Projeto de lei que visa instituir o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no município de Macaé.
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Projeto de lei que visa instituir o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no município de Macaé.

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Projeto de lei que visa instituir o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no município de Macaé.
Além de ser proposto com mais de 5 anos de atraso, pois deveria ter ocorrido no prazo de um ano a partir da vigência do plano diretor (28/12/2007), diz que só serão exigidos EIV para empreendimentos iguais ou superiores a 20.000m2, quando destinado a uso residencial. Ou seja, no caso da Praia do Pecado, onde os terrenos têm aproximadamente 450m2, o empreendimento teria que ocupar mais de 44 terrenos ou um prédio de mais de 44 andares!!! Mais uma lei “para inglês ver”!!!

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