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Anapurus 2100808 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Araguanã 2100873 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Araioses 2100907 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Arame 2100956 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Arari 2101004 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Axixá 2101103 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Bacabeira 2101251 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Bacuri 2101301 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada MA Balsas 2101400 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Barão de Grajaú 2101509 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Bela Vista do Maranhão 2101772 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Benedito Leite 2101806 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Bequimão 2101905 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Bernardo do Mearim 2101939 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Bom Jardim 2102002 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Bom Jesus das Selvas 2102036 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Brejo 2102101 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Brejo de Areia 2102150 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Buriti 2102200 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Buritirana 2102358 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Cachoeira Grande 2102374 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Cajapió 2102408 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Campestre do Maranhão 2102556 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Cândido Mendes 2102606 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Cantanhede 2102705 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Capinzal do Norte 2102754 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Cedral 2103109 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Central do Maranhão 2103125 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Centro Novo do Maranhão 2103174 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Cidelândia 2103257 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Coelho Neto 2103406 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Conceição do Lago-Açu 2103554 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Davinópolis 2103752 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Dom Pedro 2103802 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Duque Bacelar 2103901 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Esperantinópolis 2104008 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Estreito 2104057 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Feira Nova do Maranhão 2104073 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Formosa da Serra Negra 2104099 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Fortaleza dos Nogueiras 2104107 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Fortuna 2104206 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Godofredo Viana 2104305 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Governador Archer 2104503 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Governador Edison Lobão 2104552 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Governador Luiz Rocha 2104628 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Governador Newton Bello 2104651 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Graça Aranha 2104701 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Grajaú 2104800 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Guimarães 2104909 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Humberto de Campos 2105005 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Icatu 2105104 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Igarapé Grande 2105203 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Imperatriz 2105302 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Itaipava do Grajaú 2105351 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Itapecuru Mirim 2105401 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada MA Itinga do Maranhão 2105427 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA João Lisboa 2105500 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Joselândia 2105609 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Junco do Maranhão 2105658 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Lago do Junco 2105807 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Lago Verde 2105906 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Lagoa do Mato 2105922 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Lago dos Rodrigues 2105948 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Lagoa Grande do Maranhão 2105963 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Lima Campos 2106003 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Loreto 2106102 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Marajá do Sena 2106359 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Mata Roma 2106409 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Matões do Norte 2106631 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Milagres do Maranhão 2106672 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Mirador 2106706 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Miranda do Norte 2106755 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Montes Altos 2107001 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Nova Colinas 2107258 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Nova Iorque 2107308 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Olinda Nova do Maranhão 2107456 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Paço do Lumiar 2107506 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Palmeirândia 2107605 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Paraibano 2107704 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com a COTA-PARTE de ICMS zerada. MA Pastos Bons 2108009 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Paulino Neves 2108058 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Paulo Ramos 2108108 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Pedro do Rosário 2108256 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Penalva 2108306 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Peri Mirim 2108405 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Peritoró 2108454 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Pinheiro 2108603 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Pirapemas 2108801 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Poção de Pedras 2108900 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Porto Franco 2109007 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Presidente Juscelino 2109205 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Presidente Médici 2109239 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Presidente Sarney 2109270 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Presidente Vargas 2109304 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Primeira Cruz 2109403 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Raposa 2109452 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Riachão 2109502 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Ribamar Fiquene 2109551 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Rosário 2109601 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Sambaíba 2109700 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Santa Helena 2109809 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Santa Rita 2110203 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021.
UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada MA Santana do Maranhão 2110237 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Santo Amaro do Maranhão 2110278 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA São Benedito do Rio Preto 2110401 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA São Bernardo 2110609 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA São Domingos do Azeitão 2110658 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA São Francisco do Brejão 2110856 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA São João Batista 2111003 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA São João do Carú 2111029 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA São João dos Patos 2111102 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA São José dos Basílios 2111250 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA São Luís 2111300 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA São Luís Gonzaga do Maranhão 2111409 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA São Mateus do Maranhão 2111508 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA São Pedro da Água Branca 2111532 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA São Pedro dos Crentes 2111573 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA São Raimundo das Mangabeiras 2111607 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA São Roberto 2111672 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA São Vicente Ferrer 2111706 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Senador La Rocque 2111763 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Sítio Novo 2111805 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Sucupira do Riachão 2111953 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Tasso Fragoso 2112001 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Timbiras 2112100 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Tufilândia 2112274 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Tuntum 2112308 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Turiaçu 2112407 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Tutóia 2112506 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Vargem Grande 2112704 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Vila Nova dos Martírios 2112852 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Vitória do Mearim 2112902 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Vitorino Freire 2113009 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Acauã 2200053 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Agricolândia 2200103 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Água Branca 2200202 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Alagoinha do Piauí 2200251 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Alto Longá 2200301 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Altos 2200400 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Aroazes 2200905 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Aroeiras do Itaim 2200954 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Assunção do Piauí 2201051 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada PI Barras 2201200 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Barreiras do Piauí 2201309 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Beneditinos 2201606 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Bertolínia 2201705 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Betânia do Piauí 2201739 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Boa Hora 2201770 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Bocaina 2201804 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Bom Princípio do Piauí 2201919 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Boqueirão do Piauí 2201945 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Buriti dos Lopes 2202000 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Buriti dos Montes 2202026 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Cabeceiras do Piauí 2202059 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Cajazeiras do Piauí 2202075 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Cajueiro da Praia 2202083 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Campinas do Piauí 2202109 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Campo Alegre do Fidalgo 2202117 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Campo Grande do Piauí 2202133 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Campo Largo do Piauí 2202174 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Canavieira 2202251 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Canto do Buriti 2202307 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Capitão de Campos 2202406 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Capitão Gervásio Oliveira 2202455 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Caracol 2202505 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Caraúbas do Piauí 2202539 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Caridade do Piauí 2202554 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Castelo do Piauí 2202604 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Caxingó 2202653 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Cocal de Telha 2202711 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Coivaras 2202737 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Colônia do Piauí 2202778 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Conceição do Canindé 2202802 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Corrente 2202901 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Cristalândia do Piauí 2203008 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Curimatá 2203206 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Currais 2203230 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Curral Novo do Piauí 2203271 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Demerval Lobão 2203305 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Dirceu Arcoverde 2203354 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Dom Expedito Lopes 2203404 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Domingos Mourão 2203420 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Elesbão Veloso 2203503 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Esperantina 2203701 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Floresta do Piauí 2203859 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Francinópolis 2204006 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Francisco Ayres 2204105 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Francisco Macedo 2204154 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Francisco Santos 2204204 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada PI Geminiano 2204352 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Gilbués 2204402 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Guadalupe 2204501 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Ilha Grande 2204659 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Inhuma 2204709 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Itainópolis 2205003 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Itaueira 2205102 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Jacobina do Piauí 2205151 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Jardim do Mulato 2205250 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Jerumenha 2205300 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Juazeiro do Piauí 2205516 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Lagoinha do Piauí 2205540 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Lagoa Alegre 2205557 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Lagoa de São Francisco 2205573 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Lagoa do Piauí 2205581 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Luís Correia 2205706 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Marcolândia 2205953 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Massapê do Piauí 2206050 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. PI Matias Olímpio 2206100 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Miguel Alves 2206209 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Milton Brandão 2206357 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Monsenhor Gil 2206407 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Monte Alegre do Piauí 2206605 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Morro Cabeça no Tempo 2206654 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Murici dos Portelas 2206696 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Nazaré do Piauí 2206704 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Nossa Senhora dos Remédios 2206803 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Novo Oriente do Piauí 2206902 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Novo Santo Antônio 2206951 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Olho D'Água do Piauí 2207108 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Paes Landim 2207306 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Pajeú do Piauí 2207355 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Palmeira do Piauí 