Act cbtu 2009 2010 dissídio

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Act cbtu 2009 2010 dissídio

  1. 1. SlideShare Enviar Search… Upload Browse Go Pro Login SignupAnúncios Google Dissídio Salarial SAUDE Plano Sindicato Plano De SAÚDE Email Favorite S ave Flag Embed Related M ore Act cbtu 2006 2007 445 views Act cbtu 2005 2006 347 views Act cbtu 2003 2004 390 views Act cbtu 2007 2009 595 views‹›1 /12 Act cbtu 2002 2003 316 views Act cbtu 2010 2011 - acórdão tst 1192 views 2009 – Convenção Coletiva de Trabalho – Cláudio 539 views 2009 – Convenção Coletiva de Trabalho – Divinópolis 161 views Pauta Nacional de Reinvidicações 962 views
  2. 2. 2010 – Convenção Coletiva de Trabalho – Carmo da Mata 243 views 2009 – Convenção Coletiva de Trabalho – Carmo da Mata 110 views Act cbtu 2009 2010 - dissídio Acordo Coletivo Bienio 2009/2010 by Sindicato Ferroviários on Aug 10, 2011 7999 views+ Follow 430 views More… Apostila Departo Pessoal2 Idepac 48193 views No comments yet Resumo 3587 views S imulado Direito Trabalhista Post Comment Subscribe to comments 15658 views Anexo I contrato de prestação de serviços 340 views Act cbtu 2009 2010 - dissídio Document T ranscript Anexo I - Contrato de prestação de serviços 1. DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2010 TST-DC- 212102/2009-000- 532 views 00-00.8 ÍNDICECLÁUSULA 1 - REAJUSTE SALARIALCLÁUSULA 2 - ADICIONAL NOTURNOCLÁUSULA 3 - ADICIONAL DE 1. anexo i contrato de prestação de serviços PERICULOSIDADECLÁUSULA 4 - ADICIONAL DE RISCO DE 183 views VIDACLÁUSULA 5 - DIFERENÇA DE QUEBRA DE CAIXACLÁUSULA 6 - GRATIFICAÇÃO DE APONTADORCLÁUSULA 7 - CRÉDITOS SALARIAIS Empregado doméstico 16171 views EM ATRASOCLÁUSULA 8 - TIQUETE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃOCLÁUSULA 9 - VALE - TRANSPORTECLÁUSULA 10 - TRANSPORTE LOCAL DE DIFÍCIL ACESSOCLÁUSULA 11 - TRANSPORTE CLT 1699 views FORA DA SEDECLÁUSULA 12 - TRANSPORTE NOTURNOCLÁUSULA 13 - TRANSPORTE GRATUITO / APOSENTADOCLÁUSULA 14 - AVERBAÇÃO DE TEMPO SERVIÇOCLÁUSULA 15 - AUXÍLIO-CRECHECLÁUSULA 16 - Act valec 2010 2011 AUXÍLIO MATERNO INFANTILCLÁUSULA 17 - AUXÍLIO PARA FILHO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIALCLÁUSULA 18 - LICENÇA MATERNIDADECLÁUSULA 19 - LICENÇA AMAMENTAÇÃOCLÁUSULA Act tlsa 2011 2012 20 - SUSPENSÃO CONSENSUAL DO CONTRATO DE TRABALHOCLÁUSULA 21 - LICENÇA ACOMPANHAMENTOCLÁUSULA 22 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇACLÁUSULA 23 - REFERCLÁUSULA 24 - SEGURO DE VIDA EM GRUPOCLÁUSULA 25 - PLANO DE SAÚDECLÁUSULA 26 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO EMPREGADOCLÁUSULA 27 - HORA EXTRACLÁUSULA 28 - DIA DO FERROVIÁRIOCLÁUSULA 29 - APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINARCLÁUSULA 30 - GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE /ADOTANTECLÁUSULA 31 - PROTEÇÃO À GESTANTECLÁUSULA 32 - PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIACLÁUSULA 33 - CONVERSÃO TECNOLÓGICACLÁUSULA 34 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 2. CLÁUSULA 35 - VIA PERMANENTECLÁUSULA 36 - CONVOCAÇÃO A INQUÉRITOS E PROCESSOSCLÁUSULA 37 - HORÁRIO FLEXÍVEL –
  3. 3. EMPREGADOS COM FILHO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIALE/OU DEFICIENTE FÍSICOCLÁUSULA 38 - FÉRIAS - PERÍODO DEGOZOCLÁUSULA 39 - FÉRIAS - MESES NOBRESCLÁUSULA 40 - FÉRIASEMPREGADA GESTANTE/ADOTANTECLÁUSULA 41 - AVISOPRÉVIOCLÁUSULA 42 - JORNADA DE TRABALHOCLÁUSULA 43 -DOBRA DE ESCALACLÁUSULA 44 - ABONO FREQÜÊNCIA DIA DEPAGAMENTOCLÁUSULA 45 - EMPREGADOS ESTUDANTESCLÁUSULA46 - ABONO FREQÜÊNCIA – MOTIVO DE CATÁSTROFECLÁUSULA 47 -DISCRIMINAÇÃO DE EMPREGADOCLÁUSULA 48 - DANOSMATERIAISCLÁUSULA 49 - UNIFORMESCLÁUSULA 50 - DORMITÓRIOSE VESTIÁRIOSCLÁUSULA 51 - REQUERIMENTO DEEMPREGADOSCLÁUSULA 52 - COMPENSAÇÃO DE DIAS/CALENDÁRIOANUALCLÁUSULA 53 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDEOCUPACIONALCLÁUSULA 54 - FORNECIMENTO DO PERFILPROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIOCLÁUSULA 55 - ACIDENTE DETRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONALCLÁUSULA 56 -READAPTAÇÃO FUNCIONALCLÁUSULA 57 - ATESTADO MÉDICO /ODONTOLÓGICOCLAUSULA 58 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃODE ACIDENTES – CIPACLÁUSULA 59 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃOINDIVIDUAL – EPICLÁUSULA 60 - TRANSFERÊNCIA DEEMPREGADOCLÁUSULA 61 - PLANTÃO AMBULATORIALCLÁUSULA 62- SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTECLÁUSULA 63 - POLÍTICAGLOBAL SOBRE AIDSCLÁUSULA 64 - GARANTIAS DE ATUAÇÃOSINDICALCLÁUSULA 65 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTESINDICALCLÁUSULA 66 - DÉBITOS COM O SINDICATOCLÁUSULA 67 -CONTRIBUIÇÃO SOCIALCLÁUSULA 68 - CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIALCLAUSULA 69 - QUADRO DE AVISO/DIVULGAÇÃO DEMATERIAL INFORMATIVOCLÁUSULA 70 -REQUERIMENTOSCLÁUSULA 71 - ACESSO A DOCUMENTOSCLÁUSULA72 - DESLIGAMENTO DOS SÓCIOS DO QUADRO DE ASSOCIADOS DOSINDICATO3. CLÁUSULA 73 - PENALIDADESCLÁUSULA 74 - AUTOAPLICABILIDADECLÁUSULA 75 - GARANTIA DE DATA-BASECLÁUSULA 76 - VIGÊNCIA4. CLÁUSULA 1 - REAJUSTE SALARIAL:A CBTU concederá a todos osseus empregados reajuste linear à razão de 10,5% (dez e meio por cento)sobreos valores constantes da Tabela Salarial Vigente, com efeito a partir de1.