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Parecer do ex-Min. Eros Grau sobre a independência funcional do juiz auxiliar

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Parecer do ex-Min. Eros Grau sobre a independência funcional do juiz auxiliar

  1. 1. eros roberto grau Os ilustres advogados Arnaldo Malheiros Filho e Roberto Soares Garcia, em nome do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, encaminharam-me a consulta que abaixo transcrevo e respondo pro bono, como segue “Consulta O Juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho, integrante da magistratura paulista, Juiz Auxiliar da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, designado outrora para conhecer de materia penal, proferiu decisões que, tidas por exageradamente garantistas, desagradaram a promotores de justiça. Formularam então reclamação disciplinar à Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Incxistcntc critério definidor de nomeação, permanência e/ ou remoção de Juizes Auxiliares das Varas da Comarca da Capital, a Presidência da Corte bandeirante retirou a designação de Roberto para a jurisdição criminal, atendendo, ainda que indiretamente, o desejo do grupo de promotores denunciantes. A representação disciplinar formulada pelo Parquet foi arquivada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o D. Magistrado foi mantido à margem da prestação jurisdicional em matéria criminal e/ ou infracional. A análise do imbróglio chegou ao Conselho Nacional de Justiça por iniciativa do Magistrado paulista, que formalizou pedido de i providências n° O001527-26.2014.2.00.0000. Por maioria, o desfecho foi o seguinte: 'l. A comunicação informal, por e-mail, ao Juiz Auxiliar da Capital que sua designação para oficiar em Vara Criminal havia cessado em razão da propositura de representação disciplinar contra si representa o exercicio da competência y
  2. 2. eros roberto grau discricionãria para movimentar os referidos magistrados nos limites territoriais da Comarca de São Paulo com o intuito de afastamento cautelar de suas funções, medida incidental ã pretensão punitiva veiculada em Processo Administrativo Disciplinar formal, que só pode ser adotada por órgão colegiado, quando da apreciação da instauração do PAD e por maioria absoluta dos membros da Corte ou de i seu Órgão Especial (Art. 15, caput, da Resolução n” 135, de 2011, do CNJ), havendo vício do ato administrativo por desvio de finalidade. 2. A designação de magistrados com grau máximo de discricionariedade, sem critérios objetivos, impcssoais c pré-estabelecidos para a movimentação dos juizes afronta a garantia da inamovibilidade, o principio do juiz natural e vulnera a independência judicial, sendo necessária a regulamentação da matéria. 3. A ampla divulgação da lista de magistrados na ordem em que serão escalados para os plantões judiciais ofende o parágrafo único do artigo 2° da Resolução n° 71, com a redação dada ao dispositivo pela Resolução n° 152, de 2011, do CNJ. 4. Pedidos julgados parcialmente procedentes com ç determinações ao Tribunalf Os pares paulistas negaram respeito à independência de Roberto, mas o Conselho Nacional de Justiça não fez ouvidos moucos aos apelos do Magistrado, reconhecendo ilegalidade no afastamento imposto a ele pela Corte bandeirante, bem como, indo mais fundo, determinando ao E. Tribunal de Justiça cle São Paulo que editasse, 'no prazo de 60 (sessenta) dias, ato normativo que regulamento o artigo 8°, caput, da Lei Complementar Estadual n” 980, de 21 de dezembro de 2005, 3, 1
