SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 48
Baixar para ler offline
NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Publicação
Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78
Alterações/Atualizações D.O.U
Portaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 1983 18/03/83
Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983 14/06/83
Portaria SSMT n.º 18, de 26 de julho de 1983 28/07/83
Portaria SSMT n.º 19, de 26 de julho de 1983 28/07/83
Portaria SSMT n.º 08, de 07 de março de 1985 12/03/85
Portaria GM n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 1990 16/02/90
Portaria DNSST n.º 03, de 01 de julho de 1992 13/07/92
Portaria DNSST n.º 07, de 05 de outubro de 1992 07/10/92
Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93
Portaria SSST n.º 23, de 27 de dezembro de 1994 Rep. 26/04/95
Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994 30/12/94
Portaria SSST n.º 06, de 14 de agosto de 1995 18/08/95
Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996 Rep. 13/05/96
Portaria SSST n.º 17, de 25 de junho de 1996 28/06/96
Portaria SSST n.º 08, de 24 de março de 1997 Rep. 03/04/97
Portaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 1997 07/05/97
Portaria SSST n.º 18, de 30 de março de 1998 Rep. 03/09/98
Portaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998 Retif. 20/04/98
Portaria SSST n.º 26, de 06 de maio de 1998 08/05/98
Portaria SIT n.º 04, de 06 de outubro de 1999 08/10/99
Portaria SIT n.º 35, de 26 de dezembro de 2000 03/08/00
Portaria SIT n.º 08, de 21 de fevereiro de 2001 22/02/01
Portaria SIT n.º 31, de 20 de dezembro de 2001 27/12/01
Portaria SIT n.º 01, de 17 de janeiro de 2002 25/01/02
Portaria SIT n.º 18, de 12 de julho de 2002 12/07/02
Portaria SIT n.º 70, de 12 de março de 2004 17/03/04
Portaria SIT n.º 82, de 01 de junho de 2004 02/06/04
Portaria SIT n.º 94, de 17 de agosto de 2004 18/08/04
Portaria SIT n.º 114, de 17 de janeiro de 2005 27/01/05
Portaria SIT n.º 126, de 03 de junho de 2005 06/06/05
Portaria SIT n.º 127, de 16 de junho de 2005 20/06/05
Portaria SIT n.º 160, de 19 de abril de 2006 20/04/06
Portaria SIT n.º 166, de 30 de maio de 2006 31/05/06
Portaria SIT n.º 178, de 21 de setembro de 2006 25/09/06
Portaria SIT n.º 38, de 21 de fevereiro de 2008 25/02/08
Portaria SIT n.º 44, de 09 de abril de 2008 11/04/08
Portaria GM n.º 191, de 15 de abril de 2008 16/04/08
Portaria SIT n.º 277, de 06 de outubro de 2011 10/10/11
Portaria SIT n.º 298, de 11 de janeiro de 2012 12/01/12
Portaria SIT n.º 319, de 15 de maio de 2012 18/05/12
Portaria SIT n.º 2.033, de 07 de dezembro de 2012 10/12/12
(Redação dada pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)
28.1 FISCALIZAÇÃO
28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador
será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT
e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de
outubro de 1992)
28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de
fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção
do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos
legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita,
elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89.
(Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo
prazos para a correção das irregularidades encontradas.
28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.
28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de
motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte)
dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de
outubro de 1992)
28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o
notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.
(Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a
contar da data de emissão da notificação.
28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais
e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança
do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.
28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física
do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do
estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as
medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de
1992)
28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à
suspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho
que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do
trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para
corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de
1992)
28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao
descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições
legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às
advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.
28.3 PENALIDADES.
28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades
aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de
classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo
de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores
estabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
VALOR DA MULTA (em UFIR)
Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho
6.304 3.782
ANEXO I
(Alterado pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)
GRADAÇÃO DE MULTAS (EM BTN)
Número de
Empregados
SEGURANÇA DO TRABALHO MEDICINA DO TRABALHO
I1 I2 I3 I4 I1 I2 I3 I4
01-10 630-729 1129-1393 1691-2091 2252-2792 378-482 676-839 1015-1254 1350-1680
11-25 730-830 1394-1664 2092-2495 2793-3334 429-498 840-1002 1255-1500 1681-1998
26-50 831-936 1665-1935 2496-2898 3335-3876 499-580 1003-1166 1501-1746 1999-2320
51-100 964-1104 1936-2200 2899-3302 3877-4418 581-662 1176-1324 1747-1986 2321-2648
101-250 1105-1241 2201-2471 3303-3717 4419-4948 663-744 1325-1482 1987-2225 2649-2976
251-500 1242-1374 2472-2748 3719-4121 4949-5490 745-826 1483-1646 2226-2471 2977-3297
501-1000 1375-1507 2749-3020 4122-4525 5491-6033 827-906 1647-1810 2472-2717 3298-3618
Mais de 1000 1508-1646 3021-3284 4526-4929 6034-6304 907-990 1811-1973 2718-2957 3619-3782
ANEXO IA
(Inserido pela Portaria n.º 319, de 15 de maio de 2012)
Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR - 29)
GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$)
Número de
Empregados
SEGURANÇA DO TRABALHO
I1 I2 I3 I4
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
01-10 575,00 665,36 1.030,44 1.271,39 1.543,38 1.908,46 2.055,40 2.548,27
11-25 666,27 757,54 1.272,31 1.518,73 1.909,38 2.277,19 2.549,18 3.042,95
26-50 758,46 878,93 1.519,65 1.766,08 2.278,10 2.645,01 3.043,86 3.537,63
51-100 879,84 1.007,63 1.766,99 2.007,95 2.645,93 3.013,75 3.538,55 4.032,32
101-250 1.008,54 1.132,67 2.008,85 2.255,29 3.014,65 3.393,42 4.033,23 4.516,05
251-500 1.133,57 1.254,05 2.256,20 2.508,11 3.394,34 3.761,25 4.516,96 5.010,74
501-1000 1.254,97 1.375,44 2.509,02 2.756,36 3.762,16 4.129,98 5.011,65 5.506,34
Mais de
1000
1.376,35 1.502,31 2.757,28 2.997,31 4.130,89 4.498,71 5.507,25 5.750,00
Número de
Empregados
MEDICINA DO TRABALHO
I1 I2 I3 I4
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
01-10 345,00 390,63 616,98 765,75 926,39 1.144,52 1.232,15 1.533,33
11-25 391,55 454,52 766,66 914,52 1.145,44 1.369,05 1.534,24 1.823,57
26-50 455,44 529,37 915,43 1.064,21 1.369,96 1.593,57 1.824,49 2.117,46
51-100 530,28 604,20 1.065,11 1.208,41 1.594,48 1.812,62 2.118,38 2.416,83
101-250 605,12 679,05 1.209,32 1.355,36 1.813,53 2.030,75 2.417,74 2.716,19
251-500 679,96 753,89 1.353,53 1.502,30 2.031,67 2.255,28 2.717,11 3.009,17
501-1000 754,80 826,90 1.503,21 1.651,98 2.256,19 2.479,80 3.010,08 3.302,14
Mais de
1000
827,82 903,57 1.652,90 1.800,75 2.480,71 2.698,84 3.303,06 3.450,00
ANEXO II
NORMAS REGULAMENTADORAS - NR
(Alterado pela Portaria n.º 319, de 15 de maio de 2012)
NR 1 (101.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.7. “a” 101001-8 1 S
1.7. “b” 101010-7 1 S
1.7. “c” I 101005-0 3 S
1.7. “c” II 101006-9 3 S
1.7. “c” III 101007-7 3 M
1.7. “c” IV 101008-5 3 S
1.7. “d” 101009-3 3 S
1.7. “e” 101011-5 3 S
NR 3 (103.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
3.2 103005-1 4 S
3.3 103006-0 4 S
3.5 103007-8 2 S
NR 4 (104.000-6)
Item/Subitem Código Infração Tipo
4.1 104027-8 4 S
4.2 104028-6 3 S
4.2.4 104029-4 3 S
4.3.3 104030-8 3 S
4.3.4 104031-6 3 S
4.4 104032-4 3 S
4.4.2 104033-2 3 S
4.5 104034-0 2 S
4.5.1 104035-9 4 S
4.5.2 104036-7 2 S
4.7 104018-9 1 S
4.8 104037-5 2 S
4.9 104038-3 2 S
4.10 104039-1 3 S
4.11 104040-5 1 S
4.12 104026-0 2 S
4.17 104023-5 1 S
4.19 104025-1 4 S
NR 5 (205.000-5)
Item/Subitem Código Infração Tipo
5.2 205001-3 4 S
5.6 205067-6 3 S
5.6.2 205068-4 3 S
5.6.4 205007-2 2 S
5.7 205008-0 2 S
5.8 205069-2 3 S
5.9 205070-6 3 S
5.10 205071-4 1 S
5.11 205072-2 2 S
5.12 205073-0 1 S
5.13 205014-5 1 S
5.14 205103-6 1 S
5.14.1 205104-4 2 S
5.14.2 205105-2 2 S
5.15 205106-0 3 S
5.17 205017-0 2 S
5.23 205076-5 3 S
5.24 205019-6 2 S
5.25 205077-3 1 S
5.26 205107-9 1 S
5.27 205064-1 3 S
5.30 205079-0 1 S
5.31 205108-7 2 S
5.31.1 205080-3 1 S
5.31.3 205109-5 2 S
5.31.3.1 205110-9 2 S
5.31.3.2 205111-7 3 S
5.32 205081-1 3 S
5.32.1 205082-0 3 S
5.32.2 205083-8 3 S
5.33 205065-0 2 S
5.34 205038-2 2 S
5.36 205084-6 1 S
5.38 205085-4 2 S
5.38.1 205086-2 1 S
5.39 205102-8 1 S
5.39.1 205087-0 1 S
5.40. “a” 205088-9 2 S
5.40. “b” 205089-7 2 S
5.40. “c” 205045-5 3 S
5.40. “d” 205046-3 3 S
5.40. “e” 205090-0 2 S
5.40. “f” 205091-9 2 S
5.40. “g” 205092-7 2 S
5.40. “h” 205093-5 2 S
5.40. “j” 205094-3 2 S
5.41 205095-1 1 S
5.42.2 205096-0 2 S
5.42.3 205097-8 2 S
5.43 205098-6 3 S
5.45 205058-7 2 S
5.48 205099-4 1 S
5.49 205100-1 3 S
5.50 205101-0 3 S
NR 6 (206.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
6.2 206023-0 4 S
6.3 206024-8 4 S
6.6.1. “a” 206005-1 3 S
6.6.1. “b” 206025-6 4 S
6.6.1. “c” 206026-4 4 S
6.6.1. “d” 206008-6 3 S
6.6.1. “e” 206009-4 3 S
6.6.1. “f” 206027-2 2 S
6.6.1. “h” 206033-7 2 S
6.8.1. “a” 206034-5 3 S
6.8.1. “c” 206035-3 3 S
6.8.1. “d” 206036-1 3 S
6.8.1. “e” 206029-9 4 S
6.8.1. “g” 206018-3 1 S
6.8.1. “h” 206030-2 2 S
6.8.1. “i” 206031-0 2 S
6.8.1. “k” 206037-0 3 S
6.8.1.1 206038-8 2 S
6.9.1 206039-6 4 S
6.9.3 206032-9 3 S
6.9.3.1 206040-0 2 S
NR 7 (107.000-2)
Item/Subitem Código Infração Tipo
7.1.3 107055-0 3 M
7.2.2 107056-8 3 M
7.2.3 107057-6 3 M
7.2.4 107058-4 3 M
7.3.1. “a” 107059-2 4 M
7.3.1. “b” 107060-6 2 M
7.3.1. “c” 107061-4 2 M
7.3.1. “d” 107062-2 2 M
7.3.2. “a” 107063-0 2 M
7.3.2. “b” 107064-9 2 M
7.4.1. “a” 107008-8 3 M
7.4.1. “b” 107009-6 3 M
7.4.1. “c” 107010-0 3 M
7.4.1. “d” 107011-8 3 M
7.4.1. “e” 107012-6 3 M
7.4.2. “a” 107065-7 3 M
7.4.2. “b” 107066-5 3 M
7.4.2.1 107067-3 3 M
7.4.2.2 107016-9 1 M
7.4.2.3 107017-7 1 M
7.4.3.1 107068-1 2 M
7.4.3.2. “a.1” 107069-0 2 M
7.4.3.2. “a.2” 107070-3 2 M
7.4.3.2. “b.1” 107021-5 2 M
7.4.3.2. “b.2” 107071-1 2 M
7.4.3.3 107072-0 2 M
7.4.3.4 107073-8 2 M
7.4.3.5 107074-6 2 M
7.4.4 107075-4 2 M
7.4.4.1 107076-2 1 M
7.4.4.2 107077-0 1 M
7.4.4.3 107078-9 2 M
7.4.5 107033-9 3 M
7.4.5.1 107079-7 3 M
7.4.5.2 107080-0 3 M
7.4.6 107081-9 3 M
7.4.6.1 107082-7 2 M
7.4.6.2 107038-0 1 M
7.4.6.3 107039-8 1 M
7.4.7 107083-5 4 M
7.4.8 107084-3 4 M
7.5.1 107045-2 1 M
NR 8 (108.000-8)
Item/Subitem Código Infração Tipo
8.2 108016-4 3 S
8.3.1 108017-2 2 S
8.3.2 108018-0 4 S
8.3.3 108019-9 4 S
8.3.4 108020-2 3 S
8.3.5 108021-0 2 S
8.3.6 108030-0 4 S
8.4.1 108026-1 2 S
8.4.2 108027-0 2 S
8.4.3 108028-8 2 S
8.4.4 108029-6 2 S
NR 9 (109.000-3)
Item/Subitem Código Infração Tipo
9.1.1 109042-9 4 S
9.1.2 109002-0 2 S
9.1.3 109043-7 3 S
9.2.1. “a” 109044-5 2 S
9.2.1. “b” 109045-3 2 S
9.2.1. “c” 109046-1 2 S
9.2.1. “d” 109047-0 2 S
9.2.1.1 109048-8 3 S
9.2.2 109049-6 2 S
9.2.2.1 109050-0 1 S
9.2.2.2 109051-8 1 S
9.2.3 109052-6 2 S
9.3.1. “a” 109053-4 3 S
9.3.1. “b” 109054-2 3 S
9.3.1. “c” 109055-0 3 S
9.3.1. “d” 109056-9 3 S
9.3.1. “e” 109057-7 3 S
9.3.1. “f” 109058-5 3 S
9.3.2 109059-3 3 S
9.3.3. “a” 109060-7 2 S
9.3.3. “b” 109061-5 2 S
9.3.3. “c” 109062-3 2 S
9.3.3. “d” 109063-1 2 S
9.3.3. “e” 109064-0 2 S
9.3.3. “f” 109065-8 1 S
9.3.3. “g” 109066-6 1 S
9.3.3. “h” 109067-4 1 S
9.3.4 109068-2 4 S
9.3.5.1 109069-0 4 S
9.3.5.2 109070-4 2 S
9.3.5.3 109071-2 3 S
9.3.5.4 109072-0 2 S
9.3.5.5. “a” 109073-9 3 S
9.3.5.5. “b” 109074-7 3 S
9.3.5.5. “c” 109075-5 2 S
9.3.5.5. “d” 109076-3 2 S
9.3.5.6 109077-1 2 S
9.3.6.2 109078-0 3 S
9.3.7.1 109079-8 2 S
9.3.8.1 109080-1 3 S
9.3.8.2 109081-0 3 S
9.3.8.3 109037-2 1 S
9.5.2 109082-8 3 S
9.6.1 109039-9 2 S
9.6.2 109040-2 2 S
9.6.3 109083-6 4 S
NR 10 (210.000-2)
Item/Subitem Código Infração Tipo
10.2.1 210122-0 4 S
10.2.2 210002-9 1 S
10.2.3 210003-7 3 S
10.2.4 210004-5 4 S
10.2.4. “a” 210123-8 2 S
10.2.4. “b” 210006-1 2 S
10.2.4. “c” 210007-0 2 S
10.2.4. “d” 210008-8 2 S
10.2.4. “e” 210124-6 2 S
10.2.4. “f” 210125-4 2 S
10.2.4. “g” 210126-2 2 S
10.2.5 210012-6 4 S
10.2.5. “a” 210127-0 2 S
10.2.5. “b” 210128-9 2 S
10.2.6 210016-9 3 S
10.2.7 210017-7 2 S
10.2.8.1 210018-5 4 S
10.2.8.2 210019-3 3 S
10.2.8.2.1 210129-7 3 S
10.2.8.3 210130-0 3 S
10.2.9.1 210022-3 4 S
10.2.9.2 210131-9 3 S
10.2.9.3 210132-7 3 S
10.3.1 210025-8 3 S
10.3.2 210133-5 3 S
10.3.3 210134-3 3 S
10.3.3.1 210028-2 2 S
10.3.4 210135-1 3 S
10.3.5 210136-0 3 S
10.3.6 210137-8 3 S
10.3.7 210138-6 3 S
10.3.8 210033-9 2 S
10.3.9. “a” 210139-4 2 S
10.3.9. “b” 210140-8 2 S
10.3.9. “c” 210141-6 2 S
10.3.9. “d” 210142-4 2 S
10.3.9. “e” 210143-2 2 S
10.3.9. “f” 210144-0 2 S
10.3.9. “g” 210145-9 2 S
10.3.10 210041-0 2 S
10.4.1 210042-8 4 S
10.4.2 210043-6 4 S
10.4.3 210044-4 3 S
10.4.3.1 210045-2 3 S
10.4.4 210046-0 3 S
10.4.4.1 210047-9 2 S
10.4.5 210146-7 3 S
10.4.6 210049-5 3 S
10.5.1 210147-5 4 S
10.5.2 210148-3 4 S
10.5.4 210062-2 3 S
10.6.1 210063-0 4 S
10.6.1.1 210149-1 3 S
10.6.2 210065-7 3 S
10.6.3 210150-5 4 S
10.6.4 210067-3 3 S
10.6.5 210151-3 3 S
10.7.1 210069-0 4 S
10.7.2 210152-1 3 S
10.7.3 210071-1 4 S
10.7.4 210153-0 3 S
10.7.5 210154-8 3 S
10.7.6 210074-6 3 S
10.7.7 210075-4 4 S
10.7.7.1 210076-2 3 S
10.7.8 210077-0 3 S
10.7.9 210078-9 3 S
10.8.5 210155-6 2 S
10.8.6 210080-0 1 S
10.8.7 210156-4 2 M
10.8.8 210157-2 3 S
10.8.8.1 210158-0 3 S
10.8.8.2 210159-9 3 S
10.8.8.3 210160-2 2 S
10.8.8.4 210089-4 3 S
10.8.9 210090-8 2 S
10.9.1 210091-6 3 S
10.9.2 210161-0 3 S
10.9.3 210162-9 3 S
10.9.4 210094-0 3 S
10.9.5 210163-7 3 S
10.10.1 210096-7 3 S
10.10.1. “a” 210097-5 2 S
10.10.1. “b” 210098-3 2 S
10.10.1. “c” 210099-1 2 S
10.10.1. “d” 210100-9 2 S
10.10.1. “e” 210101-7 2 S
10.10.1. “f” 210102-5 2 S
10.10.1. “g” 210103-3 2 S
10.11.1 210104-1 3 S
10.11.2 210164-5 3 S
10.11.3 210106-8 2 S
10.11.4 210107-6 2 S
10.11.5 210108-4 3 S
10.11.6 210109-2 1 S
10.11.7 210165-3 3 S
10.11.8 210166-1 3 S
10.12.1 210112-2 2 S
10.12.2 210113-0 3 S
10.12.3 210114-9 3 S
10.12.4 210115-7 3 S
10.13.2 210167-0 2 S
10.13.3 210117-3 4 S
10.14.1 210118-1 4 S
10.14.2 210168-8 1 S
10.14.4 210120-3 2 S
10.14.5 210169-6 1 S
NR 11 (111.000-4)
Item/Subitem Código Infração Tipo
11.1.1 111036-5 4 S
11.1.2 111037-3 3 S
11.1.3 111038-1 4 S
11.1.3.1 111039-0 4 S
11.1.3.2 111040-3 2 S
11.1.3.3 111041-1 4 S
11.1.4 111042-0 2 S
11.1.5 111043-8 3 S
11.1.6 111044-6 3 S
11.1.6.1 111045-4 2 M
11.1.7 111046-2 2 S
11.1.8 111047-0 3 S
11.1.9 111048-9 3 S
11.1.10 111014-4 3 S
11.2.2 111051-9 2 S
11.2.2.1 111052-7 2 S
11.2.3 111053-5 1 S
11.2.3.1 111018-7 1 S
11.2.4 111054-3 2 S
11.2.5 111055-1 3 S
11.2.8 111056-0 3 S
11.2.9 111057-8 2 S
11.2.10 111049-7 2 S
11.2.11 111050-0 2 S
11.3.1 111058-6 3 S
11.3.2 111059-4 3 S
11.3.3 111033-0 1 S
11.3.4 111060-8 3 S
11.3.5 111061-6 2 S
11.4.1 111035-7 4 S
NR 12 (212.000-3)
Item/Subitem Código Infração Tipo
12.3 212001-1 3 S
12.4 212002-0 4 S
12.5 212003-8 3 S
12.6 212004-6 1 S
12.6.1 212005-4 1 S
12.6.2 212006-2 1 S
12.7 212007-0 1 S
12.8 212008-9 2 S
12.8.1 212009-7 2 S
12.8.2 212010-0 2 S
12.9. “a” 212011-9 2 S
12.9. “b” 212012-7 2 S
12.9. “c” 212013-5 2 S
12.10 212014-3 1 S
12.11 212015-1 2 S
12.11.1 212016-0 2 S
12.12 212017-8 2 S
12.13 212018-6 4 S
12.14 212019-4 3 S
12.15 212020-8 2 S
12.16 212021-6 2 S
12.17. “a” 212022-4 2 S
12.17. “b” 212023-2 2 S
12.17. “c” 212024-0 2 S
12.17. “d” 212025-9 2 S
12.17. “e” 212026-7 2 S
12.17. “f” 212027-5 2 S
12.18. “a” 212028-3 2 S
12.18. “b” 212029-1 2 S
12.18. “c” 212030-5 2 S
12.18. “d” 212031-3 2 S
12.18. “e” 212032-1 2 S
12.19 212033-0 2 S
12.20 212034-8 2 S
12.20.1 212035-6 2 S
12.20.2 212036-4 3 S
12.21. “a” 212037-2 4 S
12.21. “b” 212038-0 4 S
12.21. “c” 212039-9 4 S
12.22. “a” 212040-2 1 S
12.22. “b” 212041-0 1 S
12.22. “c” 212042-9 1 S
12.23 212043-7 1 S
12.24. “a” 212044-5 3 S
12.24. “b” 212045-3 3 S
12.24. “c” 212046-1 3 S
12.24. “d” 212047-0 3 S
12.24. “e” 212048-8 3 S
12.25 212049-6 2 S
12.26. “a” 212050-0 4 S
12.26. “b” 212051-8 4 S
12.26. “c” 212052-6 4 S
12.26. “d” 212053-4 4 S
12.26. “e” 212054-2 4 S
12.26. “f” 212055-0 4 S
12.26. “g” 212056-9 4 S
12.28. “a” 212057-7 3 S
12.28. “b” 212058-5 3 S
12.28. “c” 212059-3 3 S
12.29. “a” 212060-7 2 S
12.29. “b” 212061-5 2 S
12.30 212062-3 4 S
12.30.1 212063-1 4 S
12.30.2 212064-0 4 S
12.30.3 212065-8 3 S
12.31. “a” 212066-6 3 S
12.31. “b” 212067-4 3 S
12.31. “c” 212068-2 3 S
12.31. “d” 212069-0 3 S
12.32 212070-4 3 S
12.33 212071-2 2 S
12.34 212072-0 2 S
12.35 212073-9 2 S
12.36. “a” 212074-7 3 S
12.36. “b” 212075-5 3 S
12.37 212076-3 2 S
12.38 212077-1 4 S
12.38.1 212078-0 4 S
12.39. “a” 212079-8 4 S
12.39. “b” 212080-1 4 S
12.39. “c” 212081-0 4 S
12.39. “d” 212082-8 4 S
12.39. “e” 212083-6 4 S
12.39. “f” 212084-4 4 S
12.40 212085-2 4 S
12.43 212086-0 4 S
12.44 212087-9 3 S
12.44. “a” 212088-7 3 S
12.44. “b” 212089-5 3 S
12.45. “a” 212090-9 3 S
12.45. “b” 212091-7 3 S
12.45. “c” 212092-5 3 S
12.46. “a” 212093-3 3 S
12.46. “b” 212094-1 3 S
12.46. “c” 212095-0 3 S
12.47 212096-8 4 S
12.47.1 212097-6 4 S
12.47.2 212098-4 4 S
12.48 212099-2 4 S
12.49. “a” 212100-0 3 S
12.49. “b” 212101-8 3 S
12.49. “c” 212102-6 3 S
12.49. “d” 212103-4 3 S
12.49. “e” 212104-2 3 S
12.49. “f” 212105-0 3 S
12.49. “g” 212106-9 3 S
12.49. “h” 212107-7 3 S
12.49. “i” 212108-5 3 S
12.49. “j” 212109-3 3 S
12.49. “k” 212110-7 3 S
12.49. “l” 212111-5 3 S
12.50 212112-3 3 S
12.51 212113-1 4 S
12.52 212114-0 3 S
12.53 212115-8 3 S
12.54 212116-6 4 S
12.55 212117-4 2 S
12.55.1 212118-2 1 S
12.56 212119-0 4 S
12.56.1 212120-4 4 S
12.57 212121-2 3 S
12.58. “a” 212122-0 3 S
12.58. “b” 212123-9 3 S
12.58. “c” 212124-7 3 S
12.58. “d” 212125-5 3 S
12.58. “e” 212126-3 3 S
12.58. “f” 212127-1 3 S
12.58. “g” 212128-0 3 S
12.59. “a” 212129-8 3 S
12.59. “b” 212130-1 3 S
12.59. “c” 212131-0 3 S
12.60 212132-8 3 S
12.60.1 212133-6 3 S
12.61. “a” 212134-4 3 S
12.61. “b” 212135-2 3 S
12.61. “c” 212136-0 3 S
12.62 212137-9 3 S
12.62.1 212138-7 3 S
12.63 212139-5 3 S
12.63.1 212140-9 3 S
12.64 212141-7 2 S
12.64.3 212142-5 2 S
12.65 212143-3 2 S
12.66 212144-1 2 S
12.67 212145-0 2 S
12.68 212146-8 2 S
12.68. “a” 212147-6 2 S
12.68. “b” 212148-4 2 S
12.68. “c” 212149-2 2 S
12.68. “d” 212150-6 2 S
12.69 212151-4 2 S
12.69.1 212152-2 2 S
12.70 212153-0 3 S
12.70. “a” 212154-9 3 S
12.70. “b” 212155-7 3 S
12.70. “c” 212156-5 3 S
12.70. “d” 212157-3 3 S
12.70. “e” 212158-1 3 S
12.71 212159-0 3 S
12.71.1 212160-3 3 S
12.73. “a” 212161-1 2 S
12.73. “b” 212162-0 2 S
12.73. “c” 212163-8 2 S
12.74. “a” 212164-6 2 S
12.74. “b” 212165-4 2 S
12.74. “c” 212166-2 2 S
12.74. “d” 212167-0 2 S
12.74. “e” 212168-9 2 S
12.74. “f” 212169-7 2 S
12.74. “g” 212170-0 2 S
12.75. “a” 212171-9 2 S
12.75. “b” 212172-7 2 S
12.75. “c” 212173-5 2 S
12.75. “d” 212174-3 2 S
12.75. “e” 212175-1 2 S
12.76. “a” 212176-0 2 S
12.76. “b” 212177-8 2 S
12.76. “c” 212178-6 2 S
12.76. “d” 212179-4 2 S
12.76. “e” 212180-8 2 S
12.76. “f” 212181-6 2 S
12.76. “g” 212182-4 2 S
12.76. “h” 212183-2 2 S
12.76. “i” 212184-0 2 S
12.76. “j” 212185-9 2 S
12.76. “k” 212186-7 2 S
12.76. “l” 212187-5 2 S
12.76.1. “a” 212188-3 2 S
12.76.1. “b” 212189-1 2 S
12.77 212190-5 2 S
12.78 212191-3 2 S
12.79 212192-1 2 S
12.80. “a” 212193-0 3 S
12.80. “b” 212194-8 3 S
12.81 212195-6 3 S
12.82 212196-4 2 S
12.83. “a” 212197-2 3 S
12.83. “b” 212198-0 3 S
12.84 212199-9 4 S
12.84.1 212200-6 4 S
12.85 212201-4 4 S
12.85.1 212202-2 4 S
12.85.2 212203-0 4 S
12.86 212204-9 3 S
12.86.1 212205-7 3 S
12.87 212206-5 4 S
12.88 212207-3 4 S
12.89 212208-1 4 S
12.90 212209-0 4 S
12.90.1 212210-3 4 S
12.90.2 212211-1 3 S
12.90.3 212212-0 3 S
12.91 212213-8 4 S
12.92 212214-6 3 S
12.92. “a” 212215-4 3 S
12.92. “b” 212216-2 3 S
12.93 212217-0 4 S
12.93.1 212218-9 3 S
12.94. “a” 212219-7 2 S
12.94. “b” 212220-0 2 S
12.94. “c” 212221-9 2 S
12.94. “d” 212222-7 2 S
12.94. “e” 212223-5 2 S
12.94. “f” 212224-3 2 S
12.94. “g” 212225-1 2 S
12.94. “h” 212226-0 2 S
12.95. “a” 212227-8 2 S
12.95. “b” 212228-6 2 S
12.95. “c” 212229-4 2 S
12.95. “d” 212230-8 2 S
12.95. “e” 212231-6 2 S
12.96 212232-4 2 S
12.97 212233-2 1 S
12.98 212234-0 2 S
12.99 212235-9 2 S
12.100 212236-7 2 S
12.100.1 212237-5 2 S
12.101. “a” 212238-3 2 S
12.101. “b” 212239-1 2 S
12.101. “c” 212240-5 2 S
12.102 212241-3 2 S
12.103 212242-1 2 S
12.103.1 212243-0 2 S
12.104 212244-8 3 S
12.105 212245-6 2 S
12.107 212246-4 4 S
12.108 212247-2 4 S
12.109 212248-0 3 S
12.110 212249-9 3 S
12.111 212250-2 4 S
12.111.1 212251-0 2 S
12.112 212252-9 2 S
12.112. “a” 212253-7 2 S
12.112. “b” 212254-5 2 S
12.112. “c” 212255-3 2 S
12.112. “d” 212256-1 2 S
12.112. “e” 212257-0 2 S
12.112. “f” 212258-8 2 S
12.112. “g” 212259-6 2 S
12.112. “h” 212260-0 2 S
12.112.1 212261-8 1 S
12.113 212262-6 4 S
12.113. “a” 212263-4 4 S
12.113. “b” 212264-2 4 S
12.113. “c” 212265-0 4 S
12.113. “d” 212266-9 4 S
12.113. “e” 212267-7 4 S
12.113.1. “a” 212268-5 4 S
12.113.1. “b” 212269-3 4 S
12.113.1. “c” 212270-7 4 S
12.113.1. “d” 212271-5 4 S
12.113.1. “e” 212272-3 4 S
12.113.1. “f” 212273-1 4 S
12.114 212274-0 2 S
12.114.1 212275-8 2 S
12.115 212276-6 4 S
12.116 212277-4 2 S
12.116.3 212278-2 2 S
12.117. “a” 212279-0 2 S
12.117. “b” 212280-4 2 S
12.117. “c” 212281-2 2 S
12.118 212282-0 1 S
12.119. “a” 212283-9 1 S
12.119. “b” 212284-7 1 S
12.119.1 212285-5 1 S
12.120 212286-3 1 S
12.121. “a” 212287-1 2 S
12.121. “b” 212288-0 2 S
12.121. “c” 212289-8 2 S
12.121. “d” 212290-1 2 S
12.122. “a” 212291-0 1 S
12.122. “b” 212292-8 1 S
12.123. “a” 212293-6 1 S
12.123. “b” 212294-4 1 S
12.123. “c” 212295-2 1 S
12.123. “d” 212296-0 1 S
12.123. “e” 212297-9 1 S
12.124 212298-7 1 S
12.124.1 212299-5 1 S
12.125 212300-2 2 S
12.126 212301-0 1 S
12.127. “a” 212302-9 1 S
12.127. “b” 212303-7 1 S
12.127. “c” 212304-5 1 S
12.127. “d” 212305-3 1 S
12.128. “a” 212306-1 1 S
12.128. “b” 212307-0 1 S
12.128. “c” 212308-8 1 S
12.128. “d” 212309-6 1 S
12.128. “e” 212310-0 1 S
12.128. “f” 212311-8 2 S
12.128. “g” 212312-6 1 S
12.128. “h” 212313-4 2 S
12.128. “i” 212314-2 2 S
12.128. “j” 212315-0 2 S
12.128. “k” 212316-9 2 S
12.128. “l” 212317-7 2 S
12.128. “m” 212318-5 2 S
12.128. “n” 212319-3 2 S
12.128. “o” 212320-7 2 S
12.128. “p” 212321-5 2 S
12.129 212322-3 1 S
12.130 212323-1 3 S
12.130.1 212324-0 3 S
12.131 212325-8 3 S
12.132 212326-6 3 S
12.132.1 212327-4 2 S
12.132.1. “a” 212328-2 2 S
12.132.1. “b” 212329-0 2 S
12.132.1. “c” 212330-4 2 S
12.132.1. “d” 212331-2 2 S
12.133 212332-0 3 S
12.133.1 212333-9 3 S
12.133.2 212334-7 3 S
12.133.3 212335-5 3 S
12.134 212336-3 4 S
12.135 212337-1 3 S
12.136 212338-0 3 S
12.137 212339-8 4 S
12.138. “a” 212340-1 3 S
12.138. “b” 212341-0 3 S
12.138. “c” 212342-8 3 S
12.138. “d” 212343-6 3 S
12.138. “e” 212344-4 3 S
12.139 212345-2 1 S
12.144 212346-0 2 S
12.144.1 212347-9 2 S
12.145 212348-7 2 S
12.146 212349-5 2 S
12.147 212350-9 2 S
12.147.1 212351-7 2 S
12.147.1. “a” 212352-5 2 S
12.147.1. “b” 212353-3 2 S
12.147.1. “c” 212354-1 2 S
12.147.1. “d” 212355-0 2 S
12.147.1. “e” 212356-8 2 S
12.147.1. “f” 212357-6 2 S
12.147.1. “g” 212358-4 2 S
12.147.1. “h” 212359-2 2 S
12.147.1. “i” 212360-6 2 S
12.147.2. “a” 212361-4 2 S
12.147.2. “b” 212362-2 2 S
12.147.2. “c” 212363-0 2 S
12.147.2. “d” 212364-9 2 S
12.148 212365-7 2 S
12.149 212366-5 2 S
12.150 212367-3 3 S
12.151 212368-1 2 S
12.151.1 212369-0 1 S
12.151.2 212370-3 2 S
12.151.3 212371-1 2 S
12.153 212372-0 2 S
12.153.1 212373-8 2 S
12.154 212374-6 1 S
NR 12 - Anexo V
Item/Subitem Código Infração Tipo
1. “a” 212375-4 4 S
1. “b” 212376-2 4 S
1. “c” 212377-0 4 S
1. “d” 212378-9 4 S
1. “e” 212379-7 4 S
1.1 212380-0 4 S
2. 212381-9 2 S
3. 212382-7 3 S
3. “a” 212383-5 3 S
3. “b” 212384-3 3 S
3. “c” 212385-1 3 S
3. “d” 212386-0 3 S
4. 212387-8 3 S
4.1 212388-6 4 S
4.2 212389-4 1 S
5. 212390-8 2 S
6. 212391-6 4 S
NR 12 - Anexo VI
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.2 212392-4 4 S
2.3 212393-2 4 S
2.4 212394-0 4 S
2.5 212395-9 4 S
2.6 212396-7 3 S
2.7 212397-5 3 S
2.8 212398-3 4 S
2.9 212399-1 3 S
3.2 212400-9 4 S
3.3 212401-7 4 S
3.4 212402-5 4 S
3.5 212403-3 3 S
3.6 212404-1 3 S
3.7 212405-0 3 S
3.8 212406-8 2 S
3.9 212407-6 2 S
3.10 212408-4 4 S
3.11 212409-2 4 S
3.12 212410-6 3 S
3.13 212411-4 2 S
3.14 212412-2 2 S
3.15 212413-0 2 S
3.16 212414-9 3 S
4.2 212415-7 4 S
4.4 212416-5 4 S
4.5 212417-3 4 S
4.5.1 212418-1 4 S
4.5.2 212419-0 4 S
4.6 212420-3 4 S
4.7 212421-1 4 S
4.8 212422-0 3 S
5.2 212423-8 4 S
5.2.1 212424-6 4 S
5.2.1.1 212425-4 4 S
5.2.1.2 212426-2 4 S
5.2.1.3 212427-0 3 S
5.2.1.4 212428-9 3 S
5.3 212429-7 4 S
5.4 212430-0 3 S
6.2 212431-9 4 S
6.2.1 212432-7 4 S
6.2.1.1 212433-5 4 S
6.2.1.2 212434-3 4 S
6.2.1.3 212435-1 3 S
6.2.1.4 212436-0 3 S
6.3 212437-8 4 S
6.4 212438-6 3 S
6.5 212439-4 3 S
7.2 212440-8 4 S
7.2.1 212441-6 4 S
7.2.1.1 212442-4 4 S
7.2.2 212443-2 4 S
7.2.3 212444-0 4 S
7.3 212445-9 4 S
7.4 212446-7 3 S
8.2 212447-5 4 S
8.2.1 212448-3 4 S
8.2.2 212449-1 4 S
8.2.2.1 212450-5 4 S
8.2.3 212451-3 4 S
8.2.4 212452-1 4 S
8.3 212453-0 4 S
8.4 212454-8 3 S
NR 12 - Anexo VII
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.2 212455-6 4 S
1.3 212456-4 4 S
1.3.1 212457-2 4 S
1.4 212458-0 4 S
1.5 212459-9 4 S
1.5.1 212460-2 4 S
1.5.2 212461-0 4 S
1.6 212462-9 4 S
1.7 212463-7 4 S
1.8 212464-5 4 S
2.2 212465-3 4 S
2.3 212466-1 4 S
2.4 212467-0 4 S
3.2 212468-8 4 S
3.3 212469-6 4 S
3.4 212470-0 4 S
4.2 212471-8 4 S
4.3 212472-6 4 S
4.4 212473-4 4 S
4.5 212474-2 4 S
5.2 212475-0 4 S
NR 12 - Anexo VIII
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1. “a” 212476-9 4 S
2.1. “b” 212477-7 4 S
2.1. “c” 212478-5 4 S
2.1.1 212479-3 4 S
2.1.2 212480-7 4 S
2.1.3 212481-5 4 S
3.1. “a” 212482-3 4 S
3.1. “b” 212483-1 4 S
3.2. “a” 212484-0 4 S
3.2. “b” 212485-8 4 S
3.2. “c” 212486-6 4 S
4.1 212487-4 4 S
4.1.1 212488-2 3 S
4.1.2 212489-0 3 S
4.1.3 212490-4 3 S
4.1.4 212491-2 3 S
4.1.5 212492-0 3 S
4.2 212493-9 4 S
4.2.1 212494-7 3 S
4.2.2 212495-5 3 S
4.2.3 212496-3 3 S
4.2.4 212497-1 3 S
4.3 212498-0 4 S
4.3.1 212499-8 3 S
4.3.2 212500-5 3 S
4.3.3 212501-3 3 S
4.3.4 212502-1 3 S
4.3.5 212503-0 3 S
5.1 212504-8 4 S
5.2 212505-6 3 S
5.3 212506-4 4 S
5.4 212507-2 4 S
6.1 212508-0 4 S
6.1.1 212509-9 4 S
6.1.2 212510-2 4 S
6.2 212511-0 4 S
6.3 212512-9 4 S
7.1 212513-7 4 S
7.2 212514-5 3 S
7.3 212515-3 3 S
7.4 212516-1 3 S
7.5 212517-0 4 S
8.1 212518-8 3 S
8.1.1 212519-6 3 S
9.1 212520-0 4 S
9.1.1 212521-8 4 S
9.1.2 212522-6 4 S
10.1. “a” 212523-4 3 S
10.1. “b” 212524-2 3 S
10.1. “c” 212525-0 3 S
10.1. “d” 212526-9 3 S
11.1 212527-7 3 S
11.2 212528-5 3 S
11.3. “a” 212529-3 3 S
11.3. “b” 212530-7 3 S
11.4 212531-5 3 S
12.1. “a” 212532-3 3 S
12.1. “b” 212533-1 3 S
12.1. “c” 212534-0 3 S
12.2 212535-8 4 S
13.1 212536-6 4 S
13.2. “a” 212537-4 4 S
13.2. “b” 212538-2 4 S
13.2. “c” 212539-0 4 S
13.2. “d” 212540-4 4 S
13.2. “e” 212541-2 4 S
13.2. “f” 212542-0 4 S
13.3 212543-9 4 S
13.4 212544-7 4 S
14. 212545-5 4 S
15.1 212546-3 3 S
15.2 212547-1 4 S
16.1 212548-0 3 S
16.2 212549-8 3 S
NR 12 - Anexo IX
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.2.1.1 212550-1 4 S
1.2.1.1.1 212551-0 4 S
1.2.1.2 212552-8 4 S
1.2.1.2.1 212553-6 4 S
1.2.1.3 212554-4 4 S
1.2.1.4 212555-2 4 S
1.2.1.4.1 212556-0 4 S
1.2.1.5 212557-9 4 S
1.2.1.6 212558-7 4 S
1.2.1.6.1 212559-5 4 S
1.2.1.7 212560-9 4 S
1.2.1.7.1 212561-7 4 S
1.2.1.7.2 212801-2 4 S
1.2.1.8. “a” 212562-5 4 S
1.2.1.8. “b” 212563-3 4 S
1.2.1.8. “c” 212564-1 4 S
1.2.1.8. “d” 212565-0 4 S
1.2.1.9.2. “a” 212566-8 4 S
1.2.1.9.2. “b” 212567-6 4 S
1.2.1.9.2. “c” 212568-4 4 S
1.2.1.9.3 212569-2 4 S
1.2.1.9.3.1 212570-6 4 S
1.2.1.9.4 212571-4 4 S
1.2.1.9.4.1. “a” 212572-2 4 S
1.2.1.9.4.1. “b” 212573-0 4 S
1.2.1.9.4.1. “c” 212574-9 4 S
1.2.1.9.5 212575-7 4 S
1.2.1.9.5.1 212576-5 4 S
1.2.2.1 212577-3 3 S
1.2.2.2 212578-1 3 S
1.2.2.3 212579-0 3 S
1.2.3.1 212580-3 3 S
1.2.3.2 212581-1 3 S
1.2.3.3 212582-0 3 S
1.2.3.4 212583-8 3 S
1.2.4.1 212584-6 3 S
1.2.4.3 212585-4 3 S
1.2.4.3.1 212586-2 3 S
1.2.4.4 212587-0 4 S
1.2.5.1 212588-9 3 S
1.2.5.1.1 212589-7 3 S
1.2.6.2 212590-0 4 S
1.2.6.2.1 212591-9 3 S
1.2.6.2.2 212592-7 4 S
1.2.6.3 212593-5 4 S
1.2.6.3.1 212594-3 3 S
1.2.6.3.2 212595-1 3 S
1.2.6.3.3. “a” 212596-0 4 S
1.2.6.3.3. “b” 212597-8 4 S
1.2.6.3.3. “c” 212598-6 4 S
1.2.6.3.4 212599-4 4 S
1.2.6.3.5 212600-1 4 S
1.2.7.1 212601-0 3 S
1.2.7.1.1 212602-8 3 S
1.2.7.2 212603-6 3 S
1.2.7.2.1 212604-4 3 S
1.2.7.2.1.1 212605-2 3 S
1.2.7.2.1.2 212606-0 3 S
1.2.7.3. “a” 212607-9 3 S
1.2.7.3. “b” 212608-7 3 S
1.2.8.1 212609-5 4 S
1.2.8.2 212610-9 4 S
1.2.9.1 212611-7 4 S
1.2.9.2 212612-5 4 S
1.2.10.1 212613-3 4 S
1.2.10.2 212614-1 4 S
1.2.11.1. “a” 212615-0 3 S
1.2.11.1. “b” 212616-8 3 S
1.2.11.1. “c” 212617-6 3 S
1.2.11.1. “d” 212618-4 3 S
NR 12 - Anexo X
Item/Subitem Código Infração Tipo
1. “a” 212619-2 4 S
1. “b” 212620-6 4 S
1. “c” 212621-4 3 S
1. “d” 212622-2 3 S
2. “a” 212623-0 4 S
2. “b” 212624-9 4 S
2. “c” 212625-7 4 S
2. “d” 212626-5 4 S
2.1 212627-3 4 S
NR 12 - Anexo XI
Item/Subitem Código Infração Tipo
2. 212628-1 4 S
3. “a” 212629-0 3 S
3. “b” 212630-3 3 S
3. “c” 212631-1 3 S
3. “d” 212632-0 3 S
3. “e” 212633-8 3 S
4. 212634-6 2 S
5. 212635-4 3 S
6. 212636-2 4 S
6.1 212637-0 4 S
6.1.1 212638-9 4 S
6.3.1 212639-7 4 S
6.4. “a” 212640-0 3 S
6.4. “b” 212641-9 3 S
6.4. “c” 212642-7 3 S
6.4. “d” 212643-5 3 S
6.4. “e” 212644-3 3 S
6.4. “f” 212645-1 3 S
6.4. “g” 212646-0 3 S
6.4. “h” 212647-8 3 S
6.4. “i” 212648-6 3 S
6.4. “j” 212649-4 3 S
6.4. “k” 212650-8 3 S
6.4. “l” 212651-6 3 S
6.4. “m” 212652-4 3 S
6.4.1 212653-2 3 S
6.5 212654-0 3 S
6.5. “a” 212655-9 3 S
6.5. “b” 212656-7 3 S
6.5.1. 212657-5 3 S
6.5.2. “a” 212658-3 3 S
6.5.2. “b” 212659-1 3 S
6.5.2. “c” 212660-5 3 S
6.5.2.1. 212661-3 3 S
6.5.4. “a” 212662-1 3 S
6.5.4. “b” 212663-0 3 S
6.5.4. “c” 212664-8 3 S
6.5.4.1 212665-6 3 S
6.6 212666-4 4 S
6.6.1 212667-2 4 S
6.7 212668-0 4 S
6.8 212669-9 4 S