º. de maio de 2009.Paragrafo Único: A CBTU também concederá a todos osseus empregados, no prazo de até 60 (sessenta)dias após a publicação dacertidão de julgamento deste processo, abono linear, em parcela única,nãointegrável à remuneração, no valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessentareais).CLÁUSULA 2 - ADICIONAL NOTURNO:A CBTU pagará o percentualde 50% (cinquenta por cento), a título de adicional noturno, aos seusempregadosque trabalharem em horário noturno previsto em lei.ParagrafoÚnico: Na hipótese de prorrogação do trabalho noturno aplica-se odispositivo no caput.CLÁUSULA 3 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:ACBTU pagará o adicional de 30% (trinta por cento) sobre os salários nominais(salário do nível efetivo e VPNIpassivo) periculosidade ao AssistenteOperacional – ASO, Assistente Condutor – ASC e ao AssistenteControlador
  4. 4. de Movimento – ASM, enquadrados no PCS 2001 e as correspondentesclasses, no PCS 90,desde que exerçam atividades ou operações sujeitas aorisco, mediante prévia expedição de laudo, segundoas normas do Ministériodo Trabalho.Paragrafo Único: Aos empregados pertencentes aos demaiscargos e que exerçam atividades ou operaçõessujeitas ao risco é igualmenteindispensável a expedição prévia de laudo, nos termos da Lei.CLÁUSULA 4 -ADICIONAL DE RISCO DE VIDA:A CBTU pagará o adicional de risco de vidano percentual de 30% (trinta por cento) sobre os salários nominais(salário donível efetivo e VPNI Passivo) aos empregados integrantes das classes deAgente de SegurançaFerroviária, Assistente de Segurança Ferroviária,Vigilante Ferroviário e do cargo Assistente de Segurança –ASS, desde queestejam atuando na área e na atividade de segurança operacional oupatrimonial.CLÁUSULA 5 - DIFERENÇA DE QUEBRA DE CAIXA:A CBTUpagará a diferença de quebra-de-caixa, no percentual de 25% (vinte e cinco porcento) sobre ossalários nominais (salário do nível efetivo e VPNI Passivo) aosempregados integrantes das classes de AgenteAdministrativo e AssistenteAdministrativo e do cargo Assistente Operacional – ASO, queexercempermanentemente as funções de caixa (pagar e receber) na Tesourariada área financeira da sua respectivaUnidade Administrativa.Paragrafo Único:O pagamento do disposto no caput exclui os detentores de cargos deconfiança e/ou funçãogratificada.CLÁUSULA 6 - GRATIFICAÇÃO DEAPONTADOR:A CBTU pagará uma gratificação no valor de R$ 122,98 (centoe vinte e dois reais e noventa e oito centavos)aos empregados que executamtarefas de apontador.CLÁUSULA 7 - CRÉDITOS SALARIAIS EMATRASO:A CBTU pagará a seus empregados os créditos retroativos desalários, vantagens e benefícios, tomando porbase o salário do mês deliquidação.CLÁUSULA 8 - TIQUETE REFEIÇÃO/VALE ALIMENTAÇÃO:ACBTU creditará no cartão-refeição e/ou cartão-alimentação de seusempregados, durante os 12 (doze)meses do ano, o valor total mensal de R$499,43 (quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e trêscentavos),referente a 26 (vinte e seis) valores unitários no importe de R$ 19,20 (dezenovereais e vintecentavos), na forma da norma interna, extensivo aos empregadosafastados por motivo de acidente detrabalho, doença profissional e licença-maternidade.Paragrafo Único: O empregado afastado por motivo de doençafará jus ao cartão-refeição e/ou cartão-alimentação integral durante os seisprimeiros meses, a partir do início do seu afastamento pelo INSS e 50%(cinqüenta por cento) nos meses seguintes.CLÁUSULA 9 - VALE -TRANSPORTE:A CBTU concederá vale - transporte a todos os empregados,para cumprimento das atividades laborais, nostermos da lei, até o penúltimodia útil do mês antecedente.Paragrafo Único: Os casos excepcionais nãoabrangidos pela presente serão resolvidos nas UnidadesAdministrativas coma participação do Sindicato.CLÁUSULA 10 - TRANSPORTE LOCAL DEDIFÍCIL ACESSO:A CBTU concederá meios de transporte aos empregadosobrigados a cumprirem suas jornadas de trabalho emlocal de difícil acesso, aolongo da via férrea, no inicio e/ou no final da jornada de trabalho.5. Paragrafo Único: O pessoal de via permanente não poderá ser transportadoem autos de linha ou qualqueroutro veÍculo incompatível com a segurançapessoal e de tráfego, exceto Geovia.CLÁUSULA 11 - TRANSPORTE FORADA SEDE:A CBTU fornecerá transporte adequado e gratuito para todos osempregados, quando no cumprimento de suajornada de trabalho, forem
