Provimento nº 39/2014 CNJ - Recepção e comunicação de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
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O Provimento nº 39/2014, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
