NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Publicação
Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78
Alterações/Atualizaçõ...
28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceito...
VALOR DA MULTA (em UFIR)
Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho
6.304 3.782
ANEXO I
(Alterado pela Portaria n.º 3, de ...
ANEXO II
NORMAS REGULAMENTADORAS - NR
(Alterado pela Portaria n.º 319, de 15 de maio de 2012)
NR 1 (101.000-0)
Item/Subite...
7.3.2. “b” 107064-9 2 M
7.4.1. “a” 107008-8 3 M
7.4.1. “b” 107009-6 3 M
7.4.1. “c” 107010-0 3 M
7.4.1. “d” 107011-8 3 M
7....
10.3.10 210041-0 2 S
10.4.1 210042-8 4 S
10.4.2 210043-6 4 S
10.4.3 210044-4 3 S
10.4.3.1 210045-2 3 S
10.4.4 210046-0 3 S...
12.20.1 212035-6 2 S
12.20.2 212036-4 3 S
12.21. “a” 212037-2 4 S
12.21. “b” 212038-0 4 S
12.21. “c” 212039-9 4 S
12.22. “...
12.75. “c” 212173-5 2 S
12.75. “d” 212174-3 2 S
12.75. “e” 212175-1 2 S
12.76. “a” 212176-0 2 S
12.76. “b” 212177-8 2 S
12...
12.128. “f” 212311-8 2 S
12.128. “g” 212312-6 1 S
12.128. “h” 212313-4 2 S
12.128. “i” 212314-2 2 S
12.128. “j” 212315-0 2...
7.2.2 212443-2 4 S
7.2.3 212444-0 4 S
7.3 212445-9 4 S
7.4 212446-7 3 S
8.2 212447-5 4 S
8.2.1 212448-3 4 S
8.2.2 212449-1...
1.2.1.9.4 212571-4 4 S
1.2.1.9.4.1. “a” 212572-2 4 S
1.2.1.9.4.1. “b” 212573-0 4 S
1.2.1.9.4.1. “c” 212574-9 4 S
1.2.1.9.5...
14.2. “f” 212703-2 1 S
14.2. “g” 212704-0 2 S
14.2. “h” 212705-9 2 S
14.2. “i” 212706-7 2 S
14.2. “j” 212707-5 2 S
14.2. “...
2.16 212840-3 2 S
2.17 212841-1 2 S
3.1. “a” 212842-0 4 S
3.1. “b” 212843-8 4 S
3.1. “c” 212844-6 4 S
3.1. “d” 212845-4 4 ...
13.1.4. “a” 113100-1 4 S
13.1.4. “b” 113101-0 4 S
13.1.4. “c” 113102-8 4 S
13.1.4. “d” 113103-6 4 S
13.1.4. “e” 113104-4 4...
NR 15 - Anexo 2
Item/Subitem Código Infração Tipo
4 115052-9 4 S
NR 15 - Anexo 3
Item/Subitem Código Infração Tipo
1 11505...
2.1. “i” 117066-0 2 S
2.2. “a” 117067-8 2 S
2.2. “b” 117068-6 2 S
2.2. “c” 117069-4 2 S
2.2. “d” 117070-8 2 S
2.3. “a” 117...
8.4.1. “b” 117201-8 2 S
8.4.1. “c” 117202-6 2 S
8.4.1. “d” 117203-4 2 S
8.4.1. “e” 117204-2 2 S
8.4.1. “f” 117205-0 2 S
8....
18.6.5 218128-2 4 S
18.6.6 218129-0 3 S
18.6.7 218130-4 3 S
18.6.8 218131-2 4 S
18.6.9 218132-0 4 S
18.6.10 218133-9 4 S
1...
18.14.1.2 218899-6 3 S
18.14.1.3 218743-4 3 S
18.14.1.3.1 218744-2 2 S
18.14.1.4 218745-0 3 S
18.14.1.5 218746-9 2 S
18.14...
18.14.24.14. “b” 218380-3 3 S
18.14.24.14. “c” 218381-1 3 S
18.14.24.15 218382-0 3 S
18.14.24.15.1 218383-8 3 S
18.14.24.1...
18.15.47.25 218491-5 3 S
18.15.47.26 218492-3 3 S
18.15.48. “a” 218891-0 3 S
18.15.48. “b” 218892-9 3 S
18.15.48. “c” 2188...
18.23.2 218628-4 3 S
18.23.3 218629-2 4 S
18.23.3.1 218630-6 4 S
18.23.4 218631-4 3 S
18.23.5 218934-8 4 S
18.24.1 218632-...
19.2.3. “e” 119221-3 4 S
19.2.3. “f” 119222-1 4 S
19.2.4. “a” 119230-2 4 S
19.2.4. “b” 119231-0 4 S
19.2.4. “c” 119232-9 4...
22.1 119184-5 3 S
23 119185-3 4 S
24 119186-1 3 S
25 119187-0 4 S
26 119188-8 4 S
27 119189-6 4 S
28 119190-0 4 S
29 11919...
20.16.2.1 220126-7 2 S
20.16.2.2 220127-5 2 S
20.16.2.3 220128-3 3 S
20.16.3.1 220129-1 3 S
20.16.3.2 220130-5 2 S
20.17.1...
22.7.14. “g” 222420-8 3 S
22.7.14. “h” 222421-6 3 S
22.7.14. “i” 222795-9 2 S
22.7.14. “j” 222423-2 3 S
22.7.14.1. “a” 222...
22.12.3.1. “d” 222149-7 4 S
22.12.3.1. “e” 222150-0 4 S
22.12.3.1. “f” 222151-9 4 S
22.12.3.2 222446-1 4 S
22.12.4 222766-...
22.21.3.1 222516-6 4 S
22.21.4 222847-5 3 S
22.21.5 222848-3 4 S
22.21.6 222243-4 4 S
22.21.7 222517-4 4 S
22.21.8 222518-...
22.25.2. “a” 222606-5 4 S
22.25.2. “b” 222607-3 4 S
22.25.2. “c” 222608-1 4 S
22.25.2. “d” 222609-0 4 S
22.25.2. “e” 22261...
22.34.3. “c” 222703-7 4 S
22.34.3. “d” 222704-5 4 S
22.34.3. “e” 222705-3 4 S
22.34.3. “f” 222706-1 3 S
22.34.3. “g” 22289...
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Nr 28
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Nr 28

336 visualizações

Publicada em

Nr-28

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
336
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Nr 28

  1. 1. NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Publicação Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 Alterações/Atualizações D.O.U Portaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 1983 18/03/83 Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983 14/06/83 Portaria SSMT n.º 18, de 26 de julho de 1983 28/07/83 Portaria SSMT n.º 19, de 26 de julho de 1983 28/07/83 Portaria SSMT n.º 08, de 07 de março de 1985 12/03/85 Portaria GM n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 1990 16/02/90 Portaria DNSST n.º 03, de 01 de julho de 1992 13/07/92 Portaria DNSST n.º 07, de 05 de outubro de 1992 07/10/92 Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93 Portaria SSST n.º 23, de 27 de dezembro de 1994 Rep. 26/04/95 Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994 30/12/94 Portaria SSST n.º 06, de 14 de agosto de 1995 18/08/95 Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996 Rep. 13/05/96 Portaria SSST n.º 17, de 25 de junho de 1996 28/06/96 Portaria SSST n.º 08, de 24 de março de 1997 Rep. 03/04/97 Portaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 1997 07/05/97 Portaria SSST n.º 18, de 30 de março de 1998 Rep. 03/09/98 Portaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998 Retif. 20/04/98 Portaria SSST n.º 26, de 06 de maio de 1998 08/05/98 Portaria SIT n.º 04, de 06 de outubro de 1999 08/10/99 Portaria SIT n.º 35, de 26 de dezembro de 2000 03/08/00 Portaria SIT n.º 08, de 21 de fevereiro de 2001 22/02/01 Portaria SIT n.º 31, de 20 de dezembro de 2001 27/12/01 Portaria SIT n.º 01, de 17 de janeiro de 2002 25/01/02 Portaria SIT n.º 18, de 12 de julho de 2002 12/07/02 Portaria SIT n.º 70, de 12 de março de 2004 17/03/04 Portaria SIT n.º 82, de 01 de junho de 2004 02/06/04 Portaria SIT n.º 94, de 17 de agosto de 2004 18/08/04 Portaria SIT n.º 114, de 17 de janeiro de 2005 27/01/05 Portaria SIT n.º 126, de 03 de junho de 2005 06/06/05 Portaria SIT n.º 127, de 16 de junho de 2005 20/06/05 Portaria SIT n.º 160, de 19 de abril de 2006 20/04/06 Portaria SIT n.º 166, de 30 de maio de 2006 31/05/06 Portaria SIT n.º 178, de 21 de setembro de 2006 25/09/06 Portaria SIT n.º 38, de 21 de fevereiro de 2008 25/02/08 Portaria SIT n.º 44, de 09 de abril de 2008 11/04/08 Portaria GM n.º 191, de 15 de abril de 2008 16/04/08 Portaria SIT n.º 277, de 06 de outubro de 2011 10/10/11 Portaria SIT n.º 298, de 11 de janeiro de 2012 12/01/12 Portaria SIT n.º 319, de 15 de maio de 2012 18/05/12 Portaria SIT n.º 2.033, de 07 de dezembro de 2012 10/12/12 (Redação dada pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992) 28.1 FISCALIZAÇÃO 28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
  2. 2. 28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. 28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias. 28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação. 28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado. 28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO. 28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho. 28.3 PENALIDADES. 28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
  3. 3. VALOR DA MULTA (em UFIR) Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho 6.304 3.782 ANEXO I (Alterado pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992) GRADAÇÃO DE MULTAS (EM BTN) Número de Empregados SEGURANÇA DO TRABALHO MEDICINA DO TRABALHO I1 I2 I3 I4 I1 I2 I3 I4 01-10 630-729 1129-1393 1691-2091 2252-2792 378-482 676-839 1015-1254 1350-1680 11-25 730-830 1394-1664 2092-2495 2793-3334 429-498 840-1002 1255-1500 1681-1998 26-50 831-936 1665-1935 2496-2898 3335-3876 499-580 1003-1166 1501-1746 1999-2320 51-100 964-1104 1936-2200 2899-3302 3877-4418 581-662 1176-1324 1747-1986 2321-2648 101-250 1105-1241 2201-2471 3303-3717 4419-4948 663-744 1325-1482 1987-2225 2649-2976 251-500 1242-1374 2472-2748 3719-4121 4949-5490 745-826 1483-1646 2226-2471 2977-3297 501-1000 1375-1507 2749-3020 4122-4525 5491-6033 827-906 1647-1810 2472-2717 3298-3618 Mais de 1000 1508-1646 3021-3284 4526-4929 6034-6304 907-990 1811-1973 2718-2957 3619-3782 ANEXO IA (Inserido pela Portaria n.º 319, de 15 de maio de 2012) Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR - 29) GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$) Número de Empregados SEGURANÇA DO TRABALHO I1 I2 I3 I4 Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo 01-10 575,00 665,36 1.030,44 1.271,39 1.543,38 1.908,46 2.055,40 2.548,27 11-25 666,27 757,54 1.272,31 1.518,73 1.909,38 2.277,19 2.549,18 3.042,95 26-50 758,46 878,93 1.519,65 1.766,08 2.278,10 2.645,01 3.043,86 3.537,63 51-100 879,84 1.007,63 1.766,99 2.007,95 2.645,93 3.013,75 3.538,55 4.032,32 101-250 1.008,54 1.132,67 2.008,85 2.255,29 3.014,65 3.393,42 4.033,23 4.516,05 251-500 1.133,57 1.254,05 2.256,20 2.508,11 3.394,34 3.761,25 4.516,96 5.010,74 501-1000 1.254,97 1.375,44 2.509,02 2.756,36 3.762,16 4.129,98 5.011,65 5.506,34 Mais de 1000 1.376,35 1.502,31 2.757,28 2.997,31 4.130,89 4.498,71 5.507,25 5.750,00 Número de Empregados MEDICINA DO TRABALHO I1 I2 I3 I4 Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo 01-10 345,00 390,63 616,98 765,75 926,39 1.144,52 1.232,15 1.533,33 11-25 391,55 454,52 766,66 914,52 1.145,44 1.369,05 1.534,24 1.823,57 26-50 455,44 529,37 915,43 1.064,21 1.369,96 1.593,57 1.824,49 2.117,46 51-100 530,28 604,20 1.065,11 1.208,41 1.594,48 1.812,62 2.118,38 2.416,83 101-250 605,12 679,05 1.209,32 1.355,36 1.813,53 2.030,75 2.417,74 2.716,19 251-500 679,96 753,89 1.353,53 1.502,30 2.031,67 2.255,28 2.717,11 3.009,17 501-1000 754,80 826,90 1.503,21 1.651,98 2.256,19 2.479,80 3.010,08 3.302,14 Mais de 1000 827,82 903,57 1.652,90 1.800,75 2.480,71 2.698,84 3.303,06 3.450,00
  4. 4. ANEXO II NORMAS REGULAMENTADORAS - NR (Alterado pela Portaria n.º 319, de 15 de maio de 2012) NR 1 (101.000-0) Item/Subitem Código Infração Tipo 1.7. “a” 101001-8 1 S 1.7. “b” 101010-7 1 S 1.7. “c” I 101005-0 3 S 1.7. “c” II 101006-9 3 S 1.7. “c” III 101007-7 3 M 1.7. “c” IV 101008-5 3 S 1.7. “d” 101009-3 3 S 1.7. “e” 101011-5 3 S NR 3 (103.000-0) Item/Subitem Código Infração Tipo 3.2 103005-1 4 S 3.3 103006-0 4 S 3.5 103007-8 2 S NR 4 (104.000-6) Item/Subitem Código Infração Tipo 4.1 104027-8 4 S 4.2 104028-6 3 S 4.2.4 104029-4 3 S 4.3.3 104030-8 3 S 4.3.4 104031-6 3 S 4.4 104032-4 3 S 4.4.2 104033-2 3 S 4.5 104034-0 2 S 4.5.1 104035-9 4 S 4.5.2 104036-7 2 S 4.7 104018-9 1 S 4.8 104037-5 2 S 4.9 104038-3 2 S 4.10 104039-1 3 S 4.11 104040-5 1 S 4.12 104026-0 2 S 4.17 104023-5 1 S 4.19 104025-1 4 S NR 5 (205.000-5) Item/Subitem Código Infração Tipo 5.2 205001-3 4 S 5.6 205067-6 3 S 5.6.2 205068-4 3 S 5.6.4 205007-2 2 S 5.7 205008-0 2 S 5.8 205069-2 3 S 5.9 205070-6 3 S 5.10 205071-4 1 S 5.11 205072-2 2 S 5.12 205073-0 1 S 5.13 205014-5 1 S 5.14 205103-6 1 S 5.14.1 205104-4 2 S 5.14.2 205105-2 2 S 5.15 205106-0 3 S 5.17 205017-0 2 S 5.23 205076-5 3 S 5.24 205019-6 2 S 5.25 205077-3 1 S 5.26 205107-9 1 S 5.27 205064-1 3 S 5.30 205079-0 1 S 5.31 205108-7 2 S 5.31.1 205080-3 1 S 5.31.3 205109-5 2 S 5.31.3.1 205110-9 2 S 5.31.3.2 205111-7 3 S 5.32 205081-1 3 S 5.32.1 205082-0 3 S 5.32.2 205083-8 3 S 5.33 205065-0 2 S 5.34 205038-2 2 S 5.36 205084-6 1 S 5.38 205085-4 2 S 5.38.1 205086-2 1 S 5.39 205102-8 1 S 5.39.1 205087-0 1 S 5.40. “a” 205088-9 2 S 5.40. “b” 205089-7 2 S 5.40. “c” 205045-5 3 S 5.40. “d” 205046-3 3 S 5.40. “e” 205090-0 2 S 5.40. “f” 205091-9 2 S 5.40. “g” 205092-7 2 S 5.40. “h” 205093-5 2 S 5.40. “j” 205094-3 2 S 5.41 205095-1 1 S 5.42.2 205096-0 2 S 5.42.3 205097-8 2 S 5.43 205098-6 3 S 5.45 205058-7 2 S 5.48 205099-4 1 S 5.49 205100-1 3 S 5.50 205101-0 3 S NR 6 (206.000-0) Item/Subitem Código Infração Tipo 6.2 206023-0 4 S 6.3 206024-8 4 S 6.6.1. “a” 206005-1 3 S 6.6.1. “b” 206025-6 4 S 6.6.1. “c” 206026-4 4 S 6.6.1. “d” 206008-6 3 S 6.6.1. “e” 206009-4 3 S 6.6.1. “f” 206027-2 2 S 6.6.1. “h” 206033-7 2 S 6.8.1. “a” 206034-5 3 S 6.8.1. “c” 206035-3 3 S 6.8.1. “d” 206036-1 3 S 6.8.1. “e” 206029-9 4 S 6.8.1. “g” 206018-3 1 S 6.8.1. “h” 206030-2 2 S 6.8.1. “i” 206031-0 2 S 6.8.1. “k” 206037-0 3 S 6.8.1.1 206038-8 2 S 6.9.1 206039-6 4 S 6.9.3 206032-9 3 S 6.9.3.1 206040-0 2 S NR 7 (107.000-2) Item/Subitem Código Infração Tipo 7.1.3 107055-0 3 M 7.2.2 107056-8 3 M 7.2.3 107057-6 3 M 7.2.4 107058-4 3 M 7.3.1. “a” 107059-2 4 M 7.3.1. “b” 107060-6 2 M 7.3.1. “c” 107061-4 2 M 7.3.1. “d” 107062-2 2 M 7.3.2. “a” 107063-0 2 M
