Atualizacao jurídica – direito constitucional administracao publica na constituicao
Os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência estão listados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 como os princípios inerentes à Administração Pública. Esses princípios tem como função principal dar unidade e coerência ao Direito Administrativo. A partir daí, fornecem as bases para o controle das atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Desses, os agentes públicos não podem se desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal, dependendo do caso. Conheça mais sobre A Administração Pública, seus Servidores, Direitos e Deveres. Neste curso são abordados também temas como ingresso no serviço público, remuneração, aposentadoria e estabilidade do servidor público.
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