  5. 5. compelidos a iniciar ou findar o serviço fora da sede.CLÁUSULA 12 -TRANSPORTE NOTURNO:A CBTU fornecerá transporte gratuito paradeslocamento residência-trabalho e vice-versa aos seusempregados que, pornecessidade do serviço, tiverem que ultrapassar ou iniciar sua jornada entre23h e 06h,contanto que, neste período, não haja, comprovadamente, circulaçãodo transporte coletivo ou metroviárioregular, ficando nesta hipóteseexonerada de fornecer vale-transporte.CLÁUSULA 13 - TRANSPORTEGRATUITO / APOSENTADO:A CBTU fornecerá passe livre aos ferroviáriose/ou metroviários quando os mesmos se utilizarem do trem.CLÁUSULA 14 -AVERBAÇÃO DE TEMPO SERVIÇO:A CBTU averbará para efeitosexclusivos de gratificação por tempo de serviço, o tempo de serviço prestadoporseus atuais empregados: I - No serviço público federal, estadual oumunicipal da Administração Pública direta e/ou indireta; II - No serviço militarobrigatório; III - Nos Centros de Formação Profissional, originários daRFFSA/CBTU, como aluno-aprendiz.CLÁUSULA 15 - AUXÍLIO-CRECHE:ACBTU reembolsará, até o valor de R$ 234,26 (duzentos e trinta e quatro reaisvinte e seis centavos), asdespesas efetuadas com o pagamento da creche delivre escolha da empregada-mãe ou de outra modalidadede prestação deserviço dessa natureza, até os 2 (dois) anos de idade da criança, mediantecomprovação, emcumprimento ao disposto nas Portarias n° 3.296/86 e n°670/97, do Ministério do Trabalho.CLÁUSULA 16 - AUXÍLIO MATERNOINFANTIL:A CBTU concederá auxílio materno-infantil aos seus empregadosno valor de R$ 76,03 (setenta e seis reais etrês centavos) independentementede comprovação de matrícula da criança em creche ou pré-escola, parafilho(s)de empregados até completarem 7 (sete) anos de idade.Paragrafo Único: Oauxílio acima referido será concedido a partir da data da apresentação dacertidão denascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, deforma não-cumulativa com o recebimentodo auxílio-creche e/ou do auxílio parafilho portador de necessidade especial.CLÁUSULA 17 - AUXÍLIO PARAFILHO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL:A CBTU concederá auxíliopara filho portador de necessidade especial, reconhecidos pelalegislaçãoprevidenciária, aos seus empregados, no valor de R$ 76,03 (setenta eseis reais e três centavos), por filhonesta condição, sem limite de idade,mediante comprovação e de forma não cumulativa com o recebimentodoauxílio creche/ou auxílio materno-infantilCLÁUSULA 18 - LICENÇAMATERNIDADE:A CBTU pagará licença remunerada à empregada gestantepelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Estalicença será extensiva àsempregadas que adotarem filhos de até 12 (doze) meses de idade ouobtiveremguarda judicial para fins de adoção.Paragrafo Único: Para fins deconcessão da prorrogação da Licença Maternidade, de que trata a Lein.º11.770/08, a CBTU se compromete a aderir ao Programa Empresa Cidadã,instituído pela aludida lei.CLÁUSULA 19 - LICENÇA AMAMENTAÇÃO:ACBTU concederá licença amamentação de 2 (duas) horas diárias, a partir doretorno da licença maternidadeaté o limite de 1 (um) ano de idade dacriança.CLÁUSULA 20 - SUSPENSÃO CONSENSUAL DO CONTRATO DETRABALHOA CBTU poderá conceder Licença Não Remunerada aosempregados interessados, pelo prazo de até 36 (trintae seis) meses, de acordocom a disponibilidade da Companhia. O empregado que desejar nova licençadeveráreassumir suas funções por prazo igual ou superior ao que esteveausente.CLÁUSULA 21 - LICENÇA ACOMPANHAMENTO:A CBTU
  6. 6. concederá licença ao empregado por motivo de doença do cônjuge oucompanheiro (a), dos pais, dosfilhos ou dos dependentes que vivam sob assuas expensas e que constem do seu assentamento funcional,6. mediante solicitação à área de assistência aos recursos humanos paraanálise, aprovação e assentamento nosdados cadastrais do empregado.§ 1º. Alicença somente será deferida se a assistência do empregado for indispensávele não puder ser prestada simultaneamente com o exercício da função.§ 2º. Alicença será concedida sem prejuízo da remuneração até 15 (quinze) dias porano, salvo os casos excepcionais que serão resolvidos nas UnidadesAdministrativas, mediante parecer da área de recursos humanos.CLÁUSULA22 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA:A CBTU complementará adiferença entre a remuneração do empregado afastado, por motivo de acidentedetrabalho, doença profissional ou auxílio-doença, e o valor recebido peloINSS, até a data da alta, da seguinteforma: I - No caso de acidente de trabalhoou doença profissional, a complementação será de até 100% (cem por cento)durante todo o tempo de afastamento pelo INSS; II - No caso de auxilio-doença, a complementação será de 100% (cem por cento) durante os seisprimeiros meses de afastamento; e 70% (setenta por cento) a partir do sétimomês de afastamento; III - No caso do INSS atrasar o pagamento do empregado,caberá a CBTU o pagamento de 70% (setenta por cento) da remuneração domesmo até a concessão do benefício pelo INSS. O pagamento terá o limite de 2(dois) meses e por ocasião em que o INSS regularizar o pagamento, fica omesmo obrigado a devolver os valores à CBTU. IV - Os valores pagos pelaREFER serão deduzidos para efeito de complementação pelaCompanhia.CLÁUSULA 23 - REFER:A CBTU, enquanto patrocinadora daREFER, compromete-se a realizar gestões na Fundação de Seguridade,nosentido que a mesma apresente mecanismos de transparência e divulgação dasinformações e do seumodo de funcionamento.CLÁUSULA 24 - SEGURO DEVIDA EM GRUPO:A CBTU manterá seguro de vida em grupo com acontribuição do empregado.