6.8.1 212670-2 4 S
6.9 212671-0 4 S
6.10 212672-9 4 S
6.11 212673-7 3 S
6.12 212674-5 3 S
6.12.1 212675-3 3 S
7. “a” 212676-1 1 S
7. “b” 212677-0 1 S
7. “c” 212678-8 1 S
8. 212679-6 2 S
9. 212680-0 4 S
10. 212681-8 4 S
11. 212682-6 3 S
12. 212683-4 2 S
12.1 212684-2 1 S
12.2 212685-0 2 S
13. “a” 212686-9 3 S
13. “b” 212687-7 3 S
13. “c” 212688-5 3 S
13. “d” 212689-3 3 S
13. “e” 212690-7 3 S
13. “f” 212691-5 3 S
13. “g” 212692-3 3 S
14. 212693-1 2 S
14.1. “a” 212694-0 1 S
14.1. “b” 212695-8 1 S
14.1. “c” 212696-6 1 S
14.1. “d” 212697-4 1 S
14.2. “a” 212698-2 1 S
14.2. “b” 212699-0 1 S
14.2. “c” 212700-8 1 S
14.2. “d” 212701-6 1 S
14.2. “e” 212702-4 2 S
14.2. “f” 212703-2 1 S
14.2. “g” 212704-0 2 S
14.2. “h” 212705-9 2 S
14.2. “i” 212706-7 2 S
14.2. “j” 212707-5 2 S
14.2. “k” 212708-3 2 S
14.2. “l” 212709-1 2 S
14.2. “m” 212710-5 2 S
14.2. “n” 212711-3 2 S
15. 212712-1 2 S
15.1.2 212713-0 2 S
15.1.2.1 212714-8 2 S
15.2 212715-6 2 S
15.3 212716-4 2 S
15.4 212717-2 2 S
15.5 212718-0 2 S
15.6 212719-9 2 S
15.7 212720-2 3 S
15.7. “a” 212721-0 3 S
15.7. “b” 212722-9 3 S
15.7. “c” 212723-7 3 S
15.7. “d” 212724-5 3 S
15.7. “e” 212725-3 3 S
15.7.1 212726-1 3 S
15.7.1.1 212727-0 3 S
15.8 212728-8 2 S
15.9 212729-6 2 S
15.9. “a” 212730-0 2 S
15.9. “b” 212731-8 2 S
15.9. “c” 212732-6 2 S
15.9. “d” 212733-4 2 S
15.10. 212734-2 2 S
15.11. 212735-0 2 S
15.12. “a” 212736-9 2 S
15.12. “b” 212737-7 2 S
15.12. “c” 212738-5 2 S
15.13. “a” 212739-3 2 S
15.13. “b” 212740-7 2 S
15.13. “c” 212741-5 2 S
15.13. “d” 212742-3 2 S
15.13. “e” 212743-1 2 S
15.14. “a” 212744-0 2 S
15.14. “b” 212745-8 2 S
15.14. “c” 212746-6 2 S
15.14. “d” 212747-4 2 S
15.14. “e” 212748-2 2 S
15.14. “f” 212749-0 2 S
15.14. “g” 212750-4 2 S
15.15. “a” 212751-2 2 S
15.15. “b” 212752-0 2 S
15.15. “c” 212753-9 2 S
15.15. “d” 212754-7 2 S
15.15. “e” 212755-5 2 S
15.15. “f” 212756-3 2 S
15.15. “g” 212757-1 2 S
15.15. “h” 212758-0 2 S
15.15. “i” 212759-8 2 S
15.15. “j” 212760-1 2 S
15.15. “k” 212761-0 2 S
15.15. l 212762-8 2 S
15.15.1. “a” 212763-6 2 S
15.15.1. “b” 212764-4 2 S
15.16. “a” 212765-2 2 S
15.16. “b” 212766-0 2 S
15.16. “c” 212767-9 2 S
15.17 212768-7 2 S
15.18 212769-5 2 S
15.19 212770-9 2 S
15.20 212771-7 2 S
15.21 212772-5 2 S
15.21. “a” 212773-3 2 S
15.21. “b” 212774-1 2 S
15.21. “c” 212775-0 2 S
15.21. “d” 212776-8 2 S
15.21. “e” 212777-6 2 S
15.21. “f” 212778-4 2 S
15.21.1 212779-2 2 S
15.22. “a” 212780-6 2 S
15.22. “b” 212781-4 2 S
15.22.1. “a” 212782-2 2 S
15.22.1. “b” 212783-0 2 S
15.22.1. “c” 212784-9 2 S
15.22.1. “d” 212785-7 2 S
15.22.1. “e” 212786-5 2 S
15.22.1. “f” 212787-3 2 S
15.22.1. “g” 212788-1 2 S
15.22.1. “h” 212789-0 2 S
15.22.3 212790-3 2 S
15.23 212791-1 2 S
15.24. “a” 212792-0 2 S
15.24. “b” 212793-8 2 S
15.24. “c” 212794-6 2 S
15.24. “d” 212795-4 2 S
15.24. “e” 212796-2 2 S
15.24.1 212797-0 2 S
15.25 212798-9 2 S
15.25.1 212799-7 2 S
15.25.2 212800-4 2 S
(NR 12 - Anexo XII)
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1. “a” 212803-9 4 S
2.1. “b” 212804-7 4 S
2.1. “c” 212805-5 4 S
2.1. “d” 212806-3 4 S
2.1. “e” 212807-1 4 S
2.1. “f” 212808-0 3 S
2.1. “g” 212809-8 4 S
2.1. “h” 212810-1 4 S
2.1. “i” 212811-0 4 S
2.1. “j” 212812-8 4 S
2.1. “k” 212813-6 4 S
2.1. “l” 212814-4 4 S
2.1. “m” 212815-2 4 S
2.1. “n” 212816-0 4 S
2.1. “o” 212817-9 3 S
2.1. “p” 212818-7 4 S
2.2. “a” 212819-5 4 S
2.2. “b” 212820-9 3 S
2.2. “c” 212821-7 4 S
2.2. “d” 212822-5 3 S
2.2. “e” 212823-3 3 S
2.2. “f” 212824-1 3 S
2.3 212825-0 2 S
2.4 212826-8 4 S
2.5 212827-6 4 S
2.6 212828-4 4 S
2.7 212829-2 3 S
2.8 212830-6 3 S
2.9 212831-4 4 S
2.10 212832-2 2 S
2.11 212833-0 4 S
2.12 212834-9 3 S
2.13. “a” 212835-7 2 S
2.13. “b” 212836-5 2 S
2.13. “c” 212837-3 2 S
2.14 212838-1 2 S
2.15 212839-0 3 S
2.16 212840-3 2 S
2.17 212841-1 2 S
3.1. “a” 212842-0 4 S
3.1. “b” 212843-8 4 S
3.1. “c” 212844-6 4 S
3.1. “d” 212845-4 4 S
3.1. “e” 212846-2 3 S
3.1. “f” 212847-0 4 S
3.1. “g” 212848-9 4 S
3.1. “h” 212849-7 4 S
3.1. “i” 212850-0 4 S
3.1. “j” 212851-9 4 S
3.1. “k” 212852-7 4 S
3.1. “l” 212853-5 4 S
3.1. “m” 212854-3 4 S
3.1. “n” 212855-1 4 S
3.1. “o” 212856-0 4 S
3.1. “p” 212857-8 4 S
3.1. “q” 212858-6 3 S
3.2. “a” 212859-4 4 S
3.2. “b” 212860-8 4 S
3.2. “c” 212861-6 3 S
3.2. “d” 212862-4 2 S
3.2. “e” 212863-2 2 S
3.3 212864-0 4 S
3.4 212865-9 4 S
3.5 212866-7 4 S
3.6 212867-5 4 S
3.6.1 212868-3 4 S
3.7 212869-1 4 S
3.8 212870-5 3 S
3.9 212871-3 3 S
3.10 212872-1 3 S
3.11 212873-0 3 S
3.12 212874-8 4 S
3.13 212875-6 3 S
3.14 212876-4 3 S
3.15 212877-2 2 S
4.2 212878-0 2 S
4.3 212879-9 4 S
4.4 212880-2 2 S
4.5 212881-0 4 S
4.6 212882-9 4 S
4.7. “a” 212883-7 3 S
4.7. “b” 212884-5 3 S
4.7. “c” 212885-3 3 S
4.7. “d” 212886-1 3 S
4.7. “e” 212887-0 3 S
4.8 212888-8 3 S
4.9 212889-6 3 S
4.10 212890-0 3 S
4.11 212891-8 3 S
4.12 212892-6 3 S
4.13 212893-4 3 S
4.15 212894-2 3 S
4.16 212895-0 3 S
4.17. “a” 212896-9 3 S
4.17. “b” 212897-7 3 S
4.17. “c” 212898-5 3 S
4.18. “a” 212899-3 4 S
4.18. “b” 212900-0 4 S
4.18. “c” 212901-9 3 S
4.18. “d” 212902-7 4 S
4.18. “e” 212903-5 4 S
4.18. “f” 212904-3 4 S
4.18. “g” 212905-1 4 S
4.19 212906-0 3 S
4.20 212907-8 2 S
4.21 212908-6 4 S
4.22 212909-4 4 S
4.23 212910-8 3 S
4.24 212911-6 4 S
4.24. “a” 212912-4 4 S
4.24. “b” 212913-2 4 S
4.24. “c” 212914-0 4 S
4.24. “d” 212915-9 4 S
4.24. “e” 212916-7 3 S
4.24. “f” 212917-5 3 S
4.24. “g” 212918-3 4 S
4.24. “h” 212919-1 4 S
4.24. “i” 212920-5 4 S
4.25 212921-3 3 S
4.26. “a” 212922-1 4 S
4.26. “b” 212923-0 4 S
4.26. “c” 212924-8 4 S
4.26. “d” 212925-6 4 S
4.26. “e” 212926-4 4 S
4.26. “f” 212927-2 4 S
4.26. “g” 212928-0 4 S
4.26. “h” 212929-9 4 S
4.26. “i” 212930-2 4 S
4.26. “j” 212931-0 4 S
4.26. “k” 212932-9 4 S
4.27. “a” 212933-7 4 S
4.27. “b” 212934-5 4 S
4.27. “c” 212935-3 4 S
4.27. “d” 212936-1 4 S
4.27. “e” 212937-0 4 S
4.27. “f” 212938-8 3 S
4.27. “g” 212939-6 4 S
4.27. “h” 212940-0 4 S
4.27. “i” 212941-8 4 S
4.27. “j” 212942-6 4 S
4.27. “k” 212943-4 4 S
4.27. “l” 212944-2 4 S
4.27. “m” 212945-0 4 S
4.27. “n” 212946-9 4 S
4.27. “o” 212947-7 4 S
4.27. “p” 212948-5 4 S
4.27. “q” 212949-3 4 S
4.28. “a” 212950-7 2 S
4.28. “b” 212951-5 3 S
4.28. “c” 212952-3 2 S
4.28. “d” 212953-1 2 S
4.29 212954-0 2 S
4.29. “a” 212955-8 2 S
4.29. “b” 212956-6 2 S
4.29. “c” 212957-4 2 S
4.29. “d” 212958-2 2 S
4.31 212959-0 3 S
4.32 212960-4 4 S
4.33 212961-2 2 S
4.34 212962-0 4 S
4.35 212963-9 4 S
4.36 212964-7 3 S
4.37 212965-5 4 S
4.38 212966-3 3 S
4.39 212967-1 2 S
4.40 212968-0 2 S
4.41 212969-8 4 S
4.42 212970-1 4 S
6. 212971-0 2 S
7. 212972-8 3 S
7.1 212973-6 3 S
7.2 212974-4 3 S
NR 13 (113.000-5)
Item/Subitem Código Infração Tipo
13.1.4. “a” 113100-1 4 S
13.1.4. “b” 113101-0 4 S
13.1.4. “c” 113102-8 4 S
13.1.4. “d” 113103-6 4 S
13.1.4. “e” 113104-4 4 S
13.1.5 113105-2 1 S
13.1.5.1 113106-0 1 S
13.1.6. “a” 113002-1 3 S
13.1.6. “b” 113107-9 3 S
13.1.6. “c” 113108-7 3 S
13.1.6. “d” 113109-5 3 S
13.1.6. “e” 113110-9 3 S
13.1.6.1 113006-4 3 S
13.1.6.3 113111-7 1 S
13.1.7. “a” 113112-5 2 S
13.1.7. “b” 113113-3 2 S
13.1.7.1 113114-1 2 S
13.1.8 113115-0 2 S
13.2.1 113127-3 2 S
13.2.3. “a” 113128-1 3 S
13.2.3. “b” 113129-0 4 S
13.2.3. “c” 113130-3 3 S
13.2.3. “d” 113131-1 4 S
13.2.3. “e” 113132-0 3 S
13.2.3. “f” 113133-8 4 S
13.2.4. “a” 113013-7 4 S
13.2.4. “b” 113134-6 4 S
13.2.4. “c” 113135-4 4 S
13.2.4. “d” 113136-2 4 S
13.2.4. “e” 113137-0 4 S
13.2.4. “f” 113014-5 3 S
13.2.4. “g” 113138-9 4 S
13.2.4. “h” 113139-7 4 S
13.2.7 113140-0 3 S
13.3.1 113016-1 3 S
13.3.2 113145-1 4 S
13.3.3 113146-0 3 S
13.3.4 113147-8 4 S
13.3.7. “a” 113148-6 2 S
13.3.7. “b” 113149-4 3 S
13.3.7. “c” 113150-8 3 S
13.3.9 113151-6 3 S
13.3.10 113141-9 1 S
13.3.11 113142-7 3 S
13.3.12. “a” 113143-5 4 S
13.3.12. “b” 113144-3 4 S
13.4.1 113152-4 3 S
13.4.2 113023-4 3 S
13.4.3. “a” 113153-2 2 S
13.4.3. “b” 113154-0 2 S
13.4.4 113155-9 3 S
13.4.5 113156-7 3 S
13.5.2 113160-5 4 S
13.5.3 113161-3 4 S
13.5.6 113027-7 4 S
13.5.7 113028-5 4 S
13.5.8 113029-3 4 S
13.5.9 113162-1 4 S
13.5.11 113157-5 3 S
13.5.12 113158-3 1 S
13.5.13 113159-1 2 S
13.5.14 113031-5 1 S
13.6.2. “a” 113163-0 4 S
13.6.2. “b” 113164-8 4 S
13.6.2. “c” 113165-6 4 S
13.6.3 113166-4 1 S
13.6.3.1 113167-2 1 S
13.6.4. “a” 113168-0 3 S
13.6.4. “b” 113169-9 3 S
13.6.4. “c” 113170-2 3 S
13.6.4. “d” 113171-0 3 S
13.6.4. “e” 113172-9 3 S
13.6.4.1 113173-7 3 S
13.6.4.2 113174-5 1 S
13.6.5. “a” 113175-3 2 S
13.6.5. “b” 113176-1 2 S
13.6.6 113177-0 2 S
13.7.1 113042-0 2 S
13.7.2. “a” 113178-8 4 S
13.7.2. “b” 113043-9 3 S
13.7.2. “c” 113179-6 4 S
13.7.2. “d” 113180-0 4 S
13.7.2. “e” 113181-8 4 S
13.7.3 113182-6 4 S
13.7.6 113183-4 2 S
13.7.7 113184-2 2 S
13.8.1 113046-3 3 S
13.8.2 113047-1 3 S
13.8.2.1 113188-5 4 S
13.8.3 113048-0 4 S
13.8.6. “a” 113189-3 2 S
13.8.6. “b” 113190-7 3 S
13.8.6. “c” 113191-5 3 S
13.8.8 113192-3 3 S
13.8.9 113193-1 1 S
13.8.10 113185-0 3 S
13.8.11. “a” 113186-9 4 S
13.8.11. “b” 113187-7 4 S
13.9.1 113194-0 3 S
13.9.2 113053-6 3 S
13.9.3. “a” 113195-8 2 S
13.9.3. “b” 113196-6 2 S
13.9.3. “c” 113197-4 2 S
13.9.4 113198-2 3 S
13.9.5 113199-0 3 S
13.10.2 113116-8 3 S
13.10.3 113200-8 3 S
13.10.3.1 113117-6 3 S
13.10.3.2 113118-4 3 S
13.10.3.3 113119-2 3 S
13.10.3.4 113120-6 3 S
13.10.3.6 113121-4 3 S
13.10.3.7 113122-2 3 S
13.10.4 113123-0 3 S
13.10.5 113124-9 3 S
13.10.7 113125-7 3 S
13.10.8 113126-5 2 S
13.10.9 113070-6 1 S
NR 14 (114.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
14.1 114008-6 3 S
14.2 114009-4 4 S
14.2.1 114010-8 4 S
14.2.2 114011-6 4 S
14.3. “a” 114005-1 4 S
14.3. “b” 114006-0 4 S
14.3.1 114012-4 3 S
NR 15 (115.000-6)
Item/Subitem Código Infração Tipo
15.2 115001-4 1 S
NR 15 - Anexo 1
Item/Subitem Código Infração Tipo
3 115050-2 3 S
5 115051-0 4 S
NR 15 - Anexo 2
Item/Subitem Código Infração Tipo
4 115052-9 4 S
NR 15 - Anexo 3
Item/Subitem Código Infração Tipo
1 115053-7 3 S
NR 15 - Anexo 5
Item/Subitem Código Infração Tipo
Anexo 5 115054-5 3 S
NR 15 - Anexo 6
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.3.1 115055-3 4 S
2.3.1. “a” 115056-1 4 S
NR 15 - Anexo 11
Item/Subitem Código Infração Tipo
3 115057-0 4 S
4 115058-8 4 S
7 115059-6 4 S
NR 15 - Anexo 12
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1 115016-2 4 S
2.3 115060-0 3 S
4 115018-9 4 S
5 115019-7 4 S
6 115020-0 4 S
7 115021-9 3 S
7.2 115061-8 2 S
7.3 115062-6 3 S
8 115024-3 3 S
9 115025-1 3 S
9.1 115063-4 2 S
9.2 115064-2 2 S
10 115028-6 3 S
11 115029-4 3 S
11.1 115030-8 3 S
11.2 115065-0 2 S
11.4 115066-9 1 S
14 115034-0 3 S
14.1 115067-7 2 S
14.2 115068-5 2 S
15 115069-3 2 S
16 115070-7 2 S
17 115071-5 3 S
18 115072-3 3 M
18.2 115041-3 2 M
19 115073-1 3 M
19.1 115074-0 2 M
19.2 115075-8 1 M
20 115099-5 3 S
20.1 115077-4 2 S
“Manganês” 115078-2 3 S
7 do item “Sílica” 115079-0 3 S
8 do item “Sílica” 115093-6 3 S
NR 15 - Anexo 13
Item/Subitem Código Infração Tipo
“Substâncias Cancerígenas” 115080-4 4 S
NR 15 - Anexo 13A
Item/Subitem Código Infração Tipo
4. 115095-2 4 S
4.1.2.1 115098-7 3 S
4.3 115082-0 4 S
4.4 115083-9 4 S
4.6 115097-9 2 S
5.3 115085-5 4 S
5.4 115086-3 4 S
6. 115087-1 4 S
9. 115088-0 4 S
10. 115089-8 4 S
11. 115090-1 4 S
12. 115091-0 4 S
14. 115092-8 4 S
NR 16 (116.000-1)
Item/Subitem Código Infração Tipo
16.2 116001-0 1 S
16.8 116029-0 3 S
NR 17 (117.000-7)
Item/Subitem Código Infração Tipo
17.1.2 117037-6 4 S
17.2.2 117038-4 3 S
17.2.3 117039-2 3 S
17.2.4 117040-6 2 S
17.2.5 117041-4 3 S
17.2.6 117042-2 3 S
17.2.7 117043-0 3 S
17.3.1 117044-9 3 S
17.3.2 117045-7 3 S
17.3.2. “a” 117007-4 2 S
17.3.2. “b” 117008-2 2 S
17.3.2. “c” 117009-0 2 S
17.3.2.1 117010-4 2 S
17.3.3 117046-5 3 S
17.3.4 117047-3 2 S
17.3.5 117048-1 3 S
17.4.1 117049-0 3 S
17.4.2. “a” 117050-3 2 S
17.4.2. “b” 117051-1 2 S
17.4.3. “a” 117019-8 2 S
17.4.3. “b” 117020-1 2 S
17.4.3. “c” 117021-0 2 S
17.4.3. “d” 117022-8 2 S
17.5.1 117052-0 3 S
17.5.2. “a” 117023-6 2 S
17.5.2. “b” 117024-4 2 S
17.5.2. “c” 117025-2 2 S
17.5.2. “d” 117026-0 2 S
17.5.3 117053-8 2 S
17.5.3.1 117054-6 1 S
17.5.3.2 117055-4 1 S
17.5.3.3 117027-9 2 S
17.6.1 117056-2 4 S
17.6.3. “a” 117029-5 3 S
17.6.3. “b” 117057-0 4 S
17.6.3. “c” 117031-7 3 S
17.6.4. “a” 117032-5 3 S
17.6.4. “b” 117033-3 3 S
17.6.4. “c” 117034-1 3 S
17.6.4. “d” 117035-0 3 S
17.6.4. “e” 117036-8 3 S
NR 17 - Anexo I
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1. “a” 117058-9 3 S
2.1. “b” 117059-7 2 S
2.1. “c” 117060-0 2 S
2.1. “d” 117061-9 2 S
2.1. “e” 117062-7 3 S
2.1. “f” 117063-5 2 S
2.1. “g” 117064-3 2 S
2.1. “h” 117065-1 2 S
2.1. “i” 117066-0 2 S
2.2. “a” 117067-8 2 S
2.2. “b” 117068-6 2 S
2.2. “c” 117069-4 2 S
2.2. “d” 117070-8 2 S
2.3. “a” 117071-6 1 S
2.3. “b” 117072-4 1 S
2.3. “c” 117073-2 1 S
2.4 117074-0 3 S
3.1 117075-9 3 S
3.2 117076-7 3 S
3.3 117077-5 3 S
3.4. “a” 117078-3 3 S
3.4. “b” 117079-1 2 S
3.4. “c” 117080-5 2 S
3.4. “d” 117081-3 2 S
3.4. “e” 117082-1 2 S
3.5 117083-0 1 S
4.1 117084-8 3 S
4.2 117085-6 4 S
4.3 117086-4 3 S
4.4 117087-2 2 S
5.1 117088-0 1 S
5.2 117089-9 2 S
6.1 117090-2 3 S
6.2 117091-0 2 S
6.2.1 117092-9 2 S
6.3 117093-7 2 S
6.4 117094-5 1 S
6.6 117095-3 1 S
NR 17 - Anexo II
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1 117096-1 3 S
2.1. “a” 117097-0 2 S
2.1. “b” 117098-8 2 S
2.1. “c” 117099-6 2 S
2.1. “d” 117100-3 2 S
2.1. “e” 117101-1 2 S
2.1. “f” 117102-0 2 S
2.1. “g” 117103-8 2 S
2.1. “h” 117104-6 2 S
2.1. “i” 117105-4 2 S
2.1. “j” 117106-2 3 S
3.1 117107-0 2 S
3.1.3. “a” 117108-9 1 S
3.1.3. “b” 117109-7 1 S
3.1.3. “c” 117110-0 1 S
3.1.3. “d” 117111-9 1 S
3.2 117112-7 2 S
3.3 117113-5 2 S
3.4 117114-3 3 S
4.1 117115-1 2 S
4.2. “a” 117116-0 2 S
4.2. “b” 117117-8 2 S
4.2. “c” 117118-6 2 S
4.2. “d” 117119-4 2 S
4.2.1 117120-8 2 S
4.3 117121-6 3 S
4.3.1 117122-4 1 S
4.3.2 117123-2 1 S
4.3.3 117124-0 2 S
5.1.2.1 117125-9 1 S
5.1.3.1 117126-7 3 S
5.2 117127-5 3 S
5.2.1 117128-3 3 S
5.3 117129-1 4 S
5.3.1 117130-5 4 S
5.4 117140-2 4 S
5.4.1. “a” 117131-3 3 S
5.4.1. “b” 117132-1 4 S
5.4.1. “c” 117133-0 3 S
5.4.2 117134-8 3 S
5.4.3 117135-6 3 S
5.4.4 117136-4 2 S
5.4.4.1 117137-2 1 S
5.4.4.2 117138-0 2 S
5.4.5 117139-9 3 S
5.5 117141-0 2 S
5.6 117142-9 2 S
5.7 117143-7 4 S
5.8 117144-5 3 S
5.9 117145-3 3 S
5.10. “a” 117146-1 1 S
5.10. “b” 117147-0 1 S
5.10. “c” 117148-8 1 S
5.10. “d” 117149-6 1 S
5.10. “e” 117150-0 1 S
5.11. “a” 117151-8 3 S
5.11. “b” 117152-6 3 S
5.12 117153-4 3 S
5.13. “a” 117154-2 3 S
5.13. “b” 117155-0 2 S
5.13. “c” 117156-9 2 S
5.14 117157-7 2 S
5.15 117158-5 3 S
5.16 117159-3 1 S
6.1 117160-7 3 S
6.1.1 117161-5 3 S
6.1.2. “a” 117162-3 1 S
6.1.2. “b” 117163-1 1 S
6.1.2. “c” 117164-0 1 S
6.1.2. “d” 117165-8 1 S
6.1.2. “e” 117166-6 3 S
6.1.2. “f” 117167-4 1 S
6.1.2. “g” 117168-2 1 S
6.2 117169-0 3 S
6.3. “a” 117170-4 1 S
6.3. “b” 117171-2 1 S
6.3. “c” 117172-0 1 S
6.3. “d” 117173-9 1 S
6.3. “e” 117174-7 1 S
7.1 117175-5 3 S
7.2 117176-3 4 S
7.3 117177-1 3 S
8.1 117178-0 2 M
8.1.1 117179-8 1 M
8.2 117180-1 3 M
8.2.1. “a” 117181-0 2 S
8.2.1. “b” 117182-8 2 S
8.2.1. “c” 117183-6 2 S
8.3 117184-4 4 S
8.4 .”a” 117185-2 2 S
8.4. “b” 117186-0 3 S
8.4. “b” 1 117187-9 1 S
8.4. “b” 2 117188-7 1 S
8.4. “b” 3 117189-5 1 S
8.4. “b” 4 117190-9 1 S
8.4. “b” 5 117191-7 1 S
8.4. “b” 6 117192-5 1 S
8.4. “b” 7 117193-3 1 S
8.4. “b” 8 117194-1 1 S
8.4 .”c” 117195-0 2 S
8.4 .”d” 117196-8 2 S
8.4 .”e” 117197-6 2 S
8.4. “f” 117198-4 2 S
8.4.1 117199-2 2 S
8.4.1. “a” 117200-0 2 S
8.4.1. “b” 117201-8 2 S
8.4.1. “c” 117202-6 2 S
8.4.1. “d” 117203-4 2 S
8.4.1. “e” 117204-2 2 S
8.4.1. “f” 117205-0 2 S
8.5 117206-9 1 S
9.1 117207-7 3 S
9.2 117208-5 3 S
NR 18 (218.000-6)
Item/Subitem Código Infração Tipo
18.1.3 218001-4 3 S
18.2.1 218002-2 1 S
18.3.1 218003-0 4 S
18.3.1.1 218004-9 2 S
18.3.1.2 218946-1 1 S
18.3.2 218947-0 2 S
18.3.3 218007-3 3 S
18.3.4. “a” 218008-1 3 S
18.3.4. “b” 218009-0 3 S
18.3.4. “c” 218010-3 3 S
18.3.4. “d” 218948-8 2 S
18.3.4. “e” 218949-6 1 S
18.3.4. “f” 218013-8 1 S
18.4.1. “a” 218014-6 3 S
18.4.1. “b” 218015-4 3 S
18.4.1. “c” 218016-2 3 S
18.4.1. “d” 218017-0 3 S
18.4.1. “e” 218018-9 3 S
18.4.1. “f” 218019-7 1 S
18.4.1. “g” 218020-0 1 S
18.4.1. “h” 218021-9 3 S
18.4.1.2 218022-7 2 S
18.4.1.3. “a” 218023-5 2 S
18.4.1.3. “b” 218024-3 2 S
18.4.1.3. “c” 218025-1 2 S
18.4.1.3. “d” 218026-0 2 S
18.4.1.3. “e” 218027-8 3 S
18.4.1.3.1 218028-6 2 S
18.4.1.3.2 218029-4 2 S
18.4.2.2 218030-8 2 S
18.4.2.3. “a” 218031-6 2 S
18.4.2.3. “b” 218032-4 2 S
18.4.2.3. “c” 218033-2 1 S
18.4.2.3. “d” 218034-0 1 S
18.4.2.3. “e” 218035-9 1 S
18.4.2.3. “f” 218036-7 1 S
18.4.2.3. “g” 218037-5 1 S
18.4.2.3. “h” 218038-3 3 S
18.4.2.3. “i” 218039-1 1 S
18.4.2.3. “j” 218040-5 2 S
18.4.2.4 218041-3 2 S
18.4.2.5.1 218042-1 2 S
18.4.2.6.1 218043-0 2 S
18.4.2.6.2 218044-8 2 S
18.4.2.7.1 218045-6 2 S
18.4.2.8.1 218046-4 1 S
18.4.2.8.2 218047-2 1 S
18.4.2.8.3 218048-0 1 S
18.4.2.8.4 218049-9 1 S
18.4.2.8.5 218050-2 3 S
18.4.2.9.2 218051-0 1 S
18.4.2.9.3. “a” 218052-9 1 S
18.4.2.9.3. “b” 218053-7 1 S
18.4.2.9.3. “c” 218054-5 1 S
18.4.2.9.3. “d” 218055-3 1 S
18.4.2.9.3. “e” 218056-1 1 S
18.4.2.9.3. “f” 218057-0 1 S
18.4.2.9.3. “g” 218058-8 1 S
18.4.2.9.3. “h” 218059-6 2 S
18.4.2.9.3. “i” 218060-0 1 S
18.4.2.10.1. “a” 218061-8 1 S
18.4.2.10.1. “b” 218062-6 1 S
18.4.2.10.1. “c” 218063-4 1 S
18.4.2.10.1. “d” 218064-2 1 S
18.4.2.10.1. “e” 218065-0 1 S
18.4.2.10.1. “f” 218066-9 2 S
18.4.2.10.1. “g” 218067-7 1 S
18.4.2.10.1. “h” 218068-5 2 S
18.4.2.10.1. “i” 218069-3 3 S
18.4.2.10.2 218070-7 1 S
18.4.2.10.3 218071-5 1 S
18.4.2.10.4 218072-3 1 S
18.4.2.10.5 218073-1 1 S
18.4.2.10.6 218074-0 1 S
18.4.2.10.7 218075-8 1 S
18.4.2.10.8 218076-6 2 S
18.4.2.10.9 218077-4 2 S
18.4.2.10.10 218078-2 4 S
18.4.2.10.11 218079-0 4 M
18.4.2.11.2. “a” 218080-4 1 S
18.4.2.11.2. “b” 218081-2 1 S
18.4.2.11.2. “c” 218082-0 1 S
18.4.2.11.2. “d” 218083-9 1 S
18.4.2.11.2. “e” 218084-7 1 S
18.4.2.11.2. “f” 218085-5 1 S
18.4.2.11.2. “g” 218086-3 1 S
18.4.2.11.2. “h” 218087-1 1 S
18.4.2.11.2. “i” 218088-0 1 S
18.4.2.11.2. “j” 218089-8 2 S
18.4.2.11.2. “k” 218090-1 1 S
18.4.2.11.2. “l” 218091-0 1 S
18.4.2.11.3 218092-8 2 S
18.4.2.11.3.1 218093-6 2 S
18.4.2.11.4 218094-4 4 S
18.4.2.12.1. “a” 218095-2 1 S
18.4.2.12.1. “b” 218096-0 1 S
18.4.2.12.1. “c” 218097-9 1 S
18.4.2.12.1. “d” 218098-7 1 S
18.4.2.12.1. “e” 218099-5 1 S
18.4.2.12.1. “f” 218100-2 1 S
18.4.2.12.1. “g” 218101-0 1 S
18.4.2.12.1. “h” 218102-9 1 S
18.4.2.12.1. “i” 218103-7 1 S
18.4.2.12.1. “j” 218104-5 1 S
18.4.2.12.1. “k” 218105-3 1 S
18.4.2.12.1. “l” 218106-1 3 S
18.4.2.12.1. “m” 218107-0 3 S
18.4.2.12.2 218108-8 1 S
18.4.2.13.2 218109-6 1 S
18.5.1 218110-0 4 S
18.5.2 218111-8 3 S
18.5.3 218112-6 3 S
18.5.4 218113-4 3 S
18.5.5 218114-2 3 S
18.5.6 218115-0 2 S
18.5.7 218116-9 2 S
18.5.8 218117-7 2 S
18.5.9 218118-5 2 S
18.5.10 218119-3 4 S
18.5.11 218120-7 3 S
18.5.12 218121-5 3 S
18.5.13 218122-3 3 S
18.6.1 218123-1 4 S
18.6.2 218124-0 4 S
18.6.3 218125-8 3 S
18.6.4 218126-6 4 S
18.6.4.1 218127-4 4 S
18.6.5 218128-2 4 S
18.6.6 218129-0 3 S
18.6.7 218130-4 3 S
18.6.8 218131-2 4 S
18.6.9 218132-0 4 S
18.6.10 218133-9 4 S
18.6.10.1 218134-7 4 S
18.6.11 218135-5 3 S
18.6.12 218136-3 3 S
18.6.13 218137-1 2 S
18.6.14 218138-0 3 S
18.6.15 218139-8 3 S
18.6.17 218141-0 3 S
18.6.18 218142-8 4 S
18.6.19 218143-6 3 S
18.6.22 218144-4 4 S
18.6.23 218145-2 3 S
18.7.1 218146-0 3 S
18.7.2. “a” 218147-9 3 S
18.7.2. “b” 218148-7 2 S
18.7.2. “c” 218149-5 4 S
18.7.2. “d” 218150-9 3 S
18.7.2. “e” 218151-7 4 S
18.7.3 218152-5 4 S
18.7.4 218153-3 1 S
18.7.5 218154-1 2 S
18.8.1 218155-0 2 S
18.8.2 218156-8 2 S
18.8.3 218157-6 2 S
18.8.3.1 218158-4 1 S
18.8.4 218159-2 2 S
18.8.5 218160-6 3 S
18.8.6 218161-4 1 S
18.9.1 218162-2 2 S
18.9.2 218163-0 3 S
18.9.3 218164-9 2 S
18.9.4 218165-7 4 S
18.9.5 218166-5 4 S
18.9.6 218167-3 4 S
18.9.7 218168-1 3 S
18.9.8 218169-0 2 S
18.9.9 218170-3 2 S
18.9.10 218171-1 2 S
18.9.11 218172-0 3 S
18.9.12 218173-8 3 S
18.10.1 218174-6 3 S
18.10.2 218175-4 4 S
18.10.3 218176-2 3 S
18.10.4 218177-0 3 S
18.10.5 218178-9 2 S
18.10.6 218179-7 3 S
18.10.7 218180-0 2 S
18.10.8 218181-9 4 S
18.10.9 218182-7 2 S
18.11.1 218183-5 3 S
18.11.2 218184-3 3 S
18.11.3 218185-1 4 S
18.11.4 218186-0 2 S
18.11.6 218187-8 4 S
18.11.7 218188-6 4 S
18.11.8 218189-4 3 S
18.11.9 218190-8 2 S
18.12.1 218191-6 2 S
18.12.2 218192-4 3 S
18.12.3 218193-2 2 S
18.12.4 218194-0 2 S
18.12.5.1 218195-9 2 S
18.12.5.1.1 218196-7 2 S
18.12.5.2 218197-5 2 S
18.12.5.3 218198-3 3 S
18.12.5.4 218199-1 3 S
18.12.5.5. “a” 218200-9 3 S
18.12.5.5. “b” 218201-7 3 S
18.12.5.5. “c” 218202-5 3 S
18.12.5.6. “a” 218203-3 2 S
18.12.5.6. “b” 218204-1 2 S
18.12.5.6. “c” 218205-0 2 S
18.12.5.6. “d” 218206-8 2 S
18.12.5.7 218207-6 4 S
18.12.5.8 218208-4 3 S
18.12.5.9 218209-2 3 S
18.12.5.10 218210-6 3 S
18.12.5.10.1 218211-4 3 S
18.12.6.1 218212-2 3 S
18.12.6.2 218213-0 3 S
18.12.6.3 218214-9 2 S
18.12.6.4 218215-7 3 S
18.12.6.5 218216-5 2 S
18.12.6.6 218217-3 2 S
18.13.1 218218-1 4 S
18.13.2 218219-0 4 S
18.13.2.1 218220-3 4 S
18.13.3 218221-1 4 S
18.13.4 218222-0 4 S
18.13.5. “a” 218223-8 3 S
18.13.5. “b” 218224-6 3 S
18.13.5. “c” 218225-4 3 S
18.13.6 218226-2 4 S
18.13.6.1 218227-0 3 S
18.13.6.2 218228-9 3 S
18.13.7 218229-7 4 S
18.13.7.1 218230-0 3 S
18.13.7.2 218231-9 3 S
18.13.8 218232-7 4 S
18.13.8.1 218233-5 3 S
18.13.9 218234-3 3 S
18.13.9.2 218235-1 3 S
18.13.11 218236-0 3 S
18.13.12.2 218237-8 4 S
18.13.12.3 218238-6 4 S
18.13.12.4 218239-4 4 S
18.13.12.5 218240-8 3 S
18.13.12.6 218241-6 3 S
18.13.12.7 218242-4 3 S
18.13.12.8 218243-2 3 S
18.13.12.9 218244-0 3 S
18.13.12.10 218245-9 3 S
18.13.12.10.1 218246-7 3 S
18.13.12.11 218247-5 3 S
18.13.12.12 218248-3 3 S
18.13.12.13 218249-1 3 S
18.13.12.14 218250-5 3 S
18.13.12.15 218251-3 2 S
18.13.12.16 218252-1 3 S
18.13.12.17 218253-0 3 S
18.13.12.17.1 218254-8 3 S
18.13.12.18 218255-6 1 S
18.13.12.19 218256-4 1 S
18.13.12.20 218257-2 1 S
18.13.12.21 218258-0 2 S
18.13.12.21.1 218259-9 2 S
18.13.12.21.2 218260-2 3 S
18.13.12.22 218261-0 3 S
18.13.12.23 218262-9 2 S
18.13.12.24 218263-7 1 S
18.13.12.25 218264-5 3 S
18.13.12.26 218265-3 3 S
18.14.1.1 218741-8 3 S
18.14.1.2 218899-6 3 S
18.14.1.3 218743-4 3 S
18.14.1.3.1 218744-2 2 S
18.14.1.4 218745-0 3 S
18.14.1.5 218746-9 2 S
18.14.1.6 218747-7 3 S
18.14.1.6.1 218748-5 2 S
18.14.1.7 218749-3 3 S
18.14.1.8 218950-0 2 S
18.14.1.9 218751-5 4 S
18.14.1.11 218954-2 4 S
18.14.1.12 218955-0 4 S
18.14.1.13 218956-9 4 S
18.14.2 218900-3 3 S
18.14.2.1 218753-1 3 S
18.14.3. “a” 218754-0 3 S
18.14.3. “b” 218755-8 3 S
18.14.3. “c” 218756-6 4 S
18.14.4 218901-1 3 S
18.14.5 218757-4 2 S
18.14.6 218902-0 2 S
18.14.7 218951-8 3 S
18.14.8 218759-0 3 S
18.14.9 218760-4 3 S
18.14.10 218761-2 4 S
18.14.11 218903-8 3 S
18.14.12 218904-6 4 S
18.14.13 218905-4 3 S
18.14.14 218906-2 3 S
18.14.15 218762-0 3 S
18.14.16 218907-0 3 S
18.14.17 218908-9 4 S
18.14.18 218909-7 4 S
18.14.19 218910-0 4 S
18.14.20 218911-9 4 S
18.14.21.1 218912-7 4 S
18.14.21.1.1 218763-9 4 S
18.14.21.2 218913-5 3 S
18.14.21.3 218914-3 4 S
18.14.21.4 218764-7 4 S
18.14.21.4.1 218765-5 4 S
18.14.21.5 218766-3 4 S
18.14.21.6 218767-1 4 S
18.14.21.7 218915-1 3 S
18.14.21.8 218916-0 3 S
18.14.21.9 218768-0 4 S
18.14.21.10. “a” 218769-8 4 S
18.14.21.10. “b” 218770-1 4 S
18.14.21.11. “a” 218771-0 4 S
18.14.21.11. “b” 218772-8 4 S
18.14.21.11.1 218773-6 4 S
18.14.21.12 218774-4 4 S
18.14.21.13 218775-2 4 S
18.14.21.14 218776-0 4 S
18.14.21.15 218777-9 4 S
18.14.21.16 218917-8 4 S
18.14.21.17. “a” 218779-5 4 S
18.14.21.17. “b” 218780-9 4 S
18.14.21.17. “c” 218781-7 4 S
18.14.21.17. “d” 218782-5 4 S
18.14.21.18 218783-3 3 S
18.14.21.19 218784-1 4 S
18.14.21.20 218952-6 2 S
18.14.21.21 218953-4 4 S
18.14.22.1 218787-6 4 S
18.14.22.1. “a” 218788-4 4 S
18.14.22.1. “b” 218789-2 4 S
18.14.22.1. “c” 218790-6 4 S
18.14.22.1. “d” 218791-4 4 S
18.14.22.1. “e” 218792-2 4 S
18.14.22.2 218918-6 1 S
18.14.22.3 218919-4 3 S
18.14.22.4. “a” 218793-0 4 S
18.14.22.4. “b” 218920-8 4 S
18.14.22.4. “c” 218795-7 4 S
18.14.22.4. “d” 218921-6 4 S
18.14.22.4. “e” 218797-3 2 S
18.14.22.5 218798-1 3 S
18.14.22.6 218922-4 4 S
18.14.22.7 218799-0 3 S
18.14.22.8 218923-2 2 S
18.14.22.9 218800-7 4 S
18.14.23.1 218801-5 4 S
18.14.23.1.1 218924-0 3 S
18.14.23.2 218802-3 4 S
18.14.23.2.1 218803-1 4 S
18.14.23.2.2 218957-7 1 S
18.14.23.2.3 218958-5 2 S
18.14.23.2.4 218959-3 1 S
18.14.23.3. “a” 218925-9 4 S
18.14.23.3. “b” 218926-7 4 S
18.14.23.3. “c” 218927-5 4 S
18.14.23.3. “d” 218928-3 4 S
18.14.23.3. “f” 218929-1 4 S
18.14.23.3. “g” 218807-4 2 S
18.14.23.4 218808-2 4 S
18.14.23.5 218930-5 2 S
18.14.23.6 218809-0 4 S
18.14.24.1 218340-4 4 S
18.14.24.1.2 218341-2 3 S
18.14.24.2 218342-0 4 S
18.14.24.3 218343-9 4 S
18.14.24.4 218344-7 3 S
18.14.24.5 218345-5 4 S
18.14.24.5.1 218346-3 3 S
18.14.24.6 218347-1 4 S
18.14.24.6.1 218348-0 3 S
18.14.24.6.2 218349-8 4 S
18.14.24.6.4 218350-1 4 S
18.14.24.7 218351-0 3 S
18.14.24.8 218352-8 2 S
18.14.24.8.1 218353-6 4 S
18.14.24.8.2 218354-4 4 S
18.14.24.9 218355-2 4 S
18.14.24.9.1 218356-0 4 S
18.14.24.10 218357-9 4 S
18.14.24.11. “a” 218358-7 4 S
18.14.24.11. “b” 218359-5 4 S
18.14.24.11. “c” 218360-9 4 S
18.14.24.11. “d” 218361-7 4 S
18.14.24.11. “e” 218362-5 4 S
18.14.24.11. “f” 218363-3 2 S
18.14.24.11. “g” 218364-1 4 S
18.14.24.11. “h” 218365-0 4 S
18.14.24.11. “i” 218366-8 4 S
18.14.24.11. “j” 218367-6 4 S
18.14.24.11. “k” 218368-4 4 S
18.14.24.11. “l” 218369-2 4 S
18.14.24.11. “m” 218370-6 3 S
18.14.24.11. “n” 218371-4 4 S
18.14.24.11. “o” 218372-2 4 S
18.14.24.11. “p” 218373-0 4 S
18.14.24.11. “q” 218374-9 4 S
18.14.24.11.1 218375-7 4 S
18.14.24.12 218376-5 4 S
18.14.24.13 218377-3 2 S
18.14.24.13.1 218378-1 3 S
18.14.24.14. “a” 218379-0 3 S
18.14.24.14. “b” 218380-3 3 S
18.14.24.14. “c” 218381-1 3 S
18.14.24.15 218382-0 3 S
18.14.24.15.1 218383-8 3 S
18.14.24.16 218384-6 3 S
18.14.24.17 218385-4 4 S
18.14.24.18 218810-4 4 S
18.14.25.1 218931-3 4 S
18.14.25.2 218932-1 2 S
18.14.25.3. “a” 218811-2 2 S
18.14.25.3. “b” 218812-0 4 S
18.14.25.4. “a” 218813-9 4 S
18.14.25.4. “b” 218814-7 4 S
18.14.25.4. “c” 218815-5 4 S
18.14.25.4. “d” 218816-3 4 S
18.14.25.5 218817-1 4 S
18.15.1 218388-9 3 S
18.15.1.1 218821-0 2 S
18.15.2 218389-7 4 S
18.15.2.1 218822-8 4 S
18.15.2.3 218823-6 2 S
18.15.2.4 218824-4 3 S
18.15.2.5 218825-2 3 S
18.15.2.6 218826-0 4 S
18.15.2.7. “a” 218827-9 4 S
18.15.2.7. “b” 218828-7 4 S
18.15.2.7. “c” 218829-5 3 S
18.15.2.7. “d” 218830-9 3 S
18.15.2.8 218831-7 4 S
18.15.3 218832-5 4 S
18.15.3.2 218833-3 4 S
18.15.4 218834-1 4 S
18.15.5 218392-7 4 S
18.15.5.1 218393-5 4 S
18.15.6 218394-3 4 S
18.15.7 218395-1 4 S
18.15.8 218396-0 4 S
18.15.9 218397-8 4 S
18.15.9.1 218835-0 3 S
18.15.9.1. “a” 218836-8 3 S
18.15.9.1. “b” 218837-6 3 S
18.15.9.1. “c” 218838-4 4 S
18.15.9.1.1 218839-2 4 S
18.15.10 218840-6 4 S
18.15.11 218399-4 4 S
18.15.12 218841-4 2 S
18.15.13 218401-0 4 S
18.15.14 218842-2 4 S
18.15.15 218403-6 4 S
18.15.16 218933-0 4 S
18.15.17 218844-9 3 S
18.15.18 218406-0 4 S
18.15.19 218407-9 4 S
18.15.20 218408-7 4 S
18.15.21 218409-5 2 S
18.15.22 218410-9 4 S
18.15.23 218411-7 4 S
18.15.24 218412-5 4 S
18.15.25 218845-7 3 S
18.15.25.1 218846-5 3 S
18.15.26 218414-1 3 S
18.15.27 218847-3 3 S
18.15.28 218416-8 4 S
18.15.29 218417-6 4 S
18.15.30 218848-1 2 S
18.15.30.1 218849-0 3 S
18.15.30.2 218850-3 4 S
18.15.30.3 218851-1 4 S
18.15.31 218852-0 4 S
18.15.32 218853-8 4 S
18.15.32.1 218854-6 4 S
18.15.32.1.1 218855-4 2 S
18.15.32.1.2 218856-2 4 S
18.15.32.2 218857-0 4 S
18.15.32.3 218858-9 4 S
18.15.32.4. “a” 218859-7 4 S
18.15.32.4. “b” 218860-0 4 S
18.15.32.4. “c” 218861-9 4 S
18.15.32.4. “d” 218862-7 4 S
18.15.33 218863-5 4 S
18.15.34 218864-3 4 S
18.15.35 218865-1 3 S
18.15.35.1 218866-0 4 S
18.15.36. “a” 218867-8 4 S
18.15.36. “b” 218868-6 4 S
18.15.37 218439-7 4 S
18.15.38 218440-0 4 S
18.15.39 218441-9 4 S
18.15.40 218442-7 3 S
18.15.40.1 218443-5 3 S
18.15.41 218444-3 4 S
18.15.41.1 218445-1 4 S
18.15.41.2 218869-4 2 S
18.15.42. “a” 218446-0 4 S
18.15.42. “b” 218447-8 3 S
18.15.42. “c” 218448-6 4 S
18.15.42. “d” 218449-4 3 S
18.15.43 218450-8 2 S
18.15.43.1 218870-8 2 S
18.15.43.3 218452-4 2 S
18.15.44 218453-2 4 S
18.15.45. “a” 218454-0 3 S
18.15.45. “b” 218455-9 3 S
18.15.45. “c” 218456-7 3 S
18.15.45. “d” 218457-5 3 S
18.15.45. “e” 218458-3 3 S
18.15.45.1 218459-1 4 S
18.15.45.2 218460-5 3 S
18.15.45.3 218871-6 3 S
18.15.46 218872-4 3 S
18.15.47 218873-2 2 S
18.15.47.1 218874-0 2 S
18.15.47.2 218465-6 3 S
18.15.47.3 218875-9 3 S
18.15.47.4 218876-7 3 S
18.15.47.4.1 218877-5 4 S
18.15.47.4.1.1 218469-9 3 S
18.15.47.5 218878-3 3 S
18.15.47.6 218471-0 4 S
18.15.47.7 218879-1 3 S
18.15.47.8 218880-5 3 S
18.15.47.9 218474-5 4 S
18.15.47.10 218475-3 4 S
18.15.47.11 218881-3 3 S
18.15.47.12 218477-0 3 S
18.15.47.13 218478-8 4 S
18.15.47.14 218479-6 3 S
18.15.47.15 218882-1 3 S
18.15.47.16 218883-0 3 S
18.15.47.17 218884-8 4 S
18.15.47.18 218483-4 4 S
18.15.47.19 218885-6 4 S
18.15.47.19.1 218886-4 4 S
18.15.47.20 218887-2 4 S
18.15.47.21 218888-0 4 S
18.15.47.22 218889-9 2 S
18.15.47.23 218890-2 2 S
18.15.47.24 218490-7 4 S
18.15.47.25 218491-5 3 S
18.15.47.26 218492-3 3 S
18.15.48. “a” 218891-0 3 S
18.15.48. “b” 218892-9 3 S
18.15.48. “c” 218893-7 3 S
18.15.48. “d” 218894-5 3 S
18.15.48. “e” 218895-3 3 S
18.15.48. “f” 218896-1 3 S
18.15.48. “g” 218897-0 3 S
18.15.48. “h” 218898-8 3 S
18.15.49 218501-6 4 S
18.15.50 218502-4 4 S
18.15.51. “a” 218503-2 4 S
18.15.51. “b” 218504-0 4 S
18.15.51. “c” 218505-9 3 S
18.15.51. “d” 218506-7 3 S
18.15.52 218507-5 4 S
18.15.53 218508-3 2 S
18.15.54 218509-1 4 S
18.15.55 218510-5 4 S
18.15.56.1 218960-7 4 S
18.15.56.2 218512-1 4 S
18.15.56.3 218513-0 4 S
18.15.56.5 218961-5 4 S
18.15.57 218514-8 4 S
18.16.1 218515-6 4 S
18.16.2 218516-4 4 S
18.16.2.1 218517-2 4 S
18.16.3 218518-0 4 S
18.16.4 218519-9 4 S
18.16.5 218520-2 2 S
18.16.6 218521-0 4 S
18.17.1 218522-9 3 S
18.17.2 218523-7 3 S
18.17.3 218524-5 3 S
18.17.3.1 218525-3 2 S
18.18.1 218526-1 4 S
18.18.1.1 218527-0 4 S
18.18.1.2 218528-8 4 S
18.18.2 218529-6 3 S
18.18.3 218530-0 4 S
18.18.3.1 218531-8 4 S
18.18.4 218532-6 4 S
18.18.5 218533-4 3 S
18.18.5.1 218534-2 4 S
18.19.1 218535-0 4 S
18.19.2 218536-9 4 S
18.19.3 218537-7 2 S
18.19.4 218538-5 2 S
18.19.4.1 218539-3 2 S
18.19.5 218540-7 3 S
18.19.6 218541-5 2 S
18.19.7 218542-3 4 S
18.19.8 218543-1 3 S
18.19.9 218544-0 2 S
18.19.10 218545-8 1 S
18.19.11 218546-6 4 S
18.19.12 218547-4 3 S
18.19.13 218548-2 3 S
18.19.14 218549-0 3 S
18.20.1. “a” 218550-4 3 S
18.20.1. “b” 218551-2 4 S
18.20.1. “c” 218552-0 3 S
18.20.1. “d” 218553-9 4 S
18.20.1. “e” 218554-7 4 S
18.20.1. “f” 218555-5 4 S
18.20.1. “g” 218556-3 3 S
18.20.1. “h” 218557-1 4 S
18.20.1. “i” 218558-0 4 S
18.20.1. “j” 218559-8 3 S
18.20.1. “k” 218560-1 4 S
18.20.1. “l” 218561-0 4 S
18.21.1 218562-8 3 S
18.21.2 218563-6 4 S
18.21.2.1 218564-4 4 S
18.21.3 218565-2 4 S
18.21.4 218566-0 4 S
18.21.4.1 218567-9 4 S
18.21.5 218568-7 4 S
18.21.6 218569-5 4 S
18.21.7 218570-9 2 S
18.21.8 218571-7 4 S
18.21.9 218572-5 4 S
18.21.10 218573-3 4 S
18.21.11. “a” 218574-1 4 S
18.21.11. “b” 218575-0 4 S
18.21.11. “c” 218576-8 4 S
18.21.11. “d” 218577-6 4 S
18.21.12 218578-4 4 S
18.21.13 218579-2 4 S
18.21.14 218580-6 4 S
18.21.15 218581-4 4 S
18.21.16 218582-2 4 S
18.21.17 218583-0 4 S
18.21.18 218584-9 3 S
18.21.19 218585-7 4 S
18.21.20 218586-5 3 S
18.22.1 218587-3 3 S
18.22.2 218588-1 4 S
18.22.3 218589-0 4 S
18.22.4 218590-3 3 S
18.22.5 218591-1 3 S
18.22.6 218592-0 3 S
18.22.7 “a” 218593-8 3 S
18.22.7 “b” 218594-6 3 S
18.22.7 “c” 218595-4 3 S
18.22.7 “d” 218596-2 3 S
18.22.7 “e” 218597-0 3 S
18.22.8 218598-9 3 S
18.22.9 218599-7 3 S
18.22.10 218600-4 2 S
18.22.11 218601-2 1 S
18.22.12 “a” 218602-0 3 S
18.22.12 “b” 218603-9 3 S
18.22.12 “c” 218604-7 3 S
18.22.12 “d” 218605-5 3 S
18.22.12 “e” 218606-3 3 S
18.22.12 “f” 218607-1 3 S
18.22.12 “g” 218608-0 3 S
18.22.12 “h” 218609-8 4 S
18.22.13 218610-1 3 S
18.22.14 218611-0 3 S
18.22.15 218612-8 1 S
18.22.16 218613-6 1 S
18.22.17 218614-4 3 S
18.22.17.1 218615-2 1 S
18.22.17.2 218616-0 3 S
18.22.17.3 218617-9 2 S
18.22.17.4 218618-7 2 S
18.22.18 218619-5 3 S
18.22.18.1 218620-9 4 S
18.22.18.2 218621-7 4 S
18.22.18.3 218622-5 4 S
18.22.18.4 218623-3 4 S
18.22.19 218624-1 2 S
18.22.20 218625-0 4 S
18.22.21 218626-8 3 S
18.23.1 218627-6 4 S
18.23.2 218628-4 3 S
18.23.3 218629-2 4 S
18.23.3.1 218630-6 4 S
18.23.4 218631-4 3 S
18.23.5 218934-8 4 S
18.24.1 218632-2 3 S
18.24.2 218633-0 2 S
18.24.2.1 218634-9 2 S
18.24.3 218635-7 1 S
18.24.4 218636-5 2 S
18.24.5 218637-3 2 S
18.24.6 218638-1 2 S
18.24.7 218639-0 4 S
18.24.8 218640-3 3 S
18.24.9 218641-1 3 S
18.25.1 218642-0 4 S
18.25.2 218643-8 4 S
18.25.3 218644-6 3 S
18.25.4 218645-4 4 S
18.25.5 218646-2 3 S
18.25.5. “a” 218647-0 3 S
18.25.5. “b” 218648-9 3 S
18.25.5. “c” 218649-7 3 S
18.25.5. “d” 218650-0 3 S
18.25.5. “e” 218651-9 3 S
18.25.5. “f” 218652-7 3 S
18.25.5. “g” 218653-5 3 S
18.26.1 218654-3 3 S
18.26.2 218655-1 2 S
18.26.3 218656-0 4 S
18.26.4. “a” 218657-8 4 S
18.26.4. “b” 218658-6 4 S
18.26.4. “c” 218659-4 4 S
18.26.4. “d” 218660-8 4 S
18.26.4. “e” 218661-6 2 S
18.26.4. “f” 218662-4 2 S
18.26.4. “g” 218663-2 3 S
18.26.5 218664-0 3 S
18.27.1 218665-9 2 S
18.27.2 218666-7 3 S
18.27.3 218667-5 2 S
18.28.1 218668-3 3 S
18.28.2 218669-1 3 S
18.28.3 218670-5 3 S
18.28.4 218671-3 2 S
18.29.1 218672-1 3 S
18.29.2 218673-0 3 S
18.29.3 218674-8 3 S
18.29.4 218675-6 2 S
18.29.5 218676-4 2 S
18.30.1 218677-2 3 S
18.30.2 218678-0 3 S
18.30.3 218679-9 3 S
18.30.3.1 218680-2 3 S
18.30.4 218681-0 3 S
18.30.5 218682-9 3 S
18.30.6 218683-7 3 S
18.30.7 218684-5 3 S
18.30.8 218685-3 3 S
18.31.1 “a” 218686-1 3 S
18.31.1 “b” 218687-0 3 S
18.31.1.1 218688-8 3 S
18.32.1 218689-6 1 S
18.32.1.2 218690-0 1 S
18.32.2 218691-8 1 S
18.33.1 218692-6 3 S
18.33.2 218693-4 2 S
18.33.3 218694-2 3 S
18.33.4 218695-0 1 S
18.33.6 218696-9 1 S
18.36.2 “a” 218697-7 4 S
18.36.2 “b” 218698-5 4 S
18.36.2 “c” 218699-3 3 S
18.36.2 “d” 218700-0 4 S
18.36.2 “e” 218701-9 3 S
18.36.2 “f” 218702-7 2 S
18.36.2 “g” 218703-5 3 S
18.36.2 “h” 218704-3 4 S
18.36.3 “a” 218705-1 4 S
18.36.3 “b” 218706-0 4 S
18.36.3 “c” 218707-8 3 S
18.36.3 “d” 218708-6 4 S
18.36.3 “e” 218709-4 3 S
18.36.3 “f” 218710-8 3 S
18.36.3 “g” 218711-6 3 S
18.36.3 “h” 218712-4 3 S
18.36.3 “i” 218713-2 3 S
18.36.3 “j” 218714-0 3 S
18.36.3 “k” 218715-9 4 S
18.36.3 “l” 218716-7 4 S
18.36.4 “a” 218717-5 2 S
18.36.4 “c” 218718-3 3 S
18.36.4 “d” 218719-1 3 S
18.36.5 “a” 218720-5 3 S
18.36.5 “b” 218721-3 3 S
18.36.5 “c” 218722-1 3 S
18.36.6 “b” 218723-0 3 S
18.36.6 “c” 218724-8 3 S
18.36.6 “d” 218725-6 2 S
18.36.6 “e” 218726-4 2 S
18.36.7 “a” 218727-2 3 S
18.36.7 “b” 218728-0 3 S
18.36.7 “c” 218729-9 3 S
18.36.7 “d” 218730-2 3 S
18.37.1 218731-0 1 S
18.37.2 218732-9 4 S
18.37.2.1 218733-7 3 S
18.37.2.2 218734-5 3 S
18.37.2.3 218735-3 2 S
18.37.2.4 218736-1 2 S
18.37.2.5 218737-0 2 S
18.37.2.6 218738-8 1 S
18.37.3 218739-6 3 S
18.37.7.1 218935-6 4 S
18.37.7.2. “a” 218936-4 4 S
18.37.7.2. “b” 218937-2 4 S
18.37.7.2. “c” 218938-0 4 S
18.37.7.2. “d” 218939-9 4 S
18.37.7.2. “e” 218940-2 4 S
18.37.7.3 218941-0 4 S
18.37.7.4 218942-9 4 S
18.37.7.4.1 218943-7 4 S
18.37.7.5 218944-5 4 S
18.37.7.6 218945-3 4 S
NR 19 (119.000-8)
Item/Subitem Código Infração Tipo
19.1.2 119223-0 4 S
19.1.3 119224-8 4 S
19.1.4 119225-6 4 S
19.1.5 119226-4 3 S
19.2.1 119227-2 4 S
19.2.2 119228-0 4 S
19.2.2.1 119229-9 4 S
19.2.3. “a” 119217-5 4 S
19.2.3. “b” 119218-3 4 S
19.2.3. “c” 119219-1 4 S
19.2.3. “d” 119220-5 4 S
19.2.3. “e” 119221-3 4 S
19.2.3. “f” 119222-1 4 S
19.2.4. “a” 119230-2 4 S
19.2.4. “b” 119231-0 4 S
19.2.4. “c” 119232-9 4 S
19.2.4. “d” 119233-7 4 S
19.2.5 119234-5 4 S
19.3.1. “a” 119235-3 4 S
19.3.1. “b” 119236-1 4 S
19.3.1. “c” 119237-0 4 S
19.3.1. “d” 119238-8 3 S
19.3.2. “a” 119239-6 4 S
19.3.2. “b” 119240-0 4 S
19.3.2. “c” 119241-8 4 S
19.3.2. “d” 119242-6 4 S
19.4.1 119243-4 4 S
19.4.2. “a” 119244-2 4 S
19.4.2. “b” 119245-0 3 S
19.4.2. “c” 119246-9 3 S
19.4.2. “d” 119247-7 3 S
19.4.2. “e” 119248-5 3 S
19.4.2. “f” 119249-3 4 S
19.4.2. “g” 119250-7 4 S
19.4.2. “h” 119251-5 4 S
19.4.2. “i” 119252-3 3 S
19.4.2. “j” 119253-1 4 S
19.4.2. “k” 119254-0 4 S
19.4.2. “l” 119255-8 4 S
NR 19 - Anexo I
Item/Subitem Código Infração Tipo
4.1 119077-6 4 S
4.2. “a” 119078-4 3 S
4.2. “b” 119079-2 3 S
4.2. “c” 119080-6 3 S
4.3. “a” 119081-4 3 S
4.3. “b” 119082-2 3 S
4.3. “c” 119083-0 3 S
4.4 119084-9 4 S
4.5 119085-7 2 S
4.6 119086-5 3 S
4.6. “a” 119087-3 2 S
4.6. “b” 119088-1 2 S
4.6. “c” 119089-0 2 S
4.6. “d” 119090-3 2 S
4.7. “a” 119091-1 4 S
4.7. “b” 119092-0 4 S
4.7. “c” 119093-8 4 S
4.7. “d” 119094-6 4 S
4.7. “e” 119095-4 4 S
4.7.1. “a” 119096-2 4 S
4.7.1. “b” 119097-0 4 S
4.7.1. “c” 119098-9 4 S
4.7.1. “d” 119099-7 4 S
4.7.1. “e” 119100-4 4 S
4.7.1.1 119101-2 4 S
4.8 119102-0 4 S
4.9 119103-9 4 S
4.10 119104-7 2 S
5.1 119105-5 3 S
5.1.1 119106-3 3 S
5.2 “a” 119107-1 3 S
5.2 “b” 119108-0 3 S
5.2 “c” 119109-8 3 S
5.2 “d” 119110-1 3 S
5.2.1 119111-0 2 S
5.2.2 119112-8 2 S
5.2.2.1 “a” 119113-6 2 S
5.2.2.1 “b” 119114-4 2 S
5.2.2.1 “c” 119115-2 2 S
5.2.2.1.1 119116-0 2 S
5.2.3 119117-9 2 S
5.2.4 “a” 119118-7 3 S
5.2.4 “b” 119119-5 3 S
5.2.4 “c” 119120-9 3 S
5.2.4.1 119121-7 2 S
5.2.4.2 119122-5 2 S
5.2.4.3 119123-3 1 S
5.2.4.4 119124-1 3 S
5.3 119125-0 2 S
6.1 119126-8 2 S
6.2 119127-6 1 S
6.3 119128-4 2 S
6.4 119129-2 2 S
7.1 119130-6 4 S
7.3 119131-4 3 S
7.4 119132-2 3 S
8.1 119133-0 4 S
8.2 119134-9 4 S
8.3 119135-7 3 S
8.4 119136-5 4 S
8.5 119137-3 4 S
8.5.1 119138-1 4 S
8.6 119139-0 4 S
8.7 119140-3 3 S
8.7.1 119141-1 3 S
8.7.2 119142-0 3 S
8.8 119143-8 3 S
8.9 119144-6 4 S
9.1 119145-4 4 S
9.1.1 119146-2 4 S
9.1.2 119147-0 4 S
9.2 119148-9 3 S
10.1 119149-7 3 S
10.2 119150-0 4 S
10.2.1 119151-9 2 S
10.2.2 119152-7 3 S
10.3 119153-5 3 S
10.3.1 119154-3 4 S
10.3.1.1 119155-1 3 S
11.1 119156-0 4 S
11.2 119157-8 3 S
11.2.1 119158-6 4 S
11.2.2 119159-4 4 S
12.1 119160-8 3 S
12.2 119161-6 4 S
12.3 119162-4 4 S
12.3.1 119163-2 3 S
13.1 119164-0 3 S
13.2 119165-9 3 S
13.2.1 119166-7 4 S
13.3 119167-5 4 S
13.3.1 119168-3 4 S
13.4 119169-1 3 S
13.4.1 119170-5 3 S
13.5 119171-3 3 S
14.1 119172-1 3 S
14.1.1 119173-0 3 S
15.1 119174-8 3 S
15.2 119175-6 3 S
16.1 119176-4 4 S
17.2 119177-2 4 S
17.2.1 119178-0 4 S
18 119179-9 4 S
19 119180-2 4 S
20 119181-0 4 S
21 119182-9 4 S
22 119183-7 4 S
22.1 119184-5 3 S
23 119185-3 4 S
24 119186-1 3 S
25 119187-0 4 S
26 119188-8 4 S
27 119189-6 4 S
28 119190-0 4 S
29 119191-8 3 S
30 119192-6 4 S
30.1 119193-4 4 S
NR 20 (220.000-7)
Item/Subitem Código Infração Tipo
20.3.1 220001-5 3 S
20.3.2 220002-3 3 S
20.3.3 220003-1 3 S
20.4.1 220004-0 3 S
20.4.1.1 220005-8 3 S
20.4.1.2 220006-6 3 S
20.5.1 220007-4 4 S
20.5.2. “a” 220008-2 3 S
20.5.2. “b” 220009-0 3 S
20.5.2. “c” 220010-4 3 S
20.5.2. “d” 220011-2 3 S
20.5.2. “e” 220012-0 3 S
20.5.2. “f” 220013-9 3 S
20.5.2. “g” 220014-7 3 S
20.5.2. “h” 220015-5 3 S
20.5.2.1 220016-3 3 S
20.5.2.2 220017-1 3 S
20.5.2.3 220018-0 3 S
20.5.3 220019-8 3 S
20.5.4 220020-1 3 S
20.5.5 220021-0 3 S
20.5.6 220022-8 4 S
20.5.7. “a” 220023-6 3 S
20.5.7. “b” 220024-4 3 S
20.6.1 220025-2 3 S
20.6.2 220026-0 3 S
20.6.3 220027-9 3 S
20.7.1 220028-7 4 S
20.7.1.1 220029-5 3 S
20.7.2 220030-9 3 S
20.7.3. “a” 220031-7 4 S
20.7.3. “b” 220032-5 4 S
20.7.5 220033-3 4 S
20.7.5.1 220034-1 2 S
20.8.1 220035-0 4 S
20.8.2. “a” 220036-8 3 S
20.8.2. “b” 220037-6 3 S
20.8.2. “c” 220038-4 3 S
20.8.2. “d” 220039-2 3 S
20.8.2. “e” 220040-6 3 S
20.8.2. “f” 220041-4 3 S
20.8.2. “g” 220042-2 3 S
20.8.2. “h” 220043-0 3 S
20.8.3 220044-9 3 S
20.8.3.1 220045-7 2 S
20.8.4. “a” 220046-5 3 S
20.8.4. “b” 220047-3 3 S
20.8.4. “c” 220048-1 3 S
20.8.4. “d” 220049-0 3 S
20.8.4. “e” 220050-3 3 S
20.8.5 220051-1 3 S
20.8.6 220052-0 3 S
20.8.7 220053-8 3 S
20.8.7.1 220054-6 2 S
20.8.8 220055-4 2 S
20.8.8.1 220056-2 2 S
20.8.9 220057-0 3 S
20.9.1 220058-9 4 S
20.9.2 220059-7 3 S
20.9.3 220060-0 3 S
20.9.3.1 220061-9 2 S
20.9.4 220062-7 2 S
20.10.1 220063-5 4 S
20.10.2 220064-3 3 S
20.10.2.1 220065-1 3 S
20.10.2.2 220066-0 3 S
20.10.3 220067-8 3 S
20.10.4 220068-6 3 S
20.10.4.1 220069-4 2 S
20.10.5. “a” 220070-8 3 S
20.10.5. “b” 220071-6 3 S
20.10.5. “c” 220072-4 3 S
20.10.5. “d” 220073-2 3 S
20.10.5. “e” 220074-0 3 S
20.10.5. “f” 220075-9 3 S
20.10.6 220076-7 3 S
20.10.6.1 220077-5 2 S
20.10.7 220078-3 3 S
20.11.1 220079-1 2 S
20.11.2 220080-5 2 S
20.11.3 220081-3 2 S
20.11.4 220082-1 2 S
20.11.5 220083-0 3 S
20.11.6 220084-8 3 S
20.11.7 220085-6 3 S
20.11.8 220086-4 3 S
20.11.9 220087-2 3 S
20.11.10 220088-0 3 S
20.11.11 220089-9 3 S
20.11.12 220090-2 3 S
20.11.13 220091-0 2 S
20.11.13.1 220092-9 2 S
20.11.14 220093-7 3 S
20.11.15 220094-5 3 S
20.11.16 220095-3 3 S
20.11.17 220096-1 3 S
20.11.17.1 220097-0 3 S
20.11.17.2 220098-8 2 S
20.11.18 220099-6 2 S
20.11.19 220100-3 2 S
20.12.1 220101-1 4 S
20.12.2 220102-0 4 S
20.12.2.1 220103-8 4 S
20.12.3 220104-6 4 S
20.12.4 220105-4 4 S
20.12.5 220106-2 4 S
20.12.5.1 220107-0 4 S
20.13.1 220108-9 4 S
20.13.2 220109-7 4 S
20.13.3 220110-0 4 S
20.13.4 220111-9 4 S
20.13.5 220112-7 4 S
20.14.1 220113-5 4 S
20.14.2 220114-3 4 S
20.14.3 220115-1 4 S
20.14.4 220116-0 2 S
20.14.5 220117-8 3 S
20.14.5.1 220118-6 2 S
20.14.5.2 220119-4 2 S
20.14.6 220120-8 3 S
20.14.7 220121-6 1 S
20.15.1 220122-4 3 S
20.15.1.1 220123-2 2 S
20.15.1.2 220124-0 2 S
20.15.2 220125-9 3 S
20.16.2.1 220126-7 2 S
20.16.2.2 220127-5 2 S
20.16.2.3 220128-3 3 S
20.16.3.1 220129-1 3 S
20.16.3.2 220130-5 2 S
20.17.1 220131-3 3 S
20.17.2.1 220132-1 3 S
20.17.2.1. “a” 220133-0 3 S
20.17.2.1. “b” 220134-8 3 S
20.17.2.1. “c” 220135-6 3 S
20.17.2.1. “d” 220136-4 3 S
20.17.2.1. “e” 220137-2 3 S
20.17.2.1. “f” 220138-0 3 S
20.17.2.1. “g” 220139-9 3 S
20.17.2.1. “h” 220140-2 3 S
20.17.2.1. “i” 220141-0 3 S
20.17.2.1. “j” 220142-9 3 S
20.17.2.1. “k” 220143-7 3 S
20.17.2.2 220144-5 3 S
20.17.2.3 220145-3 3 S
20.17.3 220146-1 3 S
20.18.1 220147-0 3 S
20.18.2 220148-8 3 S
20.19.1 220149-6 3 S
20.19.2 220150-0 1 S
20.19.2.1 220151-8 1 S
20.19.3 220152-6 2 S
20.19.3.1 220153-4 2 S
20.20.1 220154-2 4 S
20.20.2 220155-0 4 S
20.20.3 220156-9 2 S
20.20.4 220157-7 3 S
ANEXO I - item 1. “a” 220158-5 3 S
ANEXO I - item 1. “b” 220159-3 3 S
ANEXO I - item 1. “c” 220160-7 3 S
ANEXO I - item 1. “d” 220161-5 3 S
ANEXO I - item 1.1 220162-3 2 S
ANEXO I - item 2. “a” 220163-1 3 S
ANEXO I - item 2. “b” 220164-0 3 S
ANEXO I - item 2. “c” 220165-8 3 S
ANEXO I - item 2. “d” 220166-6 3 S
ANEXO I - item 2.1 220167-4 2 S
ANEXO I - item 3.1 220168-2 3 S
NR 21 (121.000-9)
Item/Subitem Código Infração Tipo
21.1 121032-7 3 S
21.2 121033-5 3 S
21.3 121034-3 3 S
21.4 121004-1 2 M
21.5 121035-1 2 S
21.6 121036-0 3 S
21.6.1 121037-8 3 S
21.7. “a” 121038-6 2 S
21.7. “b” 121039-4 2 S
21.7. “c” 121040-8 2 S
21.8 121041-6 3 S
21.9 121012-2 1 S
21.10 121042-4 3 S
21.11 121043-2 2 S
21.12 121044-0 2 S
21.13 121016-5 2 S
21.14 121045-9 2 S
NR 22 (222.000-8)
Item/Subitem Código Infração Tipo
22.3.1 222370-8 1 S
22.3.1.1 222371-6 1 S
22.3.2 222372-4 1 S
22.3.3 222774-6 3 S
22.3.4. “a” 222002-4 4 S
22.3.4. “b” 222003-2 4 S
22.3.4. “c” 222373-2 3 S
22.3.5 222775-4 4 S
22.3.6 222776-2 4 M
22.3.7 222777-0 4 S
22.3.7. “a” 222376-7 2 S
22.3.7. “b” 222377-5 2 S
22.3.7. “c” 222378-3 2 S
22.3.7. “d” 222379-1 2 S
22.3.7. “e” 222380-5 2 S
22.3.7. “f” 222381-3 2 S
22.3.7. “g” 222382-1 2 S
22.3.7. “h” 222383-0 2 S
22.3.7. “i” 222384-8 2 S
22.3.7. “j” 222385-6 2 S
22.3.7. “l” 222386-4 2 S
22.3.7. “m” 222387-2 2 S
22.3.7. “n” 222388-0 2 S
22.3.7.1. “a” 222778-9 3 S
22.3.7.1. “b” 222779-7 3 S
22.3.7.1. “c” 222780-0 3 S
22.3.7.1. “d” 222781-9 3 S
22.3.7.1. “e” 222782-7 3 S
22.3.7.1. “f” 222783-5 3 S
22.3.7.1. “g” 222784-3 3 S
22.3.7.1.1 222785-1 1 S
22.3.7.1.2 222786-0 3 S
22.6.1. “a” 222787-8 3 S
22.6.1. “b” 222788-6 3 S
22.6.2 222789-4 2 S
22.6.3. “a” I 222402-0 3 S
22.6.3. “a” II 222403-8 3 S
22.6.3. “a” III 222404-6 3 S
22.6.3. “a” IV 222405-4 3 S
22.6.3. “a” V 222406-2 3 S
22.6.3. “b” 222007-5 3 S
22.6.3.1 222790-8 3 S
22.7.1 222009-1 2 S
22.7.2 222010-5 3 S
22.7.3 222011-3 3 S
22.7.4 222407-0 1 S
22.7.5 222791-6 3 S
22.7.6. “a” 222012-1 3 S
22.7.6. “b” 222013-0 3 S
22.7.6. “c” 222014-8 3 S
22.7.6.1 222409-7 3 S
22.7.7 222015-6 3 S
22.7.7.1 222410-0 3 S
22.7.8 222016-4 3 S
22.7.9 222017-2 3 S
22.7.9.1 222018-0 4 S
22.7.10 222019-9 4 S
22.7.11 222792-4 4 S
22.7.11. “a” 222411-9 3 S
22.7.11. “b” 222412-7 3 S
22.7.11. “c” 222413-5 3 S
22.7.11. “d” 222414-3 3 S
22.7.11. “e” 222793-2 2 S
22.7.11.1 222416-0 2 S
22.7.12 222021-0 3 S
22.7.13 222794-0 3 S
22.7.14. “a” 222424-0 3 S
22.7.14. “b” 222194-2 3 S
22.7.14. “c” 222477-1 3 S
22.7.14. “d” 222200-0 3 S
22.7.14. “e” 222419-4 3 S
22.7.14. “f” 222236-1 3 S
22.7.14. “g” 222420-8 3 S
22.7.14. “h” 222421-6 3 S
22.7.14. “i” 222795-9 2 S
22.7.14. “j” 222423-2 3 S
22.7.14.1. “a” 222023-7 3 S
22.7.14.1. “b” 222024-5 3 S
22.7.14.1. “c” 222025-3 3 S
22.7.14.1. “d” 222026-1 3 S
22.7.14.1. “e” 222213-2 3 S
22.7.14.1. “f” 222027-0 3 S
22.7.15. “a” 222028-8 3 S
22.7.15. “b” 222029-6 3 S
22.7.15. “c” 222796-7 2 S
22.7.15. “d” 222031-8 3 S
22.7.15.1. “a” 222032-6 3 S
22.7.15.1. “b” 222033-4 3 S
22.7.15.1. “c” 222425-9 3 S
22.7.15.1. “d” 222034-2 3 S
22.7.16 222426-7 3 S
22.7.17 222035-0 4 S
22.7.18 222036-9 3 S
22.7.19 222037-7 3 S
22.7.20 222038-5 3 S
22.7.21 222427-5 2 S
22.7.21.1 222428-3 2 S
22.7.22 222797-5 2 S
22.7.23 222429-1 2 S
22.7.24 222430-5 3 S
22.7.25 222431-3 2 S
22.7.26 222432-1 2 S
22.7.27. “a” 222040-7 3 S
22.7.27. “b” 222041-5 3 S
22.7.27. “c” 222042-3 3 S
22.7.27. “d” 222798-3 2 S
22.7.27. “e” 222044-0 3 S
22.7.27. “f” 222045-8 3 S
22.8.1 222924-2 3 S
22.8.1.1 222925-0 3 S
22.8.2 222434-8 1 S
22.8.3 222046-6 3 S
22.8.3.1 222799-1 3 S
22.8.4 222051-2 4 S
22.8.5 222052-0 4 S
22.8.6 222053-9 4 S
22.8.7 222054-7 4 S
22.8.7.1 222055-5 4 S
22.8.8 222056-3 4 S
22.8.9 222057-1 4 S
22.8.10 222058-0 4 S
22.9.1 222059-8 4 S
22.9.1.1 222060-1 4 S
22.9.2 222061-0 4 S
22.9.3 222062-8 4 S
22.9.3.1 222063-6 4 S
22.9.4 222064-4 3 S
22.9.4.1 222435-6 3 S
22.9.5 222065-2 4 S
22.9.6 222066-0 4 S
22.9.7 222067-9 4 S
22.9.8 222800-9 4 S
22.9.9 222069-5 2 S
22.10.1 222070-9 4 S
22.10.2 222801-7 3 S
22.10.3 222802-5 3 S
22.10.3.1 222436-4 3 S
22.10.3.2 222082-2 3 S
22.10.4. “a” 222083-0 2 S
22.10.4. “b” 222084-9 2 S
22.10.4. “c” 222085-7 2 S
22.10.4. “d” 222086-5 2 S
22.10.4. “e” 222087-3 2 S
22.10.5 222088-1 3 S
22.10.6 222089-0 4 S
22.11.1 222803-3 4 S
22.11.2. “a” 222804-1 3 S
22.11.2. “b” 222805-0 3 S
22.11.2. “c” 222806-8 3 S
22.11.2. “d” 222807-6 3 S
22.11.3 222095-4 3 S
22.11.4 222096-2 3 S
22.11.5 222097-0 3 S
22.11.5.1 222098-9 3 S
22.11.6 222099-7 3 S
22.11.6.1 222100-4 2 S
22.11.7 222769-0 4 S
22.11.7. “a” 222101-2 4 S
22.11.7. “b” 222102-0 4 S
22.11.7. “c” 222103-9 4 S
22.11.7. “d” 222104-7 4 S
22.11.8 222105-5 4 S
22.11.9 222106-3 4 S
22.11.10 222107-1 4 S
22.11.10.1 222108-0 4 S
22.11.11 222109-8 4 S
22.11.12 222110-1 3 S
22.11.13 222808-4 3 S
22.11.13.1 222111-0 2 S
22.11.14 222112-8 3 S
22.11.15. “a” 222113-6 3 S
22.11.15. “b” 222114-4 3 S
22.11.16 222115-2 3 S
22.11.17. “a” 222116-0 4 S
22.11.17. “b” 222117-9 4 S
22.11.17. “c” 222118-7 4 S
22.11.17. “d” 222119-5 4 S
22.11.17. “e” 222120-9 4 S
22.11.18 222121-7 3 S
22.11.19. “a” 222122-5 3 S
22.11.19. “b” 222123-3 3 S
22.11.19. “c” 222124-1 4 S
22.11.19. “d” 222125-0 4 S
22.11.19.1. “a” 222126-8 2 S
22.11.19.1. “b” 222127-6 3 S
22.11.20 222128-4 4 S
22.11.21. “a” 222129-2 4 S
22.11.21. “b” 222130-6 4 S
22.11.21. “c” 222131-4 4 S
22.11.22 222132-2 3 S
22.11.23 222442-9 4 S
22.11.24. “a” 222133-0 4 S
22.11.24. “b” 222134-9 4 S
22.11.24. “c” 222135-7 4 S
22.11.24. “d” 222136-5 4 S
22.12.1. “a” 222443-7 3 S
22.12.1. “b” 222444-5 3 S
22.12.1. “c” 222445-3 3 S
22.12.1. “d” 222137-3 4 S
22.12.1. “e” 222138-1 4 S
22.12.2. “a” 222139-0 4 S
22.12.2. “b” 222140-3 4 S
22.12.2. “c” 222141-1 4 S
22.12.2. “d” 222142-0 3 S
22.12.2. “e” 222143-8 3 S
22.12.2. “f” 222144-6 4 S
22.12.3 222145-4 4 S
22.12.3.1. “a” 222146-2 4 S
22.12.3.1. “b” 222147-0 4 S
22.12.3.1. “c” 222148-9 4 S
22.12.3.1. “d” 222149-7 4 S
22.12.3.1. “e” 222150-0 4 S
22.12.3.1. “f” 222151-9 4 S
22.12.3.2 222446-1 4 S
22.12.4 222766-5 3 S
22.13.1 222447-0 3 S
22.13.2. “a” 222152-7 4 S
22.13.2. “b” 222153-5 4 S
22.13.2. “c” 222154-3 4 S
22.13.2.1 222448-8 4 S
22.13.2.2 222809-2 3 S
22.13.3 222810-6 3 S
22.13.3.1 222811-4 2 S
22.13.4 222460-7 2 S
22.14.1 222461-5 3 S
22.14.1.1 222155-1 3 S
22.14.2 222812-2 4 S
22.14.2 “a” 222813-0 3 S
22.14.2 “b” 222814-9 3 S
22.14.2 “c” 222815-7 3 S
22.14.2 “d” 222816-5 3 S
22.14.2 “e” 222817-3 3 S
22.14.3 222161-6 4 S
22.14.4 222162-4 4 S
22.14.4.2.1 222462-3 4 S
22.14.5 222164-0 4 S
22.14.6 222165-9 4 S
22.15.1 222166-7 3 S
22.15.2 222167-5 4 S
22.15.3 222168-3 4 S
22.15.4 222169-1 4 S
22.15.5 222170-5 4 S
22.15.6 222171-3 4 S
22.15.6.1 222172-1 4 S
22.15.7 222173-0 4 S
22.15.7.1 222463-1 4 S
22.15.7.2 222174-8 4 S
22.15.8 222175-6 4 S
22.15.9 222176-4 3 S
22.15.10 222177-2 4 S
22.15.11 222178-0 4 S
22.16.1 222179-9 3 S
22.16.2 222464-0 3 S
22.16.2.1 222818-1 3 S
22.16.2.2. “a” 222819-0 2 S
22.16.2.2. “b” 222820-3 2 S
22.16.2.2. “c” 222821-1 2 S
22.16.3 222469-0 3 S
22.16.4 222470-4 4 S
22.16.5 222471-2 4 S
22.16.5.1 222822-0 3 S
22.16.6 222180-2 3 S
22.16.7 222181-0 3 S
22.17.1 222182-9 4 S
22.17.2 222183-7 4 S
22.17.3 222184-5 4 S
22.17.3.1 222185-3 4 S
22.17.3.2 222473-9 4 S
22.17.4 222186-1 4 S
22.17.5 222187-0 4 S
22.17.6 222823-8 3 S
22.18.1 222189-6 2 S
22.18.2.1 222191-8 2 S
22.18.2.2 222192-6 2 S
22.18.3 222474-7 4 S
22.18.4 222193-4 2 S
22.18.5 222824-6 3 S
22.18.5.1 222825-4 3 S
22.18.6 222195-0 4 S
22.19.1 222826-2 2 S
22.19.2 222827-0 3 S
22.19.2.1 222198-5 4 S
22.19.3 222828-9 3 S
22.19.4 222829-7 3 S
22.19.5 222830-0 2 S
22.19.6 222831-9 3 S
22.19.6.1 222832-7 3 S
22.19.7 222490-9 3 S
22.19.8 222833-5 3 S
22.19.9 222203-5 4 S
22.19.10 222492-5 3 S
22.19.11 222834-3 3 S
22.19.11.1 222835-1 3 S
22.19.12 222836-0 3 S
22.19.13 222205-1 3 S
22.20.1 222206-0 3 S
22.20.2 222837-8 3 S
22.20.3 222838-6 3 S
22.20.4. “a” 222207-8 3 S
22.20.4. “b' 222208-6 3 S
22.20.4. “c” 222209-4 3 S
22.20.4. “d” 222210-8 3 S
22.20.4. “e” 222211-6 3 S
22.20.5 222212-4 3 S
22.20.6 222770-3 4 S
22.20.6. “a” 222498-4 4 S
22.20.6. “b” 222499-2 4 S
22.20.6. “c” 222500-0 4 S
22.20.6.1 222839-4 4 S
22.20.7 222215-9 4 S
22.20.8 222216-7 4 S
22.20.9 222217-5 4 S
22.20.10 222218-3 4 S
22.20.11 222219-1 3 S
22.20.12 222220-5 4 S
22.20.13 222221-3 4 S
22.20.14 222840-8 3 S
22.20.15 222841-6 3 S
22.20.16 222224-8 3 S
22.20.17 222225-6 4 S
22.20.18 222842-4 4 S
22.20.19 222227-2 3 S
22.20.20 222504-2 3 S
22.20.21 222228-0 4 S
22.20.22 222229-9 3 S
22.20.23 222230-2 4 S
22.20.24 222843-2 3 S
22.20.25 222232-9 3 S
22.20.26 222233-7 4 S
22.20.27 222234-5 3 S
22.20.28 222235-3 4 S
22.20.29. “a” 222505-0 3 S
22.20.29. “b” 222506-9 3 S
22.20.29. “c” 222507-7 3 S
22.20.29. “d” 222508-5 3 S
22.20.30 222509-3 3 S
22.20.31 222237-0 4 S
22.20.32 222238-8 3 S
22.21.1 222844-0 4 S
22.21.2 222845-9 3 S
22.21.3 222846-7 4 S
22.21.3. “a” 222214-0 3 S
22.21.3. “b” 222369-4 3 S
22.21.3. “c” 222511-5 3 S
22.21.3. “d” 222512-3 3 S
22.21.3. “e” 222513-1 3 S
22.21.3. “f” 222514-0 3 S
22.21.3. “g” 222515-8 3 S
22.21.3.1 222516-6 4 S
22.21.4 222847-5 3 S
22.21.5 222848-3 4 S
22.21.6 222243-4 4 S
22.21.7 222517-4 4 S
22.21.8 222518-2 3 S
22.21.9. “a” 222519-0 4 S
22.21.9. “b” 222520-4 4 S
22.21.9. “c” 222521-2 4 S
22.21.9. “d” 222522-0 4 S
22.21.9. “e” 222849-1 3 S
22.21.9. “f” 222524-7 4 S
22.21.10 222525-5 3 S
22.21.10.1 222526-3 3 S
22.21.11 222245-0 4 S
22.21.11.1 222246-9 4 S
22.21.12 222247-7 4 S
22.21.13 222248-5 4 S
22.21.14 222249-3 4 S
22.21.14.1 222250-7 4 S
22.21.15 222850-5 3 S
22.21.16 222251-5 4 S
22.21.16.1 222528-0 4 S
22.21.17 222252-3 3 S
22.21.18 222253-1 4 S
22.21.19 222529-8 4 S
22.21.20 222530-1 4 S
22.21.21 222531-0 4 S
22.21.22. “a” 222851-3 3 S
22.21.22. “b” 222852-1 3 S
22.21.22. “c” 222853-0 3 S
22.21.22. “d” 222854-8 3 S
22.21.22. “e” 222855-6 3 S
22.21.23. “a” 222537-9 4 S
22.21.23. “b” 222538-7 4 S
22.21.23. “c” 222539-5 4 S
22.21.23. “d” 222540-9 4 S
22.21.23. “e” 222541-7 4 S
22.21.24. “a” 222542-5 4 S
22.21.24. “b” 222543-3 4 S
22.21.24. “c” 222544-1 4 S
22.21.25 222256-6 4 S
22.21.26 222257-4 4 S
22.21.27 222258-2 3 S
22.21.28 222259-0 4 S
22.21.29 222545-0 4 S
22.21.30 222260-4 4 S
22.21.31 222261-2 4 S
22.21.32. “a” 222546-8 4 S
22.21.32. “b” 222547-6 4 S
22.21.32. “c” 222548-4 4 S
22.21.32. “d” 222549-2 4 S
22.21.32. “e” 222550-6 4 S
22.21.32. “f” 222551-4 4 S
22.21.32. “g” 222552-2 4 S
22.21.33 222263-9 4 S
22.21.34 222264-7 4 S
22.21.34.1 222265-5 4 S
22.21.35. “a” 222553-0 4 S
22.21.35. “b” 222554-9 4 S
22.21.35. “c” 222555-7 4 S
22.21.35. “d” 222556-5 4 S
22.21.36 222772-0 4 S
22.21.36. “a” 222557-3 4 S
22.21.36. “b” 222558-1 4 S
22.21.36. “c” 222559-0 4 S
22.21.37. “a” 222560-3 4 S
22.21.37. “b” 222561-1 4 S
22.21.37. “c” 222562-0 4 S
22.21.37.1 222856-4 3 S
22.21.38 222564-6 4 S
22.21.39 222565-4 4 S
22.21.40 222269-8 4 S
22.22.1. “a” 222566-2 4 S
22.22.1. “b” 222567-0 3 S
22.22.1. “c” 222568-9 3 S
22.22.1. “d” 222254-0 4 S
22.22.1. “e” 222857-2 2 S
22.23.1 222271-0 4 S
22.23.2 222272-8 3 S
22.23.3 222273-6 3 S
22.23.4. “a” 222570-0 3 S
22.23.4. “b” 222571-9 3 S
22.23.4. “c” 222572-7 3 S
22.24.1 222858-0 4 S
22.24.1. “a” 222573-5 4 S
22.24.1. “b” 222574-3 4 S
22.24.1. “c” 222575-1 4 S
22.24.1. “d” 222576-0 4 S
22.24.1. “e” 222577-8 4 S
22.24.1.1 222578-6 3 S
22.24.2 222859-9 4 S
22.24.2.1 222860-2 2 S
22.24.2.2 222583-2 3 S
22.24.3 222276-0 4 S
22.24.4 222277-9 4 S
22.24.5 222278-7 4 S
22.24.5.1 222584-0 4 S
22.24.6 222279-5 4 S
22.24.7 222280-9 4 S
22.24.7.1 222281-7 4 S
22.24.7.2 222282-5 4 S
22.24.7.3 222283-3 4 S
22.24.7.3.1 222284-1 4 S
22.24.7.3.2 222285-0 4 S
22.24.8 222585-9 4 S
22.24.9 222586-7 4 S
22.24.10 222286-8 4 S
22.24.10.1 222861-0 2 S
22.24.11 222287-6 3 S
22.24.11.1 222588-3 3 S
22.24.12 222288-4 3 S
22.24.12.1 222289-2 3 S
22.24.13 222290-6 3 S
22.24.14. “a” 222589-1 4 S
22.24.14. “b” 222590-5 4 S
22.24.14. “c” 222591-3 4 S
22.24.14. “d” I 222592-1 4 S
22.24.14. “d” II 222593-0 4 S
22.24.14.1 222594-8 4 S
22.24.15 222292-2 4 S
22.24.16 222293-0 4 S
22.24.17 222294-9 4 S
22.24.18 222295-7 4 S
22.24.18.1 222595-6 3 S
22.24.19 222862-9 2 S
22.24.20 222863-7 4 S
22.24.21 222298-1 4 S
22.24.22 222596-4 3 S
22.24.23. “a” 222597-2 3 S
22.24.23. “b” 222598-0 3 S
22.24.23. “c” 222599-9 3 S
22.24.23.1 222864-5 2 S
22.24.24 222601-4 4 S
22.25.1. “a” 222602-2 3 S
22.25.1. “b” 222603-0 3 S
22.25.1. “c” 222604-9 3 S
22.25.1. “d” 222605-7 3 S
22.25.2. “a” 222606-5 4 S
22.25.2. “b” 222607-3 4 S
22.25.2. “c” 222608-1 4 S
22.25.2. “d” 222609-0 4 S
22.25.2. “e” 222610-3 4 S
22.25.2. “f” 222611-1 4 S
22.25.2. “g” 222612-0 4 S
22.25.2. “h” 222613-8 4 S
22.25.2.1. “a” 222614-6 4 S
22.25.2.1. “b” 222615-4 4 S
22.25.2.1. “c” 222616-2 4 S
22.25.2.1. “d” 222617-0 4 S
22.25.2.1. “e” I 222618-9 4 S
22.25.2.1. “e” II 222767-3 4 S
22.25.2.1. “e” III 222768-1 4 S
22.25.2.2 222619-7 4 S
22.25.3 222303-1 4 S
22.25.4 222620-0 3 S
22.25.5 222304-0 4 S
22.25.6 222621-9 4 S
22.25.6.1 222305-8 4 S
22.25.7 222865-3 2 S
22.25.8 222307-4 3 S
22.26.1 222866-1 3 S
22.26.2 222308-2 3 S
22.26.2.1 222867-0 4 S
22.26.2.2 222310-4 3 S
22.26.3 222868-8 4 S
22.27.1 222869-6 4 S
22.27.1.1 222870-0 3 S
22.27.1.1. “a” 222623-5 3 S
22.27.1.1. “b” 222624-3 3 S
22.27.1.1. “c” 222625-1 3 S
22.27.1.1. “d” 222626-0 3 S
22.27.1.1. “e” 222627-8 3 S
22.27.1.1. “f” 222628-6 3 S
22.27.2 222871-8 4 S
22.27.2. “a” 222872-6 3 S
22.27.2. “b” 222873-4 3 S
22.27.2. “c” 222874-2 3 S
22.27.2. “d” 222875-0 3 S
22.27.2.1 222315-5 4 S
22.27.3. “a” 222633-2 4 S
22.27.3. “b” 222634-0 4 S
22.27.3. “c” 222635-9 4 S
22.27.3. “d” 222636-7 4 S
22.27.4 222637-5 4 S
22.27.5 222638-3 4 S
22.27.6 222317-1 4 S
22.27.6.1 222318-0 4 S
22.27.7. “a” 222639-1 4 S
22.27.7. “b” 222640-5 4 S
22.27.7.1 222320-1 4 S
22.27.7.2 222876-9 3 S
22.27.8 222641-3 3 S
22.28.1 222642-1 3 S
22.28.1.1 222877-7 4 S
22.28.1.1. “a” 222878-5 2 S
22.28.1.1. “b” 222879-3 2 S
22.28.1.1. “c” 222880-7 2 S
22.28.2 222323-6 4 S
22.28.2.1 222324-4 4 S
22.28.2.2 222325-2 4 S
22.28.3 222326-0 3 S
22.28.3.1 222327-9 4 S
22.28.4 222328-7 4 S
22.28.4.1 222881-5 4 S
22.28.4.1. “a” 222882-3 3 S
22.28.4.1. “b” 222883-1 3 S
22.28.4.1. “c” 222884-0 3 S
22.28.4.1. “d” 222885-8 3 S
22.28.5 222330-9 3 S
22.28.5.1 222650-2 3 S
22.28.6. “a” 222651-0 4 S
22.28.6. “b” 222652-9 4 S
22.28.6. “c” 222653-7 4 S
22.28.6. “d” 222654-5 4 S
22.28.6. “e” 222655-3 4 S
22.28.7 222332-5 4 S
22.28.8 222333-3 4 S
22.28.9 222334-1 4 S
22.28.9.1 222335-0 4 S
22.28.10 222336-8 4 S
22.28.11. “a” 222656-1 4 S
22.28.11. “b” 222657-0 4 S
22.28.12 222338-4 4 S
22.28.13 222339-2 3 S
22.28.14 222340-6 4 S
22.28.15 222341-4 4 S
22.28.16 222658-8 4 S
22.28.16.1 222659-6 3 S
22.28.17 222660-0 3 S
22.28.18 222661-8 4 S
22.28.19 222342-2 3 S
22.29.1 222343-0 4 S
22.29.1.1. “a” 222662-6 4 S
22.29.1.1. “b” 222663-4 4 S
22.29.1.1. “c” 222664-2 4 S
22.29.1.1. “d” 222665-0 4 S
22.30.1 222886-6 4 S
22.30.1.1. “a” 222673-1 3 S
22.30.1.1. “b” 222674-0 4 S
22.31.1 222675-8 4 S
22.31.2 222887-4 1 S
22.31.3 222349-0 4 S
22.31.4 222676-6 3 S
22.31.5 222350-3 4 S
22.31.6 222351-1 4 S
22.32.1 222888-2 4 S
22.32.1. “a” 222677-4 3 S
22.32.1. “b” I 222678-2 3 S
22.32.1. “b” II 222679-0 3 S
22.32.1. “b” III 222680-4 3 S
22.32.1. “b” IV 222681-2 3 S
22.32.1. “b” V 222682-0 3 S
22.32.1. “b” VI 222683-9 3 S
22.32.1. “b” VII 222684-7 3 S
22.32.1. “c” 222685-5 3 S
22.32.1. “d” 222686-3 3 S
22.32.1. “e” 222687-1 3 S
22.32.1. “f” 222688-0 3 S
22.32.1. “g” 222689-8 3 S
22.32.1. “h” 222690-1 3 S
22.32.1. “i” 222691-0 2 S
22.32.1.1 222692-8 3 S
22.32.2 222693-6 3 S
22.32.3 222694-4 3 S
22.32.4 222353-8 4 S
22.33.1 222354-6 4 S
22.33.2 222355-4 4 S
22.33.3 222696-0 4 S
22.33.4 222697-9 4 S
22.33.5 222356-2 4 S
22.33.6 222698-7 4 S
22.34.1 222889-0 1 S
22.34.2 222700-2 4 S
22.34.3. “a” 222701-0 3 S
22.34.3. “b” 222702-9 4 S
22.34.3. “c” 222703-7 4 S
22.34.3. “d” 222704-5 4 S
22.34.3. “e” 222705-3 4 S
22.34.3. “f” 222706-1 3 S
22.34.3. “g” 222890-4 1 S
22.35.1 222708-8 3 S
22.35.1.1 222891-2 3 S
22.35.1.2 222892-0 3 S
22.35.1.3 222893-9 3 S
22.35.1.3.1. “a” 222894-7 3 S
22.35.1.3.1. “b” 222895-5 3 S
22.35.1.3.1. “c” 222896-3 3 S
22.35.1.3.1. “d” 222897-1 3 S
22.35.1.3.1. “e” 222898-0 3 S
22.35.1.3.1. “f” 222899-8 3 S
22.35.1.3.1. “g” 222900-5 3 S
22.35.1.3.1. “h” 222901-3 3 S
22.35.1.3.1. “i” 222902-1 3 S
22.35.1.3.1. “j” 222903-0 3 S
22.35.1.4 222733-9 3 S
22.35.1.5 222734-7 3 S
22.35.2 222904-8 3 S
22.35.3 222361-9 3 S
22.35.4 222905-6 2 S
22.35.5 222737-1 3 S
22.36.1 222906-4 4 S
22.36.3 222738-0 3 S
22.36.3.1 222907-2 2 S
22.36.3.1.1 222908-0 2 S
22.36.3.2 222909-9 2 S
22.36.4 222910-2 3 S
22.36.4.1 222911-0 1 S
22.36.4.1.1 222744-4 2 S
22.36.4.3 222745-2 2 S
22.36.4.4 222746-0 2 S
22.36.4.5 222747-9 2 S
22.36.4.6 222748-7 2 S
22.36.5 222912-9 2 S
22.36.6 222749-5 2 S
22.36.8 222913-7 2 S
22.36.11 222914-5 1 S
22.36.12 222752-5 3 S
22.36.12.2 222915-3 2 S
22.36.12.3 222916-1 2 S
22.36.13 222917-0 1 S
22.36.14 222918-8 1 S
22.37.1 222363-5 3 S
22.37.1.1 222364-3 3 S
22.37.2 222365-1 3 S
22.37.2.1 222757-6 3 S
22.37.2.2 222758-4 3 S
22.37.3.1 222760-6 2 S
22.37.3.2 222919-6 2 S
22.37.4 222366-0 4 S
22.37.5 222920-0 4 S
22.37.6 222921-8 2 S
22.37.6.1 222763-0 3 S
22.37.7. “a” 222922-6 3 S
22.37.7. “b” 222923-4 3 S
NR 23 (123.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
23.1 123093-0 4 S
23.1.1. “a” 123094-8 3 S
23.1.1. “b” 123095-6 3 S
23.1.1. “c” 123096-4 3 S
23.2 123097-2 4 S
23.3 123098-0 3 S
23.4 123099-9 4 S
23.5 123100-6 2 S
NR 24 (124.000-5)
Item/Subitem Código Infração Tipo
24.1.2 124001-3 2 S
24.1.2.1 124158-3 3 S
24.1.3 124159-1 2 S
24.1.4 124160-5 2 S
24.1.5 124161-3 2 S
24.1.6 124162-1 2 S
24.1.7 124163-0 2 S
24.1.8 124164-8 2 S
24.1.8.1 124165-6 2 S
24.1.9 124010-2 1 S
24.1.10 124011-0 3 S
24.1.11. “a” 124166-4 2 S
24.1.11. “b” 124167-2 2 S
24.1.11. “c” 124014-5 1 S
24.1.11. “d” 124168-0 2 S
24.1.11. “e” 124169-9 2 S
24.1.12 124017-0 2 S
24.1.13 124170-2 2 S
24.1.15 124019-6 1 S
24.1.16 124020-0 2 S
24.1.18 124171-0 2 S
24.1.19 124172-9 2 S
24.1.20 124173-7 2 S
24.1.20.1 124024-2 1 S
24.1.21 124025-0 1 S
24.1.21.1 124026-9 1 S
24.1.22 124027-7 2 S
24.1.23 124174-5 1 S
24.1.24 124029-3 1 S
24.1.24.1 124175-3 2 S
24.1.25 124176-1 2 S
24.1.25.1 124032-3 1 S
24.1.25.2 124177-0 2 S
24.1.25.3 124034-0 1 S
24.1.26. “a” 124178-8 2 S
24.1.26. “b” 124036-6 1 S
24.1.26. “c” 124037-4 1 S
24.1.26. “d” 124179-6 2 S
24.1.26. “e” 124180-0 2 S
24.1.26. “f” 124040-4 1 S
24.1.26.1 124041-2 1 S
24.1.27 124042-0 2 S
24.2.1 124181-8 3 S
24.2.3 124182-6 2 S
24.2.4 124045-5 1 S
24.2.5 124046-3 1 S
24.2.6 124047-1 1 S
24.2.6.1 124048-0 1 S
24.2.7 124049-8 1 S
24.2.7.1 124050-1 1 S
24.2.8 124051-0 2 S
24.2.9 124183-4 1 S
24.2.10 124184-2 3 S
24.2.10.1 124054-4 1 S
24.2.10.2 124055-2 1 S
24.2.11 124185-0 3 S
24.2.12 124186-9 2 S
24.2.13 124187-7 2 S
24.2.14 124060-9 1 S
24.2.16 124188-5 2 S
24.3.1 124189-3 3 S
24.3.2. “a” 124190-7 2 S
24.3.2. “b” 124064-1 1 S
24.3.3 124065-0 2 S
24.3.4 124191-5 1 S
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Nr 28

