Censura para jogos digitais no Brasil

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2. Que ministério
misterioso é esse? Na
verdade, ele tem o
nome de Ministério da
Justiça, e ele tem o
poder, mesmo que
diga o contrário, de
decidir quais jogos
podem ser vendidos, e
para quem.
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3. Censura existe desde
14 de julho de 2006,
quando foi publicada
a portaria 1.100/2006
durante o governo
Lula.
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4.  Art. 3º O Ministério da  Ou seja, começando
Justiça realizará aqui no artigo terceiro,
diretamente a está escrito que o
classificação ministério da justiça é
indicativa das o responsável por
seguintes diversões fazer “classificação
públicas: indicativa” de vídeo,
I – cinema, vídeo, dvd jogos eletrônicos, e
e congêneres; jogos de RPG, ou seja,
II – jogos eletrônicos e esses são já
de interpretação “especiais” de alguma
(RPG). forma para o governo
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5.  Art. 2º A Classificação
 Art. 1º O processo de Indicativa possui natureza
Classificação Indicativa, informativa e pedagógica,
disciplinado nos termos desta voltadas para a promoção
Portaria, integra o sistema de dos interesses de crianças e
garantias dos direitos da adolescentes, devendo ser
criança e do adolescente, exercida de forma
composto por órgãos públicos democrática, possibilitando
e organizações da sociedade que todos os destinatários da
civil, destinado a promover, a recomendação possam
defender e a controlar a participar na condição de
efetivação do direito de interessados do processo de
acesso a diversões públicas Classificação Indicativa e, de
adequadas à condição modo objetivo, ensejando
peculiar de desenvolvimento que a contradição de
de crianças e adolescentes. interesses e argumentos
promovam a correção e o
controle social dos atos
praticados.
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6.  Art. 10. Da decisão que indeferir  Art. 13. Sob pena de constituir
ou deferir de forma diversa o infração tipificada nos arts. 252 e
requerimento de classificação de 253 do Estatuto da Criança e
diversão pública, cabe pedido de Adolescente, compete aos
reconsideração ao Diretor do produtores, distribuidores,
Departamento de Justiça, exibidores ou responsáveis por
Classificação, Títulos e diversões públicas, anunciar e
Qualificação, que o decidirá no afixar, em lugar visível e de fácil
prazo de 5 (cinco) dias. acesso, à entrada do
§ 1º O pedido de que trata o estabelecimento, informação
caput será instruído mediante a destacada sobre a natureza da
reapresentação da respectiva diversão e sobre a faixa etária
diversão pública, com para a qual não se recomende.
apresentação de novos Parágrafo único. As informações
fundamentos. de que trata o caput deste artigo
§ 2º Mantida a decisão, o Diretor deverão ser produzidas,
do Departamento de Justiça, fornecidas e veiculadas de
Classificação, Títulos e acordo com os parâmetros
Qualificação submeterá o pedido estabelecidos no Manual de
ao Secretário Nacional de Justiça, Classificação Indicativa.
que apreciará o recurso no prazo
de 30 (trinta).
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7.  Art. 19. Cabe aos pais ou responsáveis  II – menção expressa:
autorizar o acesso de suas crianças a) ao nome da diversão pública para
e/ou adolescentes a diversão ou a qual se destina a autorização; e
espetáculo cuja classificação b) do local e data onde será
indicativa seja superior a faixa etária acessada ou exibida;
destes, porém inferior a 18 (dezoito) III – a descrição do “tema” e das
anos, desde que acompanhadas por inadequações de conteúdo da
eles ou terceiros expressamente diversão pública, identificados na
autorizados. Classificação Indicativa;
§ 1º A autorização de que trata o IV – data e assinatura dos pais ou
caput deste artigo, expedida pelos responsáveis.
pais ou responsáveis legais, deverá ser
retida no estabelecimento de
exibição, locação ou venda de
diversão pública regulada por esta
Portaria.
§ 2º Na autorização, que poderá ser
manuscrita, de forma legível,
constarão os seguintes elementos
essenciais:
I – identificação completa:
a) dos pais ou responsáveis;
b) da criança ou adolescente
autorizado; e
c) do terceiro maior e capaz
autorizado a acompanhar e
permanecer junto à criança ou
adolescente;
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8.  Art. 17. O trailer, chamada e/ou
congênere referentes a diversões
públicas poderá ter classificação
independente, obedecendo ao
disposto no artigo anterior desta
Portaria, desde que veicule a
classificação do produto
principal.
§ 1° Ao trailer, chamada e/ou
congênere classificado de forma
independente aplica-se, no que
couber, o disposto no art. 15 e
parágrafo único, desta Portaria.
§ 2° Nos casos em que o produto
principal ainda não tenha sido
classificado, o trailer, chamada
ou congênere deve veicular, na
forma prescrita nesta Portaria, a
seguinte frase: VERIFIQUE A
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA.
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10. Por causa de um conflito entre a Apple e o O Ministério diz que "por procedimento,
Ministério da Justiça, os proprietários de qualquer empresa que deseja
iPhone, iPod ou iPad no Brasil não comercializar no mercado brasileiro
conseguem adquirir games na App Store. produtos dessa natureza, deve enviar
Como não existe uma área de jogos na previamente o material para análise e
loja on-line, o jogador se vê reduzido a atribuição da Classificação Indicativa,
duas opções: limitar-se aos poucos games conforme o procedimento descrito na
listados em outras categorias, como Portaria nº 1.100/06, o que inclui também
Entretenimento e Educação, ou apelar jogos para iPhone e iPod".
para métodos ilegais.
A Apple, por sua vez, se limita a dizer que
Normalmente, em países onde o iPhone, "respeita a legislação brasileira", sem entrar
iPod e iPad estão oficialmente disponíveis, em mais detalhes sobre o assunto.
é a Apple quem define a classificação
etária dos jogos da App Store. No Brasil,
contudo, o Ministério da Justiça centraliza
o processo, avaliando e indicando as
idades apropriadas para produtos como
novelas, filmes e também jogos eletrônicos.
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11.  Primeiro, podemos votar em
quem acreditamos que vai
resolver o problema, na Europa o
partido que está ganhando
popularidade com isso é o PV.
Segundo, temos que pedir para o
pessoas de outras mídias, nos
ajudarem, como os filmes que
estão na mesma lei, ou jornais.
Terceiro, temos que mostrar para
a maior quantidade de pessoas,
que isso as afeta, mesmo que elas
não joguem ou assistam filmes,
apesar da aparência que isso é
apenas problema de quem quer
comprar jogos na Apple Store ou
na PSN, coisas disponível
obviamente apenas para os ricos,
esse comportamento do governo
também corrói a cultura e a voz
do povo em geral.
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