§ 1º. A contribuição do empregado será de 50%(cinqüenta por cento) do custo e o prêmio será de igual valor para todos osempregados.§ 2º. O auxílio funeral será no valor de R$ 2.000,00 (dois milreais).§ 3º. Esta cláusula entrará em vigor no encerramento do contrato atualdo seguro de vida em grupo.CLÁUSULA 25 - PLANO DE SAÚDE:A CBTUmanterá o Programa de Assistência Médica e Odontológica – AMO,estabelecendo os seguintescritérios para reembolso do plano de saúde: I -Reembolso integral para o plano de saúde no valor total de até R$ 110,68 (ceme dez reais e sessenta e oito centavos). II - Reembolso proporcional para oplano de saúde com valor total superior a R$ 110,68 (cem e dez reais e sessentae oito centavos), conforme o nível de enquadramento no Plano de Cargos eSalários de origem, a seguir estipulado, respeitado o mínimo de R$ 110,68 (ceme dez reais e sessenta e oito centavos) e o máximo de R$ 276,71 (duzentos esetenta e seis reais e setenta e um centavos) para reembolso. Nível NívelPercentual PCS/1990 PCS/2001 Rembolso 201 a 217 1a5 80% 218 a 229 6 a 2270% 230 a 326 23 a 70 50%§ 1º. O benefício alcança os dependentes doempregado, mesmo que estejam vinculados a Plano de Saúde e/ouOdontológico diverso àquele no qual o empregado seja titular, limitado aovalor de reembolso.§ 2º. São passíveis de reembolso despesas com planoscomplementares (ex.: plano de saúde médico e plano odontológico deempresas diferentes), limitado ao valor de reembolso.§ 3º. O benefício
  7. 7. regulamentado pela Norma de Reembolso do Programa de Assistência Médicae Odontológica – AMO – NA/0001-99/DEGES fica alterado, no que couber.§4º. A CBTU constituirá grupo de trabalho com a participação dos sindicatosvisando estudar novas modalidades de Plano de Saúde.7. CLÁUSULA 26 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO EMPREGADO:A CBTU, emcaso de abertura de sindicância ou inquérito administrativo, concederá aoempregado ampladefesa e o Sindicato dará assistência durante todo oprocesso de apuração.§ 1º. Fica assegurado o direito de usa da palavra aorepresentante do Sindicato na Comissão.§ 2º. Em nenhuma hipótese a chefiaque propuser a averiguação poderá participar da Comissão.§ 3º. Ficaassegurado ao Sindicato o direito de receber cópias de peças do procedimentoadministrativo, desde que autorizados pelos empregados envolvidos, porescrito.CLÁUSULA 27 - HORA EXTRA:As horas extraordinárias prestadasserão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).Paragrafo Único:É devida a remuneração em dobro do trabalho prestado em domingos eferiados, nãocompensados, sem prejuízo do pagamento do repouso semanalremunerado.CLÁUSULA 28 - DIA DO FERROVIÁRIO:A CBTU manterá o dia30 de Setembro como feriado, oficializando assim o dia comemorativo dosFerroviáriose Metroviários que nela laboram.CLÁUSULA 29 - APURAÇÃODE FALTA DISCIPLINAR:A CBTU, em caso de abertura de Sindicância e/ouProcesso Administrativo, concederá ao empregado ampladefesa e o Sindicatodará assistência durante todo o processo de apuração.§ 1º. Fica assegurado odireito de uso da palavra ao representante do Sindicato da Comissão.§ 2º. Emnenhuma hipótese a chefia que propuser a averiguação poderá participar daComissão.§ 3º. Fica assegurado ao Sindicato o direito de receber cópias depeças processuais do procedimento administrativo, desde que autorizadospelos empregados envolvidos, por escrito.CLÁUSULA 30 - GARANTIA DEEMPREGO GESTANTE /ADOTANTE:A CBTU assegurará à empregadagestante ou adotante, a estabilidade no emprego por 180 (cento e oitenta)diasapós o término da licença da maternidade, salvo na hipótese de ocorrência defalta grave.CLÁUSULA 31 - PROTEÇÃO À GESTANTE:A empregadagestante será aproveitada em outra atividade prevista no PCS, durante operíodo de gravidez,assegurados todos os direitos e vantagens adquiridos,quando a mesma estiver desempenhando atividade queofereça risco àgravidez, atestado pela área médica.CLÁUSULA 32 - PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA:A CBTU não poderá dispensar seus empregados doquadro efetivo, durante os 24 (vinte quatro) mesesimediatamente anteriores àaquisição do direito à aposentadoria, desde que o empregadocomuniquepreviamente à área de recursos humanos da CBTU.CLÁUSULA 33- CONVERSÃO TECNOLÓGICA:A CBTU promoverá a reciclagem e/ourealocação de seus empregados, nos casos que ocorrer implantação denovatecnologia.Paragrafo Único: A CBTU desenvolverá programas de capacitaçãoem informática básica visando disseminaresta ferramenta em todos os níveisda Companhia.CLÁUSULA 34 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL:A CBTUpromoverá, anualmente, capacitação profissional para os seus empregadoscom a finalidade dereciclá-los profissionalmente para o desenvolvimento desuas atividades laborais, criando mecanismos paraque o conhecimento técnicoe/ou cientifico seja disseminado em todos os níveis da empresa.§ 1º. A CBTUrealizará programas de capacitação em transporte, para que todos osempregados possam ter noção ampla sobre o tema.§ 2º. A CBTU, visando a