  5. 5. 7.3.2. “b” 107064-9 2 M 7.4.1. “a” 107008-8 3 M 7.4.1. “b” 107009-6 3 M 7.4.1. “c” 107010-0 3 M 7.4.1. “d” 107011-8 3 M 7.4.1. “e” 107012-6 3 M 7.4.2. “a” 107065-7 3 M 7.4.2. “b” 107066-5 3 M 7.4.2.1 107067-3 3 M 7.4.2.2 107016-9 1 M 7.4.2.3 107017-7 1 M 7.4.3.1 107068-1 2 M 7.4.3.2. “a.1” 107069-0 2 M 7.4.3.2. “a.2” 107070-3 2 M 7.4.3.2. “b.1” 107021-5 2 M 7.4.3.2. “b.2” 107071-1 2 M 7.4.3.3 107072-0 2 M 7.4.3.4 107073-8 2 M 7.4.3.5 107074-6 2 M 7.4.4 107075-4 2 M 7.4.4.1 107076-2 1 M 7.4.4.2 107077-0 1 M 7.4.4.3 107078-9 2 M 7.4.5 107033-9 3 M 7.4.5.1 107079-7 3 M 7.4.5.2 107080-0 3 M 7.4.6 107081-9 3 M 7.4.6.1 107082-7 2 M 7.4.6.2 107038-0 1 M 7.4.6.3 107039-8 1 M 7.4.7 107083-5 4 M 7.4.8 107084-3 4 M 7.5.1 107045-2 1 M NR 8 (108.000-8) Item/Subitem Código Infração Tipo 8.2 108016-4 3 S 8.3.1 108017-2 2 S 8.3.2 108018-0 4 S 8.3.3 108019-9 4 S 8.3.4 108020-2 3 S 8.3.5 108021-0 2 S 8.3.6 108030-0 4 S 8.4.1 108026-1 2 S 8.4.2 108027-0 2 S 8.4.3 108028-8 2 S 8.4.4 108029-6 2 S NR 9 (109.000-3) Item/Subitem Código Infração Tipo 9.1.1 109042-9 4 S 9.1.2 109002-0 2 S 9.1.3 109043-7 3 S 9.2.1. “a” 109044-5 2 S 9.2.1. “b” 109045-3 2 S 9.2.1. “c” 109046-1 2 S 9.2.1. “d” 109047-0 2 S 9.2.1.1 109048-8 3 S 9.2.2 109049-6 2 S 9.2.2.1 109050-0 1 S 9.2.2.2 109051-8 1 S 9.2.3 109052-6 2 S 9.3.1. “a” 109053-4 3 S 9.3.1. “b” 109054-2 3 S 9.3.1. “c” 109055-0 3 S 9.3.1. “d” 109056-9 3 S 9.3.1. “e” 109057-7 3 S 9.3.1. “f” 109058-5 3 S 9.3.2 109059-3 3 S 9.3.3. “a” 109060-7 2 S 9.3.3. “b” 109061-5 2 S 9.3.3. “c” 109062-3 2 S 9.3.3. “d” 109063-1 2 S 9.3.3. “e” 109064-0 2 S 9.3.3. “f” 109065-8 1 S 9.3.3. “g” 109066-6 1 S 9.3.3. “h” 109067-4 1 S 9.3.4 109068-2 4 S 9.3.5.1 109069-0 4 S 9.3.5.2 109070-4 2 S 9.3.5.3 109071-2 3 S 9.3.5.4 109072-0 2 S 9.3.5.5. “a” 109073-9 3 S 9.3.5.5. “b” 109074-7 3 S 9.3.5.5. “c” 109075-5 2 S 9.3.5.5. “d” 109076-3 2 S 9.3.5.6 109077-1 2 S 9.3.6.2 109078-0 3 S 9.3.7.1 109079-8 2 S 9.3.8.1 109080-1 3 S 9.3.8.2 109081-0 3 S 9.3.8.3 109037-2 1 S 9.5.2 109082-8 3 S 9.6.1 109039-9 2 S 9.6.2 109040-2 2 S 9.6.3 109083-6 4 S NR 10 (210.000-2) Item/Subitem Código Infração Tipo 10.2.1 210122-0 4 S 10.2.2 210002-9 1 S 10.2.3 210003-7 3 S 10.2.4 210004-5 4 S 10.2.4. “a” 210123-8 2 S 10.2.4. “b” 210006-1 2 S 10.2.4. “c” 210007-0 2 S 10.2.4. “d” 210008-8 2 S 10.2.4. “e” 210124-6 2 S 10.2.4. “f” 210125-4 2 S 10.2.4. “g” 210126-2 2 S 10.2.5 210012-6 4 S 10.2.5. “a” 210127-0 2 S 10.2.5. “b” 210128-9 2 S 10.2.6 210016-9 3 S 10.2.7 210017-7 2 S 10.2.8.1 210018-5 4 S 10.2.8.2 210019-3 3 S 10.2.8.2.1 210129-7 3 S 10.2.8.3 210130-0 3 S 10.2.9.1 210022-3 4 S 10.2.9.2 210131-9 3 S 10.2.9.3 210132-7 3 S 10.3.1 210025-8 3 S 10.3.2 210133-5 3 S 10.3.3 210134-3 3 S 10.3.3.1 210028-2 2 S 10.3.4 210135-1 3 S 10.3.5 210136-0 3 S 10.3.6 210137-8 3 S 10.3.7 210138-6 3 S 10.3.8 210033-9 2 S 10.3.9. “a” 210139-4 2 S 10.3.9. “b” 210140-8 2 S 10.3.9. “c” 210141-6 2 S 10.3.9. “d” 210142-4 2 S 10.3.9. “e” 210143-2 2 S 10.3.9. “f” 210144-0 2 S 10.3.9. “g” 210145-9 2 S
  6. 6. 10.3.10 210041-0 2 S 10.4.1 210042-8 4 S 10.4.2 210043-6 4 S 10.4.3 210044-4 3 S 10.4.3.1 210045-2 3 S 10.4.4 210046-0 3 S 10.4.4.1 210047-9 2 S 10.4.5 210146-7 3 S 10.4.6 210049-5 3 S 10.5.1 210147-5 4 S 10.5.2 210148-3 4 S 10.5.4 210062-2 3 S 10.6.1 210063-0 4 S 10.6.1.1 210149-1 3 S 10.6.2 210065-7 3 S 10.6.3 210150-5 4 S 10.6.4 210067-3 3 S 10.6.5 210151-3 3 S 10.7.1 210069-0 4 S 10.7.2 210152-1 3 S 10.7.3 210071-1 4 S 10.7.4 210153-0 3 S 10.7.5 210154-8 3 S 10.7.6 210074-6 3 S 10.7.7 210075-4 4 S 10.7.7.1 210076-2 3 S 10.7.8 210077-0 3 S 10.7.9 210078-9 3 S 10.8.5 210155-6 2 S 10.8.6 210080-0 1 S 10.8.7 210156-4 2 M 10.8.8 210157-2 3 S 10.8.8.1 210158-0 3 S 10.8.8.2 210159-9 3 S 10.8.8.3 210160-2 2 S 10.8.8.4 210089-4 3 S 10.8.9 210090-8 2 S 10.9.1 210091-6 3 S 10.9.2 210161-0 3 S 10.9.3 210162-9 3 S 10.9.4 210094-0 3 S 10.9.5 210163-7 3 S 10.10.1 210096-7 3 S 10.10.1. “a” 210097-5 2 S 10.10.1. “b” 210098-3 2 S 10.10.1. “c” 210099-1 2 S 10.10.1. “d” 210100-9 2 S 10.10.1. “e” 210101-7 2 S 10.10.1. “f” 210102-5 2 S 10.10.1. “g” 210103-3 2 S 10.11.1 210104-1 3 S 10.11.2 210164-5 3 S 10.11.3 210106-8 2 S 10.11.4 210107-6 2 S 10.11.5 210108-4 3 S 10.11.6 210109-2 1 S 10.11.7 210165-3 3 S 10.11.8 210166-1 3 S 10.12.1 210112-2 2 S 10.12.2 210113-0 3 S 10.12.3 210114-9 3 S 10.12.4 210115-7 3 S 10.13.2 210167-0 2 S 10.13.3 210117-3 4 S 10.14.1 210118-1 4 S 10.14.2 210168-8 1 S 10.14.4 210120-3 2 S 10.14.5 210169-6 1 S NR 11 (111.000-4) Item/Subitem Código Infração Tipo 11.1.1 111036-5 4 S 11.1.2 111037-3 3 S 11.1.3 111038-1 4 S 11.1.3.1 111039-0 4 S 11.1.3.2 111040-3 2 S 11.1.3.3 111041-1 4 S 11.1.4 111042-0 2 S 11.1.5 111043-8 3 S 11.1.6 111044-6 3 S 11.1.6.1 111045-4 2 M 11.1.7 111046-2 2 S 11.1.8 111047-0 3 S 11.1.9 111048-9 3 S 11.1.10 111014-4 3 S 11.2.2 111051-9 2 S 11.2.2.1 111052-7 2 S 11.2.3 111053-5 1 S 11.2.3.1 111018-7 1 S 11.2.4 111054-3 2 S 11.2.5 111055-1 3 S 11.2.8 111056-0 3 S 11.2.9 111057-8 2 S 11.2.10 111049-7 2 S 11.2.11 111050-0 2 S 11.3.1 111058-6 3 S 11.3.2 111059-4 3 S 11.3.3 111033-0 1 S 11.3.4 111060-8 3 S 11.3.5 111061-6 2 S 11.4.1 111035-7 4 S NR 12 (212.000-3) Item/Subitem Código Infração Tipo 12.3 212001-1 3 S 12.4 212002-0 4 S 12.5 212003-8 3 S 12.6 212004-6 1 S 12.6.1 212005-4 1 S 12.6.2 212006-2 1 S 12.7 212007-0 1 S 12.8 212008-9 2 S 12.8.1 212009-7 2 S 12.8.2 212010-0 2 S 12.9. “a” 212011-9 2 S 12.9. “b” 212012-7 2 S 12.9. “c” 212013-5 2 S 12.10 212014-3 1 S 12.11 212015-1 2 S 12.11.1 212016-0 2 S 12.12 212017-8 2 S 12.13 212018-6 4 S 12.14 212019-4 3 S 12.15 212020-8 2 S 12.16 212021-6 2 S 12.17. “a” 212022-4 2 S 12.17. “b” 212023-2 2 S 12.17. “c” 212024-0 2 S 12.17. “d” 212025-9 2 S 12.17. “e” 212026-7 2 S 12.17. “f” 212027-5 2 S 12.18. “a” 212028-3 2 S 12.18. “b” 212029-1 2 S 12.18. “c” 212030-5 2 S 12.18. “d” 212031-3 2 S 12.18. “e” 212032-1 2 S 12.19 212033-0 2 S 12.20 212034-8 2 S
  7. 7. 12.20.1 212035-6 2 S 12.20.2 212036-4 3 S 12.21. “a” 212037-2 4 S 12.21. “b” 212038-0 4 S 12.21. “c” 212039-9 4 S 12.22. “a” 212040-2 1 S 12.22. “b” 212041-0 1 S 12.22. “c” 212042-9 1 S 12.23 212043-7 1 S 12.24. “a” 212044-5 3 S 12.24. “b” 212045-3 3 S 12.24. “c” 212046-1 3 S 12.24. “d” 212047-0 3 S 12.24. “e” 212048-8 3 S 12.25 212049-6 2 S 12.26. “a” 212050-0 4 S 12.26. “b” 212051-8 4 S 12.26. “c” 212052-6 4 S 12.26. “d” 212053-4 4 S 12.26. “e” 212054-2 4 S 12.26. “f” 212055-0 4 S 12.26. “g” 212056-9 4 S 12.28. “a” 212057-7 3 S 12.28. “b” 212058-5 3 S 12.28. “c” 212059-3 3 S 12.29. “a” 212060-7 2 S 12.29. “b” 212061-5 2 S 12.30 212062-3 4 S 12.30.1 212063-1 4 S 12.30.2 212064-0 4 S 12.30.3 212065-8 3 S 12.31. “a” 212066-6 3 S 12.31. “b” 212067-4 3 S 12.31. “c” 212068-2 3 S 12.31. “d” 212069-0 3 S 12.32 212070-4 3 S 12.33 212071-2 2 S 12.34 212072-0 2 S 12.35 212073-9 2 S 12.36. “a” 212074-7 3 S 12.36. “b” 212075-5 3 S 12.37 212076-3 2 S 12.38 212077-1 4 S 12.38.1 212078-0 4 S 12.39. “a” 212079-8 4 S 12.39. “b” 212080-1 4 S 12.39. “c” 212081-0 4 S 12.39. “d” 212082-8 4 S 12.39. “e” 212083-6 4 S 12.39. “f” 212084-4 4 S 12.40 212085-2 4 S 12.43 212086-0 4 S 12.44 212087-9 3 S 12.44. “a” 212088-7 3 S 12.44. “b” 212089-5 3 S 12.45. “a” 212090-9 3 S 12.45. “b” 212091-7 3 S 12.45. “c” 212092-5 3 S 12.46. “a” 212093-3 3 S 12.46. “b” 212094-1 3 S 12.46. “c” 212095-0 3 S 12.47 212096-8 4 S 12.47.1 212097-6 4 S 12.47.2 212098-4 4 S 12.48 212099-2 4 S 12.49. “a” 212100-0 3 S 12.49. “b” 212101-8 3 S 12.49. “c” 212102-6 3 S 12.49. “d” 212103-4 3 S 12.49. “e” 212104-2 3 S 12.49. “f” 212105-0 3 S 12.49. “g” 212106-9 3 S 12.49. “h” 212107-7 3 S 12.49. “i” 212108-5 3 S 12.49. “j” 212109-3 3 S 12.49. “k” 212110-7 3 S 12.49. “l” 212111-5 3 S 12.50 212112-3 3 S 12.51 212113-1 4 S 12.52 212114-0 3 S 12.53 212115-8 3 S 12.54 212116-6 4 S 12.55 212117-4 2 S 12.55.1 212118-2 1 S 12.56 212119-0 4 S 12.56.1 212120-4 4 S 12.57 212121-2 3 S 12.58. “a” 212122-0 3 S 12.58. “b” 212123-9 3 S 12.58. “c” 212124-7 3 S 12.58. “d” 212125-5 3 S 12.58. “e” 212126-3 3 S 12.58. “f” 212127-1 3 S 12.58. “g” 212128-0 3 S 12.59. “a” 212129-8 3 S 12.59. “b” 212130-1 3 S 12.59. “c” 212131-0 3 S 12.60 212132-8 3 S 12.60.1 212133-6 3 S 12.61. “a” 212134-4 3 S 12.61. “b” 212135-2 3 S 12.61. “c” 212136-0 3 S 12.62 212137-9 3 S 12.62.1 212138-7 3 S 12.63 212139-5 3 S 12.63.1 212140-9 3 S 12.64 212141-7 2 S 12.64.3 212142-5 2 S 12.65 212143-3 2 S 12.66 212144-1 2 S 12.67 212145-0 2 S 12.68 212146-8 2 S 12.68. “a” 212147-6 2 S 12.68. “b” 212148-4 2 S 12.68. “c” 212149-2 2 S 12.68. “d” 212150-6 2 S 12.69 212151-4 2 S 12.69.1 212152-2 2 S 12.70 212153-0 3 S 12.70. “a” 212154-9 3 S 12.70. “b” 212155-7 3 S 12.70. “c” 212156-5 3 S 12.70. “d” 212157-3 3 S 12.70. “e” 212158-1 3 S 12.71 212159-0 3 S 12.71.1 212160-3 3 S 12.73. “a” 212161-1 2 S 12.73. “b” 212162-0 2 S 12.73. “c” 212163-8 2 S 12.74. “a” 212164-6 2 S 12.74. “b” 212165-4 2 S 12.74. “c” 212166-2 2 S 12.74. “d” 212167-0 2 S 12.74. “e” 212168-9 2 S 12.74. “f” 212169-7 2 S 12.74. “g” 212170-0 2 S 12.75. “a” 212171-9 2 S 12.75. “b” 212172-7 2 S
  8. 8. 12.75. “c” 212173-5 2 S 12.75. “d” 212174-3 2 S 12.75. “e” 212175-1 2 S 12.76. “a” 212176-0 2 S 12.76. “b” 212177-8 2 S 12.76. “c” 212178-6 2 S 12.76. “d” 212179-4 2 S 12.76. “e” 212180-8 2 S 12.76. “f” 212181-6 2 S 12.76. “g” 212182-4 2 S 12.76. “h” 212183-2 2 S 12.76. “i” 212184-0 2 S 12.76. “j” 212185-9 2 S 12.76. “k” 212186-7 2 S 12.76. “l” 212187-5 2 S 12.76.1. “a” 212188-3 2 S 12.76.1. “b” 212189-1 2 S 12.77 212190-5 2 S 12.78 212191-3 2 S 12.79 212192-1 2 S 12.80. “a” 212193-0 3 S 12.80. “b” 212194-8 3 S 12.81 212195-6 3 S 12.82 212196-4 2 S 12.83. “a” 212197-2 3 S 12.83. “b” 212198-0 3 S 12.84 212199-9 4 S 12.84.1 212200-6 4 S 12.85 212201-4 4 S 12.85.1 212202-2 4 S 12.85.2 212203-0 4 S 12.86 212204-9 3 S 12.86.1 212205-7 3 S 12.87 212206-5 4 S 12.88 212207-3 4 S 12.89 212208-1 4 S 12.90 212209-0 4 S 12.90.1 212210-3 4 S 12.90.2 212211-1 3 S 12.90.3 212212-0 3 S 12.91 212213-8 4 S 12.92 212214-6 3 S 12.92. “a” 212215-4 3 S 12.92. “b” 212216-2 3 S 12.93 212217-0 4 S 12.93.1 212218-9 3 S 12.94. “a” 212219-7 2 S 12.94. “b” 212220-0 2 S 12.94. “c” 212221-9 2 S 12.94. “d” 212222-7 2 S 12.94. “e” 212223-5 2 S 12.94. “f” 212224-3 2 S 12.94. “g” 212225-1 2 S 12.94. “h” 212226-0 2 S 12.95. “a” 212227-8 2 S 12.95. “b” 212228-6 2 S 12.95. “c” 212229-4 2 S 12.95. “d” 212230-8 2 S 12.95. “e” 212231-6 2 S 12.96 212232-4 2 S 12.97 212233-2 1 S 12.98 212234-0 2 S 12.99 212235-9 2 S 12.100 212236-7 2 S 12.100.1 212237-5 2 S 12.101. “a” 212238-3 2 S 12.101. “b” 212239-1 2 S 12.101. “c” 212240-5 2 S 12.102 212241-3 2 S 12.103 212242-1 2 S 12.103.1 212243-0 2 S 12.104 212244-8 3 S 12.105 212245-6 2 S 12.107 212246-4 4 S 12.108 212247-2 4 S 12.109 212248-0 3 S 12.110 212249-9 3 S 12.111 212250-2 4 S 12.111.1 212251-0 2 S 12.112 212252-9 2 S 12.112. “a” 212253-7 2 S 12.112. “b” 212254-5 2 S 12.112. “c” 212255-3 2 S 12.112. “d” 212256-1 2 S 12.112. “e” 212257-0 2 S 12.112. “f” 212258-8 2 S 12.112. “g” 212259-6 2 S 12.112. “h” 212260-0 2 S 12.112.1 212261-8 1 S 12.113 212262-6 4 S 12.113. “a” 212263-4 4 S 12.113. “b” 212264-2 4 S 12.113. “c” 212265-0 4 S 12.113. “d” 212266-9 4 S 12.113. “e” 212267-7 4 S 12.113.1. “a” 212268-5 4 S 12.113.1. “b” 212269-3 4 S 12.113.1. “c” 212270-7 4 S 12.113.1. “d” 212271-5 4 S 12.113.1. “e” 212272-3 4 S 12.113.1. “f” 212273-1 4 S 12.114 212274-0 2 S 12.114.1 212275-8 2 S 12.115 212276-6 4 S 12.116 212277-4 2 S 12.116.3 212278-2 2 S 12.117. “a” 212279-0 2 S 12.117. “b” 212280-4 2 S 12.117. “c” 212281-2 2 S 12.118 212282-0 1 S 12.119. “a” 212283-9 1 S 12.119. “b” 212284-7 1 S 12.119.1 212285-5 1 S 12.120 212286-3 1 S 12.121. “a” 212287-1 2 S 12.121. “b” 212288-0 2 S 12.121. “c” 212289-8 2 S 12.121. “d” 212290-1 2 S 12.122. “a” 212291-0 1 S 12.122. “b” 212292-8 1 S 12.123. “a” 212293-6 1 S 12.123. “b” 212294-4 1 S 12.123. “c” 212295-2 1 S 12.123. “d” 212296-0 1 S 12.123. “e” 212297-9 1 S 12.124 212298-7 1 S 12.124.1 212299-5 1 S 12.125 212300-2 2 S 12.126 212301-0 1 S 12.127. “a” 212302-9 1 S 12.127. “b” 212303-7 1 S 12.127. “c” 212304-5 1 S 12.127. “d” 212305-3 1 S 12.128. “a” 212306-1 1 S 12.128. “b” 212307-0 1 S 12.128. “c” 212308-8 1 S 12.128. “d” 212309-6 1 S 12.128. “e” 212310-0 1 S