2207405 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Parnaguá 2207603 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Parnaíba 2207702 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Passagem Franca do Piauí 2207751 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Patos do Piauí 2207777 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Paulistana 2207801 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Pavussu 2207850 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Pedro Laurentino 2207934 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Pimenteiras 2208106 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Pio IX 2208205 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Porto 2208502 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada PI Prata do Piauí 2208601 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Queimada Nova 2208650 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Redenção do Gurguéia 2208700 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Regeneração 2208809 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Riacho Frio 2208858 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Ribeira do Piauí 2208874 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Santa Cruz do Piauí 2209104 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Santa Cruz dos Milagres 2209153 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Santa Luz 2209302 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Santo Antônio de Lisboa 2209401 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Santo Antônio dos Milagres 2209450 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Santo Inácio do Piauí 2209500 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI São Félix do Piauí 2209609 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI São Francisco do Piauí 2209708 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI São Gonçalo do Gurguéia 2209757 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI São João da Serra 2209906 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI São João do Arraial 2209971 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. PI São José do Peixe 2210102 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI São José do Piauí 2210201 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI São Julião 2210300 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI São Lourenço do Piauí 2210359 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI São Luis do Piauí 2210375 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI São Miguel do Fidalgo 2210391 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Simões 2210706 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Simplício Mendes 2210805 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Socorro do Piauí 2210904 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Sussuapara 2210938 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Tanque do Piauí 2210979 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI União 2211100 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Uruçuí 2211209 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Valença do Piauí 2211308 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Vila Nova do Piauí 2211605 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Acaraú 2300200 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. CE Alcântaras 2300507 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Antonina do Norte 2300804 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Ararendá 2301257 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Arneiroz 2301505 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Aurora 2301703 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Baixio 2301802 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Barbalha 2301901 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. CE Barro 2302008 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Barroquinha 2302057 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Beberibe 2302206 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Brejo Santo 2302503 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Canindé 2302800 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. CE Caucaia 2303709 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Cedro 2303808 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Crato 2304202 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Graça 2304657 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Granjeiro 2304806 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021.
UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada CE Hidrolândia 2305209 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Ibaretama 2305266 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Iguatu 2305506 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Ipueiras 2305902 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Itapajé 2306306 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Jaguaribara 2306801 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Jaguaribe 2306900 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Jardim 2307106 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. CE Jati 2307205 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Limoeiro do Norte 2307601 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Madalena 2307635 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Marco 2307809 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Meruoca 2308203 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Milagres 2308302 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Missão Velha 2308401 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. 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  • 1. UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada RR Roraima 14 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Ceará 23 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. DF Distrito Federal 53 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Alta Floresta D'Oeste 1100015 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Corumbiara 1100072 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Espigão D'Oeste 1100098 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Nova Brasilândia D'Oeste 1100148 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Ouro Preto do Oeste 1100155 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Rio Crespo 1100262 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO São Miguel do Guaporé 1100320 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Nova Mamoré 1100338 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Alto Paraíso 1100403 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Buritis 1100452 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Novo Horizonte do Oeste 1100502 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Candeias do Jamari 1100809 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Castanheiras 1100908 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Chupinguaia 1100924 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Cujubim 1100940 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Governador Jorge Teixeira 1101005 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Itapuã do Oeste 1101104 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO Monte Negro 1101401 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Nova União 1101435 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Parecis 1101450 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RO Pimenteiras do Oeste 1101468 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RO São Francisco do Guaporé 1101492 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AC Assis Brasil 1200054 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AC Brasiléia 1200104 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AC Bujari 1200138 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AC Capixaba 1200179 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AC Epitaciolândia 1200252 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AC Feijó 1200302 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AC Jordão 1200328 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AC Plácido de Castro 1200385 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AC Rodrigues Alves 1200427 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AC Santa Rosa do Purus 1200435 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AC Senador Guiomard 1200450 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AC Tarauacá 1200609 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AC Xapuri 1200708 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Amaturá 1300060 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Anori 1300102 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Atalaia do Norte 1300201 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Autazes 1300300 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Barcelos 1300409 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Barreirinha 1300508 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Benjamin Constant 1300607 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Beruri 1300631 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Boa Vista do Ramos 1300680 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Boca do Acre 1300706 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Borba 1300805 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Caapiranga 1300839 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Carauari 1301001 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Careiro 1301100 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Careiro da Várzea 1301159 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Coari 1301209 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