2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf
2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf
2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdff8usjekdkdmmd
 
2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf
2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf
2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdff8suejjdkddmmd
 
2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf
2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf
2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdfjjkdmsmmd
 
MTE Linha Diesel 2013
MTE Linha Diesel 2013MTE Linha Diesel 2013
MTE Linha Diesel 2013mapplemkt
 
Cayman Islands Companies Law (2013 Revision)
Cayman Islands Companies Law (2013 Revision)Cayman Islands Companies Law (2013 Revision)
Cayman Islands Companies Law (2013 Revision)ParaisosFiscales.net
 
Yale (d878) gp135 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) gp135 vx lift truck service repair manualYale (d878) gp135 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) gp135 vx lift truck service repair manualfujsekfkksemm
 
Yale (d878) gp155 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) gp155 vx lift truck service repair manualYale (d878) gp155 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) gp155 vx lift truck service repair manualfjskefksemer
 
Yale (d878) gdp135 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) gdp135 vx lift truck service repair manualYale (d878) gdp135 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) gdp135 vx lift truck service repair manualfujsekksmem
 
Yale (d878) glp135 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) glp135 vx lift truck service repair manualYale (d878) glp135 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) glp135 vx lift truck service repair manualfujsefkskemm
 
Yale (d878) gdp155 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) gdp155 vx lift truck service repair manualYale (d878) gdp155 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) gdp155 vx lift truck service repair manualfujsekfksmemer
 
Yale (d878) glp155 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) glp155 vx lift truck service repair manualYale (d878) glp155 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) glp155 vx lift truck service repair manualfhsjejfksemm
 
YALE (C875) GTP50VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GTP50VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdfYALE (C875) GTP50VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GTP50VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdfufjskedkdm8ud
 
YALE (C875) GP60VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GP60VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdfYALE (C875) GP60VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GP60VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdfufjskedkdm8ud
 
YALE (C875) GTP70VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GTP70VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdfYALE (C875) GTP70VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GTP70VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdfufjskedkdm8ud
 
YALE (C875) GLP60VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GLP60VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdfYALE (C875) GLP60VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GLP60VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdfufjskedkdm8ud
 
YALE (C875) GP40VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GP40VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdfYALE (C875) GP40VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GP40VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdfufjskedkdm8ud
 

Semelhante a Nr 28 (20)

2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf
2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf
2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf
 
2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf
2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf
2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf
 
2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf
2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf
2001 Infiniti I30 Service Repair Manual.pdf
 
502442
502442502442
502442
 
MTE Linha Diesel 2013
MTE Linha Diesel 2013MTE Linha Diesel 2013
MTE Linha Diesel 2013
 
Cayman Islands Companies Law (2013 Revision)
Cayman Islands Companies Law (2013 Revision)Cayman Islands Companies Law (2013 Revision)
Cayman Islands Companies Law (2013 Revision)
 
502441 (1)
502441 (1)502441 (1)
502441 (1)
 
Yale (d878) gp135 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) gp135 vx lift truck service repair manualYale (d878) gp135 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) gp135 vx lift truck service repair manual
 
Yale (d878) gp155 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) gp155 vx lift truck service repair manualYale (d878) gp155 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) gp155 vx lift truck service repair manual
 
Yale (d878) gdp135 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) gdp135 vx lift truck service repair manualYale (d878) gdp135 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) gdp135 vx lift truck service repair manual
 
Yale (d878) glp135 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) glp135 vx lift truck service repair manualYale (d878) glp135 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) glp135 vx lift truck service repair manual
 
Yale (d878) gdp155 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) gdp155 vx lift truck service repair manualYale (d878) gdp155 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) gdp155 vx lift truck service repair manual
 
Yale (d878) glp155 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) glp155 vx lift truck service repair manualYale (d878) glp155 vx lift truck service repair manual
Yale (d878) glp155 vx lift truck service repair manual
 
Infonavit historico
Infonavit historicoInfonavit historico
Infonavit historico
 
Lap bmn gab_intra_ekstra12_satker567495
Lap bmn gab_intra_ekstra12_satker567495Lap bmn gab_intra_ekstra12_satker567495
Lap bmn gab_intra_ekstra12_satker567495
 
YALE (C875) GTP50VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GTP50VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdfYALE (C875) GTP50VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GTP50VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
 
YALE (C875) GP60VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GP60VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdfYALE (C875) GP60VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GP60VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
 
YALE (C875) GTP70VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GTP70VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdfYALE (C875) GTP70VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GTP70VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
 
YALE (C875) GLP60VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GLP60VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdfYALE (C875) GLP60VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GLP60VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
 
YALE (C875) GP40VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GP40VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdfYALE (C875) GP40VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
YALE (C875) GP40VX LIFT TRUCK Service Repair Manual.pdf
 

Último

Introduction to Nonprofit Accounting: The Basics
Introduction to Nonprofit Accounting: The BasicsIntroduction to Nonprofit Accounting: The Basics
Introduction to Nonprofit Accounting: The BasicsTechSoup
 
Python Notes for mca i year students osmania university.docx
Python Notes for mca i year students osmania university.docxPython Notes for mca i year students osmania university.docx
Python Notes for mca i year students osmania university.docxRamakrishna Reddy Bijjam
 
General Principles of Intellectual Property: Concepts of Intellectual Proper...
General Principles of Intellectual Property: Concepts of Intellectual  Proper...General Principles of Intellectual Property: Concepts of Intellectual  Proper...
General Principles of Intellectual Property: Concepts of Intellectual Proper...Poonam Aher Patil
 
Understanding Accommodations and Modifications
Understanding  Accommodations and ModificationsUnderstanding  Accommodations and Modifications
Understanding Accommodations and ModificationsMJDuyan
 
Dyslexia AI Workshop for Slideshare.pptx
Dyslexia AI Workshop for Slideshare.pptxDyslexia AI Workshop for Slideshare.pptx
Dyslexia AI Workshop for Slideshare.pptxcallscotland1987
 
This PowerPoint helps students to consider the concept of infinity.
This PowerPoint helps students to consider the concept of infinity.This PowerPoint helps students to consider the concept of infinity.
This PowerPoint helps students to consider the concept of infinity.christianmathematics
 
Basic Civil Engineering first year Notes- Chapter 4 Building.pptx
Basic Civil Engineering first year Notes- Chapter 4 Building.pptxBasic Civil Engineering first year Notes- Chapter 4 Building.pptx
Basic Civil Engineering first year Notes- Chapter 4 Building.pptxDenish Jangid
 
Spellings Wk 3 English CAPS CARES Please Practise
Spellings Wk 3 English CAPS CARES Please PractiseSpellings Wk 3 English CAPS CARES Please Practise
Spellings Wk 3 English CAPS CARES Please PractiseAnaAcapella
 
Micro-Scholarship, What it is, How can it help me.pdf
Micro-Scholarship, What it is, How can it help me.pdfMicro-Scholarship, What it is, How can it help me.pdf
Micro-Scholarship, What it is, How can it help me.pdfPoh-Sun Goh
 
Fostering Friendships - Enhancing Social Bonds in the Classroom
Fostering Friendships - Enhancing Social Bonds  in the ClassroomFostering Friendships - Enhancing Social Bonds  in the Classroom
Fostering Friendships - Enhancing Social Bonds in the ClassroomPooky Knightsmith
 
Unit-IV- Pharma. Marketing Channels.pptx
Unit-IV- Pharma. Marketing Channels.pptxUnit-IV- Pharma. Marketing Channels.pptx
Unit-IV- Pharma. Marketing Channels.pptxVishalSingh1417
 
ICT Role in 21st Century Education & its Challenges.pptx
ICT Role in 21st Century Education & its Challenges.pptxICT Role in 21st Century Education & its Challenges.pptx
ICT Role in 21st Century Education & its Challenges.pptxAreebaZafar22
 
Mixin Classes in Odoo 17 How to Extend Models Using Mixin Classes
Mixin Classes in Odoo 17  How to Extend Models Using Mixin ClassesMixin Classes in Odoo 17  How to Extend Models Using Mixin Classes
Mixin Classes in Odoo 17 How to Extend Models Using Mixin ClassesCeline George
 
The basics of sentences session 3pptx.pptx
The basics of sentences session 3pptx.pptxThe basics of sentences session 3pptx.pptx
The basics of sentences session 3pptx.pptxheathfieldcps1
 
How to Manage Global Discount in Odoo 17 POS
How to Manage Global Discount in Odoo 17 POSHow to Manage Global Discount in Odoo 17 POS
How to Manage Global Discount in Odoo 17 POSCeline George
 
2024-NATIONAL-LEARNING-CAMP-AND-OTHER.pptx
2024-NATIONAL-LEARNING-CAMP-AND-OTHER.pptx2024-NATIONAL-LEARNING-CAMP-AND-OTHER.pptx
2024-NATIONAL-LEARNING-CAMP-AND-OTHER.pptxMaritesTamaniVerdade
 
Unit-IV; Professional Sales Representative (PSR).pptx
Unit-IV; Professional Sales Representative (PSR).pptxUnit-IV; Professional Sales Representative (PSR).pptx
Unit-IV; Professional Sales Representative (PSR).pptxVishalSingh1417
 
FSB Advising Checklist - Orientation 2024
FSB Advising Checklist - Orientation 2024FSB Advising Checklist - Orientation 2024
FSB Advising Checklist - Orientation 2024Elizabeth Walsh
 
ComPTIA Overview | Comptia Security+ Book SY0-701
ComPTIA Overview | Comptia Security+ Book SY0-701ComPTIA Overview | Comptia Security+ Book SY0-701
ComPTIA Overview | Comptia Security+ Book SY0-701bronxfugly43
 

Último (20)

Introduction to Nonprofit Accounting: The Basics
Introduction to Nonprofit Accounting: The BasicsIntroduction to Nonprofit Accounting: The Basics
Introduction to Nonprofit Accounting: The Basics
 
Python Notes for mca i year students osmania university.docx
Python Notes for mca i year students osmania university.docxPython Notes for mca i year students osmania university.docx
Python Notes for mca i year students osmania university.docx
 
General Principles of Intellectual Property: Concepts of Intellectual Proper...
General Principles of Intellectual Property: Concepts of Intellectual  Proper...General Principles of Intellectual Property: Concepts of Intellectual  Proper...
General Principles of Intellectual Property: Concepts of Intellectual Proper...
 
