A lei proíbe o uso de celulares e equipamentos eletrônicos nas salas de aula de escolas municipais e particulares da cidade do Recife, exceto para fins pedagógicos. As escolas devem afixar avisos sobre a proibição. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

1. Publicação: 12/11/2012
LEI Nº 17.837/2012 - LEI PROÍBE USO DE CELULAR NAS ESCOLAS DO RECIFE
PROÍBE O USO DE APARELHO CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E
PARTICULARES, LOCALIZADAS NA CIDADE DO RECIFE, EXCETO AQUELES PARA USO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a partir da rejeição do veto total ao Projeto de Lei nº 163/2011 de autoria do Vereador Alfredo Santana e eu, Prefeito da
Cidade do Recife, nos termos do art. 34, § 5º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de aparelho celular e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas das escolas municipais e particulares,
localizadas na cidade do Recife, exceto aqueles para uso pedagógico.
Art. 2º As escolas deverão afixar avisos em local visível nas salas de aula, divulgando aos alunos a proibição a que se refere a presente
lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Recife, 09 de Novembro de 2012.
JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife