Treinamneto adl sebrae 2

O TCE-MT e a Lei
Complementar n.º 123/2006
Fomenta MT – Edição Regional

Dr. Moises Maciel
Conselheiro Substituto

Dr. Moises Maciel – Conselheiro Substituto

Tribunal de Contas de Mato Grosso


LEI COMPLEMENTAR 123/2006



CRFB 1988, art. 170 - Ordem Econômica
Valorização do Trabalho Humano, Livre Iniciativa , Existência Digna , Justiça Social.


Arts. 42 e 43 - Comprovação da regularidade
fiscal .
Arts. 44 e 45 - Direito de preferência.

Art. 46 – Cédula de crédito microempresarial.
Arts. 47 a 49 - Tratamento diferenciado e
simplificado para as ME e EPP.


CO MO ?


E se houver alguma restrição?


decadência do direito à contratação;
aplicação das sanções previstas no art. 81
da Lei 8.666/1993;
pode-se convocar os licitantes
emanescentes (art. 64 da Lei 8.666/93);
pode-se revogar a licitação (art. 64, § 2º da
Lei 8.666/93)


 Equivalência dos valores entre ME e EPP-
sorteio.

 Se não houver contratação nesses termos -
adjudicação em favor da proposta originalmente
vencedora.

 Não se aplica se a melhor proposta for de ME e
EPP


Pregão - A ME ou EPP mais bem classificada será
convocada para apresentar nova proposta no
prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances, sob pena de preclusão.



Observação:

Deve ser previsto e regulamentado na
legislação do respectivo ente (art. 47).


Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais
atos necessários para assegurar o pronto e
imediato tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido às ME e EPP.


A AP PODERÁ realizar processo licitatório (art. 48):

I - destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de ME e EPP nas contratações cujo valor
seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - em que seja EXIGIDA dos licitantes a subcontratação de ME ou de EPP, desde que o
percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do
total licitado (empenhos podem ser emitidos diretamente em nome dessas
subcontratadas);
III - em que se ESTABELEÇA COTA de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de ME e EPP, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza
divisível.
OBS: No máximo 25% do total licitado em cada ano civil (I a III)


TRATAMENTO DIFERENCIADO E

SIMPLIFICADO



III - o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso
para a AP ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do
objeto a ser contratado;

IV - a licitação for dispensável ou inexigível.


Termo de Cooperação 4/2010 (10/08/2010)
com SEBRAE/MT.
 Objeto:
- Implementar conjuntamente ações
estratégicas.
- Intercâmbio de informações.
- Elevar a qualidade do controle externo.

 Enviou ofício (maio de 2010) aos prefeitos,
solicitando providências para o cumprimento da
LC 123/2006, em especial ao §1° do art. 77, com
comunicação ao TCE/MT das providências
tomadas

 O TCE/MT considerará o cumprimento ou não
dessa lei na apreciação e julgamento das contas.


OBRIGADO
Dr. Moises Maciel
Conselheiro Substituto
mmaciel@tce.mt.gov.br


Treinamneto adl sebrae 2

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais de INSTITUTO TRIUNFANTE BRASIL DE EDUÇÃO

Mais de INSTITUTO TRIUNFANTE BRASIL DE EDUÇÃO (6)

Treinamneto adl sebrae 2