Understanding Accommodations and Modifications
Understanding  Accommodations and ModificationsUnderstanding  Accommodations and Modifications
Understanding Accommodations and Modifications
 
Dyslexia AI Workshop for Slideshare.pptx
Dyslexia AI Workshop for Slideshare.pptxDyslexia AI Workshop for Slideshare.pptx
Dyslexia AI Workshop for Slideshare.pptx
 
This PowerPoint helps students to consider the concept of infinity.
This PowerPoint helps students to consider the concept of infinity.This PowerPoint helps students to consider the concept of infinity.
This PowerPoint helps students to consider the concept of infinity.
 
Basic Civil Engineering first year Notes- Chapter 4 Building.pptx
Basic Civil Engineering first year Notes- Chapter 4 Building.pptxBasic Civil Engineering first year Notes- Chapter 4 Building.pptx
Basic Civil Engineering first year Notes- Chapter 4 Building.pptx
 
Spellings Wk 3 English CAPS CARES Please Practise
Spellings Wk 3 English CAPS CARES Please PractiseSpellings Wk 3 English CAPS CARES Please Practise
Spellings Wk 3 English CAPS CARES Please Practise
 
Micro-Scholarship, What it is, How can it help me.pdf
Micro-Scholarship, What it is, How can it help me.pdfMicro-Scholarship, What it is, How can it help me.pdf
Micro-Scholarship, What it is, How can it help me.pdf
 
Fostering Friendships - Enhancing Social Bonds in the Classroom
Fostering Friendships - Enhancing Social Bonds  in the ClassroomFostering Friendships - Enhancing Social Bonds  in the Classroom
Fostering Friendships - Enhancing Social Bonds in the Classroom
 
Unit-IV- Pharma. Marketing Channels.pptx
Unit-IV- Pharma. Marketing Channels.pptxUnit-IV- Pharma. Marketing Channels.pptx
Unit-IV- Pharma. Marketing Channels.pptx
 
ICT Role in 21st Century Education & its Challenges.pptx
ICT Role in 21st Century Education & its Challenges.pptxICT Role in 21st Century Education & its Challenges.pptx
ICT Role in 21st Century Education & its Challenges.pptx
 
Mixin Classes in Odoo 17 How to Extend Models Using Mixin Classes
Mixin Classes in Odoo 17  How to Extend Models Using Mixin ClassesMixin Classes in Odoo 17  How to Extend Models Using Mixin Classes
Mixin Classes in Odoo 17 How to Extend Models Using Mixin Classes
 
Spatium Project Simulation student brief
Spatium Project Simulation student briefSpatium Project Simulation student brief
Spatium Project Simulation student brief
 
The basics of sentences session 3pptx.pptx
The basics of sentences session 3pptx.pptxThe basics of sentences session 3pptx.pptx
The basics of sentences session 3pptx.pptx
 
How to Manage Global Discount in Odoo 17 POS
How to Manage Global Discount in Odoo 17 POSHow to Manage Global Discount in Odoo 17 POS
How to Manage Global Discount in Odoo 17 POS
 
2024-NATIONAL-LEARNING-CAMP-AND-OTHER.pptx
2024-NATIONAL-LEARNING-CAMP-AND-OTHER.pptx2024-NATIONAL-LEARNING-CAMP-AND-OTHER.pptx
2024-NATIONAL-LEARNING-CAMP-AND-OTHER.pptx
 
Unit-IV; Professional Sales Representative (PSR).pptx
Unit-IV; Professional Sales Representative (PSR).pptxUnit-IV; Professional Sales Representative (PSR).pptx
Unit-IV; Professional Sales Representative (PSR).pptx
 
FSB Advising Checklist - Orientation 2024
FSB Advising Checklist - Orientation 2024FSB Advising Checklist - Orientation 2024
FSB Advising Checklist - Orientation 2024
 
ComPTIA Overview | Comptia Security+ Book SY0-701
ComPTIA Overview | Comptia Security+ Book SY0-701ComPTIA Overview | Comptia Security+ Book SY0-701
ComPTIA Overview | Comptia Security+ Book SY0-701
 