  8. 8. elevação do nível de escolaridade (fundamental, médio, técnico e graduação)de seus empregados, concederá horário especial compensado, comprovada aincompatibilidade de horário.§ 3º. A CBTU manterá treinamento especificopara os Assistentes de Segurança enquadrados no PCS 2001, bem como asfunções correspondentes no PCS 90, visando à preparação para desempenhode suas atividades.§ 4º. A CBTU estudará a implementação de umaUniversidade Corporativa com o objetivo de divulgar e sistematizar oconhecimento produzido na organização empresarial e fora dela, socializando epropiciando um ambiente de permanente aprendizado.8. CLÁUSULA 35 - VIA PERMANENTE:A CBTU considerará encerrada ajornada de trabalho dos empregados integrantes das classes de ArtíficeeAssistente de Via Permanente e do cargo Auxiliar Operacional – AUO - nafunção Manutenção de Sistemas,somente na hora em que chegarem ao localonde habitualmente registram no controle de freqüência o início dajornada detrabalho, pagando-lhes como horas extraordinárias àquelas que excederem ajornada normal detrabalho.Paragrafo Único: A CBTU não convocará oempregado quando este estiver em gozo de folga, para apuraçãode inquérito esindicância por ela instaurada.CLÁUSULA 36 - CONVOCAÇÃO AINQUÉRITOS E PROCESSOS:A CBTU pagará em dobro ou concederá 2 (dois)dias de folga, a critério do empregado, quando este vier a serconvocado nafolga para inquérito policial e/ou processo judicial de ocorrência originadaquando a serviço daCBTU, desde que comprovada através de intimação,citação ou declaração de presença emitida pelo órgãoconvocador.ParagrafoÚnico: A CBTU não convocará o empregado quando este estiver em gozo defolga, paraapuração de inquérito e sindicância por ela instaurada.CLÁUSULA37 - HORÁRIO FLEXÍVEL – EMPREGADOS COM FILHO PORTADOR DENECESSIDADE ESPECIALE/OU DEFICIENTE FÍSICO:A CBTU asseguraráaos empregados com filho portador de necessidade especial e/ou deficientefísico o direitode cumprirem jornada de trabalho com horárioflexível.CLÁUSULA 38 - FÉRIAS - PERÍODO DE GOZO:A CBTU garantirá oinício das férias do empregado após o seu repouso remunerado, folga ouintervaloregulamentar, independente do tipo de escala a que estejasubmetido.Paragrafo Único: Não haverá alteração de período do gozo de fériassem a concordância do empregado, comantecedência mínima de 30 (trinta)dias.CLÁUSULA 39 - FÉRIAS - MESES NOBRES:A CBTU permitirá odesdobramento das férias em dois períodos, um dos quais, nunca inferior a 10(dez) dias,nos termos do § 1º do art. 134 da CLT.§ 1º. A CBTU manterá umcontrole que permita, aos empregados, gozarem ferias nos meses de janeiro,fevereiro, julho ou dezembro.§ 2º. A CBTU assegurará aos empregados quegozarem férias no mês de janeiro metade do décimo terceiro salário.§ 3º. Serápermitido também aos empregados com idade superior a 50 anos ofracionamento de suas férias, conforme o caput.CLÁUSULA 40 - FÉRIASEMPREGADA GESTANTE/ADOTANTE:A CBTU garantirá que a empregadagestante poderá marcar seu período de férias na seqüência damaternidade,observando o disposto no art. 134 CLT.Paragrafo Único: Aplica-se o dispostono caput às empregadas que fizerem adoção.CLÁUSULA 41 - AVISOPRÉVIO:A CBTU concederá, na dispensa sem justa causa, o aviso prévio de60 (sessenta) dias, sempre que oempregado do quadro efetivo contar com maisde 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com no mínimo 2(dois) anos deserviço ou que possua mais de 10 (dez) anos de serviço prestado à
  9. 9. CBTU.Paragrafo Único: Para os empregados admitidos a partir da assinaturadeste Acordo, o aviso prévio será de30 (trinta) dias.CLÁUSULA 42 -JORNADA DE TRABALHO:A CBTU terá como carga horária máxima 44(quarenta e quatro) horas semanais, respeitadas as escalas locaisdentro das220 (duzentas e vinte) horas mensais.§ 1º. Na ocorrência de prestação detrabalho no repouso remunerado, será devido ao empregado, conforme suaopção: I - Pagamento em dobro sem prejuízo do repouso compensatório; ou II- Pagamento simples, horas normais, quando forem concedidos 2 (dois)repousos compensatórios.§ 2º. A CBTU não modificará a jornada de trabalhosem a homologação do Sindicato, salvo no caso de acidente ou necessidadeimperiosa.9. CLÁUSULA 43 - DOBRA DE ESCALA:A CBTU não permitirá a dobra deescala garantindo ao empregado o intervalo mínimo legal, salvo oscasosexcepcionais.§ 1º. Na ocorrência de dobra de escala ou jornada, a CBTUcreditará no cartão magnético o valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento)do valor unitário mencionado na Cláusula 8ª. deste Acordo Coletivo.