  9. 9. 12.128. “f” 212311-8 2 S 12.128. “g” 212312-6 1 S 12.128. “h” 212313-4 2 S 12.128. “i” 212314-2 2 S 12.128. “j” 212315-0 2 S 12.128. “k” 212316-9 2 S 12.128. “l” 212317-7 2 S 12.128. “m” 212318-5 2 S 12.128. “n” 212319-3 2 S 12.128. “o” 212320-7 2 S 12.128. “p” 212321-5 2 S 12.129 212322-3 1 S 12.130 212323-1 3 S 12.130.1 212324-0 3 S 12.131 212325-8 3 S 12.132 212326-6 3 S 12.132.1 212327-4 2 S 12.132.1. “a” 212328-2 2 S 12.132.1. “b” 212329-0 2 S 12.132.1. “c” 212330-4 2 S 12.132.1. “d” 212331-2 2 S 12.133 212332-0 3 S 12.133.1 212333-9 3 S 12.133.2 212334-7 3 S 12.133.3 212335-5 3 S 12.134 212336-3 4 S 12.135 212337-1 3 S 12.136 212338-0 3 S 12.137 212339-8 4 S 12.138. “a” 212340-1 3 S 12.138. “b” 212341-0 3 S 12.138. “c” 212342-8 3 S 12.138. “d” 212343-6 3 S 12.138. “e” 212344-4 3 S 12.139 212345-2 1 S 12.144 212346-0 2 S 12.144.1 212347-9 2 S 12.145 212348-7 2 S 12.146 212349-5 2 S 12.147 212350-9 2 S 12.147.1 212351-7 2 S 12.147.1. “a” 212352-5 2 S 12.147.1. “b” 212353-3 2 S 12.147.1. “c” 212354-1 2 S 12.147.1. “d” 212355-0 2 S 12.147.1. “e” 212356-8 2 S 12.147.1. “f” 212357-6 2 S 12.147.1. “g” 212358-4 2 S 12.147.1. “h” 212359-2 2 S 12.147.1. “i” 212360-6 2 S 12.147.2. “a” 212361-4 2 S 12.147.2. “b” 212362-2 2 S 12.147.2. “c” 212363-0 2 S 12.147.2. “d” 212364-9 2 S 12.148 212365-7 2 S 12.149 212366-5 2 S 12.150 212367-3 3 S 12.151 212368-1 2 S 12.151.1 212369-0 1 S 12.151.2 212370-3 2 S 12.151.3 212371-1 2 S 12.153 212372-0 2 S 12.153.1 212373-8 2 S 12.154 212374-6 1 S NR 12 - Anexo V Item/Subitem Código Infração Tipo 1. “a” 212375-4 4 S 1. “b” 212376-2 4 S 1. “c” 212377-0 4 S 1. “d” 212378-9 4 S 1. “e” 212379-7 4 S 1.1 212380-0 4 S 2. 212381-9 2 S 3. 212382-7 3 S 3. “a” 212383-5 3 S 3. “b” 212384-3 3 S 3. “c” 212385-1 3 S 3. “d” 212386-0 3 S 4. 212387-8 3 S 4.1 212388-6 4 S 4.2 212389-4 1 S 5. 212390-8 2 S 6. 212391-6 4 S NR 12 - Anexo VI Item/Subitem Código Infração Tipo 2.2 212392-4 4 S 2.3 212393-2 4 S 2.4 212394-0 4 S 2.5 212395-9 4 S 2.6 212396-7 3 S 2.7 212397-5 3 S 2.8 212398-3 4 S 2.9 212399-1 3 S 3.2 212400-9 4 S 3.3 212401-7 4 S 3.4 212402-5 4 S 3.5 212403-3 3 S 3.6 212404-1 3 S 3.7 212405-0 3 S 3.8 212406-8 2 S 3.9 212407-6 2 S 3.10 212408-4 4 S 3.11 212409-2 4 S 3.12 212410-6 3 S 3.13 212411-4 2 S 3.14 212412-2 2 S 3.15 212413-0 2 S 3.16 212414-9 3 S 4.2 212415-7 4 S 4.4 212416-5 4 S 4.5 212417-3 4 S 4.5.1 212418-1 4 S 4.5.2 212419-0 4 S 4.6 212420-3 4 S 4.7 212421-1 4 S 4.8 212422-0 3 S 5.2 212423-8 4 S 5.2.1 212424-6 4 S 5.2.1.1 212425-4 4 S 5.2.1.2 212426-2 4 S 5.2.1.3 212427-0 3 S 5.2.1.4 212428-9 3 S 5.3 212429-7 4 S 5.4 212430-0 3 S 6.2 212431-9 4 S 6.2.1 212432-7 4 S 6.2.1.1 212433-5 4 S 6.2.1.2 212434-3 4 S 6.2.1.3 212435-1 3 S 6.2.1.4 212436-0 3 S 6.3 212437-8 4 S 6.4 212438-6 3 S 6.5 212439-4 3 S 7.2 212440-8 4 S 7.2.1 212441-6 4 S 7.2.1.1 212442-4 4 S
  10. 10. 7.2.2 212443-2 4 S 7.2.3 212444-0 4 S 7.3 212445-9 4 S 7.4 212446-7 3 S 8.2 212447-5 4 S 8.2.1 212448-3 4 S 8.2.2 212449-1 4 S 8.2.2.1 212450-5 4 S 8.2.3 212451-3 4 S 8.2.4 212452-1 4 S 8.3 212453-0 4 S 8.4 212454-8 3 S NR 12 - Anexo VII Item/Subitem Código Infração Tipo 1.2 212455-6 4 S 1.3 212456-4 4 S 1.3.1 212457-2 4 S 1.4 212458-0 4 S 1.5 212459-9 4 S 1.5.1 212460-2 4 S 1.5.2 212461-0 4 S 1.6 212462-9 4 S 1.7 212463-7 4 S 1.8 212464-5 4 S 2.2 212465-3 4 S 2.3 212466-1 4 S 2.4 212467-0 4 S 3.2 212468-8 4 S 3.3 212469-6 4 S 3.4 212470-0 4 S 4.2 212471-8 4 S 4.3 212472-6 4 S 4.4 212473-4 4 S 4.5 212474-2 4 S 5.2 212475-0 4 S NR 12 - Anexo VIII Item/Subitem Código Infração Tipo 2.1. “a” 212476-9 4 S 2.1. “b” 212477-7 4 S 2.1. “c” 212478-5 4 S 2.1.1 212479-3 4 S 2.1.2 212480-7 4 S 2.1.3 212481-5 4 S 3.1. “a” 212482-3 4 S 3.1. “b” 212483-1 4 S 3.2. “a” 212484-0 4 S 3.2. “b” 212485-8 4 S 3.2. “c” 212486-6 4 S 4.1 212487-4 4 S 4.1.1 212488-2 3 S 4.1.2 212489-0 3 S 4.1.3 212490-4 3 S 4.1.4 212491-2 3 S 4.1.5 212492-0 3 S 4.2 212493-9 4 S 4.2.1 212494-7 3 S 4.2.2 212495-5 3 S 4.2.3 212496-3 3 S 4.2.4 212497-1 3 S 4.3 212498-0 4 S 4.3.1 212499-8 3 S 4.3.2 212500-5 3 S 4.3.3 212501-3 3 S 4.3.4 212502-1 3 S 4.3.5 212503-0 3 S 5.1 212504-8 4 S 5.2 212505-6 3 S 5.3 212506-4 4 S 5.4 212507-2 4 S 6.1 212508-0 4 S 6.1.1 212509-9 4 S 6.1.2 212510-2 4 S 6.2 212511-0 4 S 6.3 212512-9 4 S 7.1 212513-7 4 S 7.2 212514-5 3 S 7.3 212515-3 3 S 7.4 212516-1 3 S 7.5 212517-0 4 S 8.1 212518-8 3 S 8.1.1 212519-6 3 S 9.1 212520-0 4 S 9.1.1 212521-8 4 S 9.1.2 212522-6 4 S 10.1. “a” 212523-4 3 S 10.1. “b” 212524-2 3 S 10.1. “c” 212525-0 3 S 10.1. “d” 212526-9 3 S 11.1 212527-7 3 S 11.2 212528-5 3 S 11.3. “a” 212529-3 3 S 11.3. “b” 212530-7 3 S 11.4 212531-5 3 S 12.1. “a” 212532-3 3 S 12.1. “b” 212533-1 3 S 12.1. “c” 212534-0 3 S 12.2 212535-8 4 S 13.1 212536-6 4 S 13.2. “a” 212537-4 4 S 13.2. “b” 212538-2 4 S 13.2. “c” 212539-0 4 S 13.2. “d” 212540-4 4 S 13.2. “e” 212541-2 4 S 13.2. “f” 212542-0 4 S 13.3 212543-9 4 S 13.4 212544-7 4 S 14. 212545-5 4 S 15.1 212546-3 3 S 15.2 212547-1 4 S 16.1 212548-0 3 S 16.2 212549-8 3 S NR 12 - Anexo IX Item/Subitem Código Infração Tipo 1.2.1.1 212550-1 4 S 1.2.1.1.1 212551-0 4 S 1.2.1.2 212552-8 4 S 1.2.1.2.1 212553-6 4 S 1.2.1.3 212554-4 4 S 1.2.1.4 212555-2 4 S 1.2.1.4.1 212556-0 4 S 1.2.1.5 212557-9 4 S 1.2.1.6 212558-7 4 S 1.2.1.6.1 212559-5 4 S 1.2.1.7 212560-9 4 S 1.2.1.7.1 212561-7 4 S 1.2.1.7.2 212801-2 4 S 1.2.1.8. “a” 212562-5 4 S 1.2.1.8. “b” 212563-3 4 S 1.2.1.8. “c” 212564-1 4 S 1.2.1.8. “d” 212565-0 4 S 1.2.1.9.2. “a” 212566-8 4 S 1.2.1.9.2. “b” 212567-6 4 S 1.2.1.9.2. “c” 212568-4 4 S 1.2.1.9.3 212569-2 4 S 1.2.1.9.3.1 212570-6 4 S
  11. 11. 1.2.1.9.4 212571-4 4 S 1.2.1.9.4.1. “a” 212572-2 4 S 1.2.1.9.4.1. “b” 212573-0 4 S 1.2.1.9.4.1. “c” 212574-9 4 S 1.2.1.9.5 212575-7 4 S 1.2.1.9.5.1 212576-5 4 S 1.2.2.1 212577-3 3 S 1.2.2.2 212578-1 3 S 1.2.2.3 212579-0 3 S 1.2.3.1 212580-3 3 S 1.2.3.2 212581-1 3 S 1.2.3.3 212582-0 3 S 1.2.3.4 212583-8 3 S 1.2.4.1 212584-6 3 S 1.2.4.3 212585-4 3 S 1.2.4.3.1 212586-2 3 S 1.2.4.4 212587-0 4 S 1.2.5.1 212588-9 3 S 1.2.5.1.1 212589-7 3 S 1.2.6.2 212590-0 4 S 1.2.6.2.1 212591-9 3 S 1.2.6.2.2 212592-7 4 S 1.2.6.3 212593-5 4 S 1.2.6.3.1 212594-3 3 S 1.2.6.3.2 212595-1 3 S 1.2.6.3.3. “a” 212596-0 4 S 1.2.6.3.3. “b” 212597-8 4 S 1.2.6.3.3. “c” 212598-6 4 S 1.2.6.3.4 212599-4 4 S 1.2.6.3.5 212600-1 4 S 1.2.7.1 212601-0 3 S 1.2.7.1.1 212602-8 3 S 1.2.7.2 212603-6 3 S 1.2.7.2.1 212604-4 3 S 1.2.7.2.1.1 212605-2 3 S 1.2.7.2.1.2 212606-0 3 S 1.2.7.3. “a” 212607-9 3 S 1.2.7.3. “b” 212608-7 3 S 1.2.8.1 212609-5 4 S 1.2.8.2 212610-9 4 S 1.2.9.1 212611-7 4 S 1.2.9.2 212612-5 4 S 1.2.10.1 212613-3 4 S 1.2.10.2 212614-1 4 S 1.2.11.1. “a” 212615-0 3 S 1.2.11.1. “b” 212616-8 3 S 1.2.11.1. “c” 212617-6 3 S 1.2.11.1. “d” 212618-4 3 S NR 12 - Anexo X Item/Subitem Código Infração Tipo 1. “a” 212619-2 4 S 1. “b” 212620-6 4 S 1. “c” 212621-4 3 S 1. “d” 212622-2 3 S 2. “a” 212623-0 4 S 2. “b” 212624-9 4 S 2. “c” 212625-7 4 S 2. “d” 212626-5 4 S 2.1 212627-3 4 S NR 12 - Anexo XI Item/Subitem Código Infração Tipo 2. 212628-1 4 S 3. “a” 212629-0 3 S 3. “b” 212630-3 3 S 3. “c” 212631-1 3 S 3. “d” 212632-0 3 S 3. “e” 212633-8 3 S 4. 212634-6 2 S 5. 212635-4 3 S 6. 212636-2 4 S 6.1 212637-0 4 S 6.1.1 212638-9 4 S 6.3.1 212639-7 4 S 6.4. “a” 212640-0 3 S 6.4. “b” 212641-9 3 S 6.4. “c” 212642-7 3 S 6.4. “d” 212643-5 3 S 6.4. “e” 212644-3 3 S 6.4. “f” 212645-1 3 S 6.4. “g” 212646-0 3 S 6.4. “h” 212647-8 3 S 6.4. “i” 212648-6 3 S 6.4. “j” 212649-4 3 S 6.4. “k” 212650-8 3 S 6.4. “l” 212651-6 3 S 6.4. “m” 212652-4 3 S 6.4.1 212653-2 3 S 6.5 212654-0 3 S 6.5. “a” 212655-9 3 S 6.5. “b” 212656-7 3 S 6.5.1. 212657-5 3 S 6.5.2. “a” 212658-3 3 S 6.5.2. “b” 212659-1 3 S 6.5.2. “c” 212660-5 3 S 6.5.2.1. 212661-3 3 S 6.5.4. “a” 212662-1 3 S 6.5.4. “b” 212663-0 3 S 6.5.4. “c” 212664-8 3 S 6.5.4.1 212665-6 3 S 6.6 212666-4 4 S 6.6.1 212667-2 4 S 6.7 212668-0 4 S 6.8 212669-9 4 S 6.8.1 212670-2 4 S 6.9 212671-0 4 S 6.10 212672-9 4 S 6.11 212673-7 3 S 6.12 212674-5 3 S 6.12.1 212675-3 3 S 7. “a” 212676-1 1 S 7. “b” 212677-0 1 S 7. “c” 212678-8 1 S 8. 212679-6 2 S 9. 212680-0 4 S 10. 212681-8 4 S 11. 212682-6 3 S 12. 212683-4 2 S 12.1 212684-2 1 S 12.2 212685-0 2 S 13. “a” 212686-9 3 S 13. “b” 212687-7 3 S 13. “c” 212688-5 3 S 13. “d” 212689-3 3 S 13. “e” 212690-7 3 S 13. “f” 212691-5 3 S 13. “g” 212692-3 3 S 14. 212693-1 2 S 14.1. “a” 212694-0 1 S 14.1. “b” 212695-8 1 S 14.1. “c” 212696-6 1 S 14.1. “d” 212697-4 1 S 14.2. “a” 212698-2 1 S 14.2. “b” 212699-0 1 S 14.2. “c” 212700-8 1 S 14.2. “d” 212701-6 1 S 14.2. “e” 212702-4 2 S
  12. 12. 14.2. “f” 212703-2 1 S 14.2. “g” 212704-0 2 S 14.2. “h” 212705-9 2 S 14.2. “i” 212706-7 2 S 14.2. “j” 212707-5 2 S 14.2. “k” 212708-3 2 S 14.2. “l” 212709-1 2 S 14.2. “m” 212710-5 2 S 14.2. “n” 212711-3 2 S 15. 212712-1 2 S 15.1.2 212713-0 2 S 15.1.2.1 212714-8 2 S 15.2 212715-6 2 S 15.3 212716-4 2 S 15.4 212717-2 2 S 15.5 212718-0 2 S 15.6 212719-9 2 S 15.7 212720-2 3 S 15.7. “a” 212721-0 3 S 15.7. “b” 212722-9 3 S 15.7. “c” 212723-7 3 S 15.7. “d” 212724-5 3 S 15.7. “e” 212725-3 3 S 15.7.1 212726-1 3 S 15.7.1.1 212727-0 3 S 15.8 212728-8 2 S 15.9 212729-6 2 S 15.9. “a” 212730-0 2 S 15.9. “b” 212731-8 2 S 15.9. “c” 212732-6 2 S 15.9. “d” 212733-4 2 S 15.10. 212734-2 2 S 15.11. 212735-0 2 S 15.12. “a” 212736-9 2 S 15.12. “b” 212737-7 2 S 15.12. “c” 212738-5 2 S 15.13. “a” 212739-3 2 S 15.13. “b” 212740-7 2 S 15.13. “c” 212741-5 2 S 15.13. “d” 212742-3 2 S 15.13. “e” 212743-1 2 S 15.14. “a” 212744-0 2 S 15.14. “b” 212745-8 2 S 15.14. “c” 212746-6 2 S 15.14. “d” 212747-4 2 S 15.14. “e” 212748-2 2 S 15.14. “f” 212749-0 2 S 15.14. “g” 212750-4 2 S 15.15. “a” 212751-2 2 S 15.15. “b” 212752-0 2 S 15.15. “c” 212753-9 2 S 15.15. “d” 212754-7 2 S 15.15. “e” 212755-5 2 S 15.15. “f” 212756-3 2 S 15.15. “g” 212757-1 2 S 15.15. “h” 212758-0 2 S 15.15. “i” 212759-8 2 S 15.15. “j” 212760-1 2 S 15.15. “k” 212761-0 2 S 15.15. l 212762-8 2 S 15.15.1. “a” 212763-6 2 S 15.15.1. “b” 212764-4 2 S 15.16. “a” 212765-2 2 S 15.16. “b” 212766-0 2 S 15.16. “c” 212767-9 2 S 15.17 212768-7 2 S 15.18 212769-5 2 S 15.19 212770-9 2 S 15.20 212771-7 2 S 15.21 212772-5 2 S 15.21. “a” 212773-3 2 S 15.21. “b” 212774-1 2 S 15.21. “c” 212775-0 2 S 15.21. “d” 212776-8 2 S 15.21. “e” 212777-6 2 S 15.21. “f” 212778-4 2 S 15.21.1 212779-2 2 S 15.22. “a” 212780-6 2 S 15.22. “b” 212781-4 2 S 15.22.1. “a” 212782-2 2 S 15.22.1. “b” 212783-0 2 S 15.22.1. “c” 212784-9 2 S 15.22.1. “d” 212785-7 2 S 15.22.1. “e” 212786-5 2 S 15.22.1. “f” 212787-3 2 S 15.22.1. “g” 212788-1 2 S 15.22.1. “h” 212789-0 2 S 15.22.3 212790-3 2 S 15.23 212791-1 2 S 15.24. “a” 212792-0 2 S 15.24. “b” 212793-8 2 S 15.24. “c” 212794-6 2 S 15.24. “d” 212795-4 2 S 15.24. “e” 212796-2 2 S 15.24.1 212797-0 2 S 15.25 212798-9 2 S 15.25.1 212799-7 2 S 15.25.2 212800-4 2 S (NR 12 - Anexo XII) Item/Subitem Código Infração Tipo 2.1. “a” 212803-9 4 S 2.1. “b” 212804-7 4 S 2.1. “c” 212805-5 4 S 2.1. “d” 212806-3 4 S 2.1. “e” 212807-1 4 S 2.1. “f” 212808-0 3 S 2.1. “g” 212809-8 4 S 2.1. “h” 212810-1 4 S 2.1. “i” 212811-0 4 S 2.1. “j” 212812-8 4 S 2.1. “k” 212813-6 4 S 2.1. “l” 212814-4 4 S 2.1. “m” 212815-2 4 S 2.1. “n” 212816-0 4 S 2.1. “o” 212817-9 3 S 2.1. “p” 212818-7 4 S 2.2. “a” 212819-5 4 S 2.2. “b” 212820-9 3 S 2.2. “c” 212821-7 4 S 2.2. “d” 212822-5 3 S 2.2. “e” 212823-3 3 S 2.2. “f” 212824-1 3 S 2.3 212825-0 2 S 2.4 212826-8 4 S 2.5 212827-6 4 S 2.6 212828-4 4 S 2.7 212829-2 3 S 2.8 212830-6 3 S 2.9 212831-4 4 S 2.10 212832-2 2 S 2.11 212833-0 4 S 2.12 212834-9 3 S 2.13. “a” 212835-7 2 S 2.13. “b” 212836-5 2 S 2.13. “c” 212837-3 2 S 2.14 212838-1 2 S 2.15 212839-0 3 S