Nr 28

  • 1. NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Publicação Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 Alterações/Atualizações D.O.U Portaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 1983 18/03/83 Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983 14/06/83 Portaria SSMT n.º 18, de 26 de julho de 1983 28/07/83 Portaria SSMT n.º 19, de 26 de julho de 1983 28/07/83 Portaria SSMT n.º 08, de 07 de março de 1985 12/03/85 Portaria GM n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 1990 16/02/90 Portaria DNSST n.º 03, de 01 de julho de 1992 13/07/92 Portaria DNSST n.º 07, de 05 de outubro de 1992 07/10/92 Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93 Portaria SSST n.º 23, de 27 de dezembro de 1994 Rep. 26/04/95 Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994 30/12/94 Portaria SSST n.º 06, de 14 de agosto de 1995 18/08/95 Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996 Rep. 13/05/96 Portaria SSST n.º 17, de 25 de junho de 1996 28/06/96 Portaria SSST n.º 08, de 24 de março de 1997 Rep. 03/04/97 Portaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 1997 07/05/97 Portaria SSST n.º 18, de 30 de março de 1998 Rep. 03/09/98 Portaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998 Retif. 20/04/98 Portaria SSST n.º 26, de 06 de maio de 1998 08/05/98 Portaria SIT n.º 04, de 06 de outubro de 1999 08/10/99 Portaria SIT n.º 35, de 26 de dezembro de 2000 03/08/00 Portaria SIT n.º 08, de 21 de fevereiro de 2001 22/02/01 Portaria SIT n.º 31, de 20 de dezembro de 2001 27/12/01 Portaria SIT n.º 01, de 17 de janeiro de 2002 25/01/02 Portaria SIT n.º 18, de 12 de julho de 2002 12/07/02 Portaria SIT n.º 70, de 12 de março de 2004 17/03/04 Portaria SIT n.º 82, de 01 de junho de 2004 02/06/04 Portaria SIT n.º 94, de 17 de agosto de 2004 18/08/04 Portaria SIT n.º 114, de 17 de janeiro de 2005 27/01/05 Portaria SIT n.º 126, de 03 de junho de 2005 06/06/05 Portaria SIT n.º 127, de 16 de junho de 2005 20/06/05 Portaria SIT n.º 160, de 19 de abril de 2006 20/04/06 Portaria SIT n.º 166, de 30 de maio de 2006 31/05/06 Portaria SIT n.º 178, de 21 de setembro de 2006 25/09/06 Portaria SIT n.º 38, de 21 de fevereiro de 2008 25/02/08 Portaria SIT n.º 44, de 09 de abril de 2008 11/04/08 Portaria GM n.º 191, de 15 de abril de 2008 16/04/08 Portaria SIT n.º 277, de 06 de outubro de 2011 10/10/11 Portaria SIT n.º 298, de 11 de janeiro de 2012 12/01/12 Portaria SIT n.º 319, de 15 de maio de 2012 18/05/12 Portaria SIT n.º 2.033, de 07 de dezembro de 2012 10/12/12 (Redação dada pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992) 28.1 FISCALIZAÇÃO 28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
  • 2. 28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. 28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias. 28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação. 28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado. 28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO. 28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho. 28.3 PENALIDADES. 28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
  • 3. VALOR DA MULTA (em UFIR) Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho 6.304 3.782 ANEXO I (Alterado pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992) GRADAÇÃO DE MULTAS (EM BTN) Número de Empregados SEGURANÇA DO TRABALHO MEDICINA DO TRABALHO I1 I2 I3 I4 I1 I2 I3 I4 01-10 630-729 1129-1393 1691-2091 2252-2792 378-482 676-839 1015-1254 1350-1680 11-25 730-830 1394-1664 2092-2495 2793-3334 429-498 840-1002 1255-1500 1681-1998 26-50 831-936 1665-1935 2496-2898 3335-3876 499-580 1003-1166 1501-1746 1999-2320 51-100 964-1104 1936-2200 2899-3302 3877-4418 581-662 1176-1324 1747-1986 2321-2648 101-250 1105-1241 2201-2471 3303-3717 4419-4948 663-744 1325-1482 1987-2225 2649-2976 251-500 1242-1374 2472-2748 3719-4121 4949-5490 745-826 1483-1646 2226-2471 2977-3297 501-1000 1375-1507 2749-3020 4122-4525 5491-6033 827-906 1647-1810 2472-2717 3298-3618 Mais de 1000 1508-1646 3021-3284 4526-4929 6034-6304 907-990 1811-1973 2718-2957 3619-3782 ANEXO IA (Inserido pela Portaria n.º 319, de 15 de maio de 2012) Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR - 29) GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$) Número de Empregados SEGURANÇA DO TRABALHO I1 I2 I3 I4 Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo 01-10 575,00 665,36 1.030,44 1.271,39 1.543,38 1.908,46 2.055,40 2.548,27 11-25 666,27 757,54 1.272,31 1.518,73 1.909,38 2.277,19 2.549,18 3.042,95 26-50 758,46 878,93 1.519,65 1.766,08 2.278,10 2.645,01 3.043,86 3.537,63 51-100 879,84 1.007,63 1.766,99 2.007,95 2.645,93 3.013,75 3.538,55 4.032,32 101-250 1.008,54 1.132,67 2.008,85 2.255,29 3.014,65 3.393,42 4.033,23 4.516,05 251-500 1.133,57 1.254,05 2.256,20 2.508,11 3.394,34 3.761,25 4.516,96 5.010,74 501-1000 1.254,97 1.375,44 2.509,02 2.756,36 3.762,16 4.129,98 5.011,65 5.506,34 Mais de 1000 1.376,35 1.502,31 2.757,28 2.997,31 4.130,89 4.498,71 5.507,25 5.750,00 Número de Empregados MEDICINA DO TRABALHO I1 I2 I3 I4 Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo 01-10 345,00 390,63 616,98 765,75 926,39 1.144,52 1.232,15 1.533,33 11-25 391,55 454,52 766,66 914,52 1.145,44 1.369,05 1.534,24 1.823,57 26-50 455,44 529,37 915,43 1.064,21 1.369,96 1.593,57 1.824,49 2.117,46 51-100 530,28 604,20 1.065,11 1.208,41 1.594,48 1.812,62 2.118,38 2.416,83 101-250 605,12 679,05 1.209,32 1.355,36 1.813,53 2.030,75 2.417,74 2.716,19 251-500 679,96 753,89 1.353,53 1.502,30 2.031,67 2.255,28 2.717,11 3.009,17 501-1000 754,80 826,90 1.503,21 1.651,98 2.256,19 2.479,80 3.010,08 3.302,14 Mais de 1000 827,82 903,57 1.652,90 1.800,75 2.480,71 2.698,84 3.303,06 3.450,00
  • 4. ANEXO II NORMAS REGULAMENTADORAS - NR (Alterado pela Portaria n.º 319, de 15 de maio de 2012) NR 1 (101.000-0) Item/Subitem Código Infração Tipo 1.7. “a” 101001-8 1 S 1.7. “b” 101010-7 1 S 1.7. “c” I 101005-0 3 S 1.7. “c” II 101006-9 3 S 1.7. “c” III 101007-7 3 M 1.7. “c” IV 101008-5 3 S 1.7. “d” 101009-3 3 S 1.7. “e” 101011-5 3 S NR 3 (103.000-0) Item/Subitem Código Infração Tipo 3.2 103005-1 4 S 3.3 103006-0 4 S 3.5 103007-8 2 S NR 4 (104.000-6) Item/Subitem Código Infração Tipo 4.1 104027-8 4 S 4.2 104028-6 3 S 4.2.4 104029-4 3 S 4.3.3 104030-8 3 S 4.3.4 104031-6 3 S 4.4 104032-4 3 S 4.4.2 104033-2 3 S 4.5 104034-0 2 S 4.5.1 104035-9 4 S 4.5.2 104036-7 2 S 4.7 104018-9 1 S 4.8 104037-5 2 S 4.9 104038-3 2 S 4.10 104039-1 3 S 4.11 104040-5 1 S 4.12 104026-0 2 S 4.17 104023-5 1 S 4.19 104025-1 4 S NR 5 (205.000-5) Item/Subitem Código Infração Tipo 5.2 205001-3 4 S 5.6 205067-6 3 S 5.6.2 205068-4 3 S 5.6.4 205007-2 2 S 5.7 205008-0 2 S 5.8 205069-2 3 S 5.9 205070-6 3 S 5.10 205071-4 1 S 5.11 205072-2 2 S 5.12 205073-0 1 S 5.13 205014-5 1 S 5.14 205103-6 1 S 5.14.1 205104-4 2 S 5.14.2 205105-2 2 S 5.15 205106-0 3 S 5.17 205017-0 2 S 5.23 205076-5 3 S 5.24 205019-6 2 S 5.25 205077-3 1 S 5.26 205107-9 1 S 5.27 205064-1 3 S 5.30 205079-0 1 S 5.31 205108-7 2 S 5.31.1 205080-3 1 S 5.31.3 205109-5 2 S 5.31.3.1 205110-9 2 S 5.31.3.2 205111-7 3 S 5.32 205081-1 3 S 5.32.1 205082-0 3 S 5.32.2 205083-8 3 S 5.33 205065-0 2 S 5.34 205038-2 2 S 5.36 205084-6 1 S 5.38 205085-4 2 S 5.38.1 205086-2 1 S 5.39 205102-8 1 S 5.39.1 205087-0 1 S 5.40. “a” 205088-9 2 S 5.40. “b” 205089-7 2 S 5.40. “c” 205045-5 3 S 5.40. “d” 205046-3 3 S 5.40. “e” 205090-0 2 S 5.40. “f” 205091-9 2 S 5.40. “g” 205092-7 2 S 5.40. “h” 205093-5 2 S 5.40. “j” 205094-3 2 S 5.41 205095-1 1 S 5.42.2 205096-0 2 S 5.42.3 205097-8 2 S 5.43 205098-6 3 S 5.45 205058-7 2 S 5.48 205099-4 1 S 5.49 205100-1 3 S 5.50 205101-0 3 S NR 6 (206.000-0) Item/Subitem Código Infração Tipo 6.2 206023-0 4 S 6.3 206024-8 4 S 6.6.1. “a” 206005-1 3 S 6.6.1. “b” 206025-6 4 S 6.6.1. “c” 206026-4 4 S 6.6.1. “d” 206008-6 3 S 6.6.1. “e” 206009-4 3 S 6.6.1. “f” 206027-2 2 S 6.6.1. “h” 206033-7 2 S 6.8.1. “a” 206034-5 3 S 6.8.1. “c” 206035-3 3 S 6.8.1. “d” 206036-1 3 S 6.8.1. “e” 206029-9 4 S 6.8.1. “g” 206018-3 1 S 6.8.1. “h” 206030-2 2 S 6.8.1. “i” 206031-0 2 S 6.8.1. “k” 206037-0 3 S 6.8.1.1 206038-8 2 S 6.9.1 206039-6 4 S 6.9.3 206032-9 3 S 6.9.3.1 206040-0 2 S NR 7 (107.000-2) Item/Subitem Código Infração Tipo 7.1.3 107055-0 3 M 7.2.2 107056-8 3 M 7.2.3 107057-6 3 M 7.2.4 107058-4 3 M 7.3.1. “a” 107059-2 4 M 7.3.1. “b” 107060-6 2 M 7.3.1. “c” 107061-4 2 M 7.3.1. “d” 107062-2 2 M 7.3.2. “a” 107063-0 2 M
  • 5. 7.3.2. “b” 107064-9 2 M 7.4.1. “a” 107008-8 3 M 7.4.1. “b” 107009-6 3 M 7.4.1. “c” 107010-0 3 M 7.4.1. “d” 107011-8 3 M 7.4.1. “e” 107012-6 3 M 7.4.2. “a” 107065-7 3 M 7.4.2. “b” 107066-5 3 M 7.4.2.1 107067-3 3 M 7.4.2.2 107016-9 1 M 7.4.2.3 107017-7 1 M 7.4.3.1 107068-1 2 M 7.4.3.2. “a.1” 107069-0 2 M 7.4.3.2. “a.2” 107070-3 2 M 7.4.3.2. “b.1” 107021-5 2 M 7.4.3.2. “b.2” 107071-1 2 M 7.4.3.3 107072-0 2 M 7.4.3.4 107073-8 2 M 7.4.3.5 107074-6 2 M 7.4.4 107075-4 2 M 7.4.4.1 107076-2 1 M 7.4.4.2 107077-0 1 M 7.4.4.3 107078-9 2 M 7.4.5 107033-9 3 M 7.4.5.1 107079-7 3 M 7.4.5.2 107080-0 3 M 7.4.6 107081-9 3 M 7.4.6.1 107082-7 2 M 7.4.6.2 107038-0 1 M 7.4.6.3 107039-8 1 M 7.4.7 107083-5 4 M 7.4.8 107084-3 4 M 7.5.1 107045-2 1 M NR 8 (108.000-8) Item/Subitem Código Infração Tipo 8.2 108016-4 3 S 8.3.1 108017-2 2 S 8.3.2 108018-0 4 S 8.3.3 108019-9 4 S 8.3.4 108020-2 3 S 8.3.5 108021-0 2 S 8.3.6 108030-0 4 S 8.4.1 108026-1 2 S 8.4.2 108027-0 2 S 8.4.3 108028-8 2 S 8.4.4 108029-6 2 S NR 9 (109.000-3) Item/Subitem Código Infração Tipo 9.1.1 109042-9 4 S 9.1.2 109002-0 2 S 9.1.3 109043-7 3 S 9.2.1. “a” 109044-5 2 S 9.2.1. “b” 109045-3 2 S 9.2.1. “c” 109046-1 2 S 9.2.1. “d” 109047-0 2 S 9.2.1.1 109048-8 3 S 9.2.2 109049-6 2 S 9.2.2.1 109050-0 1 S 9.2.2.2 109051-8 1 S 9.2.3 109052-6 2 S 9.3.1. “a” 109053-4 3 S 9.3.1. “b” 109054-2 3 S 9.3.1. “c” 109055-0 3 S 9.3.1. “d” 109056-9 3 S 9.3.1. “e” 109057-7 3 S 9.3.1. “f” 109058-5 3 S 9.3.2 109059-3 3 S 9.3.3. “a” 109060-7 2 S 9.3.3. “b” 109061-5 2 S 9.3.3. “c” 109062-3 2 S 9.3.3. “d” 109063-1 2 S 9.3.3. “e” 109064-0 2 S 9.3.3. “f” 109065-8 1 S 9.3.3. “g” 109066-6 1 S 9.3.3. “h” 109067-4 1 S 9.3.4 109068-2 4 S 9.3.5.1 109069-0 4 S 9.3.5.2 109070-4 2 S 9.3.5.3 109071-2 3 S 9.3.5.4 109072-0 2 S 9.3.5.5. “a” 109073-9 3 S 9.3.5.5. “b” 109074-7 3 S 9.3.5.5. “c” 109075-5 2 S 9.3.5.5. “d” 109076-3 2 S 9.3.5.6 109077-1 2 S 9.3.6.2 109078-0 3 S 9.3.7.1 109079-8 2 S 9.3.8.1 109080-1 3 S 9.3.8.2 109081-0 3 S 9.3.8.3 109037-2 1 S 9.5.2 109082-8 3 S 9.6.1 109039-9 2 S 9.6.2 109040-2 2 S 9.6.3 109083-6 4 S NR 10 (210.000-2) Item/Subitem Código Infração Tipo 10.2.1 210122-0 4 S 10.2.2 210002-9 1 S 10.2.3 210003-7 3 S 10.2.4 210004-5 4 S 10.2.4. “a” 210123-8 2 S 10.2.4. “b” 210006-1 2 S 10.2.4. “c” 210007-0 2 S 10.2.4. “d” 210008-8 2 S 10.2.4. “e” 210124-6 2 S 10.2.4. “f” 210125-4 2 S 10.2.4. “g” 210126-2 2 S 10.2.5 210012-6 4 S 10.2.5. “a” 210127-0 2 S 10.2.5. “b” 210128-9 2 S 10.2.6 210016-9 3 S 10.2.7 210017-7 2 S 10.2.8.1 210018-5 4 S 10.2.8.2 210019-3 3 S 10.2.8.2.1 210129-7 3 S 10.2.8.3 210130-0 3 S 10.2.9.1 210022-3 4 S 10.2.9.2 210131-9 3 S 10.2.9.3 210132-7 3 S 10.3.1 210025-8 3 S 10.3.2 210133-5 3 S 10.3.3 210134-3 3 S 10.3.3.1 210028-2 2 S 10.3.4 210135-1 3 S 10.3.5 210136-0 3 S 10.3.6 210137-8 3 S 10.3.7 210138-6 3 S 10.3.8 210033-9 2 S 10.3.9. “a” 210139-4 2 S 10.3.9. “b” 210140-8 2 S 10.3.9. “c” 210141-6 2 S 10.3.9. “d” 210142-4 2 S 10.3.9. “e” 210143-2 2 S 10.3.9. “f” 210144-0 2 S 10.3.9. “g” 210145-9 2 S
  • 6. 10.3.10 210041-0 2 S 10.4.1 210042-8 4 S 10.4.2 210043-6 4 S 10.4.3 210044-4 3 S 10.4.3.1 210045-2 3 S 10.4.4 210046-0 3 S 10.4.4.1 210047-9 2 S 10.4.5 210146-7 3 S 10.4.6 210049-5 3 S 10.5.1 210147-5 4 S 10.5.2 210148-3 4 S 10.5.4 210062-2 3 S 10.6.1 210063-0 4 S 10.6.1.1 210149-1 3 S 10.6.2 210065-7 3 S 10.6.3 210150-5 4 S 10.6.4 210067-3 3 S 10.6.5 210151-3 3 S 10.7.1 210069-0 4 S 10.7.2 210152-1 3 S 10.7.3 210071-1 4 S 10.7.4 210153-0 3 S 10.7.5 210154-8 3 S 10.7.6 210074-6 3 S 10.7.7 210075-4 4 S 10.7.7.1 210076-2 3 S 10.7.8 210077-0 3 S 10.7.9 210078-9 3 S 10.8.5 210155-6 2 S 10.8.6 210080-0 1 S 10.8.7 210156-4 2 M 10.8.8 210157-2 3 S 10.8.8.1 210158-0 3 S 10.8.8.2 210159-9 3 S 10.8.8.3 210160-2 2 S 10.8.8.4 210089-4 3 S 10.8.9 210090-8 2 S 10.9.1 210091-6 3 S 10.9.2 210161-0 3 S 10.9.3 210162-9 3 S 10.9.4 210094-0 3 S 10.9.5 210163-7 3 S 10.10.1 210096-7 3 S 10.10.1. “a” 210097-5 2 S 10.10.1. “b” 210098-3 2 S 10.10.1. “c” 210099-1 2 S 10.10.1. “d” 210100-9 2 S 10.10.1. “e” 210101-7 2 S 10.10.1. “f” 210102-5 2 S 10.10.1. “g” 210103-3 2 S 10.11.1 210104-1 3 S 10.11.2 210164-5 3 S 10.11.3 210106-8 2 S 10.11.4 210107-6 2 S 10.11.5 210108-4 3 S 10.11.6 210109-2 1 S 10.11.7 210165-3 3 S 10.11.8 210166-1 3 S 10.12.1 210112-2 2 S 10.12.2 210113-0 3 S 10.12.3 210114-9 3 S 10.12.4 210115-7 3 S 10.13.2 210167-0 2 S 10.13.3 210117-3 4 S 10.14.1 210118-1 4 S 10.14.2 210168-8 1 S 10.14.4 210120-3 2 S 10.14.5 210169-6 1 S NR 11 (111.000-4) Item/Subitem Código Infração Tipo 11.1.1 111036-5 4 S 11.1.2 111037-3 3 S 11.1.3 111038-1 4 S 11.1.3.1 111039-0 4 S 11.1.3.2 111040-3 2 S 11.1.3.3 111041-1 4 S 11.1.4 111042-0 2 S 11.1.5 111043-8 3 S 11.1.6 111044-6 3 S 11.1.6.1 111045-4 2 M 11.1.7 111046-2 2 S 11.1.8 111047-0 3 S 11.1.9 111048-9 3 S 11.1.10 111014-4 3 S 11.2.2 111051-9 2 S 11.2.2.1 111052-7 2 S 11.2.3 111053-5 1 S 11.2.3.1 111018-7 1 S 11.2.4 111054-3 2 S 11.2.5 111055-1 3 S 11.2.8 111056-0 3 S 11.2.9 111057-8 2 S 11.2.10 111049-7 2 S 11.2.11 111050-0 2 S 11.3.1 111058-6 3 S 11.3.2 111059-4 3 S 11.3.3 111033-0 1 S 11.3.4 111060-8 3 S 11.3.5 111061-6 2 S 11.4.1 111035-7 4 S NR 12 (212.000-3) Item/Subitem Código Infração Tipo 12.3 212001-1 3 S 12.4 212002-0 4 S 12.5 212003-8 3 S 12.6 212004-6 1 S 12.6.1 212005-4 1 S 12.6.2 212006-2 1 S 12.7 212007-0 1 S 12.8 212008-9 2 S 12.8.1 212009-7 2 S 12.8.2 212010-0 2 S 12.9. “a” 212011-9 2 S 12.9. “b” 212012-7 2 S 12.9. “c” 212013-5 2 S 12.10 212014-3 1 S 12.11 212015-1 2 S 12.11.1 212016-0 2 S 12.12 212017-8 2 S 12.13 212018-6 4 S 12.14 212019-4 3 S 12.15 212020-8 2 S 12.16 212021-6 2 S 12.17. “a” 212022-4 2 S 12.17. “b” 212023-2 2 S 12.17. “c” 212024-0 2 S 12.17. “d” 212025-9 2 S 12.17. “e” 212026-7 2 S 12.17. “f” 212027-5 2 S 12.18. “a” 212028-3 2 S 12.18. “b” 212029-1 2 S 12.18. “c” 212030-5 2 S 12.18. “d” 212031-3 2 S 12.18. “e” 212032-1 2 S 12.19 212033-0 2 S 12.20 212034-8 2 S
  • 7. 12.20.1 212035-6 2 S 12.20.2 212036-4 3 S 12.21. “a” 212037-2 4 S 12.21. “b” 212038-0 4 S 12.21. “c” 212039-9 4 S 12.22. “a” 212040-2 1 S 12.22. “b” 212041-0 1 S 12.22. “c” 212042-9 1 S 12.23 212043-7 1 S 12.24. “a” 212044-5 3 S 12.24. “b” 212045-3 3 S 12.24. “c” 212046-1 3 S 12.24. “d” 212047-0 3 S 12.24. “e” 212048-8 3 S 12.25 212049-6 2 S 12.26. “a” 212050-0 4 S 12.26. “b” 212051-8 4 S 12.26. “c” 212052-6 4 S 12.26. “d” 212053-4 4 S 12.26. “e” 212054-2 4 S 12.26. “f” 212055-0 4 S 12.26. “g” 212056-9 4 S 12.28. “a” 212057-7 3 S 12.28. “b” 212058-5 3 S 12.28. “c” 212059-3 3 S 12.29. “a” 212060-7 2 S 12.29. “b” 212061-5 2 S 12.30 212062-3 4 S 12.30.1 212063-1 4 S 12.30.2 212064-0 4 S 12.30.3 212065-8 3 S 12.31. “a” 212066-6 3 S 12.31. “b” 212067-4 3 S 12.31. “c” 212068-2 3 S 12.31. “d” 212069-0 3 S 12.32 212070-4 3 S 12.33 212071-2 2 S 12.34 212072-0 2 S 12.35 212073-9 2 S 12.36. “a” 212074-7 3 S 12.36. “b” 212075-5 3 S 12.37 212076-3 2 S 12.38 212077-1 4 S 12.38.1 212078-0 4 S 12.39. “a” 212079-8 4 S 12.39. “b” 212080-1 4 S 12.39. “c” 212081-0 4 S 12.39. “d” 212082-8 4 S 12.39. “e” 212083-6 4 S 12.39. “f” 212084-4 4 S 12.40 212085-2 4 S 12.43 212086-0 4 S 12.44 212087-9 3 S 12.44. “a” 212088-7 3 S 12.44. “b” 212089-5 3 S 12.45. “a” 212090-9 3 S 12.45. “b” 212091-7 3 S 12.45. “c” 212092-5 3 S 12.46. “a” 212093-3 3 S 12.46. “b” 212094-1 3 S 12.46. “c” 212095-0 3 S 12.47 212096-8 4 S 12.47.1 212097-6 4 S 12.47.2 212098-4 4 S 12.48 212099-2 4 S 12.49. “a” 212100-0 3 S 12.49. “b” 212101-8 3 S 12.49. “c” 212102-6 3 S 12.49. “d” 212103-4 3 S 12.49. “e” 212104-2 3 S 12.49. “f” 212105-0 3 S 12.49. “g” 212106-9 3 S 12.49. “h” 212107-7 3 S 12.49. “i” 212108-5 3 S 12.49. “j” 212109-3 3 S 12.49. “k” 212110-7 3 S 12.49. “l” 212111-5 3 S 12.50 212112-3 3 S 12.51 212113-1 4 S 12.52 212114-0 3 S 12.53 212115-8 3 S 12.54 212116-6 4 S 12.55 212117-4 2 S 12.55.1 212118-2 1 S 12.56 212119-0 4 S 12.56.1 212120-4 4 S 12.57 212121-2 3 S 12.58. “a” 212122-0 3 S 12.58. “b” 212123-9 3 S 12.58. “c” 212124-7 3 S 12.58. “d” 212125-5 3 S 12.58. “e” 212126-3 3 S 12.58. “f” 212127-1 3 S 12.58. “g” 212128-0 3 S 12.59. “a” 212129-8 3 S 12.59. “b” 212130-1 3 S 12.59. “c” 212131-0 3 S 12.60 212132-8 3 S 12.60.1 212133-6 3 S 12.61. “a” 212134-4 3 S 12.61. “b” 212135-2 3 S 12.61. “c” 212136-0 3 S 12.62 212137-9 3 S 12.62.1 212138-7 3 S 12.63 212139-5 3 S 12.63.1 212140-9 3 S 12.64 212141-7 2 S 12.64.3 212142-5 2 S 12.65 212143-3 2 S 12.66 212144-1 2 S 12.67 212145-0 2 S 12.68 212146-8 2 S 12.68. “a” 212147-6 2 S 12.68. “b” 212148-4 2 S 12.68. “c” 212149-2 2 S 12.68. “d” 212150-6 2 S 12.69 212151-4 2 S 12.69.1 212152-2 2 S 12.70 212153-0 3 S 12.70. “a” 212154-9 3 S 12.70. “b” 212155-7 3 S 12.70. “c” 212156-5 3 S 12.70. “d” 212157-3 3 S 12.70. “e” 212158-1 3 S 12.71 212159-0 3 S 12.71.1 212160-3 3 S 12.73. “a” 212161-1 2 S 12.73. “b” 212162-0 2 S 12.73. “c” 212163-8 2 S 12.74. “a” 212164-6 2 S 12.74. “b” 212165-4 2 S 12.74. “c” 212166-2 2 S 12.74. “d” 212167-0 2 S 12.74. “e” 212168-9 2 S 12.74. “f” 212169-7 2 S 12.74. “g” 212170-0 2 S 12.75. “a” 212171-9 2 S 12.75. “b” 212172-7 2 S
  • 8. 12.75. “c” 212173-5 2 S 12.75. “d” 212174-3 2 S 12.75. “e” 212175-1 2 S 12.76. “a” 212176-0 2 S 12.76. “b” 212177-8 2 S 12.76. “c” 212178-6 2 S 12.76. “d” 212179-4 2 S 12.76. “e” 212180-8 2 S 12.76. “f” 212181-6 2 S 12.76. “g” 212182-4 2 S 12.76. “h” 212183-2 2 S 12.76. “i” 212184-0 2 S 12.76. “j” 212185-9 2 S 12.76. “k” 212186-7 2 S 12.76. “l” 212187-5 2 S 12.76.1. “a” 212188-3 2 S 12.76.1. “b” 212189-1 2 S 12.77 212190-5 2 S 12.78 212191-3 2 S 12.79 212192-1 2 S 12.80. “a” 212193-0 3 S 12.80. “b” 212194-8 3 S 12.81 212195-6 3 S 12.82 212196-4 2 S 12.83. “a” 212197-2 3 S 12.83. “b” 212198-0 3 S 12.84 212199-9 4 S 12.84.1 212200-6 4 S 12.85 212201-4 4 S 12.85.1 212202-2 4 S 12.85.2 212203-0 4 S 12.86 212204-9 3 S 12.86.1 212205-7 3 S 12.87 212206-5 4 S 12.88 212207-3 4 S 12.89 212208-1 4 S 12.90 212209-0 4 S 12.90.1 212210-3 4 S 12.90.2 212211-1 3 S 12.90.3 212212-0 3 S 12.91 212213-8 4 S 12.92 212214-6 3 S 12.92. “a” 212215-4 3 S 12.92. “b” 212216-2 3 S 12.93 212217-0 4 S 12.93.1 212218-9 3 S 12.94. “a” 212219-7 2 S 12.94. “b” 212220-0 2 S 12.94. “c” 212221-9 2 S 12.94. “d” 212222-7 2 S 12.94. “e” 212223-5 2 S 12.94. “f” 212224-3 2 S 12.94. “g” 212225-1 2 S 12.94. “h” 212226-0 2 S 12.95. “a” 212227-8 2 S 12.95. “b” 212228-6 2 S 12.95. “c” 212229-4 2 S 12.95. “d” 212230-8 2 S 12.95. “e” 212231-6 2 S 12.96 212232-4 2 S 12.97 212233-2 1 S 12.98 212234-0 2 S 12.99 212235-9 2 S 12.100 212236-7 2 S 12.100.1 212237-5 2 S 12.101. “a” 212238-3 2 S 12.101. “b” 212239-1 2 S 12.101. “c” 212240-5 2 S 12.102 212241-3 2 S 12.103 212242-1 2 S 12.103.1 212243-0 2 S 12.104 212244-8 3 S 12.105 212245-6 2 S 12.107 212246-4 4 S 12.108 212247-2 4 S 12.109 212248-0 3 S 12.110 212249-9 3 S 12.111 212250-2 4 S 12.111.1 212251-0 2 S 12.112 212252-9 2 S 12.112. “a” 212253-7 2 S 12.112. “b” 212254-5 2 S 12.112. “c” 212255-3 2 S 12.112. “d” 212256-1 2 S 12.112. “e” 212257-0 2 S 12.112. “f” 212258-8 2 S 12.112. “g” 212259-6 2 S 12.112. “h” 212260-0 2 S 12.112.1 212261-8 1 S 12.113 212262-6 4 S 12.113. “a” 212263-4 4 S 12.113. “b” 212264-2 4 S 12.113. “c” 212265-0 4 S 12.113. “d” 212266-9 4 S 12.113. “e” 212267-7 4 S 12.113.1. “a” 212268-5 4 S 12.113.1. “b” 212269-3 4 S 12.113.1. “c” 212270-7 4 S 12.113.1. “d” 212271-5 4 S 12.113.1. “e” 212272-3 4 S 12.113.1. “f” 212273-1 4 S 12.114 212274-0 2 S 12.114.1 212275-8 2 S 12.115 212276-6 4 S 12.116 212277-4 2 S 12.116.3 212278-2 2 S 12.117. “a” 212279-0 2 S 12.117. “b” 212280-4 2 S 12.117. “c” 212281-2 2 S 12.118 212282-0 1 S 12.119. “a” 212283-9 1 S 12.119. “b” 212284-7 1 S 12.119.1 212285-5 1 S 12.120 212286-3 1 S 12.121. “a” 212287-1 2 S 12.121. “b” 212288-0 2 S 12.121. “c” 212289-8 2 S 12.121. “d” 212290-1 2 S 12.122. “a” 212291-0 1 S 12.122. “b” 212292-8 1 S 12.123. “a” 212293-6 1 S 12.123. “b” 212294-4 1 S 12.123. “c” 212295-2 1 S 12.123. “d” 212296-0 1 S 12.123. “e” 212297-9 1 S 12.124 212298-7 1 S 12.124.1 212299-5 1 S 12.125 212300-2 2 S 12.126 212301-0 1 S 12.127. “a” 212302-9 1 S 12.127. “b” 212303-7 1 S 12.127. “c” 212304-5 1 S 12.127. “d” 212305-3 1 S 12.128. “a” 212306-1 1 S 12.128. “b” 212307-0 1 S 12.128. “c” 212308-8 1 S 12.128. “d” 212309-6 1 S 12.128. “e” 212310-0 1 S
  • 9. 12.128. “f” 212311-8 2 S 12.128. “g” 212312-6 1 S 12.128. “h” 212313-4 2 S 12.128. “i” 212314-2 2 S 12.128. “j” 212315-0 2 S 12.128. “k” 212316-9 2 S 12.128. “l” 212317-7 2 S 12.128. “m” 212318-5 2 S 12.128. “n” 212319-3 2 S 12.128. “o” 212320-7 2 S 12.128. “p” 212321-5 2 S 12.129 212322-3 1 S 12.130 212323-1 3 S 12.130.1 212324-0 3 S 12.131 212325-8 3 S 12.132 212326-6 3 S 12.132.1 212327-4 2 S 12.132.1. “a” 212328-2 2 S 12.132.1. “b” 212329-0 2 S 12.132.1. “c” 212330-4 2 S 12.132.1. “d” 212331-2 2 S 12.133 212332-0 3 S 12.133.1 212333-9 3 S 12.133.2 212334-7 3 S 12.133.3 212335-5 3 S 12.134 212336-3 4 S 12.135 212337-1 3 S 12.136 212338-0 3 S 12.137 212339-8 4 S 12.138. “a” 212340-1 3 S 12.138. “b” 212341-0 3 S 12.138. “c” 212342-8 3 S 12.138. “d” 212343-6 3 S 12.138. “e” 212344-4 3 S 12.139 212345-2 1 S 12.144 212346-0 2 S 12.144.1 212347-9 2 S 12.145 212348-7 2 S 12.146 212349-5 2 S 12.147 212350-9 2 S 12.147.1 212351-7 2 S 12.147.1. “a” 212352-5 2 S 12.147.1. “b” 212353-3 2 S 12.147.1. “c” 212354-1 2 S 12.147.1. “d” 212355-0 2 S 12.147.1. “e” 212356-8 2 S 12.147.1. “f” 212357-6 2 S 12.147.1. “g” 212358-4 2 S 12.147.1. “h” 212359-2 2 S 12.147.1. “i” 212360-6 2 S 12.147.2. “a” 212361-4 2 S 12.147.2. “b” 212362-2 2 S 12.147.2. “c” 212363-0 2 S 12.147.2. “d” 212364-9 2 S 12.148 212365-7 2 S 12.149 212366-5 2 S 12.150 212367-3 3 S 12.151 212368-1 2 S 12.151.1 212369-0 1 S 12.151.2 212370-3 2 S 12.151.3 212371-1 2 S 12.153 212372-0 2 S 12.153.1 212373-8 2 S 12.154 212374-6 1 S NR 12 - Anexo V Item/Subitem Código Infração Tipo 1. “a” 212375-4 4 S 1. “b” 212376-2 4 S 1. “c” 212377-0 4 S 1. “d” 212378-9 4 S 1. “e” 212379-7 4 S 1.1 212380-0 4 S 2. 212381-9 2 S 3. 212382-7 3 S 3. “a” 212383-5 3 S 3. “b” 212384-3 3 S 3. “c” 212385-1 3 S 3. “d” 212386-0 3 S 4. 212387-8 3 S 4.1 212388-6 4 S 4.2 212389-4 1 S 5. 212390-8 2 S 6. 212391-6 4 S NR 12 - Anexo VI Item/Subitem Código Infração Tipo 2.2 212392-4 4 S 2.3 212393-2 4 S 2.4 212394-0 4 S 2.5 212395-9 4 S 2.6 212396-7 3 S 2.7 212397-5 3 S 2.8 212398-3 4 S 2.9 212399-1 3 S 3.2 212400-9 4 S 3.3 212401-7 4 S 3.4 212402-5 4 S 3.5 212403-3 3 S 3.6 212404-1 3 S 3.7 212405-0 3 S 3.8 212406-8 2 S 3.9 212407-6 2 S 3.10 212408-4 4 S 3.11 212409-2 4 S 3.12 212410-6 3 S 3.13 212411-4 2 S 3.14 212412-2 2 S 3.15 212413-0 2 S 3.16 212414-9 3 S 4.2 212415-7 4 S 4.4 212416-5 4 S 4.5 212417-3 4 S 4.5.1 212418-1 4 S 4.5.2 212419-0 4 S 4.6 212420-3 4 S 4.7 212421-1 4 S 4.8 212422-0 3 S 5.2 212423-8 4 S 5.2.1 212424-6 4 S 5.2.1.1 212425-4 4 S 5.2.1.2 212426-2 4 S 5.2.1.3 212427-0 3 S 5.2.1.4 212428-9 3 S 5.3 212429-7 4 S 5.4 212430-0 3 S 6.2 212431-9 4 S 6.2.1 212432-7 4 S 6.2.1.1 212433-5 4 S 6.2.1.2 212434-3 4 S 6.2.1.3 212435-1 3 S 6.2.1.4 212436-0 3 S 6.3 212437-8 4 S 6.4 212438-6 3 S 6.5 212439-4 3 S 7.2 212440-8 4 S 7.2.1 212441-6 4 S 7.2.1.1 212442-4 4 S
  • 10. 7.2.2 212443-2 4 S 7.2.3 212444-0 4 S 7.3 212445-9 4 S 7.4 212446-7 3 S 8.2 212447-5 4 S 8.2.1 212448-3 4 S 8.2.2 212449-1 4 S 8.2.2.1 212450-5 4 S 8.2.3 212451-3 4 S 8.2.4 212452-1 4 S 8.3 212453-0 4 S 8.4 212454-8 3 S NR 12 - Anexo VII Item/Subitem Código Infração Tipo 1.2 212455-6 4 S 1.3 212456-4 4 S 1.3.1 212457-2 4 S 1.4 212458-0 4 S 1.5 212459-9 4 S 1.5.1 212460-2 4 S 1.5.2 212461-0 4 S 1.6 212462-9 4 S 1.7 212463-7 4 S 1.8 212464-5 4 S 2.2 212465-3 4 S 2.3 212466-1 4 S 2.4 212467-0 4 S 3.2 212468-8 4 S 3.3 212469-6 4 S 3.4 212470-0 4 S 4.2 212471-8 4 S 4.3 212472-6 4 S 4.4 212473-4 4 S 4.5 212474-2 4 S 5.2 212475-0 4 S NR 12 - Anexo VIII Item/Subitem Código Infração Tipo 2.1. “a” 212476-9 4 S 2.1. “b” 212477-7 4 S 2.1. “c” 212478-5 4 S 2.1.1 212479-3 4 S 2.1.2 212480-7 4 S 2.1.3 212481-5 4 S 3.1. “a” 212482-3 4 S 3.1. “b” 212483-1 4 S 3.2. “a” 212484-0 4 S 3.2. “b” 212485-8 4 S 3.2. “c” 212486-6 4 S 4.1 212487-4 4 S 4.1.1 212488-2 3 S 4.1.2 212489-0 3 S 4.1.3 212490-4 3 S 4.1.4 212491-2 3 S 4.1.5 212492-0 3 S 4.2 212493-9 4 S 4.2.1 212494-7 3 S 4.2.2 212495-5 3 S 4.2.3 212496-3 3 S 4.2.4 212497-1 3 S 4.3 212498-0 4 S 4.3.1 212499-8 3 S 4.3.2 212500-5 3 S 4.3.3 212501-3 3 S 4.3.4 212502-1 3 S 4.3.5 212503-0 3 S 5.1 212504-8 4 S 5.2 212505-6 3 S 5.3 212506-4 4 S 5.4 212507-2 4 S 6.1 212508-0 4 S 6.1.1 212509-9 4 S 6.1.2 212510-2 4 S 6.2 212511-0 4 S 6.3 212512-9 4 S 7.1 212513-7 4 S 7.2 212514-5 3 S 7.3 212515-3 3 S 7.4 212516-1 3 S 7.5 212517-0 4 S 8.1 212518-8 3 S 8.1.1 212519-6 3 S 9.1 212520-0 4 S 9.1.1 212521-8 4 S 9.1.2 212522-6 4 S 10.1. “a” 212523-4 3 S 10.1. “b” 212524-2 3 S 10.1. “c” 212525-0 3 S 10.1. “d” 212526-9 3 S 11.1 212527-7 3 S 11.2 212528-5 3 S 11.3. “a” 212529-3 3 S 11.3. “b” 212530-7 3 S 11.4 212531-5 3 S 12.1. “a” 212532-3 3 S 12.1. “b” 212533-1 3 S 12.1. “c” 212534-0 3 S 12.2 212535-8 4 S 13.1 212536-6 4 S 13.2. “a” 212537-4 4 S 13.2. “b” 212538-2 4 S 13.2. “c” 212539-0 4 S 13.2. “d” 212540-4 4 S 13.2. “e” 212541-2 4 S 13.2. “f” 212542-0 4 S 13.3 212543-9 4 S 13.4 212544-7 4 S 14. 212545-5 4 S 15.1 212546-3 3 S 15.2 212547-1 4 S 16.1 212548-0 3 S 16.2 212549-8 3 S NR 12 - Anexo IX Item/Subitem Código Infração Tipo 1.2.1.1 212550-1 4 S 1.2.1.1.1 212551-0 4 S 1.2.1.2 212552-8 4 S 1.2.1.2.1 212553-6 4 S 1.2.1.3 212554-4 4 S 1.2.1.4 212555-2 4 S 1.2.1.4.1 212556-0 4 S 1.2.1.5 212557-9 4 S 1.2.1.6 212558-7 4 S 1.2.1.6.1 212559-5 4 S 1.2.1.7 212560-9 4 S 1.2.1.7.1 212561-7 4 S 1.2.1.7.2 212801-2 4 S 1.2.1.8. “a” 212562-5 4 S 1.2.1.8. “b” 212563-3 4 S 1.2.1.8. “c” 212564-1 4 S 1.2.1.8. “d” 212565-0 4 S 1.2.1.9.2. “a” 212566-8 4 S 1.2.1.9.2. “b” 212567-6 4 S 1.2.1.9.2. “c” 212568-4 4 S 1.2.1.9.3 212569-2 4 S 1.2.1.9.3.1 212570-6 4 S
  • 11. 1.2.1.9.4 212571-4 4 S 1.2.1.9.4.1. “a” 212572-2 4 S 1.2.1.9.4.1. “b” 212573-0 4 S 1.2.1.9.4.1. “c” 212574-9 4 S 1.2.1.9.5 212575-7 4 S 1.2.1.9.5.1 212576-5 4 S 1.2.2.1 212577-3 3 S 1.2.2.2 212578-1 3 S 1.2.2.3 212579-0 3 S 1.2.3.1 212580-3 3 S 1.2.3.2 212581-1 3 S 1.2.3.3 212582-0 3 S 1.2.3.4 212583-8 3 S 1.2.4.1 212584-6 3 S 1.2.4.3 212585-4 3 S 1.2.4.3.1 212586-2 3 S 1.2.4.4 212587-0 4 S 1.2.5.1 212588-9 3 S 1.2.5.1.1 212589-7 3 S 1.2.6.2 212590-0 4 S 1.2.6.2.1 212591-9 3 S 1.2.6.2.2 212592-7 4 S 1.2.6.3 212593-5 4 S 1.2.6.3.1 212594-3 3 S 1.2.6.3.2 212595-1 3 S 1.2.6.3.3. “a” 212596-0 4 S 1.2.6.3.3. “b” 212597-8 4 S 1.2.6.3.3. “c” 212598-6 4 S 1.2.6.3.4 212599-4 4 S 1.2.6.3.5 212600-1 4 S 1.2.7.1 212601-0 3 S 1.2.7.1.1 212602-8 3 S 1.2.7.2 212603-6 3 S 1.2.7.2.1 212604-4 3 S 1.2.7.2.1.1 212605-2 3 S 1.2.7.2.1.2 212606-0 3 S 1.2.7.3. “a” 212607-9 3 S 1.2.7.3. “b” 212608-7 3 S 1.2.8.1 212609-5 4 S 1.2.8.2 212610-9 4 S 1.2.9.1 212611-7 4 S 1.2.9.2 212612-5 4 S 1.2.10.1 212613-3 4 S 1.2.10.2 212614-1 4 S 1.2.11.1. “a” 212615-0 3 S 1.2.11.1. “b” 212616-8 3 S 1.2.11.1. “c” 212617-6 3 S 1.2.11.1. “d” 212618-4 3 S NR 12 - Anexo X Item/Subitem Código Infração Tipo 1. “a” 212619-2 4 S 1. “b” 212620-6 4 S 1. “c” 212621-4 3 S 1. “d” 212622-2 3 S 2. “a” 212623-0 4 S 2. “b” 212624-9 4 S 2. “c” 212625-7 4 S 2. “d” 212626-5 4 S 2.1 212627-3 4 S NR 12 - Anexo XI Item/Subitem Código Infração Tipo 2. 212628-1 4 S 3. “a” 212629-0 3 S 3. “b” 212630-3 3 S 3. “c” 212631-1 3 S 3. “d” 212632-0 3 S 3. “e” 212633-8 3 S 4. 212634-6 2 S 5. 212635-4 3 S 6. 212636-2 4 S 6.1 212637-0 4 S 6.1.1 212638-9 4 S 6.3.1 212639-7 4 S 6.4. “a” 212640-0 3 S 6.4. “b” 212641-9 3 S 6.4. “c” 212642-7 3 S 6.4. “d” 212643-5 3 S 6.4. “e” 212644-3 3 S 6.4. “f” 212645-1 3 S 6.4. “g” 212646-0 3 S 6.4. “h” 212647-8 3 S 6.4. “i” 212648-6 3 S 6.4. “j” 212649-4 3 S 6.4. “k” 212650-8 3 S 6.4. “l” 212651-6 3 S 6.4. “m” 212652-4 3 S 6.4.1 212653-2 3 S 6.5 212654-0 3 S 6.5. “a” 212655-9 3 S 6.5. “b” 212656-7 3 S 6.5.1. 212657-5 3 S 6.5.2. “a” 212658-3 3 S 6.5.2. “b” 212659-1 3 S 6.5.2. “c” 212660-5 3 S 6.5.2.1. 212661-3 3 S 6.5.4. “a” 212662-1 3 S 6.5.4. “b” 212663-0 3 S 6.5.4. “c” 212664-8 3 S 6.5.4.1 212665-6 3 S 6.6 212666-4 4 S 6.6.1 212667-2 4 S 6.7 212668-0 4 S 6.8 212669-9 4 S 6.8.1 212670-2 4 S 6.9 212671-0 4 S 6.10 212672-9 4 S 6.11 212673-7 3 S 6.12 212674-5 3 S 6.12.1 212675-3 3 S 7. “a” 212676-1 1 S 7. “b” 212677-0 1 S 7. “c” 212678-8 1 S 8. 212679-6 2 S 9. 212680-0 4 S 10. 212681-8 4 S 11. 212682-6 3 S 12. 212683-4 2 S 12.1 212684-2 1 S 12.2 212685-0 2 S 13. “a” 212686-9 3 S 13. “b” 212687-7 3 S 13. “c” 212688-5 3 S 13. “d” 212689-3 3 S 13. “e” 212690-7 3 S 13. “f” 212691-5 3 S 13. “g” 212692-3 3 S 14. 212693-1 2 S 14.1. “a” 212694-0 1 S 14.1. “b” 212695-8 1 S 14.1. “c” 212696-6 1 S 14.1. “d” 212697-4 1 S 14.2. “a” 212698-2 1 S 14.2. “b” 212699-0 1 S 14.2. “c” 212700-8 1 S 14.2. “d” 212701-6 1 S 14.2. “e” 212702-4 2 S