§ 2º.Entende-se por dobra o cumprimento integral da 2a. jornada de trabalho,exceto quando liberado pela CBTU no transcorrer da dobra deescala.CLÁUSULA 44 - ABONO FREQÜÊNCIA DIA DE PAGAMENTO:ACBTU dispensará os empregados da via permanente e de oficinas demanutenção, no segundo expedientedo dia destinado ao pagamento, pararecebimento de seus salários.Paragrafo Único: O horário estabelecido no caputpoderá ser invertido para ficar compatível com o adotadopela rede bancária,obedecendo escalonamento acordado com a chefia.CLÁUSULA 45 -EMPREGADOS ESTUDANTES:A CBTU abonará 15 (quinze) dias durante oano aos empregados regularmente matriculados nas escolas deensinofundamental, médio e superior, em cursos oficiais ou reconhecidos nos dias deexames ou, na véspera,desde que seja solicitado por escrito, com antecedênciamínima de 48 (quarenta e oito) horas e devidamentecomprovado.CLÁUSULA46 - ABONO FREQÜÊNCIA – MOTIVO DE CATÁSTROFE:A CBTU abonaráas ausências dos empregados que forem atingidos por catástrofes oucalamidades públicas.CLÁUSULA 47 - DISCRIMINAÇÃO DEEMPREGADO:A CBTU coibirá atos discriminatórios de assédio moral e/ousexual entre seus empregados e constatada aocorrência determinará aapuração do fato aplicando as sanções disciplinares cabíveis.CLÁUSULA 48 -DANOS MATERIAIS:A CBTU isentará os empregados de ressarcimentopelos danos causados com quebra de materiais,equipamentos, ferramentas eutensílios, salvo quando comprovada a existência de dolo.CLÁUSULA 49 -UNIFORMES:A CBTU fornecerá aos seus empregados uniformes cujo usoseja considerado obrigatório.§ 1º. Os uniformes deverão ser adequados àscondições funcionais e climáticas respeitando as peculiaridades de gênero.§2º. A CBTU fornecerá, gratuitamente, 2 (dois) uniformes por ano, ressalvadosos casos especiais que necessitem fornecimento em quantidades superiores.§3º. Para reposição de peças do uniforme, danificadas no serviço, osempregados farão a devolução das peças danificadas.CLÁUSULA 50 -DORMITÓRIOS E VESTIÁRIOS:A CBTU dotará os dormitórios para osempregados, quando em interjornadas, fora de sede, de cozinha e decondiçõesde higiene e segurança, priorizando o fornecimento de roupa de cama e banho,de formaindividualizada e higienizada.§ 1º. A CBTU fornecerá condiçõesadequadas para repouso do empregado, na hipótese prevista no caput desta
  10. 10. cláusula, nos locais onde não contar com dormitórios.§ 2º. A CBTU fornecerátoalha higienizada, aos empregados das oficinas que utilizam os vestiáriospara banho.CLÁUSULA 51 - REQUERIMENTO DE EMPREGADOS:A CBTUse compromete a responder por escrito os requerimentos encaminhados pelosempregados, no prazomáximo de 20 (vinte) dias a contar da data do protocolona CBTU.CLÁUSULA 52 - COMPENSAÇÃO DE DIAS/CALENDÁRIOANUAL:A CBTU propiciará a compensação de dias intercalados entreferiados e fins de semana, mediante fixação dejornadas complementares ecorrespondentes às referidas folgas, através de regime de compensaçãodiluídano decorrer do exercício, na conformidade do calendário anualestabelecido por sua iniciativa.§ 1º. O disposto no caput não se aplica às áreasou atividades em que empregados trabalhem em regime de turnos e nosserviços essenciais que não possam sofrer solução de continuidade.§ 2º.Sempre que possível, a forma de compensação poderá ser uniforme em todasas áreas da CBTU, respeitadas, entretanto, as suas necessidades ecaracterísticas específicas.10. § 3º. A CBTU divulgará o calendário anual de compensação no mês dejaneiro de cada ano, contemplando a data de 30 de setembro como dia doFerroviário.CLÁUSULA 53 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO ESAÚDE OCUPACIONAL:A CBTU fará exames periódicos em seusempregados conforme NR-7, sendo estes após o descansoregulamentar epodendo, a critério das áreas médico-psicológicas, esse descanso serprorrogado em caso deviagem de longo percurso.§ 1º. A CBTU colocará àdisposição dos empregados interessados os resultados dos referidosexames.§ 2º. A CBTU disponibilizará nos exames periódicos, examespreventivos de câncer de mama e útero para as empregadas bem como examesde próstata para os empregados com mais de 40 (quarenta) anos.§ 3º. A CBTUcusteará as despesas de locomoção dos empregados.CLÁUSULA 54 -FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO:ACBTU fornecerá o perfil profissiográfico previdenciário ao empregado, naforma estabelecida pelo InstitutoNacional do Seguro Social (INSS), sendo que,prioritariamente aos empregados em processo deaposentadoria, no prazomáximo de 90 (noventa) dias.CLÁUSULA 55 - ACIDENTE DE TRABALHOE/OU DOENÇA PROFISSIONAL:A CBTU prestará assistência à saúde dosempregados acidentados e/ou com doença profissional.§ 1º. A CBTU pagaráou reembolsará, mediante avaliação da área médica, as despesas devidamentecomprovadas em que o empregado venha incorrer, preferencialmente, noshospitais de convênios, por motivo de tratamento médico por acidente detrabalho e/ou doença profissional, inclusive as despesas decorrentes detratamento de readaptação ao trabalho.§ 2º. A CBTU custeará as despesas deremoção dos empregados falecidos em acidente de trabalho.§ 3º. A CBTUdisponibilizará o fornecimento do formulário Comunicação de Acidente deTrabalho - CAT, nos casos de acidentes, para todos os efeitos legais eregulamentares junto ao INSS.CLÁUSULA 56 - READAPTAÇÃOFUNCIONAL:A CBTU manterá a atual política para o empregado reabilitadopela Instituição Previdenciária, readaptando-oem cargo previsto no Plano deCargos e Salários – PCS, compatível com a redução de suacapacidadelaborativa, ocorrida em razão de acidente ou doença, segundoparecer médico do órgão oficial, observadas asdisposições da legislação.§ 1º.A reabilitação poderá ser feita sem o afastamento do empregado devendo,