  13. 13. 2.16 212840-3 2 S 2.17 212841-1 2 S 3.1. “a” 212842-0 4 S 3.1. “b” 212843-8 4 S 3.1. “c” 212844-6 4 S 3.1. “d” 212845-4 4 S 3.1. “e” 212846-2 3 S 3.1. “f” 212847-0 4 S 3.1. “g” 212848-9 4 S 3.1. “h” 212849-7 4 S 3.1. “i” 212850-0 4 S 3.1. “j” 212851-9 4 S 3.1. “k” 212852-7 4 S 3.1. “l” 212853-5 4 S 3.1. “m” 212854-3 4 S 3.1. “n” 212855-1 4 S 3.1. “o” 212856-0 4 S 3.1. “p” 212857-8 4 S 3.1. “q” 212858-6 3 S 3.2. “a” 212859-4 4 S 3.2. “b” 212860-8 4 S 3.2. “c” 212861-6 3 S 3.2. “d” 212862-4 2 S 3.2. “e” 212863-2 2 S 3.3 212864-0 4 S 3.4 212865-9 4 S 3.5 212866-7 4 S 3.6 212867-5 4 S 3.6.1 212868-3 4 S 3.7 212869-1 4 S 3.8 212870-5 3 S 3.9 212871-3 3 S 3.10 212872-1 3 S 3.11 212873-0 3 S 3.12 212874-8 4 S 3.13 212875-6 3 S 3.14 212876-4 3 S 3.15 212877-2 2 S 4.2 212878-0 2 S 4.3 212879-9 4 S 4.4 212880-2 2 S 4.5 212881-0 4 S 4.6 212882-9 4 S 4.7. “a” 212883-7 3 S 4.7. “b” 212884-5 3 S 4.7. “c” 212885-3 3 S 4.7. “d” 212886-1 3 S 4.7. “e” 212887-0 3 S 4.8 212888-8 3 S 4.9 212889-6 3 S 4.10 212890-0 3 S 4.11 212891-8 3 S 4.12 212892-6 3 S 4.13 212893-4 3 S 4.15 212894-2 3 S 4.16 212895-0 3 S 4.17. “a” 212896-9 3 S 4.17. “b” 212897-7 3 S 4.17. “c” 212898-5 3 S 4.18. “a” 212899-3 4 S 4.18. “b” 212900-0 4 S 4.18. “c” 212901-9 3 S 4.18. “d” 212902-7 4 S 4.18. “e” 212903-5 4 S 4.18. “f” 212904-3 4 S 4.18. “g” 212905-1 4 S 4.19 212906-0 3 S 4.20 212907-8 2 S 4.21 212908-6 4 S 4.22 212909-4 4 S 4.23 212910-8 3 S 4.24 212911-6 4 S 4.24. “a” 212912-4 4 S 4.24. “b” 212913-2 4 S 4.24. “c” 212914-0 4 S 4.24. “d” 212915-9 4 S 4.24. “e” 212916-7 3 S 4.24. “f” 212917-5 3 S 4.24. “g” 212918-3 4 S 4.24. “h” 212919-1 4 S 4.24. “i” 212920-5 4 S 4.25 212921-3 3 S 4.26. “a” 212922-1 4 S 4.26. “b” 212923-0 4 S 4.26. “c” 212924-8 4 S 4.26. “d” 212925-6 4 S 4.26. “e” 212926-4 4 S 4.26. “f” 212927-2 4 S 4.26. “g” 212928-0 4 S 4.26. “h” 212929-9 4 S 4.26. “i” 212930-2 4 S 4.26. “j” 212931-0 4 S 4.26. “k” 212932-9 4 S 4.27. “a” 212933-7 4 S 4.27. “b” 212934-5 4 S 4.27. “c” 212935-3 4 S 4.27. “d” 212936-1 4 S 4.27. “e” 212937-0 4 S 4.27. “f” 212938-8 3 S 4.27. “g” 212939-6 4 S 4.27. “h” 212940-0 4 S 4.27. “i” 212941-8 4 S 4.27. “j” 212942-6 4 S 4.27. “k” 212943-4 4 S 4.27. “l” 212944-2 4 S 4.27. “m” 212945-0 4 S 4.27. “n” 212946-9 4 S 4.27. “o” 212947-7 4 S 4.27. “p” 212948-5 4 S 4.27. “q” 212949-3 4 S 4.28. “a” 212950-7 2 S 4.28. “b” 212951-5 3 S 4.28. “c” 212952-3 2 S 4.28. “d” 212953-1 2 S 4.29 212954-0 2 S 4.29. “a” 212955-8 2 S 4.29. “b” 212956-6 2 S 4.29. “c” 212957-4 2 S 4.29. “d” 212958-2 2 S 4.31 212959-0 3 S 4.32 212960-4 4 S 4.33 212961-2 2 S 4.34 212962-0 4 S 4.35 212963-9 4 S 4.36 212964-7 3 S 4.37 212965-5 4 S 4.38 212966-3 3 S 4.39 212967-1 2 S 4.40 212968-0 2 S 4.41 212969-8 4 S 4.42 212970-1 4 S 6. 212971-0 2 S 7. 212972-8 3 S 7.1 212973-6 3 S 7.2 212974-4 3 S NR 13 (113.000-5) Item/Subitem Código Infração Tipo
  14. 14. 13.1.4. “a” 113100-1 4 S 13.1.4. “b” 113101-0 4 S 13.1.4. “c” 113102-8 4 S 13.1.4. “d” 113103-6 4 S 13.1.4. “e” 113104-4 4 S 13.1.5 113105-2 1 S 13.1.5.1 113106-0 1 S 13.1.6. “a” 113002-1 3 S 13.1.6. “b” 113107-9 3 S 13.1.6. “c” 113108-7 3 S 13.1.6. “d” 113109-5 3 S 13.1.6. “e” 113110-9 3 S 13.1.6.1 113006-4 3 S 13.1.6.3 113111-7 1 S 13.1.7. “a” 113112-5 2 S 13.1.7. “b” 113113-3 2 S 13.1.7.1 113114-1 2 S 13.1.8 113115-0 2 S 13.2.1 113127-3 2 S 13.2.3. “a” 113128-1 3 S 13.2.3. “b” 113129-0 4 S 13.2.3. “c” 113130-3 3 S 13.2.3. “d” 113131-1 4 S 13.2.3. “e” 113132-0 3 S 13.2.3. “f” 113133-8 4 S 13.2.4. “a” 113013-7 4 S 13.2.4. “b” 113134-6 4 S 13.2.4. “c” 113135-4 4 S 13.2.4. “d” 113136-2 4 S 13.2.4. “e” 113137-0 4 S 13.2.4. “f” 113014-5 3 S 13.2.4. “g” 113138-9 4 S 13.2.4. “h” 113139-7 4 S 13.2.7 113140-0 3 S 13.3.1 113016-1 3 S 13.3.2 113145-1 4 S 13.3.3 113146-0 3 S 13.3.4 113147-8 4 S 13.3.7. “a” 113148-6 2 S 13.3.7. “b” 113149-4 3 S 13.3.7. “c” 113150-8 3 S 13.3.9 113151-6 3 S 13.3.10 113141-9 1 S 13.3.11 113142-7 3 S 13.3.12. “a” 113143-5 4 S 13.3.12. “b” 113144-3 4 S 13.4.1 113152-4 3 S 13.4.2 113023-4 3 S 13.4.3. “a” 113153-2 2 S 13.4.3. “b” 113154-0 2 S 13.4.4 113155-9 3 S 13.4.5 113156-7 3 S 13.5.2 113160-5 4 S 13.5.3 113161-3 4 S 13.5.6 113027-7 4 S 13.5.7 113028-5 4 S 13.5.8 113029-3 4 S 13.5.9 113162-1 4 S 13.5.11 113157-5 3 S 13.5.12 113158-3 1 S 13.5.13 113159-1 2 S 13.5.14 113031-5 1 S 13.6.2. “a” 113163-0 4 S 13.6.2. “b” 113164-8 4 S 13.6.2. “c” 113165-6 4 S 13.6.3 113166-4 1 S 13.6.3.1 113167-2 1 S 13.6.4. “a” 113168-0 3 S 13.6.4. “b” 113169-9 3 S 13.6.4. “c” 113170-2 3 S 13.6.4. “d” 113171-0 3 S 13.6.4. “e” 113172-9 3 S 13.6.4.1 113173-7 3 S 13.6.4.2 113174-5 1 S 13.6.5. “a” 113175-3 2 S 13.6.5. “b” 113176-1 2 S 13.6.6 113177-0 2 S 13.7.1 113042-0 2 S 13.7.2. “a” 113178-8 4 S 13.7.2. “b” 113043-9 3 S 13.7.2. “c” 113179-6 4 S 13.7.2. “d” 113180-0 4 S 13.7.2. “e” 113181-8 4 S 13.7.3 113182-6 4 S 13.7.6 113183-4 2 S 13.7.7 113184-2 2 S 13.8.1 113046-3 3 S 13.8.2 113047-1 3 S 13.8.2.1 113188-5 4 S 13.8.3 113048-0 4 S 13.8.6. “a” 113189-3 2 S 13.8.6. “b” 113190-7 3 S 13.8.6. “c” 113191-5 3 S 13.8.8 113192-3 3 S 13.8.9 113193-1 1 S 13.8.10 113185-0 3 S 13.8.11. “a” 113186-9 4 S 13.8.11. “b” 113187-7 4 S 13.9.1 113194-0 3 S 13.9.2 113053-6 3 S 13.9.3. “a” 113195-8 2 S 13.9.3. “b” 113196-6 2 S 13.9.3. “c” 113197-4 2 S 13.9.4 113198-2 3 S 13.9.5 113199-0 3 S 13.10.2 113116-8 3 S 13.10.3 113200-8 3 S 13.10.3.1 113117-6 3 S 13.10.3.2 113118-4 3 S 13.10.3.3 113119-2 3 S 13.10.3.4 113120-6 3 S 13.10.3.6 113121-4 3 S 13.10.3.7 113122-2 3 S 13.10.4 113123-0 3 S 13.10.5 113124-9 3 S 13.10.7 113125-7 3 S 13.10.8 113126-5 2 S 13.10.9 113070-6 1 S NR 14 (114.000-0) Item/Subitem Código Infração Tipo 14.1 114008-6 3 S 14.2 114009-4 4 S 14.2.1 114010-8 4 S 14.2.2 114011-6 4 S 14.3. “a” 114005-1 4 S 14.3. “b” 114006-0 4 S 14.3.1 114012-4 3 S NR 15 (115.000-6) Item/Subitem Código Infração Tipo 15.2 115001-4 1 S NR 15 - Anexo 1 Item/Subitem Código Infração Tipo 3 115050-2 3 S 5 115051-0 4 S
  15. 15. NR 15 - Anexo 2 Item/Subitem Código Infração Tipo 4 115052-9 4 S NR 15 - Anexo 3 Item/Subitem Código Infração Tipo 1 115053-7 3 S NR 15 - Anexo 5 Item/Subitem Código Infração Tipo Anexo 5 115054-5 3 S NR 15 - Anexo 6 Item/Subitem Código Infração Tipo 1.3.1 115055-3 4 S 2.3.1. “a” 115056-1 4 S NR 15 - Anexo 11 Item/Subitem Código Infração Tipo 3 115057-0 4 S 4 115058-8 4 S 7 115059-6 4 S NR 15 - Anexo 12 Item/Subitem Código Infração Tipo 2.1 115016-2 4 S 2.3 115060-0 3 S 4 115018-9 4 S 5 115019-7 4 S 6 115020-0 4 S 7 115021-9 3 S 7.2 115061-8 2 S 7.3 115062-6 3 S 8 115024-3 3 S 9 115025-1 3 S 9.1 115063-4 2 S 9.2 115064-2 2 S 10 115028-6 3 S 11 115029-4 3 S 11.1 115030-8 3 S 11.2 115065-0 2 S 11.4 115066-9 1 S 14 115034-0 3 S 14.1 115067-7 2 S 14.2 115068-5 2 S 15 115069-3 2 S 16 115070-7 2 S 17 115071-5 3 S 18 115072-3 3 M 18.2 115041-3 2 M 19 115073-1 3 M 19.1 115074-0 2 M 19.2 115075-8 1 M 20 115099-5 3 S 20.1 115077-4 2 S “Manganês” 115078-2 3 S 7 do item “Sílica” 115079-0 3 S 8 do item “Sílica” 115093-6 3 S NR 15 - Anexo 13 Item/Subitem Código Infração Tipo “Substâncias Cancerígenas” 115080-4 4 S NR 15 - Anexo 13A Item/Subitem Código Infração Tipo 4. 115095-2 4 S 4.1.2.1 115098-7 3 S 4.3 115082-0 4 S 4.4 115083-9 4 S 4.6 115097-9 2 S 5.3 115085-5 4 S 5.4 115086-3 4 S 6. 115087-1 4 S 9. 115088-0 4 S 10. 115089-8 4 S 11. 115090-1 4 S 12. 115091-0 4 S 14. 115092-8 4 S NR 16 (116.000-1) Item/Subitem Código Infração Tipo 16.2 116001-0 1 S 16.8 116029-0 3 S NR 17 (117.000-7) Item/Subitem Código Infração Tipo 17.1.2 117037-6 4 S 17.2.2 117038-4 3 S 17.2.3 117039-2 3 S 17.2.4 117040-6 2 S 17.2.5 117041-4 3 S 17.2.6 117042-2 3 S 17.2.7 117043-0 3 S 17.3.1 117044-9 3 S 17.3.2 117045-7 3 S 17.3.2. “a” 117007-4 2 S 17.3.2. “b” 117008-2 2 S 17.3.2. “c” 117009-0 2 S 17.3.2.1 117010-4 2 S 17.3.3 117046-5 3 S 17.3.4 117047-3 2 S 17.3.5 117048-1 3 S 17.4.1 117049-0 3 S 17.4.2. “a” 117050-3 2 S 17.4.2. “b” 117051-1 2 S 17.4.3. “a” 117019-8 2 S 17.4.3. “b” 117020-1 2 S 17.4.3. “c” 117021-0 2 S 17.4.3. “d” 117022-8 2 S 17.5.1 117052-0 3 S 17.5.2. “a” 117023-6 2 S 17.5.2. “b” 117024-4 2 S 17.5.2. “c” 117025-2 2 S 17.5.2. “d” 117026-0 2 S 17.5.3 117053-8 2 S 17.5.3.1 117054-6 1 S 17.5.3.2 117055-4 1 S 17.5.3.3 117027-9 2 S 17.6.1 117056-2 4 S 17.6.3. “a” 117029-5 3 S 17.6.3. “b” 117057-0 4 S 17.6.3. “c” 117031-7 3 S 17.6.4. “a” 117032-5 3 S 17.6.4. “b” 117033-3 3 S 17.6.4. “c” 117034-1 3 S 17.6.4. “d” 117035-0 3 S 17.6.4. “e” 117036-8 3 S NR 17 - Anexo I Item/Subitem Código Infração Tipo 2.1. “a” 117058-9 3 S 2.1. “b” 117059-7 2 S 2.1. “c” 117060-0 2 S 2.1. “d” 117061-9 2 S 2.1. “e” 117062-7 3 S 2.1. “f” 117063-5 2 S 2.1. “g” 117064-3 2 S 2.1. “h” 117065-1 2 S
  16. 16. 2.1. “i” 117066-0 2 S 2.2. “a” 117067-8 2 S 2.2. “b” 117068-6 2 S 2.2. “c” 117069-4 2 S 2.2. “d” 117070-8 2 S 2.3. “a” 117071-6 1 S 2.3. “b” 117072-4 1 S 2.3. “c” 117073-2 1 S 2.4 117074-0 3 S 3.1 117075-9 3 S 3.2 117076-7 3 S 3.3 117077-5 3 S 3.4. “a” 117078-3 3 S 3.4. “b” 117079-1 2 S 3.4. “c” 117080-5 2 S 3.4. “d” 117081-3 2 S 3.4. “e” 117082-1 2 S 3.5 117083-0 1 S 4.1 117084-8 3 S 4.2 117085-6 4 S 4.3 117086-4 3 S 4.4 117087-2 2 S 5.1 117088-0 1 S 5.2 117089-9 2 S 6.1 117090-2 3 S 6.2 117091-0 2 S 6.2.1 117092-9 2 S 6.3 117093-7 2 S 6.4 117094-5 1 S 6.6 117095-3 1 S NR 17 - Anexo II Item/Subitem Código Infração Tipo 2.1 117096-1 3 S 2.1. “a” 117097-0 2 S 2.1. “b” 117098-8 2 S 2.1. “c” 117099-6 2 S 2.1. “d” 117100-3 2 S 2.1. “e” 117101-1 2 S 2.1. “f” 117102-0 2 S 2.1. “g” 117103-8 2 S 2.1. “h” 117104-6 2 S 2.1. “i” 117105-4 2 S 2.1. “j” 117106-2 3 S 3.1 117107-0 2 S 3.1.3. “a” 117108-9 1 S 3.1.3. “b” 117109-7 1 S 3.1.3. “c” 117110-0 1 S 3.1.3. “d” 117111-9 1 S 3.2 117112-7 2 S 3.3 117113-5 2 S 3.4 117114-3 3 S 4.1 117115-1 2 S 4.2. “a” 117116-0 2 S 4.2. “b” 117117-8 2 S 4.2. “c” 117118-6 2 S 4.2. “d” 117119-4 2 S 4.2.1 117120-8 2 S 4.3 117121-6 3 S 4.3.1 117122-4 1 S 4.3.2 117123-2 1 S 4.3.3 117124-0 2 S 5.1.2.1 117125-9 1 S 5.1.3.1 117126-7 3 S 5.2 117127-5 3 S 5.2.1 117128-3 3 S 5.3 117129-1 4 S 5.3.1 117130-5 4 S 5.4 117140-2 4 S 5.4.1. “a” 117131-3 3 S 5.4.1. “b” 117132-1 4 S 5.4.1. “c” 117133-0 3 S 5.4.2 117134-8 3 S 5.4.3 117135-6 3 S 5.4.4 117136-4 2 S 5.4.4.1 117137-2 1 S 5.4.4.2 117138-0 2 S 5.4.5 117139-9 3 S 5.5 117141-0 2 S 5.6 117142-9 2 S 5.7 117143-7 4 S 5.8 117144-5 3 S 5.9 117145-3 3 S 5.10. “a” 117146-1 1 S 5.10. “b” 117147-0 1 S 5.10. “c” 117148-8 1 S 5.10. “d” 117149-6 1 S 5.10. “e” 117150-0 1 S 5.11. “a” 117151-8 3 S 5.11. “b” 117152-6 3 S 5.12 117153-4 3 S 5.13. “a” 117154-2 3 S 5.13. “b” 117155-0 2 S 5.13. “c” 117156-9 2 S 5.14 117157-7 2 S 5.15 117158-5 3 S 5.16 117159-3 1 S 6.1 117160-7 3 S 6.1.1 117161-5 3 S 6.1.2. “a” 117162-3 1 S 6.1.2. “b” 117163-1 1 S 6.1.2. “c” 117164-0 1 S 6.1.2. “d” 117165-8 1 S 6.1.2. “e” 117166-6 3 S 6.1.2. “f” 117167-4 1 S 6.1.2. “g” 117168-2 1 S 6.2 117169-0 3 S 6.3. “a” 117170-4 1 S 6.3. “b” 117171-2 1 S 6.3. “c” 117172-0 1 S 6.3. “d” 117173-9 1 S 6.3. “e” 117174-7 1 S 7.1 117175-5 3 S 7.2 117176-3 4 S 7.3 117177-1 3 S 8.1 117178-0 2 M 8.1.1 117179-8 1 M 8.2 117180-1 3 M 8.2.1. “a” 117181-0 2 S 8.2.1. “b” 117182-8 2 S 8.2.1. “c” 117183-6 2 S 8.3 117184-4 4 S 8.4 .”a” 117185-2 2 S 8.4. “b” 117186-0 3 S 8.4. “b” 1 117187-9 1 S 8.4. “b” 2 117188-7 1 S 8.4. “b” 3 117189-5 1 S 8.4. “b” 4 117190-9 1 S 8.4. “b” 5 117191-7 1 S 8.4. “b” 6 117192-5 1 S 8.4. “b” 7 117193-3 1 S 8.4. “b” 8 117194-1 1 S 8.4 .”c” 117195-0 2 S 8.4 .”d” 117196-8 2 S 8.4 .”e” 117197-6 2 S 8.4. “f” 117198-4 2 S 8.4.1 117199-2 2 S 8.4.1. “a” 117200-0 2 S
