O documento avalia se os requisitos processuais para julgamento antecipado de mérito foram preenchidos de acordo com o artigo 345 do Código de Processo Civil. Ele verifica se há pluralidade de réus, se o litígio versa sobre direito indisponível e se a petição inicial está acompanhada dos documentos necessários. Conclui que os requisitos foram satisfeitos e o processo pode seguir para a próxima fase de conciliação.