  11. 11. nesta hipótese, receber seus salários sem qualquer tipo de perda, excetopericulosidade e insalubridade.§ 2º. Os empregados que se encontram emprocesso de readaptação terão garantida a assistência do Sindicato.§ 3º. ACBTU entregará o Certificado de Reabilitação Profissional, emitido pelo INSS,aos empregados submetidos ao processo de readaptação.§ 4º. As despesasdecorrentes de readaptação, inclusive deslocamentos dos empregados de suasede de trabalho para o local de readaptação, serão cobertas pelaCBTU.CLÁUSULA 57 - ATESTADO MÉDICO / ODONTOLÓGICO:Osatestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais habilitadosdeverão ser apresentados àCBTU, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir dadata do afastamento.CLAUSULA 58 - COMISSÃO INTERNA DEPREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA:A CBTU adotará na composição dosmembros da CIPA os critérios consubstanciados na legislação própria.§ 1º. ACBTU divulgará as eleições da CIPA, comunicando ao Sindicato comantecedência mínima de 60 (sessenta) dias.§ 2º. A CIPA terá acesso a todos oslocais de trabalho e às informações e dados estatísticos referentes àSegurança e Saúde do Trabalho necessário ao bom exercício de suasatividades.§ 3º. Os representantes dos empregados na CIPA não serãotransferidos das áreas de atuação para as quais foram eleitos, salvo quandopor opção dos mesmos.§ 4º. A CBTU se compromete a proporcionar aosmembros da CIPA os meios necessários e o tempo suficiente para a realizaçãode suas obrigações, enquanto membro da CIPA, compatíveis com seus planosde trabalho.CLÁUSULA 59 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL– EPI:A CBTU fornecerá aos empregados os EPI´s necessários ao exercíciodas suas atividades, mediante análisetécnica da área de segurança dotrabalho, com a participação da CIPA.11. § 1º. Todo e qualquer EPI adquirido pela CBTU, obrigatoriamente, possuiráCertificado de Aprovação - CA emitido por órgãos competentes oucredenciados.§ 2º. A CBTU fornecerá óculos de segurança com grau aosempregados que deles necessitem para o desempenho de suasfunções.CLÁUSULA 60 - TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO:A CBTUviabilizará os pedidos de transferência de seus empregados, quando solicitadaem razão de doença,precedida de análise das áreas de serviço médico, serviçosocial ou recursos humanos da CBTU, observada aexistência devaga.CLÁUSULA 61 - PLANTÃO AMBULATORIAL:A CBTU, noatendimento ao empregado em situação de acidente de trabalho ou doença emserviço, manteráem suas dependências Unidade de Posto Médico, de acordocom as Normas Regulamentadoras de Medicinado Trabalho.CLÁUSULA 62 -SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE:A CBTU desenvolverá esforçosno sentido da implementação de ações integradas em saúde, segurança e meioambiente.§ 1º. A CBTU realizará, periodicamente, campanhas de prevenção aocâncer de mama, útero e de próstata.§ 2º. A CBTU formulará programa médico-psicológico objetivando a recuperação dos empregados dependentes deálcool e outras drogas, através da área de recursos humanos e dentro de suadisponibilidade.§3°. A CBTU buscará firmar convênios ou acordo decooperação com instituições afins tais como, SESI, SESC, SENAI, SESEF, nasolução de problemas relacionados à medicina e segurança dotrabalho.CLÁUSULA 63 - POLÍTICA GLOBAL SOBRE AIDS:A CBTU, no quese refere à política global sobre a AIDS, observará as disposições contidas naportariaministerial n.º 3.195/88 do Ministério da Saúde.Paragrafo Único: A
  12. 12. CBTU prestará apoio ao empregado que por motivo de doença necessitemudar defunção.CLÁUSULA 64 - GARANTIAS DE ATUAÇÃO SINDICAL:ACBTU permitirá a presença dos Sindicatos, de forma programada, em palestras,cursos, debates e outroseventos que envolvam os empregados.§ 1º. A CBTUconcederá ao Sindicato um período dentro do plano de treinamento básico deintegração de novos empregados, sob a responsabilidade da área detreinamento.§ 2º. A CBTU garantirá a participação do Sindicato paraacompanhar as fiscalizações promovidas pelos órgãos do Ministério doTrabalho, Previdência Social e outros, de interesse dos trabalhadores, nasdependências da CBTU, desde que as instituições de pertinência concordem.