  17. 17. 8.4.1. “b” 117201-8 2 S 8.4.1. “c” 117202-6 2 S 8.4.1. “d” 117203-4 2 S 8.4.1. “e” 117204-2 2 S 8.4.1. “f” 117205-0 2 S 8.5 117206-9 1 S 9.1 117207-7 3 S 9.2 117208-5 3 S NR 18 (218.000-6) Item/Subitem Código Infração Tipo 18.1.3 218001-4 3 S 18.2.1 218002-2 1 S 18.3.1 218003-0 4 S 18.3.1.1 218004-9 2 S 18.3.1.2 218946-1 1 S 18.3.2 218947-0 2 S 18.3.3 218007-3 3 S 18.3.4. “a” 218008-1 3 S 18.3.4. “b” 218009-0 3 S 18.3.4. “c” 218010-3 3 S 18.3.4. “d” 218948-8 2 S 18.3.4. “e” 218949-6 1 S 18.3.4. “f” 218013-8 1 S 18.4.1. “a” 218014-6 3 S 18.4.1. “b” 218015-4 3 S 18.4.1. “c” 218016-2 3 S 18.4.1. “d” 218017-0 3 S 18.4.1. “e” 218018-9 3 S 18.4.1. “f” 218019-7 1 S 18.4.1. “g” 218020-0 1 S 18.4.1. “h” 218021-9 3 S 18.4.1.2 218022-7 2 S 18.4.1.3. “a” 218023-5 2 S 18.4.1.3. “b” 218024-3 2 S 18.4.1.3. “c” 218025-1 2 S 18.4.1.3. “d” 218026-0 2 S 18.4.1.3. “e” 218027-8 3 S 18.4.1.3.1 218028-6 2 S 18.4.1.3.2 218029-4 2 S 18.4.2.2 218030-8 2 S 18.4.2.3. “a” 218031-6 2 S 18.4.2.3. “b” 218032-4 2 S 18.4.2.3. “c” 218033-2 1 S 18.4.2.3. “d” 218034-0 1 S 18.4.2.3. “e” 218035-9 1 S 18.4.2.3. “f” 218036-7 1 S 18.4.2.3. “g” 218037-5 1 S 18.4.2.3. “h” 218038-3 3 S 18.4.2.3. “i” 218039-1 1 S 18.4.2.3. “j” 218040-5 2 S 18.4.2.4 218041-3 2 S 18.4.2.5.1 218042-1 2 S 18.4.2.6.1 218043-0 2 S 18.4.2.6.2 218044-8 2 S 18.4.2.7.1 218045-6 2 S 18.4.2.8.1 218046-4 1 S 18.4.2.8.2 218047-2 1 S 18.4.2.8.3 218048-0 1 S 18.4.2.8.4 218049-9 1 S 18.4.2.8.5 218050-2 3 S 18.4.2.9.2 218051-0 1 S 18.4.2.9.3. “a” 218052-9 1 S 18.4.2.9.3. “b” 218053-7 1 S 18.4.2.9.3. “c” 218054-5 1 S 18.4.2.9.3. “d” 218055-3 1 S 18.4.2.9.3. “e” 218056-1 1 S 18.4.2.9.3. “f” 218057-0 1 S 18.4.2.9.3. “g” 218058-8 1 S 18.4.2.9.3. “h” 218059-6 2 S 18.4.2.9.3. “i” 218060-0 1 S 18.4.2.10.1. “a” 218061-8 1 S 18.4.2.10.1. “b” 218062-6 1 S 18.4.2.10.1. “c” 218063-4 1 S 18.4.2.10.1. “d” 218064-2 1 S 18.4.2.10.1. “e” 218065-0 1 S 18.4.2.10.1. “f” 218066-9 2 S 18.4.2.10.1. “g” 218067-7 1 S 18.4.2.10.1. “h” 218068-5 2 S 18.4.2.10.1. “i” 218069-3 3 S 18.4.2.10.2 218070-7 1 S 18.4.2.10.3 218071-5 1 S 18.4.2.10.4 218072-3 1 S 18.4.2.10.5 218073-1 1 S 18.4.2.10.6 218074-0 1 S 18.4.2.10.7 218075-8 1 S 18.4.2.10.8 218076-6 2 S 18.4.2.10.9 218077-4 2 S 18.4.2.10.10 218078-2 4 S 18.4.2.10.11 218079-0 4 M 18.4.2.11.2. “a” 218080-4 1 S 18.4.2.11.2. “b” 218081-2 1 S 18.4.2.11.2. “c” 218082-0 1 S 18.4.2.11.2. “d” 218083-9 1 S 18.4.2.11.2. “e” 218084-7 1 S 18.4.2.11.2. “f” 218085-5 1 S 18.4.2.11.2. “g” 218086-3 1 S 18.4.2.11.2. “h” 218087-1 1 S 18.4.2.11.2. “i” 218088-0 1 S 18.4.2.11.2. “j” 218089-8 2 S 18.4.2.11.2. “k” 218090-1 1 S 18.4.2.11.2. “l” 218091-0 1 S 18.4.2.11.3 218092-8 2 S 18.4.2.11.3.1 218093-6 2 S 18.4.2.11.4 218094-4 4 S 18.4.2.12.1. “a” 218095-2 1 S 18.4.2.12.1. “b” 218096-0 1 S 18.4.2.12.1. “c” 218097-9 1 S 18.4.2.12.1. “d” 218098-7 1 S 18.4.2.12.1. “e” 218099-5 1 S 18.4.2.12.1. “f” 218100-2 1 S 18.4.2.12.1. “g” 218101-0 1 S 18.4.2.12.1. “h” 218102-9 1 S 18.4.2.12.1. “i” 218103-7 1 S 18.4.2.12.1. “j” 218104-5 1 S 18.4.2.12.1. “k” 218105-3 1 S 18.4.2.12.1. “l” 218106-1 3 S 18.4.2.12.1. “m” 218107-0 3 S 18.4.2.12.2 218108-8 1 S 18.4.2.13.2 218109-6 1 S 18.5.1 218110-0 4 S 18.5.2 218111-8 3 S 18.5.3 218112-6 3 S 18.5.4 218113-4 3 S 18.5.5 218114-2 3 S 18.5.6 218115-0 2 S 18.5.7 218116-9 2 S 18.5.8 218117-7 2 S 18.5.9 218118-5 2 S 18.5.10 218119-3 4 S 18.5.11 218120-7 3 S 18.5.12 218121-5 3 S 18.5.13 218122-3 3 S 18.6.1 218123-1 4 S 18.6.2 218124-0 4 S 18.6.3 218125-8 3 S 18.6.4 218126-6 4 S 18.6.4.1 218127-4 4 S
  18. 18. 18.6.5 218128-2 4 S 18.6.6 218129-0 3 S 18.6.7 218130-4 3 S 18.6.8 218131-2 4 S 18.6.9 218132-0 4 S 18.6.10 218133-9 4 S 18.6.10.1 218134-7 4 S 18.6.11 218135-5 3 S 18.6.12 218136-3 3 S 18.6.13 218137-1 2 S 18.6.14 218138-0 3 S 18.6.15 218139-8 3 S 18.6.17 218141-0 3 S 18.6.18 218142-8 4 S 18.6.19 218143-6 3 S 18.6.22 218144-4 4 S 18.6.23 218145-2 3 S 18.7.1 218146-0 3 S 18.7.2. “a” 218147-9 3 S 18.7.2. “b” 218148-7 2 S 18.7.2. “c” 218149-5 4 S 18.7.2. “d” 218150-9 3 S 18.7.2. “e” 218151-7 4 S 18.7.3 218152-5 4 S 18.7.4 218153-3 1 S 18.7.5 218154-1 2 S 18.8.1 218155-0 2 S 18.8.2 218156-8 2 S 18.8.3 218157-6 2 S 18.8.3.1 218158-4 1 S 18.8.4 218159-2 2 S 18.8.5 218160-6 3 S 18.8.6 218161-4 1 S 18.9.1 218162-2 2 S 18.9.2 218163-0 3 S 18.9.3 218164-9 2 S 18.9.4 218165-7 4 S 18.9.5 218166-5 4 S 18.9.6 218167-3 4 S 18.9.7 218168-1 3 S 18.9.8 218169-0 2 S 18.9.9 218170-3 2 S 18.9.10 218171-1 2 S 18.9.11 218172-0 3 S 18.9.12 218173-8 3 S 18.10.1 218174-6 3 S 18.10.2 218175-4 4 S 18.10.3 218176-2 3 S 18.10.4 218177-0 3 S 18.10.5 218178-9 2 S 18.10.6 218179-7 3 S 18.10.7 218180-0 2 S 18.10.8 218181-9 4 S 18.10.9 218182-7 2 S 18.11.1 218183-5 3 S 18.11.2 218184-3 3 S 18.11.3 218185-1 4 S 18.11.4 218186-0 2 S 18.11.6 218187-8 4 S 18.11.7 218188-6 4 S 18.11.8 218189-4 3 S 18.11.9 218190-8 2 S 18.12.1 218191-6 2 S 18.12.2 218192-4 3 S 18.12.3 218193-2 2 S 18.12.4 218194-0 2 S 18.12.5.1 218195-9 2 S 18.12.5.1.1 218196-7 2 S 18.12.5.2 218197-5 2 S 18.12.5.3 218198-3 3 S 18.12.5.4 218199-1 3 S 18.12.5.5. “a” 218200-9 3 S 18.12.5.5. “b” 218201-7 3 S 18.12.5.5. “c” 218202-5 3 S 18.12.5.6. “a” 218203-3 2 S 18.12.5.6. “b” 218204-1 2 S 18.12.5.6. “c” 218205-0 2 S 18.12.5.6. “d” 218206-8 2 S 18.12.5.7 218207-6 4 S 18.12.5.8 218208-4 3 S 18.12.5.9 218209-2 3 S 18.12.5.10 218210-6 3 S 18.12.5.10.1 218211-4 3 S 18.12.6.1 218212-2 3 S 18.12.6.2 218213-0 3 S 18.12.6.3 218214-9 2 S 18.12.6.4 218215-7 3 S 18.12.6.5 218216-5 2 S 18.12.6.6 218217-3 2 S 18.13.1 218218-1 4 S 18.13.2 218219-0 4 S 18.13.2.1 218220-3 4 S 18.13.3 218221-1 4 S 18.13.4 218222-0 4 S 18.13.5. “a” 218223-8 3 S 18.13.5. “b” 218224-6 3 S 18.13.5. “c” 218225-4 3 S 18.13.6 218226-2 4 S 18.13.6.1 218227-0 3 S 18.13.6.2 218228-9 3 S 18.13.7 218229-7 4 S 18.13.7.1 218230-0 3 S 18.13.7.2 218231-9 3 S 18.13.8 218232-7 4 S 18.13.8.1 218233-5 3 S 18.13.9 218234-3 3 S 18.13.9.2 218235-1 3 S 18.13.11 218236-0 3 S 18.13.12.2 218237-8 4 S 18.13.12.3 218238-6 4 S 18.13.12.4 218239-4 4 S 18.13.12.5 218240-8 3 S 18.13.12.6 218241-6 3 S 18.13.12.7 218242-4 3 S 18.13.12.8 218243-2 3 S 18.13.12.9 218244-0 3 S 18.13.12.10 218245-9 3 S 18.13.12.10.1 218246-7 3 S 18.13.12.11 218247-5 3 S 18.13.12.12 218248-3 3 S 18.13.12.13 218249-1 3 S 18.13.12.14 218250-5 3 S 18.13.12.15 218251-3 2 S 18.13.12.16 218252-1 3 S 18.13.12.17 218253-0 3 S 18.13.12.17.1 218254-8 3 S 18.13.12.18 218255-6 1 S 18.13.12.19 218256-4 1 S 18.13.12.20 218257-2 1 S 18.13.12.21 218258-0 2 S 18.13.12.21.1 218259-9 2 S 18.13.12.21.2 218260-2 3 S 18.13.12.22 218261-0 3 S 18.13.12.23 218262-9 2 S 18.13.12.24 218263-7 1 S 18.13.12.25 218264-5 3 S 18.13.12.26 218265-3 3 S 18.14.1.1 218741-8 3 S
  19. 19. 18.14.1.2 218899-6 3 S 18.14.1.3 218743-4 3 S 18.14.1.3.1 218744-2 2 S 18.14.1.4 218745-0 3 S 18.14.1.5 218746-9 2 S 18.14.1.6 218747-7 3 S 18.14.1.6.1 218748-5 2 S 18.14.1.7 218749-3 3 S 18.14.1.8 218950-0 2 S 18.14.1.9 218751-5 4 S 18.14.1.11 218954-2 4 S 18.14.1.12 218955-0 4 S 18.14.1.13 218956-9 4 S 18.14.2 218900-3 3 S 18.14.2.1 218753-1 3 S 18.14.3. “a” 218754-0 3 S 18.14.3. “b” 218755-8 3 S 18.14.3. “c” 218756-6 4 S 18.14.4 218901-1 3 S 18.14.5 218757-4 2 S 18.14.6 218902-0 2 S 18.14.7 218951-8 3 S 18.14.8 218759-0 3 S 18.14.9 218760-4 3 S 18.14.10 218761-2 4 S 18.14.11 218903-8 3 S 18.14.12 218904-6 4 S 18.14.13 218905-4 3 S 18.14.14 218906-2 3 S 18.14.15 218762-0 3 S 18.14.16 218907-0 3 S 18.14.17 218908-9 4 S 18.14.18 218909-7 4 S 18.14.19 218910-0 4 S 18.14.20 218911-9 4 S 18.14.21.1 218912-7 4 S 18.14.21.1.1 218763-9 4 S 18.14.21.2 218913-5 3 S 18.14.21.3 218914-3 4 S 18.14.21.4 218764-7 4 S 18.14.21.4.1 218765-5 4 S 18.14.21.5 218766-3 4 S 18.14.21.6 218767-1 4 S 18.14.21.7 218915-1 3 S 18.14.21.8 218916-0 3 S 18.14.21.9 218768-0 4 S 18.14.21.10. “a” 218769-8 4 S 18.14.21.10. “b” 218770-1 4 S 18.14.21.11. “a” 218771-0 4 S 18.14.21.11. “b” 218772-8 4 S 18.14.21.11.1 218773-6 4 S 18.14.21.12 218774-4 4 S 18.14.21.13 218775-2 4 S 18.14.21.14 218776-0 4 S 18.14.21.15 218777-9 4 S 18.14.21.16 218917-8 4 S 18.14.21.17. “a” 218779-5 4 S 18.14.21.17. “b” 218780-9 4 S 18.14.21.17. “c” 218781-7 4 S 18.14.21.17. “d” 218782-5 4 S 18.14.21.18 218783-3 3 S 18.14.21.19 218784-1 4 S 18.14.21.20 218952-6 2 S 18.14.21.21 218953-4 4 S 18.14.22.1 218787-6 4 S 18.14.22.1. “a” 218788-4 4 S 18.14.22.1. “b” 218789-2 4 S 18.14.22.1. “c” 218790-6 4 S 18.14.22.1. “d” 218791-4 4 S 18.14.22.1. “e” 218792-2 4 S 18.14.22.2 218918-6 1 S 18.14.22.3 218919-4 3 S 18.14.22.4. “a” 218793-0 4 S 18.14.22.4. “b” 218920-8 4 S 18.14.22.4. “c” 218795-7 4 S 18.14.22.4. “d” 218921-6 4 S 18.14.22.4. “e” 218797-3 2 S 18.14.22.5 218798-1 3 S 18.14.22.6 218922-4 4 S 18.14.22.7 218799-0 3 S 18.14.22.8 218923-2 2 S 18.14.22.9 218800-7 4 S 18.14.23.1 218801-5 4 S 18.14.23.1.1 218924-0 3 S 18.14.23.2 218802-3 4 S 18.14.23.2.1 218803-1 4 S 18.14.23.2.2 218957-7 1 S 18.14.23.2.3 218958-5 2 S 18.14.23.2.4 218959-3 1 S 18.14.23.3. “a” 218925-9 4 S 18.14.23.3. “b” 218926-7 4 S 18.14.23.3. “c” 218927-5 4 S 18.14.23.3. “d” 218928-3 4 S 18.14.23.3. “f” 218929-1 4 S 18.14.23.3. “g” 218807-4 2 S 18.14.23.4 218808-2 4 S 18.14.23.5 218930-5 2 S 18.14.23.6 218809-0 4 S 18.14.24.1 218340-4 4 S 18.14.24.1.2 218341-2 3 S 18.14.24.2 218342-0 4 S 18.14.24.3 218343-9 4 S 18.14.24.4 218344-7 3 S 18.14.24.5 218345-5 4 S 18.14.24.5.1 218346-3 3 S 18.14.24.6 218347-1 4 S 18.14.24.6.1 218348-0 3 S 18.14.24.6.2 218349-8 4 S 18.14.24.6.4 218350-1 4 S 18.14.24.7 218351-0 3 S 18.14.24.8 218352-8 2 S 18.14.24.8.1 218353-6 4 S 18.14.24.8.2 218354-4 4 S 18.14.24.9 218355-2 4 S 18.14.24.9.1 218356-0 4 S 18.14.24.10 218357-9 4 S 18.14.24.11. “a” 218358-7 4 S 18.14.24.11. “b” 218359-5 4 S 18.14.24.11. “c” 218360-9 4 S 18.14.24.11. “d” 218361-7 4 S 18.14.24.11. “e” 218362-5 4 S 18.14.24.11. “f” 218363-3 2 S 18.14.24.11. “g” 218364-1 4 S 18.14.24.11. “h” 218365-0 4 S 18.14.24.11. “i” 218366-8 4 S 18.14.24.11. “j” 218367-6 4 S 18.14.24.11. “k” 218368-4 4 S 18.14.24.11. “l” 218369-2 4 S 18.14.24.11. “m” 218370-6 3 S 18.14.24.11. “n” 218371-4 4 S 18.14.24.11. “o” 218372-2 4 S 18.14.24.11. “p” 218373-0 4 S 18.14.24.11. “q” 218374-9 4 S 18.14.24.11.1 218375-7 4 S 18.14.24.12 218376-5 4 S 18.14.24.13 218377-3 2 S 18.14.24.13.1 218378-1 3 S 18.14.24.14. “a” 218379-0 3 S