  • 12. 14.2. “f” 212703-2 1 S 14.2. “g” 212704-0 2 S 14.2. “h” 212705-9 2 S 14.2. “i” 212706-7 2 S 14.2. “j” 212707-5 2 S 14.2. “k” 212708-3 2 S 14.2. “l” 212709-1 2 S 14.2. “m” 212710-5 2 S 14.2. “n” 212711-3 2 S 15. 212712-1 2 S 15.1.2 212713-0 2 S 15.1.2.1 212714-8 2 S 15.2 212715-6 2 S 15.3 212716-4 2 S 15.4 212717-2 2 S 15.5 212718-0 2 S 15.6 212719-9 2 S 15.7 212720-2 3 S 15.7. “a” 212721-0 3 S 15.7. “b” 212722-9 3 S 15.7. “c” 212723-7 3 S 15.7. “d” 212724-5 3 S 15.7. “e” 212725-3 3 S 15.7.1 212726-1 3 S 15.7.1.1 212727-0 3 S 15.8 212728-8 2 S 15.9 212729-6 2 S 15.9. “a” 212730-0 2 S 15.9. “b” 212731-8 2 S 15.9. “c” 212732-6 2 S 15.9. “d” 212733-4 2 S 15.10. 212734-2 2 S 15.11. 212735-0 2 S 15.12. “a” 212736-9 2 S 15.12. “b” 212737-7 2 S 15.12. “c” 212738-5 2 S 15.13. “a” 212739-3 2 S 15.13. “b” 212740-7 2 S 15.13. “c” 212741-5 2 S 15.13. “d” 212742-3 2 S 15.13. “e” 212743-1 2 S 15.14. “a” 212744-0 2 S 15.14. “b” 212745-8 2 S 15.14. “c” 212746-6 2 S 15.14. “d” 212747-4 2 S 15.14. “e” 212748-2 2 S 15.14. “f” 212749-0 2 S 15.14. “g” 212750-4 2 S 15.15. “a” 212751-2 2 S 15.15. “b” 212752-0 2 S 15.15. “c” 212753-9 2 S 15.15. “d” 212754-7 2 S 15.15. “e” 212755-5 2 S 15.15. “f” 212756-3 2 S 15.15. “g” 212757-1 2 S 15.15. “h” 212758-0 2 S 15.15. “i” 212759-8 2 S 15.15. “j” 212760-1 2 S 15.15. “k” 212761-0 2 S 15.15. l 212762-8 2 S 15.15.1. “a” 212763-6 2 S 15.15.1. “b” 212764-4 2 S 15.16. “a” 212765-2 2 S 15.16. “b” 212766-0 2 S 15.16. “c” 212767-9 2 S 15.17 212768-7 2 S 15.18 212769-5 2 S 15.19 212770-9 2 S 15.20 212771-7 2 S 15.21 212772-5 2 S 15.21. “a” 212773-3 2 S 15.21. “b” 212774-1 2 S 15.21. “c” 212775-0 2 S 15.21. “d” 212776-8 2 S 15.21. “e” 212777-6 2 S 15.21. “f” 212778-4 2 S 15.21.1 212779-2 2 S 15.22. “a” 212780-6 2 S 15.22. “b” 212781-4 2 S 15.22.1. “a” 212782-2 2 S 15.22.1. “b” 212783-0 2 S 15.22.1. “c” 212784-9 2 S 15.22.1. “d” 212785-7 2 S 15.22.1. “e” 212786-5 2 S 15.22.1. “f” 212787-3 2 S 15.22.1. “g” 212788-1 2 S 15.22.1. “h” 212789-0 2 S 15.22.3 212790-3 2 S 15.23 212791-1 2 S 15.24. “a” 212792-0 2 S 15.24. “b” 212793-8 2 S 15.24. “c” 212794-6 2 S 15.24. “d” 212795-4 2 S 15.24. “e” 212796-2 2 S 15.24.1 212797-0 2 S 15.25 212798-9 2 S 15.25.1 212799-7 2 S 15.25.2 212800-4 2 S (NR 12 - Anexo XII) Item/Subitem Código Infração Tipo 2.1. “a” 212803-9 4 S 2.1. “b” 212804-7 4 S 2.1. “c” 212805-5 4 S 2.1. “d” 212806-3 4 S 2.1. “e” 212807-1 4 S 2.1. “f” 212808-0 3 S 2.1. “g” 212809-8 4 S 2.1. “h” 212810-1 4 S 2.1. “i” 212811-0 4 S 2.1. “j” 212812-8 4 S 2.1. “k” 212813-6 4 S 2.1. “l” 212814-4 4 S 2.1. “m” 212815-2 4 S 2.1. “n” 212816-0 4 S 2.1. “o” 212817-9 3 S 2.1. “p” 212818-7 4 S 2.2. “a” 212819-5 4 S 2.2. “b” 212820-9 3 S 2.2. “c” 212821-7 4 S 2.2. “d” 212822-5 3 S 2.2. “e” 212823-3 3 S 2.2. “f” 212824-1 3 S 2.3 212825-0 2 S 2.4 212826-8 4 S 2.5 212827-6 4 S 2.6 212828-4 4 S 2.7 212829-2 3 S 2.8 212830-6 3 S 2.9 212831-4 4 S 2.10 212832-2 2 S 2.11 212833-0 4 S 2.12 212834-9 3 S 2.13. “a” 212835-7 2 S 2.13. “b” 212836-5 2 S 2.13. “c” 212837-3 2 S 2.14 212838-1 2 S 2.15 212839-0 3 S
  • 13. 2.16 212840-3 2 S 2.17 212841-1 2 S 3.1. “a” 212842-0 4 S 3.1. “b” 212843-8 4 S 3.1. “c” 212844-6 4 S 3.1. “d” 212845-4 4 S 3.1. “e” 212846-2 3 S 3.1. “f” 212847-0 4 S 3.1. “g” 212848-9 4 S 3.1. “h” 212849-7 4 S 3.1. “i” 212850-0 4 S 3.1. “j” 212851-9 4 S 3.1. “k” 212852-7 4 S 3.1. “l” 212853-5 4 S 3.1. “m” 212854-3 4 S 3.1. “n” 212855-1 4 S 3.1. “o” 212856-0 4 S 3.1. “p” 212857-8 4 S 3.1. “q” 212858-6 3 S 3.2. “a” 212859-4 4 S 3.2. “b” 212860-8 4 S 3.2. “c” 212861-6 3 S 3.2. “d” 212862-4 2 S 3.2. “e” 212863-2 2 S 3.3 212864-0 4 S 3.4 212865-9 4 S 3.5 212866-7 4 S 3.6 212867-5 4 S 3.6.1 212868-3 4 S 3.7 212869-1 4 S 3.8 212870-5 3 S 3.9 212871-3 3 S 3.10 212872-1 3 S 3.11 212873-0 3 S 3.12 212874-8 4 S 3.13 212875-6 3 S 3.14 212876-4 3 S 3.15 212877-2 2 S 4.2 212878-0 2 S 4.3 212879-9 4 S 4.4 212880-2 2 S 4.5 212881-0 4 S 4.6 212882-9 4 S 4.7. “a” 212883-7 3 S 4.7. “b” 212884-5 3 S 4.7. “c” 212885-3 3 S 4.7. “d” 212886-1 3 S 4.7. “e” 212887-0 3 S 4.8 212888-8 3 S 4.9 212889-6 3 S 4.10 212890-0 3 S 4.11 212891-8 3 S 4.12 212892-6 3 S 4.13 212893-4 3 S 4.15 212894-2 3 S 4.16 212895-0 3 S 4.17. “a” 212896-9 3 S 4.17. “b” 212897-7 3 S 4.17. “c” 212898-5 3 S 4.18. “a” 212899-3 4 S 4.18. “b” 212900-0 4 S 4.18. “c” 212901-9 3 S 4.18. “d” 212902-7 4 S 4.18. “e” 212903-5 4 S 4.18. “f” 212904-3 4 S 4.18. “g” 212905-1 4 S 4.19 212906-0 3 S 4.20 212907-8 2 S 4.21 212908-6 4 S 4.22 212909-4 4 S 4.23 212910-8 3 S 4.24 212911-6 4 S 4.24. “a” 212912-4 4 S 4.24. “b” 212913-2 4 S 4.24. “c” 212914-0 4 S 4.24. “d” 212915-9 4 S 4.24. “e” 212916-7 3 S 4.24. “f” 212917-5 3 S 4.24. “g” 212918-3 4 S 4.24. “h” 212919-1 4 S 4.24. “i” 212920-5 4 S 4.25 212921-3 3 S 4.26. “a” 212922-1 4 S 4.26. “b” 212923-0 4 S 4.26. “c” 212924-8 4 S 4.26. “d” 212925-6 4 S 4.26. “e” 212926-4 4 S 4.26. “f” 212927-2 4 S 4.26. “g” 212928-0 4 S 4.26. “h” 212929-9 4 S 4.26. “i” 212930-2 4 S 4.26. “j” 212931-0 4 S 4.26. “k” 212932-9 4 S 4.27. “a” 212933-7 4 S 4.27. “b” 212934-5 4 S 4.27. “c” 212935-3 4 S 4.27. “d” 212936-1 4 S 4.27. “e” 212937-0 4 S 4.27. “f” 212938-8 3 S 4.27. “g” 212939-6 4 S 4.27. “h” 212940-0 4 S 4.27. “i” 212941-8 4 S 4.27. “j” 212942-6 4 S 4.27. “k” 212943-4 4 S 4.27. “l” 212944-2 4 S 4.27. “m” 212945-0 4 S 4.27. “n” 212946-9 4 S 4.27. “o” 212947-7 4 S 4.27. “p” 212948-5 4 S 4.27. “q” 212949-3 4 S 4.28. “a” 212950-7 2 S 4.28. “b” 212951-5 3 S 4.28. “c” 212952-3 2 S 4.28. “d” 212953-1 2 S 4.29 212954-0 2 S 4.29. “a” 212955-8 2 S 4.29. “b” 212956-6 2 S 4.29. “c” 212957-4 2 S 4.29. “d” 212958-2 2 S 4.31 212959-0 3 S 4.32 212960-4 4 S 4.33 212961-2 2 S 4.34 212962-0 4 S 4.35 212963-9 4 S 4.36 212964-7 3 S 4.37 212965-5 4 S 4.38 212966-3 3 S 4.39 212967-1 2 S 4.40 212968-0 2 S 4.41 212969-8 4 S 4.42 212970-1 4 S 6. 212971-0 2 S 7. 212972-8 3 S 7.1 212973-6 3 S 7.2 212974-4 3 S NR 13 (113.000-5) Item/Subitem Código Infração Tipo
  • 14. 13.1.4. “a” 113100-1 4 S 13.1.4. “b” 113101-0 4 S 13.1.4. “c” 113102-8 4 S 13.1.4. “d” 113103-6 4 S 13.1.4. “e” 113104-4 4 S 13.1.5 113105-2 1 S 13.1.5.1 113106-0 1 S 13.1.6. “a” 113002-1 3 S 13.1.6. “b” 113107-9 3 S 13.1.6. “c” 113108-7 3 S 13.1.6. “d” 113109-5 3 S 13.1.6. “e” 113110-9 3 S 13.1.6.1 113006-4 3 S 13.1.6.3 113111-7 1 S 13.1.7. “a” 113112-5 2 S 13.1.7. “b” 113113-3 2 S 13.1.7.1 113114-1 2 S 13.1.8 113115-0 2 S 13.2.1 113127-3 2 S 13.2.3. “a” 113128-1 3 S 13.2.3. “b” 113129-0 4 S 13.2.3. “c” 113130-3 3 S 13.2.3. “d” 113131-1 4 S 13.2.3. “e” 113132-0 3 S 13.2.3. “f” 113133-8 4 S 13.2.4. “a” 113013-7 4 S 13.2.4. “b” 113134-6 4 S 13.2.4. “c” 113135-4 4 S 13.2.4. “d” 113136-2 4 S 13.2.4. “e” 113137-0 4 S 13.2.4. “f” 113014-5 3 S 13.2.4. “g” 113138-9 4 S 13.2.4. “h” 113139-7 4 S 13.2.7 113140-0 3 S 13.3.1 113016-1 3 S 13.3.2 113145-1 4 S 13.3.3 113146-0 3 S 13.3.4 113147-8 4 S 13.3.7. “a” 113148-6 2 S 13.3.7. “b” 113149-4 3 S 13.3.7. “c” 113150-8 3 S 13.3.9 113151-6 3 S 13.3.10 113141-9 1 S 13.3.11 113142-7 3 S 13.3.12. “a” 113143-5 4 S 13.3.12. “b” 113144-3 4 S 13.4.1 113152-4 3 S 13.4.2 113023-4 3 S 13.4.3. “a” 113153-2 2 S 13.4.3. “b” 113154-0 2 S 13.4.4 113155-9 3 S 13.4.5 113156-7 3 S 13.5.2 113160-5 4 S 13.5.3 113161-3 4 S 13.5.6 113027-7 4 S 13.5.7 113028-5 4 S 13.5.8 113029-3 4 S 13.5.9 113162-1 4 S 13.5.11 113157-5 3 S 13.5.12 113158-3 1 S 13.5.13 113159-1 2 S 13.5.14 113031-5 1 S 13.6.2. “a” 113163-0 4 S 13.6.2. “b” 113164-8 4 S 13.6.2. “c” 113165-6 4 S 13.6.3 113166-4 1 S 13.6.3.1 113167-2 1 S 13.6.4. “a” 113168-0 3 S 13.6.4. “b” 113169-9 3 S 13.6.4. “c” 113170-2 3 S 13.6.4. “d” 113171-0 3 S 13.6.4. “e” 113172-9 3 S 13.6.4.1 113173-7 3 S 13.6.4.2 113174-5 1 S 13.6.5. “a” 113175-3 2 S 13.6.5. “b” 113176-1 2 S 13.6.6 113177-0 2 S 13.7.1 113042-0 2 S 13.7.2. “a” 113178-8 4 S 13.7.2. “b” 113043-9 3 S 13.7.2. “c” 113179-6 4 S 13.7.2. “d” 113180-0 4 S 13.7.2. “e” 113181-8 4 S 13.7.3 113182-6 4 S 13.7.6 113183-4 2 S 13.7.7 113184-2 2 S 13.8.1 113046-3 3 S 13.8.2 113047-1 3 S 13.8.2.1 113188-5 4 S 13.8.3 113048-0 4 S 13.8.6. “a” 113189-3 2 S 13.8.6. “b” 113190-7 3 S 13.8.6. “c” 113191-5 3 S 13.8.8 113192-3 3 S 13.8.9 113193-1 1 S 13.8.10 113185-0 3 S 13.8.11. “a” 113186-9 4 S 13.8.11. “b” 113187-7 4 S 13.9.1 113194-0 3 S 13.9.2 113053-6 3 S 13.9.3. “a” 113195-8 2 S 13.9.3. “b” 113196-6 2 S 13.9.3. “c” 113197-4 2 S 13.9.4 113198-2 3 S 13.9.5 113199-0 3 S 13.10.2 113116-8 3 S 13.10.3 113200-8 3 S 13.10.3.1 113117-6 3 S 13.10.3.2 113118-4 3 S 13.10.3.3 113119-2 3 S 13.10.3.4 113120-6 3 S 13.10.3.6 113121-4 3 S 13.10.3.7 113122-2 3 S 13.10.4 113123-0 3 S 13.10.5 113124-9 3 S 13.10.7 113125-7 3 S 13.10.8 113126-5 2 S 13.10.9 113070-6 1 S NR 14 (114.000-0) Item/Subitem Código Infração Tipo 14.1 114008-6 3 S 14.2 114009-4 4 S 14.2.1 114010-8 4 S 14.2.2 114011-6 4 S 14.3. “a” 114005-1 4 S 14.3. “b” 114006-0 4 S 14.3.1 114012-4 3 S NR 15 (115.000-6) Item/Subitem Código Infração Tipo 15.2 115001-4 1 S NR 15 - Anexo 1 Item/Subitem Código Infração Tipo 3 115050-2 3 S 5 115051-0 4 S
  • 15. NR 15 - Anexo 2 Item/Subitem Código Infração Tipo 4 115052-9 4 S NR 15 - Anexo 3 Item/Subitem Código Infração Tipo 1 115053-7 3 S NR 15 - Anexo 5 Item/Subitem Código Infração Tipo Anexo 5 115054-5 3 S NR 15 - Anexo 6 Item/Subitem Código Infração Tipo 1.3.1 115055-3 4 S 2.3.1. “a” 115056-1 4 S NR 15 - Anexo 11 Item/Subitem Código Infração Tipo 3 115057-0 4 S 4 115058-8 4 S 7 115059-6 4 S NR 15 - Anexo 12 Item/Subitem Código Infração Tipo 2.1 115016-2 4 S 2.3 115060-0 3 S 4 115018-9 4 S 5 115019-7 4 S 6 115020-0 4 S 7 115021-9 3 S 7.2 115061-8 2 S 7.3 115062-6 3 S 8 115024-3 3 S 9 115025-1 3 S 9.1 115063-4 2 S 9.2 115064-2 2 S 10 115028-6 3 S 11 115029-4 3 S 11.1 115030-8 3 S 11.2 115065-0 2 S 11.4 115066-9 1 S 14 115034-0 3 S 14.1 115067-7 2 S 14.2 115068-5 2 S 15 115069-3 2 S 16 115070-7 2 S 17 115071-5 3 S 18 115072-3 3 M 18.2 115041-3 2 M 19 115073-1 3 M 19.1 115074-0 2 M 19.2 115075-8 1 M 20 115099-5 3 S 20.1 115077-4 2 S “Manganês” 115078-2 3 S 7 do item “Sílica” 115079-0 3 S 8 do item “Sílica” 115093-6 3 S NR 15 - Anexo 13 Item/Subitem Código Infração Tipo “Substâncias Cancerígenas” 115080-4 4 S NR 15 - Anexo 13A Item/Subitem Código Infração Tipo 4. 115095-2 4 S 4.1.2.1 115098-7 3 S 4.3 115082-0 4 S 4.4 115083-9 4 S 4.6 115097-9 2 S 5.3 115085-5 4 S 5.4 115086-3 4 S 6. 115087-1 4 S 9. 115088-0 4 S 10. 115089-8 4 S 11. 115090-1 4 S 12. 115091-0 4 S 14. 115092-8 4 S NR 16 (116.000-1) Item/Subitem Código Infração Tipo 16.2 116001-0 1 S 16.8 116029-0 3 S NR 17 (117.000-7) Item/Subitem Código Infração Tipo 17.1.2 117037-6 4 S 17.2.2 117038-4 3 S 17.2.3 117039-2 3 S 17.2.4 117040-6 2 S 17.2.5 117041-4 3 S 17.2.6 117042-2 3 S 17.2.7 117043-0 3 S 17.3.1 117044-9 3 S 17.3.2 117045-7 3 S 17.3.2. “a” 117007-4 2 S 17.3.2. “b” 117008-2 2 S 17.3.2. “c” 117009-0 2 S 17.3.2.1 117010-4 2 S 17.3.3 117046-5 3 S 17.3.4 117047-3 2 S 17.3.5 117048-1 3 S 17.4.1 117049-0 3 S 17.4.2. “a” 117050-3 2 S 17.4.2. “b” 117051-1 2 S 17.4.3. “a” 117019-8 2 S 17.4.3. “b” 117020-1 2 S 17.4.3. “c” 117021-0 2 S 17.4.3. “d” 117022-8 2 S 17.5.1 117052-0 3 S 17.5.2. “a” 117023-6 2 S 17.5.2. “b” 117024-4 2 S 17.5.2. “c” 117025-2 2 S 17.5.2. “d” 117026-0 2 S 17.5.3 117053-8 2 S 17.5.3.1 117054-6 1 S 17.5.3.2 117055-4 1 S 17.5.3.3 117027-9 2 S 17.6.1 117056-2 4 S 17.6.3. “a” 117029-5 3 S 17.6.3. “b” 117057-0 4 S 17.6.3. “c” 117031-7 3 S 17.6.4. “a” 117032-5 3 S 17.6.4. “b” 117033-3 3 S 17.6.4. “c” 117034-1 3 S 17.6.4. “d” 117035-0 3 S 17.6.4. “e” 117036-8 3 S NR 17 - Anexo I Item/Subitem Código Infração Tipo 2.1. “a” 117058-9 3 S 2.1. “b” 117059-7 2 S 2.1. “c” 117060-0 2 S 2.1. “d” 117061-9 2 S 2.1. “e” 117062-7 3 S 2.1. “f” 117063-5 2 S 2.1. “g” 117064-3 2 S 2.1. “h” 117065-1 2 S
  • 16. 2.1. “i” 117066-0 2 S 2.2. “a” 117067-8 2 S 2.2. “b” 117068-6 2 S 2.2. “c” 117069-4 2 S 2.2. “d” 117070-8 2 S 2.3. “a” 117071-6 1 S 2.3. “b” 117072-4 1 S 2.3. “c” 117073-2 1 S 2.4 117074-0 3 S 3.1 117075-9 3 S 3.2 117076-7 3 S 3.3 117077-5 3 S 3.4. “a” 117078-3 3 S 3.4. “b” 117079-1 2 S 3.4. “c” 117080-5 2 S 3.4. “d” 117081-3 2 S 3.4. “e” 117082-1 2 S 3.5 117083-0 1 S 4.1 117084-8 3 S 4.2 117085-6 4 S 4.3 117086-4 3 S 4.4 117087-2 2 S 5.1 117088-0 1 S 5.2 117089-9 2 S 6.1 117090-2 3 S 6.2 117091-0 2 S 6.2.1 117092-9 2 S 6.3 117093-7 2 S 6.4 117094-5 1 S 6.6 117095-3 1 S NR 17 - Anexo II Item/Subitem Código Infração Tipo 2.1 117096-1 3 S 2.1. “a” 117097-0 2 S 2.1. “b” 117098-8 2 S 2.1. “c” 117099-6 2 S 2.1. “d” 117100-3 2 S 2.1. “e” 117101-1 2 S 2.1. “f” 117102-0 2 S 2.1. “g” 117103-8 2 S 2.1. “h” 117104-6 2 S 2.1. “i” 117105-4 2 S 2.1. “j” 117106-2 3 S 3.1 117107-0 2 S 3.1.3. “a” 117108-9 1 S 3.1.3. “b” 117109-7 1 S 3.1.3. “c” 117110-0 1 S 3.1.3. “d” 117111-9 1 S 3.2 117112-7 2 S 3.3 117113-5 2 S 3.4 117114-3 3 S 4.1 117115-1 2 S 4.2. “a” 117116-0 2 S 4.2. “b” 117117-8 2 S 4.2. “c” 117118-6 2 S 4.2. “d” 117119-4 2 S 4.2.1 117120-8 2 S 4.3 117121-6 3 S 4.3.1 117122-4 1 S 4.3.2 117123-2 1 S 4.3.3 117124-0 2 S 5.1.2.1 117125-9 1 S 5.1.3.1 117126-7 3 S 5.2 117127-5 3 S 5.2.1 117128-3 3 S 5.3 117129-1 4 S 5.3.1 117130-5 4 S 5.4 117140-2 4 S 5.4.1. “a” 117131-3 3 S 5.4.1. “b” 117132-1 4 S 5.4.1. “c” 117133-0 3 S 5.4.2 117134-8 3 S 5.4.3 117135-6 3 S 5.4.4 117136-4 2 S 5.4.4.1 117137-2 1 S 5.4.4.2 117138-0 2 S 5.4.5 117139-9 3 S 5.5 117141-0 2 S 5.6 117142-9 2 S 5.7 117143-7 4 S 5.8 117144-5 3 S 5.9 117145-3 3 S 5.10. “a” 117146-1 1 S 5.10. “b” 117147-0 1 S 5.10. “c” 117148-8 1 S 5.10. “d” 117149-6 1 S 5.10. “e” 117150-0 1 S 5.11. “a” 117151-8 3 S 5.11. “b” 117152-6 3 S 5.12 117153-4 3 S 5.13. “a” 117154-2 3 S 5.13. “b” 117155-0 2 S 5.13. “c” 117156-9 2 S 5.14 117157-7 2 S 5.15 117158-5 3 S 5.16 117159-3 1 S 6.1 117160-7 3 S 6.1.1 117161-5 3 S 6.1.2. “a” 117162-3 1 S 6.1.2. “b” 117163-1 1 S 6.1.2. “c” 117164-0 1 S 6.1.2. “d” 117165-8 1 S 6.1.2. “e” 117166-6 3 S 6.1.2. “f” 117167-4 1 S 6.1.2. “g” 117168-2 1 S 6.2 117169-0 3 S 6.3. “a” 117170-4 1 S 6.3. “b” 117171-2 1 S 6.3. “c” 117172-0 1 S 6.3. “d” 117173-9 1 S 6.3. “e” 117174-7 1 S 7.1 117175-5 3 S 7.2 117176-3 4 S 7.3 117177-1 3 S 8.1 117178-0 2 M 8.1.1 117179-8 1 M 8.2 117180-1 3 M 8.2.1. “a” 117181-0 2 S 8.2.1. “b” 117182-8 2 S 8.2.1. “c” 117183-6 2 S 8.3 117184-4 4 S 8.4 .”a” 117185-2 2 S 8.4. “b” 117186-0 3 S 8.4. “b” 1 117187-9 1 S 8.4. “b” 2 117188-7 1 S 8.4. “b” 3 117189-5 1 S 8.4. “b” 4 117190-9 1 S 8.4. “b” 5 117191-7 1 S 8.4. “b” 6 117192-5 1 S 8.4. “b” 7 117193-3 1 S 8.4. “b” 8 117194-1 1 S 8.4 .”c” 117195-0 2 S 8.4 .”d” 117196-8 2 S 8.4 .”e” 117197-6 2 S 8.4. “f” 117198-4 2 S 8.4.1 117199-2 2 S 8.4.1. “a” 117200-0 2 S
  • 17. 8.4.1. “b” 117201-8 2 S 8.4.1. “c” 117202-6 2 S 8.4.1. “d” 117203-4 2 S 8.4.1. “e” 117204-2 2 S 8.4.1. “f” 117205-0 2 S 8.5 117206-9 1 S 9.1 117207-7 3 S 9.2 117208-5 3 S NR 18 (218.000-6) Item/Subitem Código Infração Tipo 18.1.3 218001-4 3 S 18.2.1 218002-2 1 S 18.3.1 218003-0 4 S 18.3.1.1 218004-9 2 S 18.3.1.2 218946-1 1 S 18.3.2 218947-0 2 S 18.3.3 218007-3 3 S 18.3.4. “a” 218008-1 3 S 18.3.4. “b” 218009-0 3 S 18.3.4. “c” 218010-3 3 S 18.3.4. “d” 218948-8 2 S 18.3.4. “e” 218949-6 1 S 18.3.4. “f” 218013-8 1 S 18.4.1. “a” 218014-6 3 S 18.4.1. “b” 218015-4 3 S 18.4.1. “c” 218016-2 3 S 18.4.1. “d” 218017-0 3 S 18.4.1. “e” 218018-9 3 S 18.4.1. “f” 218019-7 1 S 18.4.1. “g” 218020-0 1 S 18.4.1. “h” 218021-9 3 S 18.4.1.2 218022-7 2 S 18.4.1.3. “a” 218023-5 2 S 18.4.1.3. “b” 218024-3 2 S 18.4.1.3. “c” 218025-1 2 S 18.4.1.3. “d” 218026-0 2 S 18.4.1.3. “e” 218027-8 3 S 18.4.1.3.1 218028-6 2 S 18.4.1.3.2 218029-4 2 S 18.4.2.2 218030-8 2 S 18.4.2.3. “a” 218031-6 2 S 18.4.2.3. “b” 218032-4 2 S 18.4.2.3. “c” 218033-2 1 S 18.4.2.3. “d” 218034-0 1 S 18.4.2.3. “e” 218035-9 1 S 18.4.2.3. “f” 218036-7 1 S 18.4.2.3. “g” 218037-5 1 S 18.4.2.3. “h” 218038-3 3 S 18.4.2.3. “i” 218039-1 1 S 18.4.2.3. “j” 218040-5 2 S 18.4.2.4 218041-3 2 S 18.4.2.5.1 218042-1 2 S 18.4.2.6.1 218043-0 2 S 18.4.2.6.2 218044-8 2 S 18.4.2.7.1 218045-6 2 S 18.4.2.8.1 218046-4 1 S 18.4.2.8.2 218047-2 1 S 18.4.2.8.3 218048-0 1 S 18.4.2.8.4 218049-9 1 S 18.4.2.8.5 218050-2 3 S 18.4.2.9.2 218051-0 1 S 18.4.2.9.3. “a” 218052-9 1 S 18.4.2.9.3. “b” 218053-7 1 S 18.4.2.9.3. “c” 218054-5 1 S 18.4.2.9.3. “d” 218055-3 1 S 18.4.2.9.3. “e” 218056-1 1 S 18.4.2.9.3. “f” 218057-0 1 S 18.4.2.9.3. “g” 218058-8 1 S 18.4.2.9.3. “h” 218059-6 2 S 18.4.2.9.3. “i” 218060-0 1 S 18.4.2.10.1. “a” 218061-8 1 S 18.4.2.10.1. “b” 218062-6 1 S 18.4.2.10.1. “c” 218063-4 1 S 18.4.2.10.1. “d” 218064-2 1 S 18.4.2.10.1. “e” 218065-0 1 S 18.4.2.10.1. “f” 218066-9 2 S 18.4.2.10.1. “g” 218067-7 1 S 18.4.2.10.1. “h” 218068-5 2 S 18.4.2.10.1. “i” 218069-3 3 S 18.4.2.10.2 218070-7 1 S 18.4.2.10.3 218071-5 1 S 18.4.2.10.4 218072-3 1 S 18.4.2.10.5 218073-1 1 S 18.4.2.10.6 218074-0 1 S 18.4.2.10.7 218075-8 1 S 18.4.2.10.8 218076-6 2 S 18.4.2.10.9 218077-4 2 S 18.4.2.10.10 218078-2 4 S 18.4.2.10.11 218079-0 4 M 18.4.2.11.2. “a” 218080-4 1 S 18.4.2.11.2. “b” 218081-2 1 S 18.4.2.11.2. “c” 218082-0 1 S 18.4.2.11.2. “d” 218083-9 1 S 18.4.2.11.2. “e” 218084-7 1 S 18.4.2.11.2. “f” 218085-5 1 S 18.4.2.11.2. “g” 218086-3 1 S 18.4.2.11.2. “h” 218087-1 1 S 18.4.2.11.2. “i” 218088-0 1 S 18.4.2.11.2. “j” 218089-8 2 S 18.4.2.11.2. “k” 218090-1 1 S 18.4.2.11.2. “l” 218091-0 1 S 18.4.2.11.3 218092-8 2 S 18.4.2.11.3.1 218093-6 2 S 18.4.2.11.4 218094-4 4 S 18.4.2.12.1. “a” 218095-2 1 S 18.4.2.12.1. “b” 218096-0 1 S 18.4.2.12.1. “c” 218097-9 1 S 18.4.2.12.1. “d” 218098-7 1 S 18.4.2.12.1. “e” 218099-5 1 S 18.4.2.12.1. “f” 218100-2 1 S 18.4.2.12.1. “g” 218101-0 1 S 18.4.2.12.1. “h” 218102-9 1 S 18.4.2.12.1. “i” 218103-7 1 S 18.4.2.12.1. “j” 218104-5 1 S 18.4.2.12.1. “k” 218105-3 1 S 18.4.2.12.1. “l” 218106-1 3 S 18.4.2.12.1. “m” 218107-0 3 S 18.4.2.12.2 218108-8 1 S 18.4.2.13.2 218109-6 1 S 18.5.1 218110-0 4 S 18.5.2 218111-8 3 S 18.5.3 218112-6 3 S 18.5.4 218113-4 3 S 18.5.5 218114-2 3 S 18.5.6 218115-0 2 S 18.5.7 218116-9 2 S 18.5.8 218117-7 2 S 18.5.9 218118-5 2 S 18.5.10 218119-3 4 S 18.5.11 218120-7 3 S 18.5.12 218121-5 3 S 18.5.13 218122-3 3 S 18.6.1 218123-1 4 S 18.6.2 218124-0 4 S 18.6.3 218125-8 3 S 18.6.4 218126-6 4 S 18.6.4.1 218127-4 4 S
  • 18. 18.6.5 218128-2 4 S 18.6.6 218129-0 3 S 18.6.7 218130-4 3 S 18.6.8 218131-2 4 S 18.6.9 218132-0 4 S 18.6.10 218133-9 4 S 18.6.10.1 218134-7 4 S 18.6.11 218135-5 3 S 18.6.12 218136-3 3 S 18.6.13 218137-1 2 S 18.6.14 218138-0 3 S 18.6.15 218139-8 3 S 18.6.17 218141-0 3 S 18.6.18 218142-8 4 S 18.6.19 218143-6 3 S 18.6.22 218144-4 4 S 18.6.23 218145-2 3 S 18.7.1 218146-0 3 S 18.7.2. “a” 218147-9 3 S 18.7.2. “b” 218148-7 2 S 18.7.2. “c” 218149-5 4 S 18.7.2. “d” 218150-9 3 S 18.7.2. “e” 218151-7 4 S 18.7.3 218152-5 4 S 18.7.4 218153-3 1 S 18.7.5 218154-1 2 S 18.8.1 218155-0 2 S 18.8.2 218156-8 2 S 18.8.3 218157-6 2 S 18.8.3.1 218158-4 1 S 18.8.4 218159-2 2 S 18.8.5 218160-6 3 S 18.8.6 218161-4 1 S 18.9.1 218162-2 2 S 18.9.2 218163-0 3 S 18.9.3 218164-9 2 S 18.9.4 218165-7 4 S 18.9.5 218166-5 4 S 18.9.6 218167-3 4 S 18.9.7 218168-1 3 S 18.9.8 218169-0 2 S 18.9.9 218170-3 2 S 18.9.10 218171-1 2 S 18.9.11 218172-0 3 S 18.9.12 218173-8 3 S 18.10.1 218174-6 3 S 18.10.2 218175-4 4 S 18.10.3 218176-2 3 S 18.10.4 218177-0 3 S 18.10.5 218178-9 2 S 18.10.6 218179-7 3 S 18.10.7 218180-0 2 S 18.10.8 218181-9 4 S 18.10.9 218182-7 2 S 18.11.1 218183-5 3 S 18.11.2 218184-3 3 S 18.11.3 218185-1 4 S 18.11.4 218186-0 2 S 18.11.6 218187-8 4 S 18.11.7 218188-6 4 S 18.11.8 218189-4 3 S 18.11.9 218190-8 2 S 18.12.1 218191-6 2 S 18.12.2 218192-4 3 S 18.12.3 218193-2 2 S 18.12.4 218194-0 2 S 18.12.5.1 218195-9 2 S 18.12.5.1.1 218196-7 2 S 18.12.5.2 218197-5 2 S 18.12.5.3 218198-3 3 S 18.12.5.4 218199-1 3 S 18.12.5.5. “a” 218200-9 3 S 18.12.5.5. “b” 218201-7 3 S 18.12.5.5. “c” 218202-5 3 S 18.12.5.6. “a” 218203-3 2 S 18.12.5.6. “b” 218204-1 2 S 18.12.5.6. “c” 218205-0 2 S 18.12.5.6. “d” 218206-8 2 S 18.12.5.7 218207-6 4 S 18.12.5.8 218208-4 3 S 18.12.5.9 218209-2 3 S 18.12.5.10 218210-6 3 S 18.12.5.10.1 218211-4 3 S 18.12.6.1 218212-2 3 S 18.12.6.2 218213-0 3 S 18.12.6.3 218214-9 2 S 18.12.6.4 218215-7 3 S 18.12.6.5 218216-5 2 S 18.12.6.6 218217-3 2 S 18.13.1 218218-1 4 S 18.13.2 218219-0 4 S 18.13.2.1 218220-3 4 S 18.13.3 218221-1 4 S 18.13.4 218222-0 4 S 18.13.5. “a” 218223-8 3 S 18.13.5. “b” 218224-6 3 S 18.13.5. “c” 218225-4 3 S 18.13.6 218226-2 4 S 18.13.6.1 218227-0 3 S 18.13.6.2 218228-9 3 S 18.13.7 218229-7 4 S 18.13.7.1 218230-0 3 S 18.13.7.2 218231-9 3 S 18.13.8 218232-7 4 S 18.13.8.1 218233-5 3 S 18.13.9 218234-3 3 S 18.13.9.2 218235-1 3 S 18.13.11 218236-0 3 S 18.13.12.2 218237-8 4 S 18.13.12.3 218238-6 4 S 18.13.12.4 218239-4 4 S 18.13.12.5 218240-8 3 S 18.13.12.6 218241-6 3 S 18.13.12.7 218242-4 3 S 18.13.12.8 218243-2 3 S 18.13.12.9 218244-0 3 S 18.13.12.10 218245-9 3 S 18.13.12.10.1 218246-7 3 S 18.13.12.11 218247-5 3 S 18.13.12.12 218248-3 3 S 18.13.12.13 218249-1 3 S 18.13.12.14 218250-5 3 S 18.13.12.15 218251-3 2 S 18.13.12.16 218252-1 3 S 18.13.12.17 218253-0 3 S 18.13.12.17.1 218254-8 3 S 18.13.12.18 218255-6 1 S 18.13.12.19 218256-4 1 S 18.13.12.20 218257-2 1 S 18.13.12.21 218258-0 2 S 18.13.12.21.1 218259-9 2 S 18.13.12.21.2 218260-2 3 S 18.13.12.22 218261-0 3 S 18.13.12.23 218262-9 2 S 18.13.12.24 218263-7 1 S 18.13.12.25 218264-5 3 S 18.13.12.26 218265-3 3 S 18.14.1.1 218741-8 3 S
  • 19. 18.14.1.2 218899-6 3 S 18.14.1.3 218743-4 3 S 18.14.1.3.1 218744-2 2 S 18.14.1.4 218745-0 3 S 18.14.1.5 218746-9 2 S 18.14.1.6 218747-7 3 S 18.14.1.6.1 218748-5 2 S 18.14.1.7 218749-3 3 S 18.14.1.8 218950-0 2 S 18.14.1.9 218751-5 4 S 18.14.1.11 218954-2 4 S 18.14.1.12 218955-0 4 S 18.14.1.13 218956-9 4 S 18.14.2 218900-3 3 S 18.14.2.1 218753-1 3 S 18.14.3. “a” 218754-0 3 S 18.14.3. “b” 218755-8 3 S 18.14.3. “c” 218756-6 4 S 18.14.4 218901-1 3 S 18.14.5 218757-4 2 S 18.14.6 218902-0 2 S 18.14.7 218951-8 3 S 18.14.8 218759-0 3 S 18.14.9 218760-4 3 S 18.14.10 218761-2 4 S 18.14.11 218903-8 3 S 18.14.12 218904-6 4 S 18.14.13 218905-4 3 S 18.14.14 218906-2 3 S 18.14.15 218762-0 3 S 18.14.16 218907-0 3 S 18.14.17 218908-9 4 S 18.14.18 218909-7 4 S 18.14.19 218910-0 4 S 18.14.20 218911-9 4 S 18.14.21.1 218912-7 4 S 18.14.21.1.1 218763-9 4 S 18.14.21.2 218913-5 3 S 18.14.21.3 218914-3 4 S 18.14.21.4 218764-7 4 S 18.14.21.4.1 218765-5 4 S 18.14.21.5 218766-3 4 S 18.14.21.6 218767-1 4 S 18.14.21.7 218915-1 3 S 18.14.21.8 218916-0 3 S 18.14.21.9 218768-0 4 S 18.14.21.10. “a” 218769-8 4 S 18.14.21.10. “b” 218770-1 4 S 18.14.21.11. “a” 218771-0 4 S 18.14.21.11. “b” 218772-8 4 S 18.14.21.11.1 218773-6 4 S 18.14.21.12 218774-4 4 S 18.14.21.13 218775-2 4 S 18.14.21.14 218776-0 4 S 18.14.21.15 218777-9 4 S 18.14.21.16 218917-8 4 S 18.14.21.17. “a” 218779-5 4 S 18.14.21.17. “b” 218780-9 4 S 18.14.21.17. “c” 218781-7 4 S 18.14.21.17. “d” 218782-5 4 S 18.14.21.18 218783-3 3 S 18.14.21.19 218784-1 4 S 18.14.21.20 218952-6 2 S 18.14.21.21 218953-4 4 S 18.14.22.1 218787-6 4 S 18.14.22.1. “a” 218788-4 4 S 18.14.22.1. “b” 218789-2 4 S 18.14.22.1. “c” 218790-6 4 S 18.14.22.1. “d” 218791-4 4 S 18.14.22.1. “e” 218792-2 4 S 18.14.22.2 218918-6 1 S 18.14.22.3 218919-4 3 S 18.14.22.4. “a” 218793-0 4 S 18.14.22.4. “b” 218920-8 4 S 18.14.22.4. “c” 218795-7 4 S 18.14.22.4. “d” 218921-6 4 S 18.14.22.4. “e” 218797-3 2 S 18.14.22.5 218798-1 3 S 18.14.22.6 218922-4 4 S 18.14.22.7 218799-0 3 S 18.14.22.8 218923-2 2 S 18.14.22.9 218800-7 4 S 18.14.23.1 218801-5 4 S 18.14.23.1.1 218924-0 3 S 18.14.23.2 218802-3 4 S 18.14.23.2.1 218803-1 4 S 18.14.23.2.2 218957-7 1 S 18.14.23.2.3 218958-5 2 S 18.14.23.2.4 218959-3 1 S 18.14.23.3. “a” 218925-9 4 S 18.14.23.3. “b” 218926-7 4 S 18.14.23.3. “c” 218927-5 4 S 18.14.23.3. “d” 218928-3 4 S 18.14.23.3. “f” 218929-1 4 S 18.14.23.3. “g” 218807-4 2 S 18.14.23.4 218808-2 4 S 18.14.23.5 218930-5 2 S 18.14.23.6 218809-0 4 S 18.14.24.1 218340-4 4 S 18.14.24.1.2 218341-2 3 S 18.14.24.2 218342-0 4 S 18.14.24.3 218343-9 4 S 18.14.24.4 218344-7 3 S 18.14.24.5 218345-5 4 S 18.14.24.5.1 218346-3 3 S 18.14.24.6 218347-1 4 S 18.14.24.6.1 218348-0 3 S 18.14.24.6.2 218349-8 4 S 18.14.24.6.4 218350-1 4 S 18.14.24.7 218351-0 3 S 18.14.24.8 218352-8 2 S 18.14.24.8.1 218353-6 4 S 18.14.24.8.2 218354-4 4 S 18.14.24.9 218355-2 4 S 18.14.24.9.1 218356-0 4 S 18.14.24.10 218357-9 4 S 18.14.24.11. “a” 218358-7 4 S 18.14.24.11. “b” 218359-5 4 S 18.14.24.11. “c” 218360-9 4 S 18.14.24.11. “d” 218361-7 4 S 18.14.24.11. “e” 218362-5 4 S 18.14.24.11. “f” 218363-3 2 S 18.14.24.11. “g” 218364-1 4 S 18.14.24.11. “h” 218365-0 4 S 18.14.24.11. “i” 218366-8 4 S 18.14.24.11. “j” 218367-6 4 S 18.14.24.11. “k” 218368-4 4 S 18.14.24.11. “l” 218369-2 4 S 18.14.24.11. “m” 218370-6 3 S 18.14.24.11. “n” 218371-4 4 S 18.14.24.11. “o” 218372-2 4 S 18.14.24.11. “p” 218373-0 4 S 18.14.24.11. “q” 218374-9 4 S 18.14.24.11.1 218375-7 4 S 18.14.24.12 218376-5 4 S 18.14.24.13 218377-3 2 S 18.14.24.13.1 218378-1 3 S 18.14.24.14. “a” 218379-0 3 S
  • 20. 18.14.24.14. “b” 218380-3 3 S 18.14.24.14. “c” 218381-1 3 S 18.14.24.15 218382-0 3 S 18.14.24.15.1 218383-8 3 S 18.14.24.16 218384-6 3 S 18.14.24.17 218385-4 4 S 18.14.24.18 218810-4 4 S 18.14.25.1 218931-3 4 S 18.14.25.2 218932-1 2 S 18.14.25.3. “a” 218811-2 2 S 18.14.25.3. “b” 218812-0 4 S 18.14.25.4. “a” 218813-9 4 S 18.14.25.4. “b” 218814-7 4 S 18.14.25.4. “c” 218815-5 4 S 18.14.25.4. “d” 218816-3 4 S 18.14.25.5 218817-1 4 S 18.15.1 218388-9 3 S 18.15.1.1 218821-0 2 S 18.15.2 218389-7 4 S 18.15.2.1 218822-8 4 S 18.15.2.3 218823-6 2 S 18.15.2.4 218824-4 3 S 18.15.2.5 218825-2 3 S 18.15.2.6 218826-0 4 S 18.15.2.7. “a” 218827-9 4 S 18.15.2.7. “b” 218828-7 4 S 18.15.2.7. “c” 218829-5 3 S 18.15.2.7. “d” 218830-9 3 S 18.15.2.8 218831-7 4 S 18.15.3 218832-5 4 S 18.15.3.2 218833-3 4 S 18.15.4 218834-1 4 S 18.15.5 218392-7 4 S 18.15.5.1 218393-5 4 S 18.15.6 218394-3 4 S 18.15.7 218395-1 4 S 18.15.8 218396-0 4 S 18.15.9 218397-8 4 S 18.15.9.1 218835-0 3 S 18.15.9.1. “a” 218836-8 3 S 18.15.9.1. “b” 218837-6 3 S 18.15.9.1. “c” 218838-4 4 S 18.15.9.1.1 218839-2 4 S 18.15.10 218840-6 4 S 18.15.11 218399-4 4 S 18.15.12 218841-4 2 S 18.15.13 218401-0 4 S 18.15.14 218842-2 4 S 18.15.15 218403-6 4 S 18.15.16 218933-0 4 S 18.15.17 218844-9 3 S 18.15.18 218406-0 4 S 18.15.19 218407-9 4 S 18.15.20 218408-7 4 S 18.15.21 218409-5 2 S 18.15.22 218410-9 4 S 18.15.23 218411-7 4 S 18.15.24 218412-5 4 S 18.15.25 218845-7 3 S 18.15.25.1 218846-5 3 S 18.15.26 218414-1 3 S 18.15.27 218847-3 3 S 18.15.28 218416-8 4 S 18.15.29 218417-6 4 S 18.15.30 218848-1 2 S 18.15.30.1 218849-0 3 S 18.15.30.2 218850-3 4 S 18.15.30.3 218851-1 4 S 18.15.31 218852-0 4 S 18.15.32 218853-8 4 S 18.15.32.1 218854-6 4 S 18.15.32.1.1 218855-4 2 S 18.15.32.1.2 218856-2 4 S 18.15.32.2 218857-0 4 S 18.15.32.3 218858-9 4 S 18.15.32.4. “a” 218859-7 4 S 18.15.32.4. “b” 218860-0 4 S 18.15.32.4. “c” 218861-9 4 S 18.15.32.4. “d” 218862-7 4 S 18.15.33 218863-5 4 S 18.15.34 218864-3 4 S 18.15.35 218865-1 3 S 18.15.35.1 218866-0 4 S 18.15.36. “a” 218867-8 4 S 18.15.36. “b” 218868-6 4 S 18.15.37 218439-7 4 S 18.15.38 218440-0 4 S 18.15.39 218441-9 4 S 18.15.40 218442-7 3 S 18.15.40.1 218443-5 3 S 18.15.41 218444-3 4 S 18.15.41.1 218445-1 4 S 18.15.41.2 218869-4 2 S 18.15.42. “a” 218446-0 4 S 18.15.42. “b” 218447-8 3 S 18.15.42. “c” 218448-6 4 S 18.15.42. “d” 218449-4 3 S 18.15.43 218450-8 2 S 18.15.43.1 218870-8 2 S 18.15.43.3 218452-4 2 S 18.15.44 218453-2 4 S 18.15.45. “a” 218454-0 3 S 18.15.45. “b” 218455-9 3 S 18.15.45. “c” 218456-7 3 S 18.15.45. “d” 218457-5 3 S 18.15.45. “e” 218458-3 3 S 18.15.45.1 218459-1 4 S 18.15.45.2 218460-5 3 S 18.15.45.3 218871-6 3 S 18.15.46 218872-4 3 S 18.15.47 218873-2 2 S 18.15.47.1 218874-0 2 S 18.15.47.2 218465-6 3 S 18.15.47.3 218875-9 3 S 18.15.47.4 218876-7 3 S 18.15.47.4.1 218877-5 4 S 18.15.47.4.1.1 218469-9 3 S 18.15.47.5 218878-3 3 S 18.15.47.6 218471-0 4 S 18.15.47.7 218879-1 3 S 18.15.47.8 218880-5 3 S 18.15.47.9 218474-5 4 S 18.15.47.10 218475-3 4 S 18.15.47.11 218881-3 3 S 18.15.47.12 218477-0 3 S 18.15.47.13 218478-8 4 S 18.15.47.14 218479-6 3 S 18.15.47.15 218882-1 3 S 18.15.47.16 218883-0 3 S 18.15.47.17 218884-8 4 S 18.15.47.18 218483-4 4 S 18.15.47.19 218885-6 4 S 18.15.47.19.1 218886-4 4 S 18.15.47.20 218887-2 4 S 18.15.47.21 218888-0 4 S 18.15.47.22 218889-9 2 S 18.15.47.23 218890-2 2 S 18.15.47.24 218490-7 4 S
  • 21. 18.15.47.25 218491-5 3 S 18.15.47.26 218492-3 3 S 18.15.48. “a” 218891-0 3 S 18.15.48. “b” 218892-9 3 S 18.15.48. “c” 218893-7 3 S 18.15.48. “d” 218894-5 3 S 18.15.48. “e” 218895-3 3 S 18.15.48. “f” 218896-1 3 S 18.15.48. “g” 218897-0 3 S 18.15.48. “h” 218898-8 3 S 18.15.49 218501-6 4 S 18.15.50 218502-4 4 S 18.15.51. “a” 218503-2 4 S 18.15.51. “b” 218504-0 4 S 18.15.51. “c” 218505-9 3 S 18.15.51. “d” 218506-7 3 S 18.15.52 218507-5 4 S 18.15.53 218508-3 2 S 18.15.54 218509-1 4 S 18.15.55 218510-5 4 S 18.15.56.1 218960-7 4 S 18.15.56.2 218512-1 4 S 18.15.56.3 218513-0 4 S 18.15.56.5 218961-5 4 S 18.15.57 218514-8 4 S 18.16.1 218515-6 4 S 18.16.2 218516-4 4 S 18.16.2.1 218517-2 4 S 18.16.3 218518-0 4 S 18.16.4 218519-9 4 S 18.16.5 218520-2 2 S 18.16.6 218521-0 4 S 18.17.1 218522-9 3 S 18.17.2 218523-7 3 S 18.17.3 218524-5 3 S 18.17.3.1 218525-3 2 S 18.18.1 218526-1 4 S 18.18.1.1 218527-0 4 S 18.18.1.2 218528-8 4 S 18.18.2 218529-6 3 S 18.18.3 218530-0 4 S 18.18.3.1 218531-8 4 S 18.18.4 218532-6 4 S 18.18.5 218533-4 3 S 18.18.5.1 218534-2 4 S 18.19.1 218535-0 4 S 18.19.2 218536-9 4 S 18.19.3 218537-7 2 S 18.19.4 218538-5 2 S 18.19.4.1 218539-3 2 S 18.19.5 218540-7 3 S 18.19.6 218541-5 2 S 18.19.7 218542-3 4 S 18.19.8 218543-1 3 S 18.19.9 218544-0 2 S 18.19.10 218545-8 1 S 18.19.11 218546-6 4 S 18.19.12 218547-4 3 S 18.19.13 218548-2 3 S 18.19.14 218549-0 3 S 18.20.1. “a” 218550-4 3 S 18.20.1. “b” 218551-2 4 S 18.20.1. “c” 218552-0 3 S 18.20.1. “d” 218553-9 4 S 18.20.1. “e” 218554-7 4 S 18.20.1. “f” 218555-5 4 S 18.20.1. “g” 218556-3 3 S 18.20.1. “h” 218557-1 4 S 18.20.1. “i” 218558-0 4 S 18.20.1. “j” 218559-8 3 S 18.20.1. “k” 218560-1 4 S 18.20.1. “l” 218561-0 4 S 18.21.1 218562-8 3 S 18.21.2 218563-6 4 S 18.21.2.1 218564-4 4 S 18.21.3 218565-2 4 S 18.21.4 218566-0 4 S 18.21.4.1 218567-9 4 S 18.21.5 218568-7 4 S 18.21.6 218569-5 4 S 18.21.7 218570-9 2 S 18.21.8 218571-7 4 S 18.21.9 218572-5 4 S 18.21.10 218573-3 4 S 18.21.11. “a” 218574-1 4 S 18.21.11. “b” 218575-0 4 S 18.21.11. “c” 218576-8 4 S 18.21.11. “d” 218577-6 4 S 18.21.12 218578-4 4 S 18.21.13 218579-2 4 S 18.21.14 218580-6 4 S 18.21.15 218581-4 4 S 18.21.16 218582-2 4 S 18.21.17 218583-0 4 S 18.21.18 218584-9 3 S 18.21.19 218585-7 4 S 18.21.20 218586-5 3 S 18.22.1 218587-3 3 S 18.22.2 218588-1 4 S 18.22.3 218589-0 4 S 18.22.4 218590-3 3 S 18.22.5 218591-1 3 S 18.22.6 218592-0 3 S 18.22.7 “a” 218593-8 3 S 18.22.7 “b” 218594-6 3 S 18.22.7 “c” 218595-4 3 S 18.22.7 “d” 218596-2 3 S 18.22.7 “e” 218597-0 3 S 18.22.8 218598-9 3 S 18.22.9 218599-7 3 S 18.22.10 218600-4 2 S 18.22.11 218601-2 1 S 18.22.12 “a” 218602-0 3 S 18.22.12 “b” 218603-9 3 S 18.22.12 “c” 218604-7 3 S 18.22.12 “d” 218605-5 3 S 18.22.12 “e” 218606-3 3 S 18.22.12 “f” 218607-1 3 S 18.22.12 “g” 218608-0 3 S 18.22.12 “h” 218609-8 4 S 18.22.13 218610-1 3 S 18.22.14 218611-0 3 S 18.22.15 218612-8 1 S 18.22.16 218613-6 1 S 18.22.17 218614-4 3 S 18.22.17.1 218615-2 1 S 18.22.17.2 218616-0 3 S 18.22.17.3 218617-9 2 S 18.22.17.4 218618-7 2 S 18.22.18 218619-5 3 S 18.22.18.1 218620-9 4 S 18.22.18.2 218621-7 4 S 18.22.18.3 218622-5 4 S 18.22.18.4 218623-3 4 S 18.22.19 218624-1 2 S 18.22.20 218625-0 4 S 18.22.21 218626-8 3 S 18.23.1 218627-6 4 S