§3º. A CBTU garantirá o acesso dos membros dos Sindicatos às dependênciasda Companhia, respeitando as normas peculiares das áreas derisco.CLÁUSULA 65 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL:A CBTUliberará, para atuação sindical, dirigente(s) sindical (is) indicado(s) por suaentidade e lotado(s) emcada Unidade Administrativa.§ 1º. Será abonada aausência do(s) empregado(s) convocado(s), exclusivamente, pelo Sindicato aoqual pertence(m), desde que seja solicitado o afastamento, por escrito, comantecedência mínima de 2 (dois) dias úteis e não ocasione prejuízo para asatividades do seu órgão de lotação.§ 2º. A liberação de que trata esta cláusulanão acarretará prejuízos aos salários, vantagens e benefícios dos cargos poreles ocupados na CBTU.§ 3º. A liberação ora acordada obedecerá à seguinteproporcionalidade: Nº.E.Efetivos Dirigentes Dia/Homem Mês até 350 até 3 até35 351 a 1000 até 5 até 45 acima 1000 até 6 até 55CLÁUSULA 66 - DÉBITOSCOM O SINDICATO:A CBTU consultará o Sindicato quando da dispensa ouaposentadoria dos seus empregados sobre a existênciade débitos junto àentidade, obrigando-se a descontá-los na rescisão ou no saldo daremuneração, desde que12. exista documento autorizativo do empregado e que seja obedecido o limitede compensação de débitosequivalentes a 1 (um) mês de remuneração doempregado, conforme dispõe o art. 477, parágrafo 5.º da CLT.CLÁUSULA 67 -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL:A CBTU depositará as contribuições devidas emfavor dos sindicatos de base até 5 (cinco) dias úteis após aretenção dascontribuições.CLÁUSULA 68 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL:A CBTUefetuará o repasse referente à Taxa Assistencial, seguindo rigorosamente odisposto nas atas dasAssembléias que deliberarem pela aprovação, desde quenão haja oposição por escrito do empregado(protocolada na sede doSindicato), até o prazo de 10 (dez) dias posterior à comunicação do Sindicatopara aempresa, do resultado da assembléia.CLAUSULA 69 - QUADRO DEAVISO/DIVULGAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO:A CBTU permitirá adivulgação de material informativo (banners, boletins, faixas, etc) dosSindicatos nasdependências da empresa em locais visíveis para comunicaçãoà categoria dos assuntos de interesses damesma e do Sindicato, vedada adivulgação de material político-partidária ou ofensiva.CLÁUSULA 70 -REQUERIMENTOS:A CBTU se compromete a responder por escrito aosrequerimentos encaminhados pelo Sindicato, no prazomáximo de 20 (vinte)dias corridos, a contar da data do protocolo na CBTU.CLÁUSULA 71 -ACESSO A DOCUMENTOS:A CBTU se compromete a dar acesso aosSindicatos e aos empregados a registros administrativos, observadoodisposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal, a fim de que ainformação na CBTU alcance níveissignificativos e crescentes de
  13. 13. democratização, podendo, se for o caso, por meio magnético.Paragrafo Único:A CBTU fornecerá os dados cadastrais (nome, matrícula, função, nível efetivo,datas deadmissão e de desligamento e número de dependentes) dosempregados da ativa, aposentados e pensionistasaos Sindicatos, sempre querequeridos, podendo, se for o caso, por meio magnético.CLÁUSULA 72 -DESLIGAMENTO DOS SÓCIOS DO QUADRO DE ASSOCIADOS DOSINDICATO:A CBTU somente processará a desfiliação de associados dossindicatos e supressão de desconto em folha,quando informados peloSindicato.CLÁUSULA 73 - PENALIDADES:O descumprimento de qualquercláusula desta Sentença Normativa sujeitará a parte infratora ao pagamentodemulta, equivalente ao valor de 10% (dez por cento) do salário nominal doempregado (salário do nível efetivo eVPNI Passivo), por cláusula descumpridadesde que a cláusula infringida não preveja multa específica ou nãohajaprevisão legal.§ 1º. A parte infratora terá o prazo improrrogável de 45 (quarentae cinco) dias para sanar a irregularidade, contados a partir do recebimento danotificação da parte prejudicada.§ 2º. Findo o prazo estabelecido no § 1º, se aparte infratora não tiver sanado a irregularidade, será aplicada a multaestipulada no caput desta cláusula.§ 3º. Havendo reincidência, nova multa deigual valor será aplicada e sobre o valor apurado incidirá correção mensal de1% (um por cento) ao mês, até ser totalmente sanada a irregularidade.§ 4º. Amulta será revertida em benefício da parte prejudicada,Sindicato/Empresa.CLÁUSULA 74 - AUTO APLICABILIDADE:As cláusulasconstantes desta Sentença Normativa são auto-aplicáveis, a partir da data dapublicação dacorrespondente certidão de julgamento.CLÁUSULA 75 -GARANTIA DE DATA-BASE:A CBTU garantirá a data de 1º de Maio parafirmar Acordo Coletivo .CLÁUSULA 76 - VIGÊNCIAAs normas previstas napresente Sentença Normativa terão vigência de 12 (doze) meses, a partirde01/05/2009 até 30/04/2010. SearchConnect on LinkedInFollow us on TwitterFind us on FacebookFind us on Google+Learn About UsAboutCareersOur BlogPressContact usHelp & SupportUsing SlideShareSlideShare 101Terms of UsePrivacy PolicyCopyright & DMCA
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