  • 2. UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada AM Codajás 1301308 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Envira 1301506 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Guajará 1301654 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Humaitá 1301704 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Ipixuna 1301803 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Iranduba 1301852 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Itamarati 1301951 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Itapiranga 1302009 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Japurá 1302108 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Juruá 1302207 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Jutaí 1302306 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Lábrea 1302405 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Manacapuru 1302504 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Manaquiri 1302553 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Manicoré 1302702 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Maraã 1302801 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Maués 1302900 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Nhamundá 1303007 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Nova Olinda do Norte 1303106 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Novo Airão 1303205 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Novo Aripuanã 1303304 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Parintins 1303403 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Pauini 1303502 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AM Presidente Figueiredo 1303536 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Santo Antônio do Içá 1303700 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM São Gabriel da Cachoeira 1303809 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM São Paulo de Olivença 1303908 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM São Sebastião do Uatumã 1303957 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Silves 1304005 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Tabatinga 1304062 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com a COTA-PARTE de ICMS zerada. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Tefé 1304203 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Tonantins 1304237 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Uarini 1304260 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Urucará 1304302 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AM Urucurituba 1304401 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR Amajari 1400027 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR Alto Alegre 1400050 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR Cantá 1400175 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR Caracaraí 1400209 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR Iracema 1400282 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR Normandia 1400407 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR Pacaraima 1400456 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR Rorainópolis 1400472 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RR São Luiz 1400605 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Abaetetuba 1500107 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Acará 1500206 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
  • 3. UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada PA Afuá 1500305 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. PA Água Azul do Norte 1500347 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Alenquer 1500404 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Almeirim 1500503 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Altamira 1500602 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Anajás 1500701 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Anapu 1500859 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Bagre 1501105 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Baião 1501204 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Barcarena 1501303 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Belém 1501402 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Belterra 1501451 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Benevides 1501501 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Bonito 1501600 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Brasil Novo 1501725 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Brejo Grande do Araguaia 1501758 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Breves 1501808 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Bujaru 1501907 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Cachoeira do Piriá 1501956 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Cachoeira do Arari 1502004 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Canaã dos Carajás 1502152 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Capitão Poço 1502301 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Castanhal 1502400 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Chaves 1502509 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Colares 1502608 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Conceição do Araguaia 1502707 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Concórdia do Pará 1502756 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Cumaru do Norte 1502764 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Curionópolis 1502772 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Curralinho 1502806 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Curuá 1502855 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Curuçá 1502905 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Dom Eliseu 1502939 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Faro 1503002 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Goianésia do Pará 1503093 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Gurupá 1503101 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Igarapé-Miri 1503309 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Ipixuna do Pará 1503457 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Irituia 1503507 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Itaituba 1503606 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Limoeiro do Ajuru 1504000 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Mãe do Rio 1504059 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Magalhães Barata 1504109 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Marabá 1504208 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Maracanã 1504307 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Marapanim 1504406 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Medicilândia 1504455 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
  • 4. UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada PA Melgaço 1504505 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. PA Mocajuba 1504604 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Moju 1504703 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Monte Alegre 1504802 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Nova Ipixuna 1504976 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Novo Progresso 1505031 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Oeiras do Pará 1505205 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Oriximiná 1505304 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Ourilândia do Norte 1505437 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Pacajá 1505486 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Palestina do Pará 1505494 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Parauapebas 1505536 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Pau D'Arco 1505551 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Placas 1505650 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Porto de Moz 1505908 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Prainha 1506005 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Primavera 1506104 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Rio Maria 1506161 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. PA Rondon do Pará 1506187 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Rurópolis 1506195 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Salinópolis 1506203 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Salvaterra 1506302 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Santa Bárbara do Pará 1506351 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Santa