  20. 20. 18.14.24.14. “b” 218380-3 3 S 18.14.24.14. “c” 218381-1 3 S 18.14.24.15 218382-0 3 S 18.14.24.15.1 218383-8 3 S 18.14.24.16 218384-6 3 S 18.14.24.17 218385-4 4 S 18.14.24.18 218810-4 4 S 18.14.25.1 218931-3 4 S 18.14.25.2 218932-1 2 S 18.14.25.3. “a” 218811-2 2 S 18.14.25.3. “b” 218812-0 4 S 18.14.25.4. “a” 218813-9 4 S 18.14.25.4. “b” 218814-7 4 S 18.14.25.4. “c” 218815-5 4 S 18.14.25.4. “d” 218816-3 4 S 18.14.25.5 218817-1 4 S 18.15.1 218388-9 3 S 18.15.1.1 218821-0 2 S 18.15.2 218389-7 4 S 18.15.2.1 218822-8 4 S 18.15.2.3 218823-6 2 S 18.15.2.4 218824-4 3 S 18.15.2.5 218825-2 3 S 18.15.2.6 218826-0 4 S 18.15.2.7. “a” 218827-9 4 S 18.15.2.7. “b” 218828-7 4 S 18.15.2.7. “c” 218829-5 3 S 18.15.2.7. “d” 218830-9 3 S 18.15.2.8 218831-7 4 S 18.15.3 218832-5 4 S 18.15.3.2 218833-3 4 S 18.15.4 218834-1 4 S 18.15.5 218392-7 4 S 18.15.5.1 218393-5 4 S 18.15.6 218394-3 4 S 18.15.7 218395-1 4 S 18.15.8 218396-0 4 S 18.15.9 218397-8 4 S 18.15.9.1 218835-0 3 S 18.15.9.1. “a” 218836-8 3 S 18.15.9.1. “b” 218837-6 3 S 18.15.9.1. “c” 218838-4 4 S 18.15.9.1.1 218839-2 4 S 18.15.10 218840-6 4 S 18.15.11 218399-4 4 S 18.15.12 218841-4 2 S 18.15.13 218401-0 4 S 18.15.14 218842-2 4 S 18.15.15 218403-6 4 S 18.15.16 218933-0 4 S 18.15.17 218844-9 3 S 18.15.18 218406-0 4 S 18.15.19 218407-9 4 S 18.15.20 218408-7 4 S 18.15.21 218409-5 2 S 18.15.22 218410-9 4 S 18.15.23 218411-7 4 S 18.15.24 218412-5 4 S 18.15.25 218845-7 3 S 18.15.25.1 218846-5 3 S 18.15.26 218414-1 3 S 18.15.27 218847-3 3 S 18.15.28 218416-8 4 S 18.15.29 218417-6 4 S 18.15.30 218848-1 2 S 18.15.30.1 218849-0 3 S 18.15.30.2 218850-3 4 S 18.15.30.3 218851-1 4 S 18.15.31 218852-0 4 S 18.15.32 218853-8 4 S 18.15.32.1 218854-6 4 S 18.15.32.1.1 218855-4 2 S 18.15.32.1.2 218856-2 4 S 18.15.32.2 218857-0 4 S 18.15.32.3 218858-9 4 S 18.15.32.4. “a” 218859-7 4 S 18.15.32.4. “b” 218860-0 4 S 18.15.32.4. “c” 218861-9 4 S 18.15.32.4. “d” 218862-7 4 S 18.15.33 218863-5 4 S 18.15.34 218864-3 4 S 18.15.35 218865-1 3 S 18.15.35.1 218866-0 4 S 18.15.36. “a” 218867-8 4 S 18.15.36. “b” 218868-6 4 S 18.15.37 218439-7 4 S 18.15.38 218440-0 4 S 18.15.39 218441-9 4 S 18.15.40 218442-7 3 S 18.15.40.1 218443-5 3 S 18.15.41 218444-3 4 S 18.15.41.1 218445-1 4 S 18.15.41.2 218869-4 2 S 18.15.42. “a” 218446-0 4 S 18.15.42. “b” 218447-8 3 S 18.15.42. “c” 218448-6 4 S 18.15.42. “d” 218449-4 3 S 18.15.43 218450-8 2 S 18.15.43.1 218870-8 2 S 18.15.43.3 218452-4 2 S 18.15.44 218453-2 4 S 18.15.45. “a” 218454-0 3 S 18.15.45. “b” 218455-9 3 S 18.15.45. “c” 218456-7 3 S 18.15.45. “d” 218457-5 3 S 18.15.45. “e” 218458-3 3 S 18.15.45.1 218459-1 4 S 18.15.45.2 218460-5 3 S 18.15.45.3 218871-6 3 S 18.15.46 218872-4 3 S 18.15.47 218873-2 2 S 18.15.47.1 218874-0 2 S 18.15.47.2 218465-6 3 S 18.15.47.3 218875-9 3 S 18.15.47.4 218876-7 3 S 18.15.47.4.1 218877-5 4 S 18.15.47.4.1.1 218469-9 3 S 18.15.47.5 218878-3 3 S 18.15.47.6 218471-0 4 S 18.15.47.7 218879-1 3 S 18.15.47.8 218880-5 3 S 18.15.47.9 218474-5 4 S 18.15.47.10 218475-3 4 S 18.15.47.11 218881-3 3 S 18.15.47.12 218477-0 3 S 18.15.47.13 218478-8 4 S 18.15.47.14 218479-6 3 S 18.15.47.15 218882-1 3 S 18.15.47.16 218883-0 3 S 18.15.47.17 218884-8 4 S 18.15.47.18 218483-4 4 S 18.15.47.19 218885-6 4 S 18.15.47.19.1 218886-4 4 S 18.15.47.20 218887-2 4 S 18.15.47.21 218888-0 4 S 18.15.47.22 218889-9 2 S 18.15.47.23 218890-2 2 S 18.15.47.24 218490-7 4 S
  21. 21. 18.15.47.25 218491-5 3 S 18.15.47.26 218492-3 3 S 18.15.48. “a” 218891-0 3 S 18.15.48. “b” 218892-9 3 S 18.15.48. “c” 218893-7 3 S 18.15.48. “d” 218894-5 3 S 18.15.48. “e” 218895-3 3 S 18.15.48. “f” 218896-1 3 S 18.15.48. “g” 218897-0 3 S 18.15.48. “h” 218898-8 3 S 18.15.49 218501-6 4 S 18.15.50 218502-4 4 S 18.15.51. “a” 218503-2 4 S 18.15.51. “b” 218504-0 4 S 18.15.51. “c” 218505-9 3 S 18.15.51. “d” 218506-7 3 S 18.15.52 218507-5 4 S 18.15.53 218508-3 2 S 18.15.54 218509-1 4 S 18.15.55 218510-5 4 S 18.15.56.1 218960-7 4 S 18.15.56.2 218512-1 4 S 18.15.56.3 218513-0 4 S 18.15.56.5 218961-5 4 S 18.15.57 218514-8 4 S 18.16.1 218515-6 4 S 18.16.2 218516-4 4 S 18.16.2.1 218517-2 4 S 18.16.3 218518-0 4 S 18.16.4 218519-9 4 S 18.16.5 218520-2 2 S 18.16.6 218521-0 4 S 18.17.1 218522-9 3 S 18.17.2 218523-7 3 S 18.17.3 218524-5 3 S 18.17.3.1 218525-3 2 S 18.18.1 218526-1 4 S 18.18.1.1 218527-0 4 S 18.18.1.2 218528-8 4 S 18.18.2 218529-6 3 S 18.18.3 218530-0 4 S 18.18.3.1 218531-8 4 S 18.18.4 218532-6 4 S 18.18.5 218533-4 3 S 18.18.5.1 218534-2 4 S 18.19.1 218535-0 4 S 18.19.2 218536-9 4 S 18.19.3 218537-7 2 S 18.19.4 218538-5 2 S 18.19.4.1 218539-3 2 S 18.19.5 218540-7 3 S 18.19.6 218541-5 2 S 18.19.7 218542-3 4 S 18.19.8 218543-1 3 S 18.19.9 218544-0 2 S 18.19.10 218545-8 1 S 18.19.11 218546-6 4 S 18.19.12 218547-4 3 S 18.19.13 218548-2 3 S 18.19.14 218549-0 3 S 18.20.1. “a” 218550-4 3 S 18.20.1. “b” 218551-2 4 S 18.20.1. “c” 218552-0 3 S 18.20.1. “d” 218553-9 4 S 18.20.1. “e” 218554-7 4 S 18.20.1. “f” 218555-5 4 S 18.20.1. “g” 218556-3 3 S 18.20.1. “h” 218557-1 4 S 18.20.1. “i” 218558-0 4 S 18.20.1. “j” 218559-8 3 S 18.20.1. “k” 218560-1 4 S 18.20.1. “l” 218561-0 4 S 18.21.1 218562-8 3 S 18.21.2 218563-6 4 S 18.21.2.1 218564-4 4 S 18.21.3 218565-2 4 S 18.21.4 218566-0 4 S 18.21.4.1 218567-9 4 S 18.21.5 218568-7 4 S 18.21.6 218569-5 4 S 18.21.7 218570-9 2 S 18.21.8 218571-7 4 S 18.21.9 218572-5 4 S 18.21.10 218573-3 4 S 18.21.11. “a” 218574-1 4 S 18.21.11. “b” 218575-0 4 S 18.21.11. “c” 218576-8 4 S 18.21.11. “d” 218577-6 4 S 18.21.12 218578-4 4 S 18.21.13 218579-2 4 S 18.21.14 218580-6 4 S 18.21.15 218581-4 4 S 18.21.16 218582-2 4 S 18.21.17 218583-0 4 S 18.21.18 218584-9 3 S 18.21.19 218585-7 4 S 18.21.20 218586-5 3 S 18.22.1 218587-3 3 S 18.22.2 218588-1 4 S 18.22.3 218589-0 4 S 18.22.4 218590-3 3 S 18.22.5 218591-1 3 S 18.22.6 218592-0 3 S 18.22.7 “a” 218593-8 3 S 18.22.7 “b” 218594-6 3 S 18.22.7 “c” 218595-4 3 S 18.22.7 “d” 218596-2 3 S 18.22.7 “e” 218597-0 3 S 18.22.8 218598-9 3 S 18.22.9 218599-7 3 S 18.22.10 218600-4 2 S 18.22.11 218601-2 1 S 18.22.12 “a” 218602-0 3 S 18.22.12 “b” 218603-9 3 S 18.22.12 “c” 218604-7 3 S 18.22.12 “d” 218605-5 3 S 18.22.12 “e” 218606-3 3 S 18.22.12 “f” 218607-1 3 S 18.22.12 “g” 218608-0 3 S 18.22.12 “h” 218609-8 4 S 18.22.13 218610-1 3 S 18.22.14 218611-0 3 S 18.22.15 218612-8 1 S 18.22.16 218613-6 1 S 18.22.17 218614-4 3 S 18.22.17.1 218615-2 1 S 18.22.17.2 218616-0 3 S 18.22.17.3 218617-9 2 S 18.22.17.4 218618-7 2 S 18.22.18 218619-5 3 S 18.22.18.1 218620-9 4 S 18.22.18.2 218621-7 4 S 18.22.18.3 218622-5 4 S 18.22.18.4 218623-3 4 S 18.22.19 218624-1 2 S 18.22.20 218625-0 4 S 18.22.21 218626-8 3 S 18.23.1 218627-6 4 S
  22. 22. 18.23.2 218628-4 3 S 18.23.3 218629-2 4 S 18.23.3.1 218630-6 4 S 18.23.4 218631-4 3 S 18.23.5 218934-8 4 S 18.24.1 218632-2 3 S 18.24.2 218633-0 2 S 18.24.2.1 218634-9 2 S 18.24.3 218635-7 1 S 18.24.4 218636-5 2 S 18.24.5 218637-3 2 S 18.24.6 218638-1 2 S 18.24.7 218639-0 4 S 18.24.8 218640-3 3 S 18.24.9 218641-1 3 S 18.25.1 218642-0 4 S 18.25.2 218643-8 4 S 18.25.3 218644-6 3 S 18.25.4 218645-4 4 S 18.25.5 218646-2 3 S 18.25.5. “a” 218647-0 3 S 18.25.5. “b” 218648-9 3 S 18.25.5. “c” 218649-7 3 S 18.25.5. “d” 218650-0 3 S 18.25.5. “e” 218651-9 3 S 18.25.5. “f” 218652-7 3 S 18.25.5. “g” 218653-5 3 S 18.26.1 218654-3 3 S 18.26.2 218655-1 2 S 18.26.3 218656-0 4 S 18.26.4. “a” 218657-8 4 S 18.26.4. “b” 218658-6 4 S 18.26.4. “c” 218659-4 4 S 18.26.4. “d” 218660-8 4 S 18.26.4. “e” 218661-6 2 S 18.26.4. “f” 218662-4 2 S 18.26.4. “g” 218663-2 3 S 18.26.5 218664-0 3 S 18.27.1 218665-9 2 S 18.27.2 218666-7 3 S 18.27.3 218667-5 2 S 18.28.1 218668-3 3 S 18.28.2 218669-1 3 S 18.28.3 218670-5 3 S 18.28.4 218671-3 2 S 18.29.1 218672-1 3 S 18.29.2 218673-0 3 S 18.29.3 218674-8 3 S 18.29.4 218675-6 2 S 18.29.5 218676-4 2 S 18.30.1 218677-2 3 S 18.30.2 218678-0 3 S 18.30.3 218679-9 3 S 18.30.3.1 218680-2 3 S 18.30.4 218681-0 3 S 18.30.5 218682-9 3 S 18.30.6 218683-7 3 S 18.30.7 218684-5 3 S 18.30.8 218685-3 3 S 18.31.1 “a” 218686-1 3 S 18.31.1 “b” 218687-0 3 S 18.31.1.1 218688-8 3 S 18.32.1 218689-6 1 S 18.32.1.2 218690-0 1 S 18.32.2 218691-8 1 S 18.33.1 218692-6 3 S 18.33.2 218693-4 2 S 18.33.3 218694-2 3 S 18.33.4 218695-0 1 S 18.33.6 218696-9 1 S 18.36.2 “a” 218697-7 4 S 18.36.2 “b” 218698-5 4 S 18.36.2 “c” 218699-3 3 S 18.36.2 “d” 218700-0 4 S 18.36.2 “e” 218701-9 3 S 18.36.2 “f” 218702-7 2 S 18.36.2 “g” 218703-5 3 S 18.36.2 “h” 218704-3 4 S 18.36.3 “a” 218705-1 4 S 18.36.3 “b” 218706-0 4 S 18.36.3 “c” 218707-8 3 S 18.36.3 “d” 218708-6 4 S 18.36.3 “e” 218709-4 3 S 18.36.3 “f” 218710-8 3 S 18.36.3 “g” 218711-6 3 S 18.36.3 “h” 218712-4 3 S 18.36.3 “i” 218713-2 3 S 18.36.3 “j” 218714-0 3 S 18.36.3 “k” 218715-9 4 S 18.36.3 “l” 218716-7 4 S 18.36.4 “a” 218717-5 2 S 18.36.4 “c” 218718-3 3 S 18.36.4 “d” 218719-1 3 S 18.36.5 “a” 218720-5 3 S 18.36.5 “b” 218721-3 3 S 18.36.5 “c” 218722-1 3 S 18.36.6 “b” 218723-0 3 S 18.36.6 “c” 218724-8 3 S 18.36.6 “d” 218725-6 2 S 18.36.6 “e” 218726-4 2 S 18.36.7 “a” 218727-2 3 S 18.36.7 “b” 218728-0 3 S 18.36.7 “c” 218729-9 3 S 18.36.7 “d” 218730-2 3 S 18.37.1 218731-0 1 S 18.37.2 218732-9 4 S 18.37.2.1 218733-7 3 S 18.37.2.2 218734-5 3 S 18.37.2.3 218735-3 2 S 18.37.2.4 218736-1 2 S 18.37.2.5 218737-0 2 S 18.37.2.6 218738-8 1 S 18.37.3 218739-6 3 S 18.37.7.1 218935-6 4 S 18.37.7.2. “a” 218936-4 4 S 18.37.7.2. “b” 218937-2 4 S 18.37.7.2. “c” 218938-0 4 S 18.37.7.2. “d” 218939-9 4 S 18.37.7.2. “e” 218940-2 4 S 18.37.7.3 218941-0 4 S 18.37.7.4 218942-9 4 S 18.37.7.4.1 218943-7 4 S 18.37.7.5 218944-5 4 S 18.37.7.6 218945-3 4 S NR 19 (119.000-8) Item/Subitem Código Infração Tipo 19.1.2 119223-0 4 S 19.1.3 119224-8 4 S 19.1.4 119225-6 4 S 19.1.5 119226-4 3 S 19.2.1 119227-2 4 S 19.2.2 119228-0 4 S 19.2.2.1 119229-9 4 S 19.2.3. “a” 119217-5 4 S 19.2.3. “b” 119218-3 4 S 19.2.3. “c” 119219-1 4 S 19.2.3. “d” 119220-5 4 S
  23. 23. 19.2.3. “e” 119221-3 4 S 19.2.3. “f” 119222-1 4 S 19.2.4. “a” 119230-2 4 S 19.2.4. “b” 119231-0 4 S 19.2.4. “c” 119232-9 4 S 19.2.4. “d” 119233-7 4 S 19.2.5 119234-5 4 S 19.3.1. “a” 119235-3 4 S 19.3.1. “b” 119236-1 4 S 19.3.1. “c” 119237-0 4 S 19.3.1. “d” 119238-8 3 S 19.3.2. “a” 119239-6 4 S 19.3.2. “b” 119240-0 4 S 19.3.2. “c” 119241-8 4 S 19.3.2. “d” 119242-6 4 S 19.4.1 119243-4 4 S 19.4.2. “a” 119244-2 4 S 19.4.2. “b” 119245-0 3 S 19.4.2. “c” 119246-9 3 S 19.4.2. “d” 119247-7 3 S 19.4.2. “e” 119248-5 3 S 19.4.2. “f” 119249-3 4 S 19.4.2. “g” 119250-7 4 S 19.4.2. “h” 119251-5 4 S 19.4.2. “i” 119252-3 3 S 19.4.2. “j” 119253-1 4 S 19.4.2. “k” 119254-0 4 S 19.4.2. “l” 119255-8 4 S NR 19 - Anexo I Item/Subitem Código Infração Tipo 4.1 119077-6 4 S 4.2. “a” 119078-4 3 S 4.2. “b” 119079-2 3 S 4.2. “c” 119080-6 3 S 4.3. “a” 119081-4 3 S 4.3. “b” 119082-2 3 S 4.3. “c” 119083-0 3 S 4.4 119084-9 4 S 4.5 119085-7 2 S 4.6 119086-5 3 S 4.6. “a” 119087-3 2 S 4.6. “b” 119088-1 2 S 4.6. “c” 119089-0 2 S 4.6. “d” 119090-3 2 S 4.7. “a” 119091-1 4 S 4.7. “b” 119092-0 4 S 4.7. “c” 119093-8 4 S 4.7. “d” 119094-6 4 S 4.7. “e” 119095-4 4 S 4.7.1. “a” 119096-2 4 S 4.7.1. “b” 119097-0 4 S 4.7.1. “c” 119098-9 4 S 4.7.1. “d” 119099-7 4 S 4.7.1. “e” 119100-4 4 S 4.7.1.1 119101-2 4 S 4.8 119102-0 4 S 4.9 119103-9 4 S 4.10 119104-7 2 S 5.1 119105-5 3 S 5.1.1 119106-3 3 S 5.2 “a” 119107-1 3 S 5.2 “b” 119108-0 3 S 5.2 “c” 119109-8 3 S 5.2 “d” 119110-1 3 S 5.2.1 119111-0 2 S 5.2.2 119112-8 2 S 5.2.2.1 “a” 119113-6 2 S 5.2.2.1 “b” 119114-4 2 S 5.2.2.1 “c” 119115-2 2 S 5.2.2.1.1 119116-0 2 S 5.2.3 119117-9 2 S 5.2.4 “a” 119118-7 3 S 5.2.4 “b” 119119-5 3 S 5.2.4 “c” 119120-9 3 S 5.2.4.1 119121-7 2 S 5.2.4.2 119122-5 2 S 5.2.4.3 119123-3 1 S 5.2.4.4 119124-1 3 S 5.3 119125-0 2 S 6.1 119126-8 2 S 6.2 119127-6 1 S 6.3 119128-4 2 S 6.4 119129-2 2 S 7.1 119130-6 4 S 7.3 119131-4 3 S 7.4 119132-2 3 S 8.1 119133-0 4 S 8.2 119134-9 4 S 8.3 119135-7 3 S 8.4 119136-5 4 S 8.5 119137-3 4 S 8.5.1 119138-1 4 S 8.6 119139-0 4 S 8.7 119140-3 3 S 8.7.1 119141-1 3 S 8.7.2 119142-0 3 S 8.8 119143-8 3 S 8.9 119144-6 4 S 9.1 119145-4 4 S 9.1.1 119146-2 4 S 9.1.2 119147-0 4 S 9.2 119148-9 3 S 10.1 119149-7 3 S 10.2 119150-0 4 S 10.2.1 119151-9 2 S 10.2.2 119152-7 3 S 10.3 119153-5 3 S 10.3.1 119154-3 4 S 10.3.1.1 119155-1 3 S 11.1 119156-0 4 S 11.2 119157-8 3 S 11.2.1 119158-6 4 S 11.2.2 119159-4 4 S 12.1 119160-8 3 S 12.2 119161-6 4 S 12.3 119162-4 4 S 12.3.1 119163-2 3 S 13.1 119164-0 3 S 13.2 119165-9 3 S 13.2.1 119166-7 4 S 13.3 119167-5 4 S 13.3.1 119168-3 4 S 13.4 119169-1 3 S 13.4.1 119170-5 3 S 13.5 119171-3 3 S 14.1 119172-1 3 S 14.1.1 119173-0 3 S 15.1 119174-8 3 S 15.2 119175-6 3 S 16.1 119176-4 4 S 17.2 119177-2 4 S 17.2.1 119178-0 4 S 18 119179-9 4 S 19 119180-2 4 S 20 119181-0 4 S 21 119182-9 4 S 22 119183-7 4 S
