Ride the Storm: Navigating Through Unstable Periods / Katerina Rudko (Belka G...
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1. 25/04/2016 BDQ Prova
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DIREITO ADMINISTRATIVO I
Simulado: CCJ0010_SM_201201041996 V.1
Aluno(a): MÁRCIA MARIA DE MORAIS Matrícula: 201201041996
Desempenho: 0,5 de 0,5 Data: 21/04/2016 22:09:21 (Finalizada)
1a Questão (Ref.: 201201234841) Pontos: 0,1 / 0,1
Joaquim da Silva, agente de policia da Policia Civil do Distrito Federal, conduzia veículo oficial quando provocou
acidente do qual resultaram, além de danos materiais, lesões corporais graves para as vítimas. O processo
penal instaurado resultou na condenação de Joaquim da Silva pelo crime de lesões corporais graves. Em face
da situação descrita, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil da Administração Pública, de
acordo com as regras constantes na Constituição Federal e na Lei no 8.112/90.
a condenação criminal em nenhum aspecto vinculará a decisão judicial quanto ao dever de a
administração indenizar a vítima;
em face da condenação penal do agente, a vítima não mais poderá demandar civilmente a
Administração Pública, cabendo eventualmente ação cível contra Joaquim da Silva;
tanto a responsabilidade da administração para com a vitima quanto a responsabilidade do agente em
face da administração seguem a teoria da responsabilidade objetiva;
apenas a administração terá o dever de indenizar a vítima, não cabendo nenhum tipo de ação
regressiva contra o agente em face de encontrarse este no exercício de suas funções.
a condenação penal do agente implicará o dever de a administração indenizar o prejuízo sofrido pela
vitima. Em seguida, a administração deverá intentar ação regressiva contra o agente;
2a Questão (Ref.: 201201129365) Pontos: 0,1 / 0,1
(OAB/CESPE) Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha sua função
indiretamente, por meio de outras entidades. A descentralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas:
o Estado, como titular da atividade, e a entidade que executara o serviço por ter recebido essa atribuição. A
doutrina indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e
delegação. Assinale a opção correta a respeito desse tema.
A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere,
por lei, a execução de determinado serviço público.
A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por contrato ou ato
unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e
por sua conta e risco.
Descentralização é o mesmo que desconcentração.
Nos contratos de concessão de serviço público, verificase a descentralização por outorga.
Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a
descentralização por delegação
3a Questão (Ref.: 201201736612) Pontos: 0,1 / 0,1
2. (0,5 pt) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PORTARIA 1.104/1964 DA AERONÁUTICA. INGRESSO DE
MILITARES APÓS SUA EDIÇÃO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I ¿ É fato
incontroverso que os recorrentes ingressaram na Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/1964, e, assim,
já conheciam previamente a impossibilidade de engajamento ou reengajamento após o transcurso do prazo de