Cruz do Arari 1506401 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Santa Izabel do Pará 1506500 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Santa Maria das Barreiras 1506583 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. PA Santa Maria do Pará 1506609 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Santana do Araguaia 1506708 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Santarém 1506807 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. PA Santarém Novo 1506906 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA São Caetano de Odivelas 1507102 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA São Domingos do Araguaia 1507151 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA São Domingos do Capim 1507201 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA São Félix do Xingu 1507300 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA São Francisco do Pará 1507409 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA São Geraldo do Araguaia 1507458 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA São João da Ponta 1507466 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA São João de Pirabas 1507474 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA São João do Araguaia 1507508 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA São Sebastião da Boa Vista 1507706 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PA Senador José Porfírio 1507805 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Soure 1507904 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Tailândia 1507953 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Terra Alta 1507961 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Terra Santa 1507979 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
  • 5. UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada PA Tomé-Açu 1508001 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Tucuruí 1508100 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Uruará 1508159 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PA Vitória do Xingu 1508357 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. AP Serra do Navio 1600055 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Amapá 1600105 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Pedra Branca do Amapari 1600154 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Calçoene 1600204 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Cutias 1600212 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Ferreira Gomes 1600238 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Itaubal 1600253 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. AP Laranjal do Jari 1600279 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Macapá 1600303 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Mazagão 1600402 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Oiapoque 1600501 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Porto Grande 1600535 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Pracuúba 1600550 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Santana 1600600 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Tartarugalzinho 1600709 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. AP Vitória do Jari 1600808 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Abreulândia 1700251 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Aguiarnópolis 1700301 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Aliança do Tocantins 1700350 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Almas 1700400 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Alvorada 1700707 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Ananás 1701002 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Angico 1701051 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Aparecida do Rio Negro 1701101 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Aragominas 1701309 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Araguacema 1701903 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Araguaína 1702109 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Araguatins 1702208 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Arapoema 1702307 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Arraias 1702406 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Aurora do Tocantins 1702703 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Axixá do Tocantins 1702901 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Babaçulândia 1703008 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Bandeirantes do Tocantins 1703057 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Barra do Ouro 1703073 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Barrolândia 1703107 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Bom Jesus do Tocantins 1703305 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Brejinho de Nazaré 1703701 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Cachoeirinha 1703826 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Cariri do Tocantins 1703867 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Carmolândia 1703883 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Carrasco Bonito 1703891 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021.
  • 6. UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada TO Caseara 1703909 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Centenário 1704105 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Chapada de Areia 1704600 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Chapada da Natividade 1705102 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Colinas do Tocantins 1705508 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Combinado 1705557 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Conceição do Tocantins 1705607 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Crixás do Tocantins 1706258 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Darcinópolis 1706506 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Dianópolis 1707009 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Divinópolis do Tocantins 1707108 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Dois Irmãos do Tocantins 1707207 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Dueré 1707306 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Fátima 1707553 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Filadélfia 1707702 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Formoso do Araguaia 1708205 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Fortaleza do Tabocão 1708254 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Goianorte 1708304 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Guaraí 1709302 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Gurupi 1709500 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Ipueiras 1709807 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Itacajá 1710508 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Itapiratins 1710904 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Itaporã do Tocantins 1711100 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Jaú do Tocantins 1711506 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Juarina 1711803 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Lagoa da Confusão 1711902 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Lagoa do Tocantins 1711951 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Lavandeira 1712157 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Lizarda 1712405 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Marianópolis do Tocantins 1712504 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Mateiros 1712702 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Maurilândia do Tocantins 1712801 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Miracema do Tocantins 1713205 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Miranorte 1713304 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Monte do Carmo 1713601 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Monte Santo do Tocantins 1713700 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Palmeiras do Tocantins 1713809 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Muricilândia 1713957 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Natividade 1714203 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Nazaré 1714302 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Nova Olinda 1714880 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Nova Rosalândia 1715002 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Novo Acordo 1715101 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Novo Alegre 1715150 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Novo Jardim 1715259 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Oliveira de Fátima 1715507 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Palmeirópolis 1715754 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Paraíso do Tocantins 1716109 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Paranã 1716208 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Pau D'Arco 1716307 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Pedro Afonso 1716505 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021.