  3. 3. eros roberto grau estabelecendo regras e criterios objetivos e impcssoais para as designações dos Juizes Auxiliares da Capital do Estado de São Paulo'. Visando a desconstituir esta determinação de caráter objetivo do Conselho Nacional de Justiça, o Estado de São Paulo impetrou o Mandado de Segurança 33078 perante o Supremo Tribunal Federal. lndaga-se: 1. O Direito Brasileiro acolhe, com status constitucional, as regras do devido processo legal, do juiz natural e do direito ao exercício amplo da defesa? 2. Existe relação entre devido processo legal, juiz natural e direito à ampla defesa com a disciplina normativa que sirva à designação do indivíduo que efetivamente exercerá a jurisdição em determinada vara judicial? 3. E constitucional a definição de magistrado para atuar em determinada vara judicial baseada exclusivamente em juizo discricionário, exercido pela Presidência do Tribunal? 4. Modificam-se as conclusões manifestadas nos quesitos anteriores se a indicação de magistrado destinar-se à titularidade ou ao auxilio na vara? 5. Padece de inconstitucionalidade a determinação do Conselho Nacional de Justiça a Tribunal Estadual para que, num prazo determinado e razoável, diante da inexistência de regramento interno, sejam fixados critérios objetivos e impcssoais norteadores da designação de magistrados auxiliares para varas judiciais? ”. Y
  4. 4. eros roberto grau Parecer O1. O encaminhamento das respostas a serem conferidas aos quatro primeiros quesitos reclama o exame da regra do juiz natural e sua relação com a garantia do devido processo legal e o direito à ampla defesa. Em seguida, deitarei atenção ao tema do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça, daí extraindo os elementos determinantes da solução a ser conferida ao quinto quesito proposto na consulta. [juiz natural, devido processo legal e ampla defesa] 02. O Poder Judiciário há de ser neutro, independente, imparcial. Apenas na medida em que seja assim a proteção dos direitos e garantias fundamentais será assegurada. A autoridade judicial há de situar-se à distância do conflito objeto da lide que lhe incumba apreciar, sem que seus interesses pessoais possam afetar essa apreciação. A independência é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes do Estado --- Executivo, Legislativo e Judiciário --- ou de qualquer outra estrutura do sistema social em que está inserido. A imparcialidade é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes das partes nos processos judiciais a ele submetidos. Significa julgar com ausência absoluta de prevenção a favor ou contra alguma das partes. Aqui nos colocamos sob a égide da regra da impessoalidade, que a impõel. *Veja-se, a. propósito, meu ir i a ir i r ssu est , 9" ed. , Malheiros, São Paulo, 2014, pp. 292-293, e meu voto no l-lC 95.009, Rel. _ Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06.11.2008. k
  5. 5. eros roberto grau 03. Em defesa da neutralidade, independência e imparcialidade do juiz, a Constituição do Brasil consagrou a regra do juiz natural ao dispor, em seu artigo 5°, XXXVII e LIIl, que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. 04. Juiz natural é a autoridade judicial competente para julgar a causa segundo critérios gerais e abstratas previamente estabelecidos. A necessidade de pré-constituição c a inalterabilidade das competências garantem a neutralidade, a independência e a imparcialidade do juízo, conferindo concretude às regras do devido processo legal e da ampla defesa: (i) a pré-constituição impede a submissão da lide a juízo ad hoc, constituído post factum, sujeito à manipulação para a produção de decisões predetermínadas; e (ii) a inalterabilidade das competências evita a manipulação do juizo por órgãos internos e externos do Poder Judiciário? e impede a escolha de tribunal ou juiz por critérios subjetivos c arbitrários, voltados ao atendimento de 2 Como observou o Tribunal Constitucional Federal do Alemanha (BverfGE 4, 412, Gesetzlieher Richter, 20.03.1956, in Jürgen Schwabe. Leonardo Martins, Cingüentn Anos d; ,ggrigprgdgncia do Tribunal Constitggigngl Fgdgral Alemão, Konrad Adenauer Stiftung, Montevideo. 2005, p. 901), 'laje originalmente a determinação 'ninguém será privado do seu juiz natural' era dirigida sobretudo para fora, principalmente contra qualquer tipo de 'justiça de exceção' (Kabinettsjustiz), hoje seu alcance de proteção estendeu-se também à garantia de que ninguém poderá ser privado do juiz legalmente previsto para sua causa pgr mgdídas tomadas dentro da grggnizgggg jgdígigrig' [grifei]. â/