  • 22. 18.23.2 218628-4 3 S 18.23.3 218629-2 4 S 18.23.3.1 218630-6 4 S 18.23.4 218631-4 3 S 18.23.5 218934-8 4 S 18.24.1 218632-2 3 S 18.24.2 218633-0 2 S 18.24.2.1 218634-9 2 S 18.24.3 218635-7 1 S 18.24.4 218636-5 2 S 18.24.5 218637-3 2 S 18.24.6 218638-1 2 S 18.24.7 218639-0 4 S 18.24.8 218640-3 3 S 18.24.9 218641-1 3 S 18.25.1 218642-0 4 S 18.25.2 218643-8 4 S 18.25.3 218644-6 3 S 18.25.4 218645-4 4 S 18.25.5 218646-2 3 S 18.25.5. “a” 218647-0 3 S 18.25.5. “b” 218648-9 3 S 18.25.5. “c” 218649-7 3 S 18.25.5. “d” 218650-0 3 S 18.25.5. “e” 218651-9 3 S 18.25.5. “f” 218652-7 3 S 18.25.5. “g” 218653-5 3 S 18.26.1 218654-3 3 S 18.26.2 218655-1 2 S 18.26.3 218656-0 4 S 18.26.4. “a” 218657-8 4 S 18.26.4. “b” 218658-6 4 S 18.26.4. “c” 218659-4 4 S 18.26.4. “d” 218660-8 4 S 18.26.4. “e” 218661-6 2 S 18.26.4. “f” 218662-4 2 S 18.26.4. “g” 218663-2 3 S 18.26.5 218664-0 3 S 18.27.1 218665-9 2 S 18.27.2 218666-7 3 S 18.27.3 218667-5 2 S 18.28.1 218668-3 3 S 18.28.2 218669-1 3 S 18.28.3 218670-5 3 S 18.28.4 218671-3 2 S 18.29.1 218672-1 3 S 18.29.2 218673-0 3 S 18.29.3 218674-8 3 S 18.29.4 218675-6 2 S 18.29.5 218676-4 2 S 18.30.1 218677-2 3 S 18.30.2 218678-0 3 S 18.30.3 218679-9 3 S 18.30.3.1 218680-2 3 S 18.30.4 218681-0 3 S 18.30.5 218682-9 3 S 18.30.6 218683-7 3 S 18.30.7 218684-5 3 S 18.30.8 218685-3 3 S 18.31.1 “a” 218686-1 3 S 18.31.1 “b” 218687-0 3 S 18.31.1.1 218688-8 3 S 18.32.1 218689-6 1 S 18.32.1.2 218690-0 1 S 18.32.2 218691-8 1 S 18.33.1 218692-6 3 S 18.33.2 218693-4 2 S 18.33.3 218694-2 3 S 18.33.4 218695-0 1 S 18.33.6 218696-9 1 S 18.36.2 “a” 218697-7 4 S 18.36.2 “b” 218698-5 4 S 18.36.2 “c” 218699-3 3 S 18.36.2 “d” 218700-0 4 S 18.36.2 “e” 218701-9 3 S 18.36.2 “f” 218702-7 2 S 18.36.2 “g” 218703-5 3 S 18.36.2 “h” 218704-3 4 S 18.36.3 “a” 218705-1 4 S 18.36.3 “b” 218706-0 4 S 18.36.3 “c” 218707-8 3 S 18.36.3 “d” 218708-6 4 S 18.36.3 “e” 218709-4 3 S 18.36.3 “f” 218710-8 3 S 18.36.3 “g” 218711-6 3 S 18.36.3 “h” 218712-4 3 S 18.36.3 “i” 218713-2 3 S 18.36.3 “j” 218714-0 3 S 18.36.3 “k” 218715-9 4 S 18.36.3 “l” 218716-7 4 S 18.36.4 “a” 218717-5 2 S 18.36.4 “c” 218718-3 3 S 18.36.4 “d” 218719-1 3 S 18.36.5 “a” 218720-5 3 S 18.36.5 “b” 218721-3 3 S 18.36.5 “c” 218722-1 3 S 18.36.6 “b” 218723-0 3 S 18.36.6 “c” 218724-8 3 S 18.36.6 “d” 218725-6 2 S 18.36.6 “e” 218726-4 2 S 18.36.7 “a” 218727-2 3 S 18.36.7 “b” 218728-0 3 S 18.36.7 “c” 218729-9 3 S 18.36.7 “d” 218730-2 3 S 18.37.1 218731-0 1 S 18.37.2 218732-9 4 S 18.37.2.1 218733-7 3 S 18.37.2.2 218734-5 3 S 18.37.2.3 218735-3 2 S 18.37.2.4 218736-1 2 S 18.37.2.5 218737-0 2 S 18.37.2.6 218738-8 1 S 18.37.3 218739-6 3 S 18.37.7.1 218935-6 4 S 18.37.7.2. “a” 218936-4 4 S 18.37.7.2. “b” 218937-2 4 S 18.37.7.2. “c” 218938-0 4 S 18.37.7.2. “d” 218939-9 4 S 18.37.7.2. “e” 218940-2 4 S 18.37.7.3 218941-0 4 S 18.37.7.4 218942-9 4 S 18.37.7.4.1 218943-7 4 S 18.37.7.5 218944-5 4 S 18.37.7.6 218945-3 4 S NR 19 (119.000-8) Item/Subitem Código Infração Tipo 19.1.2 119223-0 4 S 19.1.3 119224-8 4 S 19.1.4 119225-6 4 S 19.1.5 119226-4 3 S 19.2.1 119227-2 4 S 19.2.2 119228-0 4 S 19.2.2.1 119229-9 4 S 19.2.3. “a” 119217-5 4 S 19.2.3. “b” 119218-3 4 S 19.2.3. “c” 119219-1 4 S 19.2.3. “d” 119220-5 4 S
  • 23. 19.2.3. “e” 119221-3 4 S 19.2.3. “f” 119222-1 4 S 19.2.4. “a” 119230-2 4 S 19.2.4. “b” 119231-0 4 S 19.2.4. “c” 119232-9 4 S 19.2.4. “d” 119233-7 4 S 19.2.5 119234-5 4 S 19.3.1. “a” 119235-3 4 S 19.3.1. “b” 119236-1 4 S 19.3.1. “c” 119237-0 4 S 19.3.1. “d” 119238-8 3 S 19.3.2. “a” 119239-6 4 S 19.3.2. “b” 119240-0 4 S 19.3.2. “c” 119241-8 4 S 19.3.2. “d” 119242-6 4 S 19.4.1 119243-4 4 S 19.4.2. “a” 119244-2 4 S 19.4.2. “b” 119245-0 3 S 19.4.2. “c” 119246-9 3 S 19.4.2. “d” 119247-7 3 S 19.4.2. “e” 119248-5 3 S 19.4.2. “f” 119249-3 4 S 19.4.2. “g” 119250-7 4 S 19.4.2. “h” 119251-5 4 S 19.4.2. “i” 119252-3 3 S 19.4.2. “j” 119253-1 4 S 19.4.2. “k” 119254-0 4 S 19.4.2. “l” 119255-8 4 S NR 19 - Anexo I Item/Subitem Código Infração Tipo 4.1 119077-6 4 S 4.2. “a” 119078-4 3 S 4.2. “b” 119079-2 3 S 4.2. “c” 119080-6 3 S 4.3. “a” 119081-4 3 S 4.3. “b” 119082-2 3 S 4.3. “c” 119083-0 3 S 4.4 119084-9 4 S 4.5 119085-7 2 S 4.6 119086-5 3 S 4.6. “a” 119087-3 2 S 4.6. “b” 119088-1 2 S 4.6. “c” 119089-0 2 S 4.6. “d” 119090-3 2 S 4.7. “a” 119091-1 4 S 4.7. “b” 119092-0 4 S 4.7. “c” 119093-8 4 S 4.7. “d” 119094-6 4 S 4.7. “e” 119095-4 4 S 4.7.1. “a” 119096-2 4 S 4.7.1. “b” 119097-0 4 S 4.7.1. “c” 119098-9 4 S 4.7.1. “d” 119099-7 4 S 4.7.1. “e” 119100-4 4 S 4.7.1.1 119101-2 4 S 4.8 119102-0 4 S 4.9 119103-9 4 S 4.10 119104-7 2 S 5.1 119105-5 3 S 5.1.1 119106-3 3 S 5.2 “a” 119107-1 3 S 5.2 “b” 119108-0 3 S 5.2 “c” 119109-8 3 S 5.2 “d” 119110-1 3 S 5.2.1 119111-0 2 S 5.2.2 119112-8 2 S 5.2.2.1 “a” 119113-6 2 S 5.2.2.1 “b” 119114-4 2 S 5.2.2.1 “c” 119115-2 2 S 5.2.2.1.1 119116-0 2 S 5.2.3 119117-9 2 S 5.2.4 “a” 119118-7 3 S 5.2.4 “b” 119119-5 3 S 5.2.4 “c” 119120-9 3 S 5.2.4.1 119121-7 2 S 5.2.4.2 119122-5 2 S 5.2.4.3 119123-3 1 S 5.2.4.4 119124-1 3 S 5.3 119125-0 2 S 6.1 119126-8 2 S 6.2 119127-6 1 S 6.3 119128-4 2 S 6.4 119129-2 2 S 7.1 119130-6 4 S 7.3 119131-4 3 S 7.4 119132-2 3 S 8.1 119133-0 4 S 8.2 119134-9 4 S 8.3 119135-7 3 S 8.4 119136-5 4 S 8.5 119137-3 4 S 8.5.1 119138-1 4 S 8.6 119139-0 4 S 8.7 119140-3 3 S 8.7.1 119141-1 3 S 8.7.2 119142-0 3 S 8.8 119143-8 3 S 8.9 119144-6 4 S 9.1 119145-4 4 S 9.1.1 119146-2 4 S 9.1.2 119147-0 4 S 9.2 119148-9 3 S 10.1 119149-7 3 S 10.2 119150-0 4 S 10.2.1 119151-9 2 S 10.2.2 119152-7 3 S 10.3 119153-5 3 S 10.3.1 119154-3 4 S 10.3.1.1 119155-1 3 S 11.1 119156-0 4 S 11.2 119157-8 3 S 11.2.1 119158-6 4 S 11.2.2 119159-4 4 S 12.1 119160-8 3 S 12.2 119161-6 4 S 12.3 119162-4 4 S 12.3.1 119163-2 3 S 13.1 119164-0 3 S 13.2 119165-9 3 S 13.2.1 119166-7 4 S 13.3 119167-5 4 S 13.3.1 119168-3 4 S 13.4 119169-1 3 S 13.4.1 119170-5 3 S 13.5 119171-3 3 S 14.1 119172-1 3 S 14.1.1 119173-0 3 S 15.1 119174-8 3 S 15.2 119175-6 3 S 16.1 119176-4 4 S 17.2 119177-2 4 S 17.2.1 119178-0 4 S 18 119179-9 4 S 19 119180-2 4 S 20 119181-0 4 S 21 119182-9 4 S 22 119183-7 4 S
  • 24. 22.1 119184-5 3 S 23 119185-3 4 S 24 119186-1 3 S 25 119187-0 4 S 26 119188-8 4 S 27 119189-6 4 S 28 119190-0 4 S 29 119191-8 3 S 30 119192-6 4 S 30.1 119193-4 4 S NR 20 (220.000-7) Item/Subitem Código Infração Tipo 20.3.1 220001-5 3 S 20.3.2 220002-3 3 S 20.3.3 220003-1 3 S 20.4.1 220004-0 3 S 20.4.1.1 220005-8 3 S 20.4.1.2 220006-6 3 S 20.5.1 220007-4 4 S 20.5.2. “a” 220008-2 3 S 20.5.2. “b” 220009-0 3 S 20.5.2. “c” 220010-4 3 S 20.5.2. “d” 220011-2 3 S 20.5.2. “e” 220012-0 3 S 20.5.2. “f” 220013-9 3 S 20.5.2. “g” 220014-7 3 S 20.5.2. “h” 220015-5 3 S 20.5.2.1 220016-3 3 S 20.5.2.2 220017-1 3 S 20.5.2.3 220018-0 3 S 20.5.3 220019-8 3 S 20.5.4 220020-1 3 S 20.5.5 220021-0 3 S 20.5.6 220022-8 4 S 20.5.7. “a” 220023-6 3 S 20.5.7. “b” 220024-4 3 S 20.6.1 220025-2 3 S 20.6.2 220026-0 3 S 20.6.3 220027-9 3 S 20.7.1 220028-7 4 S 20.7.1.1 220029-5 3 S 20.7.2 220030-9 3 S 20.7.3. “a” 220031-7 4 S 20.7.3. “b” 220032-5 4 S 20.7.5 220033-3 4 S 20.7.5.1 220034-1 2 S 20.8.1 220035-0 4 S 20.8.2. “a” 220036-8 3 S 20.8.2. “b” 220037-6 3 S 20.8.2. “c” 220038-4 3 S 20.8.2. “d” 220039-2 3 S 20.8.2. “e” 220040-6 3 S 20.8.2. “f” 220041-4 3 S 20.8.2. “g” 220042-2 3 S 20.8.2. “h” 220043-0 3 S 20.8.3 220044-9 3 S 20.8.3.1 220045-7 2 S 20.8.4. “a” 220046-5 3 S 20.8.4. “b” 220047-3 3 S 20.8.4. “c” 220048-1 3 S 20.8.4. “d” 220049-0 3 S 20.8.4. “e” 220050-3 3 S 20.8.5 220051-1 3 S 20.8.6 220052-0 3 S 20.8.7 220053-8 3 S 20.8.7.1 220054-6 2 S 20.8.8 220055-4 2 S 20.8.8.1 220056-2 2 S 20.8.9 220057-0 3 S 20.9.1 220058-9 4 S 20.9.2 220059-7 3 S 20.9.3 220060-0 3 S 20.9.3.1 220061-9 2 S 20.9.4 220062-7 2 S 20.10.1 220063-5 4 S 20.10.2 220064-3 3 S 20.10.2.1 220065-1 3 S 20.10.2.2 220066-0 3 S 20.10.3 220067-8 3 S 20.10.4 220068-6 3 S 20.10.4.1 220069-4 2 S 20.10.5. “a” 220070-8 3 S 20.10.5. “b” 220071-6 3 S 20.10.5. “c” 220072-4 3 S 20.10.5. “d” 220073-2 3 S 20.10.5. “e” 220074-0 3 S 20.10.5. “f” 220075-9 3 S 20.10.6 220076-7 3 S 20.10.6.1 220077-5 2 S 20.10.7 220078-3 3 S 20.11.1 220079-1 2 S 20.11.2 220080-5 2 S 20.11.3 220081-3 2 S 20.11.4 220082-1 2 S 20.11.5 220083-0 3 S 20.11.6 220084-8 3 S 20.11.7 220085-6 3 S 20.11.8 220086-4 3 S 20.11.9 220087-2 3 S 20.11.10 220088-0 3 S 20.11.11 220089-9 3 S 20.11.12 220090-2 3 S 20.11.13 220091-0 2 S 20.11.13.1 220092-9 2 S 20.11.14 220093-7 3 S 20.11.15 220094-5 3 S 20.11.16 220095-3 3 S 20.11.17 220096-1 3 S 20.11.17.1 220097-0 3 S 20.11.17.2 220098-8 2 S 20.11.18 220099-6 2 S 20.11.19 220100-3 2 S 20.12.1 220101-1 4 S 20.12.2 220102-0 4 S 20.12.2.1 220103-8 4 S 20.12.3 220104-6 4 S 20.12.4 220105-4 4 S 20.12.5 220106-2 4 S 20.12.5.1 220107-0 4 S 20.13.1 220108-9 4 S 20.13.2 220109-7 4 S 20.13.3 220110-0 4 S 20.13.4 220111-9 4 S 20.13.5 220112-7 4 S 20.14.1 220113-5 4 S 20.14.2 220114-3 4 S 20.14.3 220115-1 4 S 20.14.4 220116-0 2 S 20.14.5 220117-8 3 S 20.14.5.1 220118-6 2 S 20.14.5.2 220119-4 2 S 20.14.6 220120-8 3 S 20.14.7 220121-6 1 S 20.15.1 220122-4 3 S 20.15.1.1 220123-2 2 S 20.15.1.2 220124-0 2 S 20.15.2 220125-9 3 S
  • 25. 20.16.2.1 220126-7 2 S 20.16.2.2 220127-5 2 S 20.16.2.3 220128-3 3 S 20.16.3.1 220129-1 3 S 20.16.3.2 220130-5 2 S 20.17.1 220131-3 3 S 20.17.2.1 220132-1 3 S 20.17.2.1. “a” 220133-0 3 S 20.17.2.1. “b” 220134-8 3 S 20.17.2.1. “c” 220135-6 3 S 20.17.2.1. “d” 220136-4 3 S 20.17.2.1. “e” 220137-2 3 S 20.17.2.1. “f” 220138-0 3 S 20.17.2.1. “g” 220139-9 3 S 20.17.2.1. “h” 220140-2 3 S 20.17.2.1. “i” 220141-0 3 S 20.17.2.1. “j” 220142-9 3 S 20.17.2.1. “k” 220143-7 3 S 20.17.2.2 220144-5 3 S 20.17.2.3 220145-3 3 S 20.17.3 220146-1 3 S 20.18.1 220147-0 3 S 20.18.2 220148-8 3 S 20.19.1 220149-6 3 S 20.19.2 220150-0 1 S 20.19.2.1 220151-8 1 S 20.19.3 220152-6 2 S 20.19.3.1 220153-4 2 S 20.20.1 220154-2 4 S 20.20.2 220155-0 4 S 20.20.3 220156-9 2 S 20.20.4 220157-7 3 S ANEXO I - item 1. “a” 220158-5 3 S ANEXO I - item 1. “b” 220159-3 3 S ANEXO I - item 1. “c” 220160-7 3 S ANEXO I - item 1. “d” 220161-5 3 S ANEXO I - item 1.1 220162-3 2 S ANEXO I - item 2. “a” 220163-1 3 S ANEXO I - item 2. “b” 220164-0 3 S ANEXO I - item 2. “c” 220165-8 3 S ANEXO I - item 2. “d” 220166-6 3 S ANEXO I - item 2.1 220167-4 2 S ANEXO I - item 3.1 220168-2 3 S NR 21 (121.000-9) Item/Subitem Código Infração Tipo 21.1 121032-7 3 S 21.2 121033-5 3 S 21.3 121034-3 3 S 21.4 121004-1 2 M 21.5 121035-1 2 S 21.6 121036-0 3 S 21.6.1 121037-8 3 S 21.7. “a” 121038-6 2 S 21.7. “b” 121039-4 2 S 21.7. “c” 121040-8 2 S 21.8 121041-6 3 S 21.9 121012-2 1 S 21.10 121042-4 3 S 21.11 121043-2 2 S 21.12 121044-0 2 S 21.13 121016-5 2 S 21.14 121045-9 2 S NR 22 (222.000-8) Item/Subitem Código Infração Tipo 22.3.1 222370-8 1 S 22.3.1.1 222371-6 1 S 22.3.2 222372-4 1 S 22.3.3 222774-6 3 S 22.3.4. “a” 222002-4 4 S 22.3.4. “b” 222003-2 4 S 22.3.4. “c” 222373-2 3 S 22.3.5 222775-4 4 S 22.3.6 222776-2 4 M 22.3.7 222777-0 4 S 22.3.7. “a” 222376-7 2 S 22.3.7. “b” 222377-5 2 S 22.3.7. “c” 222378-3 2 S 22.3.7. “d” 222379-1 2 S 22.3.7. “e” 222380-5 2 S 22.3.7. “f” 222381-3 2 S 22.3.7. “g” 222382-1 2 S 22.3.7. “h” 222383-0 2 S 22.3.7. “i” 222384-8 2 S 22.3.7. “j” 222385-6 2 S 22.3.7. “l” 222386-4 2 S 22.3.7. “m” 222387-2 2 S 22.3.7. “n” 222388-0 2 S 22.3.7.1. “a” 222778-9 3 S 22.3.7.1. “b” 222779-7 3 S 22.3.7.1. “c” 222780-0 3 S 22.3.7.1. “d” 222781-9 3 S 22.3.7.1. “e” 222782-7 3 S 22.3.7.1. “f” 222783-5 3 S 22.3.7.1. “g” 222784-3 3 S 22.3.7.1.1 222785-1 1 S 22.3.7.1.2 222786-0 3 S 22.6.1. “a” 222787-8 3 S 22.6.1. “b” 222788-6 3 S 22.6.2 222789-4 2 S 22.6.3. “a” I 222402-0 3 S 22.6.3. “a” II 222403-8 3 S 22.6.3. “a” III 222404-6 3 S 22.6.3. “a” IV 222405-4 3 S 22.6.3. “a” V 222406-2 3 S 22.6.3. “b” 222007-5 3 S 22.6.3.1 222790-8 3 S 22.7.1 222009-1 2 S 22.7.2 222010-5 3 S 22.7.3 222011-3 3 S 22.7.4 222407-0 1 S 22.7.5 222791-6 3 S 22.7.6. “a” 222012-1 3 S 22.7.6. “b” 222013-0 3 S 22.7.6. “c” 222014-8 3 S 22.7.6.1 222409-7 3 S 22.7.7 222015-6 3 S 22.7.7.1 222410-0 3 S 22.7.8 222016-4 3 S 22.7.9 222017-2 3 S 22.7.9.1 222018-0 4 S 22.7.10 222019-9 4 S 22.7.11 222792-4 4 S 22.7.11. “a” 222411-9 3 S 22.7.11. “b” 222412-7 3 S 22.7.11. “c” 222413-5 3 S 22.7.11. “d” 222414-3 3 S 22.7.11. “e” 222793-2 2 S 22.7.11.1 222416-0 2 S 22.7.12 222021-0 3 S 22.7.13 222794-0 3 S 22.7.14. “a” 222424-0 3 S 22.7.14. “b” 222194-2 3 S 22.7.14. “c” 222477-1 3 S 22.7.14. “d” 222200-0 3 S 22.7.14. “e” 222419-4 3 S 22.7.14. “f” 222236-1 3 S
  • 26. 22.7.14. “g” 222420-8 3 S 22.7.14. “h” 222421-6 3 S 22.7.14. “i” 222795-9 2 S 22.7.14. “j” 222423-2 3 S 22.7.14.1. “a” 222023-7 3 S 22.7.14.1. “b” 222024-5 3 S 22.7.14.1. “c” 222025-3 3 S 22.7.14.1. “d” 222026-1 3 S 22.7.14.1. “e” 222213-2 3 S 22.7.14.1. “f” 222027-0 3 S 22.7.15. “a” 222028-8 3 S 22.7.15. “b” 222029-6 3 S 22.7.15. “c” 222796-7 2 S 22.7.15. “d” 222031-8 3 S 22.7.15.1. “a” 222032-6 3 S 22.7.15.1. “b” 222033-4 3 S 22.7.15.1. “c” 222425-9 3 S 22.7.15.1. “d” 222034-2 3 S 22.7.16 222426-7 3 S 22.7.17 222035-0 4 S 22.7.18 222036-9 3 S 22.7.19 222037-7 3 S 22.7.20 222038-5 3 S 22.7.21 222427-5 2 S 22.7.21.1 222428-3 2 S 22.7.22 222797-5 2 S 22.7.23 222429-1 2 S 22.7.24 222430-5 3 S 22.7.25 222431-3 2 S 22.7.26 222432-1 2 S 22.7.27. “a” 222040-7 3 S 22.7.27. “b” 222041-5 3 S 22.7.27. “c” 222042-3 3 S 22.7.27. “d” 222798-3 2 S 22.7.27. “e” 222044-0 3 S 22.7.27. “f” 222045-8 3 S 22.8.1 222924-2 3 S 22.8.1.1 222925-0 3 S 22.8.2 222434-8 1 S 22.8.3 222046-6 3 S 22.8.3.1 222799-1 3 S 22.8.4 222051-2 4 S 22.8.5 222052-0 4 S 22.8.6 222053-9 4 S 22.8.7 222054-7 4 S 22.8.7.1 222055-5 4 S 22.8.8 222056-3 4 S 22.8.9 222057-1 4 S 22.8.10 222058-0 4 S 22.9.1 222059-8 4 S 22.9.1.1 222060-1 4 S 22.9.2 222061-0 4 S 22.9.3 222062-8 4 S 22.9.3.1 222063-6 4 S 22.9.4 222064-4 3 S 22.9.4.1 222435-6 3 S 22.9.5 222065-2 4 S 22.9.6 222066-0 4 S 22.9.7 222067-9 4 S 22.9.8 222800-9 4 S 22.9.9 222069-5 2 S 22.10.1 222070-9 4 S 22.10.2 222801-7 3 S 22.10.3 222802-5 3 S 22.10.3.1 222436-4 3 S 22.10.3.2 222082-2 3 S 22.10.4. “a” 222083-0 2 S 22.10.4. “b” 222084-9 2 S 22.10.4. “c” 222085-7 2 S 22.10.4. “d” 222086-5 2 S 22.10.4. “e” 222087-3 2 S 22.10.5 222088-1 3 S 22.10.6 222089-0 4 S 22.11.1 222803-3 4 S 22.11.2. “a” 222804-1 3 S 22.11.2. “b” 222805-0 3 S 22.11.2. “c” 222806-8 3 S 22.11.2. “d” 222807-6 3 S 22.11.3 222095-4 3 S 22.11.4 222096-2 3 S 22.11.5 222097-0 3 S 22.11.5.1 222098-9 3 S 22.11.6 222099-7 3 S 22.11.6.1 222100-4 2 S 22.11.7 222769-0 4 S 22.11.7. “a” 222101-2 4 S 22.11.7. “b” 222102-0 4 S 22.11.7. “c” 222103-9 4 S 22.11.7. “d” 222104-7 4 S 22.11.8 222105-5 4 S 22.11.9 222106-3 4 S 22.11.10 222107-1 4 S 22.11.10.1 222108-0 4 S 22.11.11 222109-8 4 S 22.11.12 222110-1 3 S 22.11.13 222808-4 3 S 22.11.13.1 222111-0 2 S 22.11.14 222112-8 3 S 22.11.15. “a” 222113-6 3 S 22.11.15. “b” 222114-4 3 S 22.11.16 222115-2 3 S 22.11.17. “a” 222116-0 4 S 22.11.17. “b” 222117-9 4 S 22.11.17. “c” 222118-7 4 S 22.11.17. “d” 222119-5 4 S 22.11.17. “e” 222120-9 4 S 22.11.18 222121-7 3 S 22.11.19. “a” 222122-5 3 S 22.11.19. “b” 222123-3 3 S 22.11.19. “c” 222124-1 4 S 22.11.19. “d” 222125-0 4 S 22.11.19.1. “a” 222126-8 2 S 22.11.19.1. “b” 222127-6 3 S 22.11.20 222128-4 4 S 22.11.21. “a” 222129-2 4 S 22.11.21. “b” 222130-6 4 S 22.11.21. “c” 222131-4 4 S 22.11.22 222132-2 3 S 22.11.23 222442-9 4 S 22.11.24. “a” 222133-0 4 S 22.11.24. “b” 222134-9 4 S 22.11.24. “c” 222135-7 4 S 22.11.24. “d” 222136-5 4 S 22.12.1. “a” 222443-7 3 S 22.12.1. “b” 222444-5 3 S 22.12.1. “c” 222445-3 3 S 22.12.1. “d” 222137-3 4 S 22.12.1. “e” 222138-1 4 S 22.12.2. “a” 222139-0 4 S 22.12.2. “b” 222140-3 4 S 22.12.2. “c” 222141-1 4 S 22.12.2. “d” 222142-0 3 S 22.12.2. “e” 222143-8 3 S 22.12.2. “f” 222144-6 4 S 22.12.3 222145-4 4 S 22.12.3.1. “a” 222146-2 4 S 22.12.3.1. “b” 222147-0 4 S 22.12.3.1. “c” 222148-9 4 S
  • 27. 22.12.3.1. “d” 222149-7 4 S 22.12.3.1. “e” 222150-0 4 S 22.12.3.1. “f” 222151-9 4 S 22.12.3.2 222446-1 4 S 22.12.4 222766-5 3 S 22.13.1 222447-0 3 S 22.13.2. “a” 222152-7 4 S 22.13.2. “b” 222153-5 4 S 22.13.2. “c” 222154-3 4 S 22.13.2.1 222448-8 4 S 22.13.2.2 222809-2 3 S 22.13.3 222810-6 3 S 22.13.3.1 222811-4 2 S 22.13.4 222460-7 2 S 22.14.1 222461-5 3 S 22.14.1.1 222155-1 3 S 22.14.2 222812-2 4 S 22.14.2 “a” 222813-0 3 S 22.14.2 “b” 222814-9 3 S 22.14.2 “c” 222815-7 3 S 22.14.2 “d” 222816-5 3 S 22.14.2 “e” 222817-3 3 S 22.14.3 222161-6 4 S 22.14.4 222162-4 4 S 22.14.4.2.1 222462-3 4 S 22.14.5 222164-0 4 S 22.14.6 222165-9 4 S 22.15.1 222166-7 3 S 22.15.2 222167-5 4 S 22.15.3 222168-3 4 S 22.15.4 222169-1 4 S 22.15.5 222170-5 4 S 22.15.6 222171-3 4 S 22.15.6.1 222172-1 4 S 22.15.7 222173-0 4 S 22.15.7.1 222463-1 4 S 22.15.7.2 222174-8 4 S 22.15.8 222175-6 4 S 22.15.9 222176-4 3 S 22.15.10 222177-2 4 S 22.15.11 222178-0 4 S 22.16.1 222179-9 3 S 22.16.2 222464-0 3 S 22.16.2.1 222818-1 3 S 22.16.2.2. “a” 222819-0 2 S 22.16.2.2. “b” 222820-3 2 S 22.16.2.2. “c” 222821-1 2 S 22.16.3 222469-0 3 S 22.16.4 222470-4 4 S 22.16.5 222471-2 4 S 22.16.5.1 222822-0 3 S 22.16.6 222180-2 3 S 22.16.7 222181-0 3 S 22.17.1 222182-9 4 S 22.17.2 222183-7 4 S 22.17.3 222184-5 4 S 22.17.3.1 222185-3 4 S 22.17.3.2 222473-9 4 S 22.17.4 222186-1 4 S 22.17.5 222187-0 4 S 22.17.6 222823-8 3 S 22.18.1 222189-6 2 S 22.18.2.1 222191-8 2 S 22.18.2.2 222192-6 2 S 22.18.3 222474-7 4 S 22.18.4 222193-4 2 S 22.18.5 222824-6 3 S 22.18.5.1 222825-4 3 S 22.18.6 222195-0 4 S 22.19.1 222826-2 2 S 22.19.2 222827-0 3 S 22.19.2.1 222198-5 4 S 22.19.3 222828-9 3 S 22.19.4 222829-7 3 S 22.19.5 222830-0 2 S 22.19.6 222831-9 3 S 22.19.6.1 222832-7 3 S 22.19.7 222490-9 3 S 22.19.8 222833-5 3 S 22.19.9 222203-5 4 S 22.19.10 222492-5 3 S 22.19.11 222834-3 3 S 22.19.11.1 222835-1 3 S 22.19.12 222836-0 3 S 22.19.13 222205-1 3 S 22.20.1 222206-0 3 S 22.20.2 222837-8 3 S 22.20.3 222838-6 3 S 22.20.4. “a” 222207-8 3 S 22.20.4. “b' 222208-6 3 S 22.20.4. “c” 222209-4 3 S 22.20.4. “d” 222210-8 3 S 22.20.4. “e” 222211-6 3 S 22.20.5 222212-4 3 S 22.20.6 222770-3 4 S 22.20.6. “a” 222498-4 4 S 22.20.6. “b” 222499-2 4 S 22.20.6. “c” 222500-0 4 S 22.20.6.1 222839-4 4 S 22.20.7 222215-9 4 S 22.20.8 222216-7 4 S 22.20.9 222217-5 4 S 22.20.10 222218-3 4 S 22.20.11 222219-1 3 S 22.20.12 222220-5 4 S 22.20.13 222221-3 4 S 22.20.14 222840-8 3 S 22.20.15 222841-6 3 S 22.20.16 222224-8 3 S 22.20.17 222225-6 4 S 22.20.18 222842-4 4 S 22.20.19 222227-2 3 S 22.20.20 222504-2 3 S 22.20.21 222228-0 4 S 22.20.22 222229-9 3 S 22.20.23 222230-2 4 S 22.20.24 222843-2 3 S 22.20.25 222232-9 3 S 22.20.26 222233-7 4 S 22.20.27 222234-5 3 S 22.20.28 222235-3 4 S 22.20.29. “a” 222505-0 3 S 22.20.29. “b” 222506-9 3 S 22.20.29. “c” 222507-7 3 S 22.20.29. “d” 222508-5 3 S 22.20.30 222509-3 3 S 22.20.31 222237-0 4 S 22.20.32 222238-8 3 S 22.21.1 222844-0 4 S 22.21.2 222845-9 3 S 22.21.3 222846-7 4 S 22.21.3. “a” 222214-0 3 S 22.21.3. “b” 222369-4 3 S 22.21.3. “c” 222511-5 3 S 22.21.3. “d” 222512-3 3 S 22.21.3. “e” 222513-1 3 S 22.21.3. “f” 222514-0 3 S 22.21.3. “g” 222515-8 3 S
  • 28. 22.21.3.1 222516-6 4 S 22.21.4 222847-5 3 S 22.21.5 222848-3 4 S 22.21.6 222243-4 4 S 22.21.7 222517-4 4 S 22.21.8 222518-2 3 S 22.21.9. “a” 222519-0 4 S 22.21.9. “b” 222520-4 4 S 22.21.9. “c” 222521-2 4 S 22.21.9. “d” 222522-0 4 S 22.21.9. “e” 222849-1 3 S 22.21.9. “f” 222524-7 4 S 22.21.10 222525-5 3 S 22.21.10.1 222526-3 3 S 22.21.11 222245-0 4 S 22.21.11.1 222246-9 4 S 22.21.12 222247-7 4 S 22.21.13 222248-5 4 S 22.21.14 222249-3 4 S 22.21.14.1 222250-7 4 S 22.21.15 222850-5 3 S 22.21.16 222251-5 4 S 22.21.16.1 222528-0 4 S 22.21.17 222252-3 3 S 22.21.18 222253-1 4 S 22.21.19 222529-8 4 S 22.21.20 222530-1 4 S 22.21.21 222531-0 4 S 22.21.22. “a” 222851-3 3 S 22.21.22. “b” 222852-1 3 S 22.21.22. “c” 222853-0 3 S 22.21.22. “d” 222854-8 3 S 22.21.22. “e” 222855-6 3 S 22.21.23. “a” 222537-9 4 S 22.21.23. “b” 222538-7 4 S 22.21.23. “c” 222539-5 4 S 22.21.23. “d” 222540-9 4 S 22.21.23. “e” 222541-7 4 S 22.21.24. “a” 222542-5 4 S 22.21.24. “b” 222543-3 4 S 22.21.24. “c” 222544-1 4 S 22.21.25 222256-6 4 S 22.21.26 222257-4 4 S 22.21.27 222258-2 3 S 22.21.28 222259-0 4 S 22.21.29 222545-0 4 S 22.21.30 222260-4 4 S 22.21.31 222261-2 4 S 22.21.32. “a” 222546-8 4 S 22.21.32. “b” 222547-6 4 S 22.21.32. “c” 222548-4 4 S 22.21.32. “d” 222549-2 4 S 22.21.32. “e” 222550-6 4 S 22.21.32. “f” 222551-4 4 S 22.21.32. “g” 222552-2 4 S 22.21.33 222263-9 4 S 22.21.34 222264-7 4 S 22.21.34.1 222265-5 4 S 22.21.35. “a” 222553-0 4 S 22.21.35. “b” 222554-9 4 S 22.21.35. “c” 222555-7 4 S 22.21.35. “d” 222556-5 4 S 22.21.36 222772-0 4 S 22.21.36. “a” 222557-3 4 S 22.21.36. “b” 222558-1 4 S 22.21.36. “c” 222559-0 4 S 22.21.37. “a” 222560-3 4 S 22.21.37. “b” 222561-1 4 S 22.21.37. “c” 222562-0 4 S 22.21.37.1 222856-4 3 S 22.21.38 222564-6 4 S 22.21.39 222565-4 4 S 22.21.40 222269-8 4 S 22.22.1. “a” 222566-2 4 S 22.22.1. “b” 222567-0 3 S 22.22.1. “c” 222568-9 3 S 22.22.1. “d” 222254-0 4 S 22.22.1. “e” 222857-2 2 S 22.23.1 222271-0 4 S 22.23.2 222272-8 3 S 22.23.3 222273-6 3 S 22.23.4. “a” 222570-0 3 S 22.23.4. “b” 222571-9 3 S 22.23.4. “c” 222572-7 3 S 22.24.1 222858-0 4 S 22.24.1. “a” 222573-5 4 S 22.24.1. “b” 222574-3 4 S 22.24.1. “c” 222575-1 4 S 22.24.1. “d” 222576-0 4 S 22.24.1. “e” 222577-8 4 S 22.24.1.1 222578-6 3 S 22.24.2 222859-9 4 S 22.24.2.1 222860-2 2 S 22.24.2.2 222583-2 3 S 22.24.3 222276-0 4 S 22.24.4 222277-9 4 S 22.24.5 222278-7 4 S 22.24.5.1 222584-0 4 S 22.24.6 222279-5 4 S 22.24.7 222280-9 4 S 22.24.7.1 222281-7 4 S 22.24.7.2 222282-5 4 S 22.24.7.3 222283-3 4 S 22.24.7.3.1 222284-1 4 S 22.24.7.3.2 222285-0 4 S 22.24.8 222585-9 4 S 22.24.9 222586-7 4 S 22.24.10 222286-8 4 S 22.24.10.1 222861-0 2 S 22.24.11 222287-6 3 S 22.24.11.1 222588-3 3 S 22.24.12 222288-4 3 S 22.24.12.1 222289-2 3 S 22.24.13 222290-6 3 S 22.24.14. “a” 222589-1 4 S 22.24.14. “b” 222590-5 4 S 22.24.14. “c” 222591-3 4 S 22.24.14. “d” I 222592-1 4 S 22.24.14. “d” II 222593-0 4 S 22.24.14.1 222594-8 4 S 22.24.15 222292-2 4 S 22.24.16 222293-0 4 S 22.24.17 222294-9 4 S 22.24.18 222295-7 4 S 22.24.18.1 222595-6 3 S 22.24.19 222862-9 2 S 22.24.20 222863-7 4 S 22.24.21 222298-1 4 S 22.24.22 222596-4 3 S 22.24.23. “a” 222597-2 3 S 22.24.23. “b” 222598-0 3 S 22.24.23. “c” 222599-9 3 S 22.24.23.1 222864-5 2 S 22.24.24 222601-4 4 S 22.25.1. “a” 222602-2 3 S 22.25.1. “b” 222603-0 3 S 22.25.1. “c” 222604-9 3 S 22.25.1. “d” 222605-7 3 S
  • 29. 22.25.2. “a” 222606-5 4 S 22.25.2. “b” 222607-3 4 S 22.25.2. “c” 222608-1 4 S 22.25.2. “d” 222609-0 4 S 22.25.2. “e” 222610-3 4 S 22.25.2. “f” 222611-1 4 S 22.25.2. “g” 222612-0 4 S 22.25.2. “h” 222613-8 4 S 22.25.2.1. “a” 222614-6 4 S 22.25.2.1. “b” 222615-4 4 S 22.25.2.1. “c” 222616-2 4 S 22.25.2.1. “d” 222617-0 4 S 22.25.2.1. “e” I 222618-9 4 S 22.25.2.1. “e” II 222767-3 4 S 22.25.2.1. “e” III 222768-1 4 S 22.25.2.2 222619-7 4 S 22.25.3 222303-1 4 S 22.25.4 222620-0 3 S 22.25.5 222304-0 4 S 22.25.6 222621-9 4 S 22.25.6.1 222305-8 4 S 22.25.7 222865-3 2 S 22.25.8 222307-4 3 S 22.26.1 222866-1 3 S 22.26.2 222308-2 3 S 22.26.2.1 222867-0 4 S 22.26.2.2 222310-4 3 S 22.26.3 222868-8 4 S 22.27.1 222869-6 4 S 22.27.1.1 222870-0 3 S 22.27.1.1. “a” 222623-5 3 S 22.27.1.1. “b” 222624-3 3 S 22.27.1.1. “c” 222625-1 3 S 22.27.1.1. “d” 222626-0 3 S 22.27.1.1. “e” 222627-8 3 S 22.27.1.1. “f” 222628-6 3 S 22.27.2 222871-8 4 S 22.27.2. “a” 222872-6 3 S 22.27.2. “b” 222873-4 3 S 22.27.2. “c” 222874-2 3 S 22.27.2. “d” 222875-0 3 S 22.27.2.1 222315-5 4 S 22.27.3. “a” 222633-2 4 S 22.27.3. “b” 222634-0 4 S 22.27.3. “c” 222635-9 4 S 22.27.3. “d” 222636-7 4 S 22.27.4 222637-5 4 S 22.27.5 222638-3 4 S 22.27.6 222317-1 4 S 22.27.6.1 222318-0 4 S 22.27.7. “a” 222639-1 4 S 22.27.7. “b” 222640-5 4 S 22.27.7.1 222320-1 4 S 22.27.7.2 222876-9 3 S 22.27.8 222641-3 3 S 22.28.1 222642-1 3 S 22.28.1.1 222877-7 4 S 22.28.1.1. “a” 222878-5 2 S 22.28.1.1. “b” 222879-3 2 S 22.28.1.1. “c” 222880-7 2 S 22.28.2 222323-6 4 S 22.28.2.1 222324-4 4 S 22.28.2.2 222325-2 4 S 22.28.3 222326-0 3 S 22.28.3.1 222327-9 4 S 22.28.4 222328-7 4 S 22.28.4.1 222881-5 4 S 22.28.4.1. “a” 222882-3 3 S 22.28.4.1. “b” 222883-1 3 S 22.28.4.1. “c” 222884-0 3 S 22.28.4.1. “d” 222885-8 3 S 22.28.5 222330-9 3 S 22.28.5.1 222650-2 3 S 22.28.6. “a” 222651-0 4 S 22.28.6. “b” 222652-9 4 S 22.28.6. “c” 222653-7 4 S 22.28.6. “d” 222654-5 4 S 22.28.6. “e” 222655-3 4 S 22.28.7 222332-5 4 S 22.28.8 222333-3 4 S 22.28.9 222334-1 4 S 22.28.9.1 222335-0 4 S 22.28.10 222336-8 4 S 22.28.11. “a” 222656-1 4 S 22.28.11. “b” 222657-0 4 S 22.28.12 222338-4 4 S 22.28.13 222339-2 3 S 22.28.14 222340-6 4 S 22.28.15 222341-4 4 S 22.28.16 222658-8 4 S 22.28.16.1 222659-6 3 S 22.28.17 222660-0 3 S 22.28.18 222661-8 4 S 22.28.19 222342-2 3 S 22.29.1 222343-0 4 S 22.29.1.1. “a” 222662-6 4 S 22.29.1.1. “b” 222663-4 4 S 22.29.1.1. “c” 222664-2 4 S 22.29.1.1. “d” 222665-0 4 S 22.30.1 222886-6 4 S 22.30.1.1. “a” 222673-1 3 S 22.30.1.1. “b” 222674-0 4 S 22.31.1 222675-8 4 S 22.31.2 222887-4 1 S 22.31.3 222349-0 4 S 22.31.4 222676-6 3 S 22.31.5 222350-3 4 S 22.31.6 222351-1 4 S 22.32.1 222888-2 4 S 22.32.1. “a” 222677-4 3 S 22.32.1. “b” I 222678-2 3 S 22.32.1. “b” II 222679-0 3 S 22.32.1. “b” III 222680-4 3 S 22.32.1. “b” IV 222681-2 3 S 22.32.1. “b” V 222682-0 3 S 22.32.1. “b” VI 222683-9 3 S 22.32.1. “b” VII 222684-7 3 S 22.32.1. “c” 222685-5 3 S 22.32.1. “d” 222686-3 3 S 22.32.1. “e” 222687-1 3 S 22.32.1. “f” 222688-0 3 S 22.32.1. “g” 222689-8 3 S 22.32.1. “h” 222690-1 3 S 22.32.1. “i” 222691-0 2 S 22.32.1.1 222692-8 3 S 22.32.2 222693-6 3 S 22.32.3 222694-4 3 S 22.32.4 222353-8 4 S 22.33.1 222354-6 4 S 22.33.2 222355-4 4 S 22.33.3 222696-0 4 S 22.33.4 222697-9 4 S 22.33.5 222356-2 4 S 22.33.6 222698-7 4 S 22.34.1 222889-0 1 S 22.34.2 222700-2 4 S 22.34.3. “a” 222701-0 3 S 22.34.3. “b” 222702-9 4 S
  • 30. 22.34.3. “c” 222703-7 4 S 22.34.3. “d” 222704-5 4 S 22.34.3. “e” 222705-3 4 S 22.34.3. “f” 222706-1 3 S 22.34.3. “g” 222890-4 1 S 22.35.1 222708-8 3 S 22.35.1.1 222891-2 3 S 22.35.1.2 222892-0 3 S 22.35.1.3 222893-9 3 S 22.35.1.3.1. “a” 222894-7 3 S 22.35.1.3.1. “b” 222895-5 3 S 22.35.1.3.1. “c” 222896-3 3 S 22.35.1.3.1. “d” 222897-1 3 S 22.35.1.3.1. “e” 222898-0 3 S 22.35.1.3.1. “f” 222899-8 3 S 22.35.1.3.1. “g” 222900-5 3 S 22.35.1.3.1. “h” 222901-3 3 S 22.35.1.3.1. “i” 222902-1 3 S 22.35.1.3.1. “j” 222903-0 3 S 22.35.1.4 222733-9 3 S 22.35.1.5 222734-7 3 S 22.35.2 222904-8 3 S 22.35.3 222361-9 3 S 22.35.4 222905-6 2 S 22.35.5 222737-1 3 S 22.36.1 222906-4 4 S 22.36.3 222738-0 3 S 22.36.3.1 222907-2 2 S 22.36.3.1.1 222908-0 2 S 22.36.3.2 222909-9 2 S 22.36.4 222910-2 3 S 22.36.4.1 222911-0 1 S 22.36.4.1.1 222744-4 2 S 22.36.4.3 222745-2 2 S 22.36.4.4 222746-0 2 S 22.36.4.5 222747-9 2 S 22.36.4.6 222748-7 2 S 22.36.5 222912-9 2 S 22.36.6 222749-5 2 S 22.36.8 222913-7 2 S 22.36.11 222914-5 1 S 22.36.12 222752-5 3 S 22.36.12.2 222915-3 2 S 22.36.12.3 222916-1 2 S 22.36.13 222917-0 1 S 22.36.14 222918-8 1 S 22.37.1 222363-5 3 S 22.37.1.1 222364-3 3 S 22.37.2 222365-1 3 S 22.37.2.1 222757-6 3 S 22.37.2.2 222758-4 3 S 22.37.3.1 222760-6 2 S 22.37.3.2 222919-6 2 S 22.37.4 222366-0 4 S 22.37.5 222920-0 4 S 22.37.6 222921-8 2 S 22.37.6.1 222763-0 3 S 22.37.7. “a” 222922-6 3 S 22.37.7. “b” 222923-4 3 S NR 23 (123.000-0) Item/Subitem Código Infração Tipo 23.1 123093-0 4 S 23.1.1. “a” 123094-8 3 S 23.1.1. “b” 123095-6 3 S 23.1.1. “c” 123096-4 3 S 23.2 123097-2 4 S 23.3 123098-0 3 S 23.4 123099-9 4 S 23.5 123100-6 2 S NR 24 (124.000-5) Item/Subitem Código Infração Tipo 24.1.2 124001-3 2 S 24.1.2.1 124158-3 3 S 24.1.3 124159-1 2 S 24.1.4 124160-5 2 S 24.1.5 124161-3 2 S 24.1.6 124162-1 2 S 24.1.7 124163-0 2 S 24.1.8 124164-8 2 S 24.1.8.1 124165-6 2 S 24.1.9 124010-2 1 S 24.1.10 124011-0 3 S 24.1.11. “a” 124166-4 2 S 24.1.11. “b” 124167-2 2 S 24.1.11. “c” 124014-5 1 S 24.1.11. “d” 124168-0 2 S 24.1.11. “e” 124169-9 2 S 24.1.12 124017-0 2 S 24.1.13 124170-2 2 S 24.1.15 124019-6 1 S 24.1.16 124020-0 2 S 24.1.18 124171-0 2 S 24.1.19 124172-9 2 S 24.1.20 124173-7 2 S 24.1.20.1 124024-2 1 S 24.1.21 124025-0 1 S 24.1.21.1 124026-9 1 S 24.1.22 124027-7 2 S 24.1.23 124174-5 1 S 24.1.24 124029-3 1 S 24.1.24.1 124175-3 2 S 24.1.25 124176-1 2 S 24.1.25.1 124032-3 1 S 24.1.25.2 124177-0 2 S 24.1.25.3 124034-0 1 S 24.1.26. “a” 124178-8 2 S 24.1.26. “b” 124036-6 1 S 24.1.26. “c” 124037-4 1 S 24.1.26. “d” 124179-6 2 S 24.1.26. “e” 124180-0 2 S 24.1.26. “f” 124040-4 1 S 24.1.26.1 124041-2 1 S 24.1.27 124042-0 2 S 24.2.1 124181-8 3 S 24.2.3 124182-6 2 S 24.2.4 124045-5 1 S 24.2.5 124046-3 1 S 24.2.6 124047-1 1 S 24.2.6.1 124048-0 1 S 24.2.7 124049-8 1 S 24.2.7.1 124050-1 1 S 24.2.8 124051-0 2 S 24.2.9 124183-4 1 S 24.2.10 124184-2 3 S 24.2.10.1 124054-4 1 S 24.2.10.2 124055-2 1 S 24.2.11 124185-0 3 S 24.2.12 124186-9 2 S 24.2.13 124187-7 2 S 24.2.14 124060-9 1 S 24.2.16 124188-5 2 S 24.3.1 124189-3 3 S 24.3.2. “a” 124190-7 2 S 24.3.2. “b” 124064-1 1 S 24.3.3 124065-0 2 S 24.3.4 124191-5 1 S