  • 7. UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada TO Peixe 1716604 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Pequizeiro 1716653 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Colméia 1716703 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Pindorama do Tocantins 1717008 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Piraquê 1717206 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Ponte Alta do Bom Jesus 1717800 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Porto Alegre do Tocantins 1718006 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Porto Nacional 1718204 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Pugmil 1718451 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Riachinho 1718550 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Rio da Conceição 1718659 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Rio dos Bois 1718709 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Rio Sono 1718758 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Sampaio 1718808 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Sandolândia 1718840 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Santa Maria do Tocantins 1718881 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Santa Rita do Tocantins 1718899 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Santa Tereza do Tocantins 1719004 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Santa Terezinha do Tocantins 1720002 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO São Bento do Tocantins 1720101 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO São Félix do Tocantins 1720150 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO São Valério 1720499 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Silvanópolis 1720655 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Sítio Novo do Tocantins 1720804 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Sucupira 1720853 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Talismã 1720978 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Tocantínia 1721109 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Tocantinópolis 1721208 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Tupirama 1721257 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. TO Wanderlândia 1722081 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. TO Xambioá 1722107 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Açailândia 2100055 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Afonso Cunha 2100105 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Água Doce do Maranhão 2100154 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Alcântara 2100204 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Alto Alegre do Pindaré 2100477 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Alto Parnaíba 2100501 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Amapá do Maranhão 2100550 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Anapurus 2100808 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Araguanã 2100873 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Araioses 2100907 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Arame 2100956 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Arari 2101004 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Axixá 2101103 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Bacabeira 2101251 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Bacuri 2101301 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
  • 8. UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada MA Balsas 2101400 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Barão de Grajaú 2101509 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Bela Vista do Maranhão 2101772 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Benedito Leite 2101806 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Bequimão 2101905 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Bernardo do Mearim 2101939 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Bom Jardim 2102002 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Bom Jesus das Selvas 2102036 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Brejo 2102101 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Brejo de Areia 2102150 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Buriti 2102200 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Buritirana 2102358 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Cachoeira Grande 2102374 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Cajapió 2102408 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Campestre do Maranhão 2102556 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Cândido Mendes 2102606 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Cantanhede 2102705 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Capinzal do Norte 2102754 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Cedral 2103109 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Central do Maranhão 2103125 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Centro Novo do Maranhão 2103174 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Cidelândia 2103257 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Coelho Neto 2103406 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Conceição do Lago-Açu 2103554 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Davinópolis 2103752 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Dom Pedro 2103802 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Duque Bacelar 2103901 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Esperantinópolis 2104008 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Estreito 2104057 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Feira Nova do Maranhão 2104073 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Formosa da Serra Negra 2104099 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Fortaleza dos Nogueiras 2104107 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Fortuna 2104206 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Godofredo Viana 2104305 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Governador Archer 2104503 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Governador Edison Lobão 2104552 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Governador Luiz Rocha 2104628 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Governador Newton Bello 2104651 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Graça Aranha 2104701 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Grajaú 2104800 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Guimarães 2104909 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Humberto de Campos 2105005 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Icatu 2105104 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Igarapé Grande 2105203 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Imperatriz 2105302 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Itaipava do Grajaú 2105351 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Itapecuru Mirim 2105401 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
  • 9. UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada MA Itinga do Maranhão 2105427 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA João Lisboa 2105500 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Joselândia 2105609 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Junco do Maranhão 2105658 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Lago do Junco 2105807 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Lago Verde 2105906 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Lagoa do Mato 2105922 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Lago dos Rodrigues 2105948 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Lagoa Grande do Maranhão 2105963 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Lima Campos 2106003 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Loreto 2106102 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Marajá do Sena 2106359 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Mata Roma 2106409 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Matões do Norte 2106631 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Milagres do Maranhão 2106672 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Mirador 2106706 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Miranda do Norte 2106755 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Montes Altos 2107001 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Nova Colinas 2107258 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Nova Iorque 2107308 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Olinda Nova do Maranhão 2107456 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Paço do Lumiar 2107506 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Palmeirândia 2107605 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Paraibano 2107704 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com a COTA-PARTE de ICMS zerada. MA Pastos Bons 2108009 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Paulino Neves 2108058 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Paulo Ramos 2108108 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Pedro do Rosário 2108256 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Penalva 2108306 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Peri Mirim 2108405 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Peritoró 2108454 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Pinheiro 2108603 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Pirapemas 2108801 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Poção de Pedras 2108900 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Porto Franco 2109007 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Presidente Juscelino 2109205 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Presidente Médici 2109239 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Presidente Sarney 2109270 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Presidente Vargas 2109304 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Primeira Cruz 2109403 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Raposa 2109452 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Riachão 2109502 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Ribamar Fiquene 2109551 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Rosário 2109601 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Sambaíba 2109700 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Santa Helena 2109809 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Santa Rita 2110203 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021.