  6. 6. eros roberto grau conveniências particulares ou ao favorecimento de quaisquer das partes. Não há devido processo legal, nem observância do direito de ampla defesa, sem juiz neutro, independente e imparcial, à margem de influências externas --- a politica, a imprensa, a opinião pública --- e internas ao aparato judicial. As regras do juiz natural, do devido processo legal e da ampla defesa dizem com a proteção das partes no processo, assegurando a independência judicial. 05. Os juízes gozam, no exercicio da atividade de interpretação/ aplicação dos textos normativos, de autonomia na formação de seu convencimento. Para tanto, paralelamente à garantia de neutralidade, independência e imparcialidade e ademais da regra do juiz natural, a Constituição lhes atribui, as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dc subsidio (artigo 95, I, II e Ill da Constituição). Magistrados não estão sujeitos, portanto, a qualquer subordinação hierárquica no cumprimento de suas atividades funcionais. A observação de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinovcr e Cândido Rangel Dinamarca é incisiva3, “[a] hierarquia dos graus de jurisdição, nada mais traduz do que uma competência de derrogação c nunca uma competência de mando da instância superior sobre a inferior”. Em razão disso não podem os Tribunais, remover determinado juiz de uma vara ou jurisdição para outra com base em criterios "Teoria Geral do Processo. 19" cd. . Malheiros, Sao Paulo, 2003, p. 162. " Ainda que --- prosseguem --- a independência juridica não exclua a atividade censória dos órgãos disciplinares da Magistratura sobre certos aspectos da conduta do juiz. É
  7. 7. eros roberto grau subjctívos5. A garantia da inamovibilidade --- enquanto proteção contra manipulação do juízo por órgãos internos e externos ao Poder Judiciário --- aproveita tanto aos juízes titulares quanto aos substitutosí'. É bem verdade, por um lado, que a Constituição assegura ao Poder Judiciário a prerrogativa do autogoverno7, conferindo aos Tribunais competência privativa para “elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência c o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos” (artigo 96, I, “a") e de “propor a criação de novas varas judiciárias” (artigo 96, l, “d”)3. Não obstante, essas competências hão de ser exercidas mediante a elaboração de regras objetivas, gerais e abstratas. A remoção dc um determinado juiz de uma vara ou jurisdição para outra com 5 A garantia de inamovibilidade, dizem Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarca (Teoria Geral do Processo. ob. eit. , p. 165), “consiste em não se permitir, sem seu consentimento, a remoção de um juiz. dc um lugar para outro (art. 95, inc. ll). Abrangem-se na inamovibilidade o grau, a sede, a comarca ou a seção judiciária, o cargo, o tribunal e a câmara. A inamovibilidade não pode sofrer exceção sequer em caso de promoção. sem consentimento do magistrado. Em caso de interesse público, porém, reconhecido pelo voto de dois terços dos membros efetivos do tribunal, dispensa-se essa anuência (art. 93, inc. Vlll)". observo que após a Emenda Constitucional 45/2004, o quorum do artigo 93. inciso Vlll da Constituição foi alterado de dois terços para a maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. "I lsso afirmou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 27.958 (STF, MS 27.958. rel. min. Ricardo Lewandowski. julgamento em 17.05.2012, Plenário): “A inamovibilidn ' . rm s do art. 95 ll da CF nrnnti q o a - maistrnturzi nlenn nn - - -~ o 'uiz titular como tnmpgm g sglgggitgto. O magistrado só poderá ser removido por designação. para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxilio, com o seu consentimento, ou, ainda. se o interesse público o exigir, nos termos do inciso Vlll do art. 93 do Texto Constitucional” [grifei]. 7 Artigo 99 da Constituição. que assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira. 'l Admitindo a constitucionalidade da criação de varas especializadas, veja- se. na jurisprudência do STF, a ADI 4414. Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno. julgado em 3l.05.20l2. j/