  24. 24. 22.1 119184-5 3 S 23 119185-3 4 S 24 119186-1 3 S 25 119187-0 4 S 26 119188-8 4 S 27 119189-6 4 S 28 119190-0 4 S 29 119191-8 3 S 30 119192-6 4 S 30.1 119193-4 4 S NR 20 (220.000-7) Item/Subitem Código Infração Tipo 20.3.1 220001-5 3 S 20.3.2 220002-3 3 S 20.3.3 220003-1 3 S 20.4.1 220004-0 3 S 20.4.1.1 220005-8 3 S 20.4.1.2 220006-6 3 S 20.5.1 220007-4 4 S 20.5.2. “a” 220008-2 3 S 20.5.2. “b” 220009-0 3 S 20.5.2. “c” 220010-4 3 S 20.5.2. “d” 220011-2 3 S 20.5.2. “e” 220012-0 3 S 20.5.2. “f” 220013-9 3 S 20.5.2. “g” 220014-7 3 S 20.5.2. “h” 220015-5 3 S 20.5.2.1 220016-3 3 S 20.5.2.2 220017-1 3 S 20.5.2.3 220018-0 3 S 20.5.3 220019-8 3 S 20.5.4 220020-1 3 S 20.5.5 220021-0 3 S 20.5.6 220022-8 4 S 20.5.7. “a” 220023-6 3 S 20.5.7. “b” 220024-4 3 S 20.6.1 220025-2 3 S 20.6.2 220026-0 3 S 20.6.3 220027-9 3 S 20.7.1 220028-7 4 S 20.7.1.1 220029-5 3 S 20.7.2 220030-9 3 S 20.7.3. “a” 220031-7 4 S 20.7.3. “b” 220032-5 4 S 20.7.5 220033-3 4 S 20.7.5.1 220034-1 2 S 20.8.1 220035-0 4 S 20.8.2. “a” 220036-8 3 S 20.8.2. “b” 220037-6 3 S 20.8.2. “c” 220038-4 3 S 20.8.2. “d” 220039-2 3 S 20.8.2. “e” 220040-6 3 S 20.8.2. “f” 220041-4 3 S 20.8.2. “g” 220042-2 3 S 20.8.2. “h” 220043-0 3 S 20.8.3 220044-9 3 S 20.8.3.1 220045-7 2 S 20.8.4. “a” 220046-5 3 S 20.8.4. “b” 220047-3 3 S 20.8.4. “c” 220048-1 3 S 20.8.4. “d” 220049-0 3 S 20.8.4. “e” 220050-3 3 S 20.8.5 220051-1 3 S 20.8.6 220052-0 3 S 20.8.7 220053-8 3 S 20.8.7.1 220054-6 2 S 20.8.8 220055-4 2 S 20.8.8.1 220056-2 2 S 20.8.9 220057-0 3 S 20.9.1 220058-9 4 S 20.9.2 220059-7 3 S 20.9.3 220060-0 3 S 20.9.3.1 220061-9 2 S 20.9.4 220062-7 2 S 20.10.1 220063-5 4 S 20.10.2 220064-3 3 S 20.10.2.1 220065-1 3 S 20.10.2.2 220066-0 3 S 20.10.3 220067-8 3 S 20.10.4 220068-6 3 S 20.10.4.1 220069-4 2 S 20.10.5. “a” 220070-8 3 S 20.10.5. “b” 220071-6 3 S 20.10.5. “c” 220072-4 3 S 20.10.5. “d” 220073-2 3 S 20.10.5. “e” 220074-0 3 S 20.10.5. “f” 220075-9 3 S 20.10.6 220076-7 3 S 20.10.6.1 220077-5 2 S 20.10.7 220078-3 3 S 20.11.1 220079-1 2 S 20.11.2 220080-5 2 S 20.11.3 220081-3 2 S 20.11.4 220082-1 2 S 20.11.5 220083-0 3 S 20.11.6 220084-8 3 S 20.11.7 220085-6 3 S 20.11.8 220086-4 3 S 20.11.9 220087-2 3 S 20.11.10 220088-0 3 S 20.11.11 220089-9 3 S 20.11.12 220090-2 3 S 20.11.13 220091-0 2 S 20.11.13.1 220092-9 2 S 20.11.14 220093-7 3 S 20.11.15 220094-5 3 S 20.11.16 220095-3 3 S 20.11.17 220096-1 3 S 20.11.17.1 220097-0 3 S 20.11.17.2 220098-8 2 S 20.11.18 220099-6 2 S 20.11.19 220100-3 2 S 20.12.1 220101-1 4 S 20.12.2 220102-0 4 S 20.12.2.1 220103-8 4 S 20.12.3 220104-6 4 S 20.12.4 220105-4 4 S 20.12.5 220106-2 4 S 20.12.5.1 220107-0 4 S 20.13.1 220108-9 4 S 20.13.2 220109-7 4 S 20.13.3 220110-0 4 S 20.13.4 220111-9 4 S 20.13.5 220112-7 4 S 20.14.1 220113-5 4 S 20.14.2 220114-3 4 S 20.14.3 220115-1 4 S 20.14.4 220116-0 2 S 20.14.5 220117-8 3 S 20.14.5.1 220118-6 2 S 20.14.5.2 220119-4 2 S 20.14.6 220120-8 3 S 20.14.7 220121-6 1 S 20.15.1 220122-4 3 S 20.15.1.1 220123-2 2 S 20.15.1.2 220124-0 2 S 20.15.2 220125-9 3 S
  25. 25. 20.16.2.1 220126-7 2 S 20.16.2.2 220127-5 2 S 20.16.2.3 220128-3 3 S 20.16.3.1 220129-1 3 S 20.16.3.2 220130-5 2 S 20.17.1 220131-3 3 S 20.17.2.1 220132-1 3 S 20.17.2.1. “a” 220133-0 3 S 20.17.2.1. “b” 220134-8 3 S 20.17.2.1. “c” 220135-6 3 S 20.17.2.1. “d” 220136-4 3 S 20.17.2.1. “e” 220137-2 3 S 20.17.2.1. “f” 220138-0 3 S 20.17.2.1. “g” 220139-9 3 S 20.17.2.1. “h” 220140-2 3 S 20.17.2.1. “i” 220141-0 3 S 20.17.2.1. “j” 220142-9 3 S 20.17.2.1. “k” 220143-7 3 S 20.17.2.2 220144-5 3 S 20.17.2.3 220145-3 3 S 20.17.3 220146-1 3 S 20.18.1 220147-0 3 S 20.18.2 220148-8 3 S 20.19.1 220149-6 3 S 20.19.2 220150-0 1 S 20.19.2.1 220151-8 1 S 20.19.3 220152-6 2 S 20.19.3.1 220153-4 2 S 20.20.1 220154-2 4 S 20.20.2 220155-0 4 S 20.20.3 220156-9 2 S 20.20.4 220157-7 3 S ANEXO I - item 1. “a” 220158-5 3 S ANEXO I - item 1. “b” 220159-3 3 S ANEXO I - item 1. “c” 220160-7 3 S ANEXO I - item 1. “d” 220161-5 3 S ANEXO I - item 1.1 220162-3 2 S ANEXO I - item 2. “a” 220163-1 3 S ANEXO I - item 2. “b” 220164-0 3 S ANEXO I - item 2. “c” 220165-8 3 S ANEXO I - item 2. “d” 220166-6 3 S ANEXO I - item 2.1 220167-4 2 S ANEXO I - item 3.1 220168-2 3 S NR 21 (121.000-9) Item/Subitem Código Infração Tipo 21.1 121032-7 3 S 21.2 121033-5 3 S 21.3 121034-3 3 S 21.4 121004-1 2 M 21.5 121035-1 2 S 21.6 121036-0 3 S 21.6.1 121037-8 3 S 21.7. “a” 121038-6 2 S 21.7. “b” 121039-4 2 S 21.7. “c” 121040-8 2 S 21.8 121041-6 3 S 21.9 121012-2 1 S 21.10 121042-4 3 S 21.11 121043-2 2 S 21.12 121044-0 2 S 21.13 121016-5 2 S 21.14 121045-9 2 S NR 22 (222.000-8) Item/Subitem Código Infração Tipo 22.3.1 222370-8 1 S 22.3.1.1 222371-6 1 S 22.3.2 222372-4 1 S 22.3.3 222774-6 3 S 22.3.4. “a” 222002-4 4 S 22.3.4. “b” 222003-2 4 S 22.3.4. “c” 222373-2 3 S 22.3.5 222775-4 4 S 22.3.6 222776-2 4 M 22.3.7 222777-0 4 S 22.3.7. “a” 222376-7 2 S 22.3.7. “b” 222377-5 2 S 22.3.7. “c” 222378-3 2 S 22.3.7. “d” 222379-1 2 S 22.3.7. “e” 222380-5 2 S 22.3.7. “f” 222381-3 2 S 22.3.7. “g” 222382-1 2 S 22.3.7. “h” 222383-0 2 S 22.3.7. “i” 222384-8 2 S 22.3.7. “j” 222385-6 2 S 22.3.7. “l” 222386-4 2 S 22.3.7. “m” 222387-2 2 S 22.3.7. “n” 222388-0 2 S 22.3.7.1. “a” 222778-9 3 S 22.3.7.1. “b” 222779-7 3 S 22.3.7.1. “c” 222780-0 3 S 22.3.7.1. “d” 222781-9 3 S 22.3.7.1. “e” 222782-7 3 S 22.3.7.1. “f” 222783-5 3 S 22.3.7.1. “g” 222784-3 3 S 22.3.7.1.1 222785-1 1 S 22.3.7.1.2 222786-0 3 S 22.6.1. “a” 222787-8 3 S 22.6.1. “b” 222788-6 3 S 22.6.2 222789-4 2 S 22.6.3. “a” I 222402-0 3 S 22.6.3. “a” II 222403-8 3 S 22.6.3. “a” III 222404-6 3 S 22.6.3. “a” IV 222405-4 3 S 22.6.3. “a” V 222406-2 3 S 22.6.3. “b” 222007-5 3 S 22.6.3.1 222790-8 3 S 22.7.1 222009-1 2 S 22.7.2 222010-5 3 S 22.7.3 222011-3 3 S 22.7.4 222407-0 1 S 22.7.5 222791-6 3 S 22.7.6. “a” 222012-1 3 S 22.7.6. “b” 222013-0 3 S 22.7.6. “c” 222014-8 3 S 22.7.6.1 222409-7 3 S 22.7.7 222015-6 3 S 22.7.7.1 222410-0 3 S 22.7.8 222016-4 3 S 22.7.9 222017-2 3 S 22.7.9.1 222018-0 4 S 22.7.10 222019-9 4 S 22.7.11 222792-4 4 S 22.7.11. “a” 222411-9 3 S 22.7.11. “b” 222412-7 3 S 22.7.11. “c” 222413-5 3 S 22.7.11. “d” 222414-3 3 S 22.7.11. “e” 222793-2 2 S 22.7.11.1 222416-0 2 S 22.7.12 222021-0 3 S 22.7.13 222794-0 3 S 22.7.14. “a” 222424-0 3 S 22.7.14. “b” 222194-2 3 S 22.7.14. “c” 222477-1 3 S 22.7.14. “d” 222200-0 3 S 22.7.14. “e” 222419-4 3 S 22.7.14. “f” 222236-1 3 S
  26. 26. 22.7.14. “g” 222420-8 3 S 22.7.14. “h” 222421-6 3 S 22.7.14. “i” 222795-9 2 S 22.7.14. “j” 222423-2 3 S 22.7.14.1. “a” 222023-7 3 S 22.7.14.1. “b” 222024-5 3 S 22.7.14.1. “c” 222025-3 3 S 22.7.14.1. “d” 222026-1 3 S 22.7.14.1. “e” 222213-2 3 S 22.7.14.1. “f” 222027-0 3 S 22.7.15. “a” 222028-8 3 S 22.7.15. “b” 222029-6 3 S 22.7.15. “c” 222796-7 2 S 22.7.15. “d” 222031-8 3 S 22.7.15.1. “a” 222032-6 3 S 22.7.15.1. “b” 222033-4 3 S 22.7.15.1. “c” 222425-9 3 S 22.7.15.1. “d” 222034-2 3 S 22.7.16 222426-7 3 S 22.7.17 222035-0 4 S 22.7.18 222036-9 3 S 22.7.19 222037-7 3 S 22.7.20 222038-5 3 S 22.7.21 222427-5 2 S 22.7.21.1 222428-3 2 S 22.7.22 222797-5 2 S 22.7.23 222429-1 2 S 22.7.24 222430-5 3 S 22.7.25 222431-3 2 S 22.7.26 222432-1 2 S 22.7.27. “a” 222040-7 3 S 22.7.27. “b” 222041-5 3 S 22.7.27. “c” 222042-3 3 S 22.7.27. “d” 222798-3 2 S 22.7.27. “e” 222044-0 3 S 22.7.27. “f” 222045-8 3 S 22.8.1 222924-2 3 S 22.8.1.1 222925-0 3 S 22.8.2 222434-8 1 S 22.8.3 222046-6 3 S 22.8.3.1 222799-1 3 S 22.8.4 222051-2 4 S 22.8.5 222052-0 4 S 22.8.6 222053-9 4 S 22.8.7 222054-7 4 S 22.8.7.1 222055-5 4 S 22.8.8 222056-3 4 S 22.8.9 222057-1 4 S 22.8.10 222058-0 4 S 22.9.1 222059-8 4 S 22.9.1.1 222060-1 4 S 22.9.2 222061-0 4 S 22.9.3 222062-8 4 S 22.9.3.1 222063-6 4 S 22.9.4 222064-4 3 S 22.9.4.1 222435-6 3 S 22.9.5 222065-2 4 S 22.9.6 222066-0 4 S 22.9.7 222067-9 4 S 22.9.8 222800-9 4 S 22.9.9 222069-5 2 S 22.10.1 222070-9 4 S 22.10.2 222801-7 3 S 22.10.3 222802-5 3 S 22.10.3.1 222436-4 3 S 22.10.3.2 222082-2 3 S 22.10.4. “a” 222083-0 2 S 22.10.4. “b” 222084-9 2 S 22.10.4. “c” 222085-7 2 S 22.10.4. “d” 222086-5 2 S 22.10.4. “e” 222087-3 2 S 22.10.5 222088-1 3 S 22.10.6 222089-0 4 S 22.11.1 222803-3 4 S 22.11.2. “a” 222804-1 3 S 22.11.2. “b” 222805-0 3 S 22.11.2. “c” 222806-8 3 S 22.11.2. “d” 222807-6 3 S 22.11.3 222095-4 3 S 22.11.4 222096-2 3 S 22.11.5 222097-0 3 S 22.11.5.1 222098-9 3 S 22.11.6 222099-7 3 S 22.11.6.1 222100-4 2 S 22.11.7 222769-0 4 S 22.11.7. “a” 222101-2 4 S 22.11.7. “b” 222102-0 4 S 22.11.7. “c” 222103-9 4 S 22.11.7. “d” 222104-7 4 S 22.11.8 222105-5 4 S 22.11.9 222106-3 4 S 22.11.10 222107-1 4 S 22.11.10.1 222108-0 4 S 22.11.11 222109-8 4 S 22.11.12 222110-1 3 S 22.11.13 222808-4 3 S 22.11.13.1 222111-0 2 S 22.11.14 222112-8 3 S 22.11.15. “a” 222113-6 3 S 22.11.15. “b” 222114-4 3 S 22.11.16 222115-2 3 S 22.11.17. “a” 222116-0 4 S 22.11.17. “b” 222117-9 4 S 22.11.17. “c” 222118-7 4 S 22.11.17. “d” 222119-5 4 S 22.11.17. “e” 222120-9 4 S 22.11.18 222121-7 3 S 22.11.19. “a” 222122-5 3 S 22.11.19. “b” 222123-3 3 S 22.11.19. “c” 222124-1 4 S 22.11.19. “d” 222125-0 4 S 22.11.19.1. “a” 222126-8 2 S 22.11.19.1. “b” 222127-6 3 S 22.11.20 222128-4 4 S 22.11.21. “a” 222129-2 4 S 22.11.21. “b” 222130-6 4 S 22.11.21. “c” 222131-4 4 S 22.11.22 222132-2 3 S 22.11.23 222442-9 4 S 22.11.24. “a” 222133-0 4 S 22.11.24. “b” 222134-9 4 S 22.11.24. “c” 222135-7 4 S 22.11.24. “d” 222136-5 4 S 22.12.1. “a” 222443-7 3 S 22.12.1. “b” 222444-5 3 S 22.12.1. “c” 222445-3 3 S 22.12.1. “d” 222137-3 4 S 22.12.1. “e” 222138-1 4 S 22.12.2. “a” 222139-0 4 S 22.12.2. “b” 222140-3 4 S 22.12.2. “c” 222141-1 4 S 22.12.2. “d” 222142-0 3 S 22.12.2. “e” 222143-8 3 S 22.12.2. “f” 222144-6 4 S 22.12.3 222145-4 4 S 22.12.3.1. “a” 222146-2 4 S 22.12.3.1. “b” 222147-0 4 S 22.12.3.1. “c” 222148-9 4 S