  • 10. UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada MA Santana do Maranhão 2110237 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Santo Amaro do Maranhão 2110278 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA São Benedito do Rio Preto 2110401 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA São Bernardo 2110609 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA São Domingos do Azeitão 2110658 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA São Francisco do Brejão 2110856 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA São João Batista 2111003 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA São João do Carú 2111029 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA São João dos Patos 2111102 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA São José dos Basílios 2111250 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA São Luís 2111300 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA São Luís Gonzaga do Maranhão 2111409 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA São Mateus do Maranhão 2111508 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA São Pedro da Água Branca 2111532 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA São Pedro dos Crentes 2111573 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA São Raimundo das Mangabeiras 2111607 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA São Roberto 2111672 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA São Vicente Ferrer 2111706 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. MA Senador La Rocque 2111763 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Sítio Novo 2111805 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Sucupira do Riachão 2111953 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Tasso Fragoso 2112001 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Timbiras 2112100 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Tufilândia 2112274 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Tuntum 2112308 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Turiaçu 2112407 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Tutóia 2112506 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Vargem Grande 2112704 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. MA Vila Nova dos Martírios 2112852 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Vitória do Mearim 2112902 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. MA Vitorino Freire 2113009 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Acauã 2200053 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Agricolândia 2200103 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Água Branca 2200202 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Alagoinha do Piauí 2200251 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Alto Longá 2200301 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Altos 2200400 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Aroazes 2200905 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Aroeiras do Itaim 2200954 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Assunção do Piauí 2201051 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
  • 11. UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada PI Barras 2201200 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Barreiras do Piauí 2201309 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Beneditinos 2201606 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Bertolínia 2201705 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Betânia do Piauí 2201739 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Boa Hora 2201770 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Bocaina 2201804 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Bom Princípio do Piauí 2201919 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Boqueirão do Piauí 2201945 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Buriti dos Lopes 2202000 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Buriti dos Montes 2202026 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Cabeceiras do Piauí 2202059 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Cajazeiras do Piauí 2202075 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Cajueiro da Praia 2202083 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Campinas do Piauí 2202109 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Campo Alegre do Fidalgo 2202117 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Campo Grande do Piauí 2202133 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Campo Largo do Piauí 2202174 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Canavieira 2202251 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Canto do Buriti 2202307 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Capitão de Campos 2202406 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Capitão Gervásio Oliveira 2202455 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Caracol 2202505 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Caraúbas do Piauí 2202539 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Caridade do Piauí 2202554 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Castelo do Piauí 2202604 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Caxingó 2202653 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Cocal de Telha 2202711 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Coivaras 2202737 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Colônia do Piauí 2202778 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Conceição do Canindé 2202802 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Corrente 2202901 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Cristalândia do Piauí 2203008 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Curimatá 2203206 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Currais 2203230 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Curral Novo do Piauí 2203271 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Demerval Lobão 2203305 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Dirceu Arcoverde 2203354 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Dom Expedito Lopes 2203404 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Domingos Mourão 2203420 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Elesbão Veloso 2203503 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Esperantina 2203701 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Floresta do Piauí 2203859 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Francinópolis 2204006 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Francisco Ayres 2204105 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Francisco Macedo 2204154 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Francisco Santos 2204204 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
  • 12. UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada PI Geminiano 2204352 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Gilbués 2204402 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Guadalupe 2204501 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Ilha Grande 2204659 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Inhuma 2204709 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Itainópolis 2205003 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Itaueira 2205102 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Jacobina do Piauí 2205151 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Jardim do Mulato 2205250 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Jerumenha 2205300 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Juazeiro do Piauí 2205516 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Lagoinha do Piauí 2205540 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Lagoa Alegre 2205557 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Lagoa de São Francisco 2205573 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Lagoa do Piauí 2205581 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Luís Correia 2205706 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Marcolândia 2205953 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Massapê do Piauí 2206050 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. PI Matias Olímpio 2206100 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Miguel Alves 2206209 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Milton Brandão 2206357 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Monsenhor Gil 2206407 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Monte Alegre do Piauí 2206605 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Morro Cabeça no Tempo 2206654 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Murici dos Portelas 2206696 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Nazaré do Piauí 2206704 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Nossa Senhora dos Remédios 2206803 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Novo Oriente do Piauí 2206902 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Novo Santo Antônio 2206951 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Olho D'Água do Piauí 2207108 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Paes Landim 2207306 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Pajeú do Piauí 2207355 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Palmeira do Piauí 2207405 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Parnaguá 2207603 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Parnaíba 2207702 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Passagem Franca do Piauí 2207751 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Patos do Piauí 2207777 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Paulistana 2207801 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Pavussu 2207850 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Pedro Laurentino 2207934 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Pimenteiras 2208106 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Pio IX 2208205 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Porto 2208502 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021.