  8. 8. eros roberto grau base em critérios subjetivos viola a regra do juiz natural e a garantia de inamovibilidade do magistrado. Sc não pode haver escolha, também não pode haver exclusão de juiz ou tribunal segundo critérios arbitràrios. 06. Para logo se vê, destarte, que a observância da regra do juíz natural diz diretamente com a organização das competências e funcionamento dos órgãos jurisdicionais, v. g., as regras de distribuição, a regulamentação da competência de varas especializadas e os critérios para nomeação, permanência e/ ou remoção de juizes auxiliares das varas de cada comarca. Para impedir o exercício do poder de comissão [prerrogativa de criação de órgão jurisdicional ex post facto] e do poder de avocação [possibilidade de modificação da competência por critérios diserieionáriosl, os Tribunais devem --- no desempenho de sua competência de organização administrativa interna --- estabelecer regras prévias, objetivas, gerais e abstratas, regras que garantam a imparcialidade e independência dos juizes e impeçam a interferência arbitrária no funcionamento dos órgãos jurisdicionais. Lembre-se, neste passo, a observação de Luigi Fcrrajoli°z “o problema do juiz natural relaciona-sc, hoje, essencialmente, ao poder de avocação, isto é, ao perigo de prejudiciais condicionamentos dos processos através da designação hierárquica dos magistrados competentes para aprecia-los, sejam judicantes ou inquiridores; e que o único modo dc satisfazer plenamente o principio é pré-constituir ir i o Razão: teoria do arantismo ennl, 2" cd. São Paulo: RT. 2006, "l p. 474. a)
  9. 9. eros roberto grau gor lei critérios objetivos de determinação da competência de cada magistrado singularmentc, c não só dos órgãos a gue eles pertencem” (grifci). Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, ao tratar do caso a que respeita a consulta, apontando violação da regra do juiz natural e da garantia de inamovibilidade dos magistrados, e determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo cditassc “ato normativo que regulamente o artigo 8°, caput, da Lei Complementar Estadual n° 980, dc 21 de dezembro de 2005, estabelecendo regras e critérios objetivos e impcssoais para as designações dos Juízes Auxiliares da Capital do Estado de São Paulo”. Tal entendimento é plenamente coerente com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI 441410, afirmou: “O princípio do juiz natural obsta 'qualquer escolha do juiz ou colegiado a que as causas são eonfiadas', de modo a se afastar o 'perigo de prejudiciais condicionamentos dos processos através da designação hierárguica dos magistrados comgetentes gara agreeiá-los' (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 2" ed. São Paulo: RT, 2006. p. 545), devendo-se condicionar a nomeação do juiz substituto, nos casos de afastamento do titular, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, à observância de critérios imgessoais, objetivos c agrioristicos. (. ..) l" STF, ADI 4414. Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno. julgado em 31.05.2012.
  10. 10. 1o eros roberto grau Por certo, a possibilidade de designação política do juiz substituto, sem critérios objetivos (. ..) pode dar azo a perseguições, má utilização do aparato judiciário para atender a interesses inortodoxos, dentre outras vilezas que não são estranhas ã realidade dos rincões mais distantes do pais. Conforme assinala, corn lucidez, José Garberí Llobregat, há um direito fundamental ao “juiz pessoa” predeterminado pela Lei, que exige que a composição do órgão judicial venha determinada pelo direito positivo, calcada em parâmetros que assegurem sua independência e imparcialidade (Constitución y Derecho Proccsal - Los fundamentos constitueionales del Derecho Proeesal. Navarra: Civitas/ Thomson Reuters, 2009. p. 65-66)” [grifei]. 07. Os quatro primeiros quesitos propostos na consulta hão, pois, de ser assim respondidos: 1. o Direito Brasileiro acolhe, com status constitucional, as regras do devido processo legal, do juíz natural e do direito ao exercício amplo da defesa; 2. existe relação entre devido processo legal, juiz natural e direito à ampla defesa com a disciplina normativa que serve à designação do indivíduo que efetivamente exercerá a jurisdição em determinada vara judicial; veja-se o quanto exposto linhas acima, em especial no item 04; 3. não é constitucional a definição de magistrado para atuar em determinada vara judicial baseada exclusivamente cm juizo discricionário, exercido pela Presidência do Tribunal; j