  27. 27. 22.12.3.1. “d” 222149-7 4 S 22.12.3.1. “e” 222150-0 4 S 22.12.3.1. “f” 222151-9 4 S 22.12.3.2 222446-1 4 S 22.12.4 222766-5 3 S 22.13.1 222447-0 3 S 22.13.2. “a” 222152-7 4 S 22.13.2. “b” 222153-5 4 S 22.13.2. “c” 222154-3 4 S 22.13.2.1 222448-8 4 S 22.13.2.2 222809-2 3 S 22.13.3 222810-6 3 S 22.13.3.1 222811-4 2 S 22.13.4 222460-7 2 S 22.14.1 222461-5 3 S 22.14.1.1 222155-1 3 S 22.14.2 222812-2 4 S 22.14.2 “a” 222813-0 3 S 22.14.2 “b” 222814-9 3 S 22.14.2 “c” 222815-7 3 S 22.14.2 “d” 222816-5 3 S 22.14.2 “e” 222817-3 3 S 22.14.3 222161-6 4 S 22.14.4 222162-4 4 S 22.14.4.2.1 222462-3 4 S 22.14.5 222164-0 4 S 22.14.6 222165-9 4 S 22.15.1 222166-7 3 S 22.15.2 222167-5 4 S 22.15.3 222168-3 4 S 22.15.4 222169-1 4 S 22.15.5 222170-5 4 S 22.15.6 222171-3 4 S 22.15.6.1 222172-1 4 S 22.15.7 222173-0 4 S 22.15.7.1 222463-1 4 S 22.15.7.2 222174-8 4 S 22.15.8 222175-6 4 S 22.15.9 222176-4 3 S 22.15.10 222177-2 4 S 22.15.11 222178-0 4 S 22.16.1 222179-9 3 S 22.16.2 222464-0 3 S 22.16.2.1 222818-1 3 S 22.16.2.2. “a” 222819-0 2 S 22.16.2.2. “b” 222820-3 2 S 22.16.2.2. “c” 222821-1 2 S 22.16.3 222469-0 3 S 22.16.4 222470-4 4 S 22.16.5 222471-2 4 S 22.16.5.1 222822-0 3 S 22.16.6 222180-2 3 S 22.16.7 222181-0 3 S 22.17.1 222182-9 4 S 22.17.2 222183-7 4 S 22.17.3 222184-5 4 S 22.17.3.1 222185-3 4 S 22.17.3.2 222473-9 4 S 22.17.4 222186-1 4 S 22.17.5 222187-0 4 S 22.17.6 222823-8 3 S 22.18.1 222189-6 2 S 22.18.2.1 222191-8 2 S 22.18.2.2 222192-6 2 S 22.18.3 222474-7 4 S 22.18.4 222193-4 2 S 22.18.5 222824-6 3 S 22.18.5.1 222825-4 3 S 22.18.6 222195-0 4 S 22.19.1 222826-2 2 S 22.19.2 222827-0 3 S 22.19.2.1 222198-5 4 S 22.19.3 222828-9 3 S 22.19.4 222829-7 3 S 22.19.5 222830-0 2 S 22.19.6 222831-9 3 S 22.19.6.1 222832-7 3 S 22.19.7 222490-9 3 S 22.19.8 222833-5 3 S 22.19.9 222203-5 4 S 22.19.10 222492-5 3 S 22.19.11 222834-3 3 S 22.19.11.1 222835-1 3 S 22.19.12 222836-0 3 S 22.19.13 222205-1 3 S 22.20.1 222206-0 3 S 22.20.2 222837-8 3 S 22.20.3 222838-6 3 S 22.20.4. “a” 222207-8 3 S 22.20.4. “b' 222208-6 3 S 22.20.4. “c” 222209-4 3 S 22.20.4. “d” 222210-8 3 S 22.20.4. “e” 222211-6 3 S 22.20.5 222212-4 3 S 22.20.6 222770-3 4 S 22.20.6. “a” 222498-4 4 S 22.20.6. “b” 222499-2 4 S 22.20.6. “c” 222500-0 4 S 22.20.6.1 222839-4 4 S 22.20.7 222215-9 4 S 22.20.8 222216-7 4 S 22.20.9 222217-5 4 S 22.20.10 222218-3 4 S 22.20.11 222219-1 3 S 22.20.12 222220-5 4 S 22.20.13 222221-3 4 S 22.20.14 222840-8 3 S 22.20.15 222841-6 3 S 22.20.16 222224-8 3 S 22.20.17 222225-6 4 S 22.20.18 222842-4 4 S 22.20.19 222227-2 3 S 22.20.20 222504-2 3 S 22.20.21 222228-0 4 S 22.20.22 222229-9 3 S 22.20.23 222230-2 4 S 22.20.24 222843-2 3 S 22.20.25 222232-9 3 S 22.20.26 222233-7 4 S 22.20.27 222234-5 3 S 22.20.28 222235-3 4 S 22.20.29. “a” 222505-0 3 S 22.20.29. “b” 222506-9 3 S 22.20.29. “c” 222507-7 3 S 22.20.29. “d” 222508-5 3 S 22.20.30 222509-3 3 S 22.20.31 222237-0 4 S 22.20.32 222238-8 3 S 22.21.1 222844-0 4 S 22.21.2 222845-9 3 S 22.21.3 222846-7 4 S 22.21.3. “a” 222214-0 3 S 22.21.3. “b” 222369-4 3 S 22.21.3. “c” 222511-5 3 S 22.21.3. “d” 222512-3 3 S 22.21.3. “e” 222513-1 3 S 22.21.3. “f” 222514-0 3 S 22.21.3. “g” 222515-8 3 S
  28. 28. 22.21.3.1 222516-6 4 S 22.21.4 222847-5 3 S 22.21.5 222848-3 4 S 22.21.6 222243-4 4 S 22.21.7 222517-4 4 S 22.21.8 222518-2 3 S 22.21.9. “a” 222519-0 4 S 22.21.9. “b” 222520-4 4 S 22.21.9. “c” 222521-2 4 S 22.21.9. “d” 222522-0 4 S 22.21.9. “e” 222849-1 3 S 22.21.9. “f” 222524-7 4 S 22.21.10 222525-5 3 S 22.21.10.1 222526-3 3 S 22.21.11 222245-0 4 S 22.21.11.1 222246-9 4 S 22.21.12 222247-7 4 S 22.21.13 222248-5 4 S 22.21.14 222249-3 4 S 22.21.14.1 222250-7 4 S 22.21.15 222850-5 3 S 22.21.16 222251-5 4 S 22.21.16.1 222528-0 4 S 22.21.17 222252-3 3 S 22.21.18 222253-1 4 S 22.21.19 222529-8 4 S 22.21.20 222530-1 4 S 22.21.21 222531-0 4 S 22.21.22. “a” 222851-3 3 S 22.21.22. “b” 222852-1 3 S 22.21.22. “c” 222853-0 3 S 22.21.22. “d” 222854-8 3 S 22.21.22. “e” 222855-6 3 S 22.21.23. “a” 222537-9 4 S 22.21.23. “b” 222538-7 4 S 22.21.23. “c” 222539-5 4 S 22.21.23. “d” 222540-9 4 S 22.21.23. “e” 222541-7 4 S 22.21.24. “a” 222542-5 4 S 22.21.24. “b” 222543-3 4 S 22.21.24. “c” 222544-1 4 S 22.21.25 222256-6 4 S 22.21.26 222257-4 4 S 22.21.27 222258-2 3 S 22.21.28 222259-0 4 S 22.21.29 222545-0 4 S 22.21.30 222260-4 4 S 22.21.31 222261-2 4 S 22.21.32. “a” 222546-8 4 S 22.21.32. “b” 222547-6 4 S 22.21.32. “c” 222548-4 4 S 22.21.32. “d” 222549-2 4 S 22.21.32. “e” 222550-6 4 S 22.21.32. “f” 222551-4 4 S 22.21.32. “g” 222552-2 4 S 22.21.33 222263-9 4 S 22.21.34 222264-7 4 S 22.21.34.1 222265-5 4 S 22.21.35. “a” 222553-0 4 S 22.21.35. “b” 222554-9 4 S 22.21.35. “c” 222555-7 4 S 22.21.35. “d” 222556-5 4 S 22.21.36 222772-0 4 S 22.21.36. “a” 222557-3 4 S 22.21.36. “b” 222558-1 4 S 22.21.36. “c” 222559-0 4 S 22.21.37. “a” 222560-3 4 S 22.21.37. “b” 222561-1 4 S 22.21.37. “c” 222562-0 4 S 22.21.37.1 222856-4 3 S 22.21.38 222564-6 4 S 22.21.39 222565-4 4 S 22.21.40 222269-8 4 S 22.22.1. “a” 222566-2 4 S 22.22.1. “b” 222567-0 3 S 22.22.1. “c” 222568-9 3 S 22.22.1. “d” 222254-0 4 S 22.22.1. “e” 222857-2 2 S 22.23.1 222271-0 4 S 22.23.2 222272-8 3 S 22.23.3 222273-6 3 S 22.23.4. “a” 222570-0 3 S 22.23.4. “b” 222571-9 3 S 22.23.4. “c” 222572-7 3 S 22.24.1 222858-0 4 S 22.24.1. “a” 222573-5 4 S 22.24.1. “b” 222574-3 4 S 22.24.1. “c” 222575-1 4 S 22.24.1. “d” 222576-0 4 S 22.24.1. “e” 222577-8 4 S 22.24.1.1 222578-6 3 S 22.24.2 222859-9 4 S 22.24.2.1 222860-2 2 S 22.24.2.2 222583-2 3 S 22.24.3 222276-0 4 S 22.24.4 222277-9 4 S 22.24.5 222278-7 4 S 22.24.5.1 222584-0 4 S 22.24.6 222279-5 4 S 22.24.7 222280-9 4 S 22.24.7.1 222281-7 4 S 22.24.7.2 222282-5 4 S 22.24.7.3 222283-3 4 S 22.24.7.3.1 222284-1 4 S 22.24.7.3.2 222285-0 4 S 22.24.8 222585-9 4 S 22.24.9 222586-7 4 S 22.24.10 222286-8 4 S 22.24.10.1 222861-0 2 S 22.24.11 222287-6 3 S 22.24.11.1 222588-3 3 S 22.24.12 222288-4 3 S 22.24.12.1 222289-2 3 S 22.24.13 222290-6 3 S 22.24.14. “a” 222589-1 4 S 22.24.14. “b” 222590-5 4 S 22.24.14. “c” 222591-3 4 S 22.24.14. “d” I 222592-1 4 S 22.24.14. “d” II 222593-0 4 S 22.24.14.1 222594-8 4 S 22.24.15 222292-2 4 S 22.24.16 222293-0 4 S 22.24.17 222294-9 4 S 22.24.18 222295-7 4 S 22.24.18.1 222595-6 3 S 22.24.19 222862-9 2 S 22.24.20 222863-7 4 S 22.24.21 222298-1 4 S 22.24.22 222596-4 3 S 22.24.23. “a” 222597-2 3 S 22.24.23. “b” 222598-0 3 S 22.24.23. “c” 222599-9 3 S 22.24.23.1 222864-5 2 S 22.24.24 222601-4 4 S 22.25.1. “a” 222602-2 3 S 22.25.1. “b” 222603-0 3 S 22.25.1. “c” 222604-9 3 S 22.25.1. “d” 222605-7 3 S
  29. 29. 22.25.2. “a” 222606-5 4 S 22.25.2. “b” 222607-3 4 S 22.25.2. “c” 222608-1 4 S 22.25.2. “d” 222609-0 4 S 22.25.2. “e” 222610-3 4 S 22.25.2. “f” 222611-1 4 S 22.25.2. “g” 222612-0 4 S 22.25.2. “h” 222613-8 4 S 22.25.2.1. “a” 222614-6 4 S 22.25.2.1. “b” 222615-4 4 S 22.25.2.1. “c” 222616-2 4 S 22.25.2.1. “d” 222617-0 4 S 22.25.2.1. “e” I 222618-9 4 S 22.25.2.1. “e” II 222767-3 4 S 22.25.2.1. “e” III 222768-1 4 S 22.25.2.2 222619-7 4 S 22.25.3 222303-1 4 S 22.25.4 222620-0 3 S 22.25.5 222304-0 4 S 22.25.6 222621-9 4 S 22.25.6.1 222305-8 4 S 22.25.7 222865-3 2 S 22.25.8 222307-4 3 S 22.26.1 222866-1 3 S 22.26.2 222308-2 3 S 22.26.2.1 222867-0 4 S 22.26.2.2 222310-4 3 S 22.26.3 222868-8 4 S 22.27.1 222869-6 4 S 22.27.1.1 222870-0 3 S 22.27.1.1. “a” 222623-5 3 S 22.27.1.1. “b” 222624-3 3 S 22.27.1.1. “c” 222625-1 3 S 22.27.1.1. “d” 222626-0 3 S 22.27.1.1. “e” 222627-8 3 S 22.27.1.1. “f” 222628-6 3 S 22.27.2 222871-8 4 S 22.27.2. “a” 222872-6 3 S 22.27.2. “b” 222873-4 3 S 22.27.2. “c” 222874-2 3 S 22.27.2. “d” 222875-0 3 S 22.27.2.1 222315-5 4 S 22.27.3. “a” 222633-2 4 S 22.27.3. “b” 222634-0 4 S 22.27.3. “c” 222635-9 4 S 22.27.3. “d” 222636-7 4 S 22.27.4 222637-5 4 S 22.27.5 222638-3 4 S 22.27.6 222317-1 4 S 22.27.6.1 222318-0 4 S 22.27.7. “a” 222639-1 4 S 22.27.7. “b” 222640-5 4 S 22.27.7.1 222320-1 4 S 22.27.7.2 222876-9 3 S 22.27.8 222641-3 3 S 22.28.1 222642-1 3 S 22.28.1.1 222877-7 4 S 22.28.1.1. “a” 222878-5 2 S 22.28.1.1. “b” 222879-3 2 S 22.28.1.1. “c” 222880-7 2 S 22.28.2 222323-6 4 S 22.28.2.1 222324-4 4 S 22.28.2.2 222325-2 4 S 22.28.3 222326-0 3 S 22.28.3.1 222327-9 4 S 22.28.4 222328-7 4 S 22.28.4.1 222881-5 4 S 22.28.4.1. “a” 222882-3 3 S 22.28.4.1. “b” 222883-1 3 S 22.28.4.1. “c” 222884-0 3 S 22.28.4.1. “d” 222885-8 3 S 22.28.5 222330-9 3 S 22.28.5.1 222650-2 3 S 22.28.6. “a” 222651-0 4 S 22.28.6. “b” 222652-9 4 S 22.28.6. “c” 222653-7 4 S 22.28.6. “d” 222654-5 4 S 22.28.6. “e” 222655-3 4 S 22.28.7 222332-5 4 S 22.28.8 222333-3 4 S 22.28.9 222334-1 4 S 22.28.9.1 222335-0 4 S 22.28.10 222336-8 4 S 22.28.11. “a” 222656-1 4 S 22.28.11. “b” 222657-0 4 S 22.28.12 222338-4 4 S 22.28.13 222339-2 3 S 22.28.14 222340-6 4 S 22.28.15 222341-4 4 S 22.28.16 222658-8 4 S 22.28.16.1 222659-6 3 S 22.28.17 222660-0 3 S 22.28.18 222661-8 4 S 22.28.19 222342-2 3 S 22.29.1 222343-0 4 S 22.29.1.1. “a” 222662-6 4 S 22.29.1.1. “b” 222663-4 4 S 22.29.1.1. “c” 222664-2 4 S 22.29.1.1. “d” 222665-0 4 S 22.30.1 222886-6 4 S 22.30.1.1. “a” 222673-1 3 S 22.30.1.1. “b” 222674-0 4 S 22.31.1 222675-8 4 S 22.31.2 222887-4 1 S 22.31.3 222349-0 4 S 22.31.4 222676-6 3 S 22.31.5 222350-3 4 S 22.31.6 222351-1 4 S 22.32.1 222888-2 4 S 22.32.1. “a” 222677-4 3 S 22.32.1. “b” I 222678-2 3 S 22.32.1. “b” II 222679-0 3 S 22.32.1. “b” III 222680-4 3 S 22.32.1. “b” IV 222681-2 3 S 22.32.1. “b” V 222682-0 3 S 22.32.1. “b” VI 222683-9 3 S 22.32.1. “b” VII 222684-7 3 S 22.32.1. “c” 222685-5 3 S 22.32.1. “d” 222686-3 3 S 22.32.1. “e” 222687-1 3 S 22.32.1. “f” 222688-0 3 S 22.32.1. “g” 222689-8 3 S 22.32.1. “h” 222690-1 3 S 22.32.1. “i” 222691-0 2 S 22.32.1.1 222692-8 3 S 22.32.2 222693-6 3 S 22.32.3 222694-4 3 S 22.32.4 222353-8 4 S 22.33.1 222354-6 4 S 22.33.2 222355-4 4 S 22.33.3 222696-0 4 S 22.33.4 222697-9 4 S 22.33.5 222356-2 4 S 22.33.6 222698-7 4 S 22.34.1 222889-0 1 S 22.34.2 222700-2 4 S 22.34.3. “a” 222701-0 3 S 22.34.3. “b” 222702-9 4 S
  30. 30. 22.34.3. “c” 222703-7 4 S 22.34.3. “d” 222704-5 4 S 22.34.3. “e” 222705-3 4 S 22.34.3. “f” 222706-1 3 S 22.34.3. “g” 222890-4 1 S 22.35.1 222708-8 3 S 22.35.1.1 222891-2 3 S 22.35.1.2 222892-0 3 S 22.35.1.3 222893-9 3 S 22.35.1.3.1. “a” 222894-7 3 S 22.35.1.3.1. “b” 222895-5 3 S 22.35.1.3.1. “c” 222896-3 3 S 22.35.1.3.1. “d” 222897-1 3 S 22.35.1.3.1. “e” 222898-0 3 S 22.35.1.3.1. “f” 222899-8 3 S 22.35.1.3.1. “g” 222900-5 3 S 22.35.1.3.1. “h” 222901-3 3 S 22.35.1.3.1. “i” 222902-1 3 S 22.35.1.3.1. “j” 222903-0 3 S 22.35.1.4 222733-9 3 S 22.35.1.5 222734-7 3 S 22.35.2 222904-8 3 S 22.35.3 222361-9 3 S 22.35.4 222905-6 2 S 22.35.5 222737-1 3 S 22.36.1 222906-4 4 S 22.36.3 222738-0 3 S 22.36.3.1 222907-2 2 S 22.36.3.1.1 222908-0 2 S 22.36.3.2 222909-9 2 S 22.36.4 222910-2 3 S 22.36.4.1 222911-0 1 S 22.36.4.1.1 222744-4 2 S 22.36.4.3 222745-2 2 S 22.36.4.4 222746-0 2 S 22.36.4.5 222747-9 2 S 22.36.4.6 222748-7 2 S 22.36.5 222912-9 2 S 22.36.6 222749-5 2 S 22.36.8 222913-7 2 S 22.36.11 222914-5 1 S 22.36.12 222752-5 3 S 22.36.12.2 222915-3 2 S 22.36.12.3 222916-1 2 S 22.36.13 222917-0 1 S 22.36.14 222918-8 1 S 22.37.1 222363-5 3 S 22.37.1.1 222364-3 3 S 22.37.2 222365-1 3 S 22.37.2.1 222757-6 3 S 22.37.2.2 222758-4 3 S 22.37.3.1 222760-6 2 S 22.37.3.2 222919-6 2 S 22.37.4 222366-0 4 S 22.37.5 222920-0 4 S 22.37.6 222921-8 2 S 22.37.6.1 222763-0 3 S 22.37.7. “a” 222922-6 3 S 22.37.7. “b” 222923-4 3 S NR 23 (123.000-0) Item/Subitem Código Infração Tipo 23.1 123093-0 4 S 23.1.1. “a” 123094-8 3 S 23.1.1. “b” 123095-6 3 S 23.1.1. “c” 123096-4 3 S 23.2 123097-2 4 S 23.3 123098-0 3 S 23.4 123099-9 4 S 23.5 123100-6 2 S NR 24 (124.000-5) Item/Subitem Código Infração Tipo 24.1.2 124001-3 2 S 24.1.2.1 124158-3 3 S 24.1.3 124159-1 2 S 24.1.4 124160-5 2 S 24.1.5 124161-3 2 S 24.1.6 124162-1 2 S 24.1.7 124163-0 2 S 24.1.8 124164-8 2 S 24.1.8.1 124165-6 2 S 24.1.9 124010-2 1 S 24.1.10 124011-0 3 S 24.1.11. “a” 124166-4 2 S 24.1.11. “b” 124167-2 2 S 24.1.11. “c” 124014-5 1 S 24.1.11. “d” 124168-0 2 S 24.1.11. “e” 124169-9 2 S 24.1.12 124017-0 2 S 24.1.13 124170-2 2 S 24.1.15 124019-6 1 S 24.1.16 124020-0 2 S 24.1.18 124171-0 2 S 24.1.19 124172-9 2 S 24.1.20 124173-7 2 S 24.1.20.1 124024-2 1 S 24.1.21 124025-0 1 S 24.1.21.1 124026-9 1 S 24.1.22 124027-7 2 S 24.1.23 124174-5 1 S 24.1.24 124029-3 1 S 24.1.24.1 124175-3 2 S 24.1.25 124176-1 2 S 24.1.25.1 124032-3 1 S 24.1.25.2 124177-0 2 S 24.1.25.3 124034-0 1 S 24.1.26. “a” 124178-8 2 S 24.1.26. “b” 124036-6 1 S 24.1.26. “c” 124037-4 1 S 24.1.26. “d” 124179-6 2 S 24.1.26. “e” 124180-0 2 S 24.1.26. “f” 124040-4 1 S 24.1.26.1 124041-2 1 S 24.1.27 124042-0 2 S 24.2.1 124181-8 3 S 24.2.3 124182-6 2 S 24.2.4 124045-5 1 S 24.2.5 124046-3 1 S 24.2.6 124047-1 1 S 24.2.6.1 124048-0 1 S 24.2.7 124049-8 1 S 24.2.7.1 124050-1 1 S 24.2.8 124051-0 2 S 24.2.9 124183-4 1 S 24.2.10 124184-2 3 S 24.2.10.1 124054-4 1 S 24.2.10.2 124055-2 1 S 24.2.11 124185-0 3 S 24.2.12 124186-9 2 S 24.2.13 124187-7 2 S 24.2.14 124060-9 1 S 24.2.16 124188-5 2 S 24.3.1 124189-3 3 S 24.3.2. “a” 124190-7 2 S 24.3.2. “b” 124064-1 1 S 24.3.3 124065-0 2 S 24.3.4 124191-5 1 S

×