  • 13. UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada PI Prata do Piauí 2208601 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Queimada Nova 2208650 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Redenção do Gurguéia 2208700 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Regeneração 2208809 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Riacho Frio 2208858 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Ribeira do Piauí 2208874 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Santa Cruz do Piauí 2209104 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Santa Cruz dos Milagres 2209153 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Santa Luz 2209302 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Santo Antônio de Lisboa 2209401 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Santo Antônio dos Milagres 2209450 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Santo Inácio do Piauí 2209500 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI São Félix do Piauí 2209609 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI São Francisco do Piauí 2209708 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI São Gonçalo do Gurguéia 2209757 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI São João da Serra 2209906 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI São João do Arraial 2209971 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. PI São José do Peixe 2210102 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI São José do Piauí 2210201 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI São Julião 2210300 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI São Lourenço do Piauí 2210359 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI São Luis do Piauí 2210375 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI São Miguel do Fidalgo 2210391 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Simões 2210706 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Simplício Mendes 2210805 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Socorro do Piauí 2210904 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Sussuapara 2210938 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Tanque do Piauí 2210979 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI União 2211100 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Uruçuí 2211209 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. PI Valença do Piauí 2211308 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. PI Vila Nova do Piauí 2211605 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Acaraú 2300200 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. CE Alcântaras 2300507 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Antonina do Norte 2300804 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Ararendá 2301257 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Arneiroz 2301505 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Aurora 2301703 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Baixio 2301802 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Barbalha 2301901 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. CE Barro 2302008 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Barroquinha 2302057 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Beberibe 2302206 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Brejo Santo 2302503 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Canindé 2302800 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. CE Caucaia 2303709 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Cedro 2303808 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Crato 2304202 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Graça 2304657 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Granjeiro 2304806 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021.
  • 14. UF Ente Federado Código IBGE Veficação preliminar do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/20 Pendência identificada CE Hidrolândia 2305209 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Ibaretama 2305266 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Iguatu 2305506 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Ipueiras 2305902 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Itapajé 2306306 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Jaguaribara 2306801 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Jaguaribe 2306900 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Jardim 2307106 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. CE Jati 2307205 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Limoeiro do Norte 2307601 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Madalena 2307635 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Marco 2307809 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Meruoca 2308203 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Milagres 2308302 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Missão Velha 2308401 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Mucambo 2309003 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Nova Russas 2309300 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Orós 2309508 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Pacajus 2309607 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Pacujá 2309904 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Poranga 2311009 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Porteiras 2311108 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Reriutaba 2311702 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. CE Saboeiro 2311900 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. CE Santa Quitéria 2312205 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Sobral 2312908 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. CE Tamboril 2313203 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Trairi 2313500 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Umirim 2313757 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. CE Viçosa do Ceará 2314102 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RN Afonso Bezerra 2400307 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RN Alexandria 2400505 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RN Angicos 2400802 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RN Antônio Martins 2400901 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RN Apodi 2401008 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RN Areia Branca 2401107 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RN Arês 2401206 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RN Augusto Severo 2401305 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RN Baía Formosa 2401404 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RN Baraúna 2401453 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RN Barcelona 2401503 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RN Bento Fernandes 2401602 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RN Brejinho 2401800 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RN Caicó 2402006 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Enviou a MSC de encerramento com as receitas zeradas. RN Campo Redondo 2402105 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. RN Canguaretama 2402204 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RN Caraúbas 2402303 Inobservância do art. 163-A da CF e do art. 38 da Lei 14.113/20. Não enviou a MSC de encerramento de 2021. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RN Carnaúba dos Dantas 2402402 Inobservância do art. 38 da Lei nº 14.113/20. Não transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2021. RN Ceará-Mirim 2402600 Inobservância do art. 163-A da Constituição Federal. Não enviou a MSC de encerramento de 2021.