  11. 11. 11 eros roberto grau 4. não se modificam as conclusões manifestadas nos quesitos anteriores se a indicação de magistrado destinar-se à titularidade ou ao auxílio na vara; [poder normativo do Conselho Nacional de Justiça] 08. A Constituição do Brasil afirma a legalidade como reserva da lei e como reserva da norma”. Tome-sc o enunciado do seu artigo 5°, Il: ninguém será obrigado , a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Há visível distinção entre as seguintes situações: (i) vinculação as definições da lei; (ii) vinculação ãs definições decorrentes --- isto e, fixadas em virtude dela --- de lci. No primeiro caso estamos diante da reserva da lei; no segundo, em face da reserva da norma [norma quc pode ser tanto legal quanto regulamentar; ou regimental]. Na segunda situação, ainda que as definições em pauta se operem em atos normativos não da espécie legislativa --- mas decorrentes dc previsão implícita ou explícita em lei --- a regra que a doutrina refere como princípio estará sendo devidamente acatada. No caso, o princípio da legalidade expressa reserva da lei em termos relativos [= reserva da norma], razão pela qual não impede a atribuição, explícita ou implícita, ao Executivo c ao Judiciário, para, no exercicio de função normativa, definir obrigação de fazer e não fazer que se imponha aos particulares --- c os vincule. 'l Veja-se meu O direito posto e g gjirr-¡itg prgssuposto, ob cit. , pp. 240 e ss. Outrossím, velho-me aqui de trechos de votos que preferi no HC 85060, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, julgado em 23.09.2008, e na ADC 12 MC, Relator Min. Carlos Britto. Tribunal Pleno. julgado em 16.02.2006. Ó
  12. 12. 12 eros roberto grau O9. Voltando ao artigo 5°, ll, do texto constitucional, verificamos que, nele, o princípio da legalidade é tomado em termos relativos, o que induz a conclusão de que o devido acatamento lhe estará sendo conferido quando --- manifesta, explicita ou implicitamente, atribuição para tanto --- ato normativo não legislativo, porém regulamentar ou regimental, definir obrigação de fazer ou não fazer alguma coisa imposta a seus destinatários. Tanto isso é verdadeiro --- que o dispositivo constitucional em pauta consagra o principio da legalidade em termos apenas relativos --- que em pelo menos três oportunidades (isto é, no artigo 5°, XXXIX, no artigo 150, I, e no parágrafo único do artigo 170) a Constituição retoma o princípio c então o adotando, porém, em termos absolutos: não haverá crime ou pena, nem tributo, nem exigência de autorização de órgão público para o exercicio dc atividade econômica sem lei, aqui entendida como tipo especifico de ato legislativo, que os estabeleça. Não tivesse o artigo 5°, II consagrado o principio da legalidade em termos somente relativos, razão não haveria a justificar a sua inserção no bojo da Constituição, em termos então absolutos, nas hipóteses referidas. Dizendo-o de outra forma: se há um principio de reserva da lei --- ou seja, se há matérias que só podem ser tratadas pela lei --- evidente que as excluídas podem ser tratadas em regulamentos do Poder Executivo e regimentos do Judiciário; quanto à definição do que está incluido nas matérias de reserva de lei, hà de ser colhida no texto constitucional; quanto a tais matérias, não cabem regulamentos e regimentos. inconcebível a admissão de que o Zi
  13. 13. 13 eros roberto grau texto constitucional contivesse disposição despicienda --- verba cum effectu sunt aecípienda. 10. Note-se bem, por outro lado, que não se opera, no caso a que respeita a consulta, delegação de função legislativa ao Conselho Nacional de Justiça, o que seria inconstitucional. A classificação mais frequentemente adotada das funções estatais concerne aos ofícios ou às autoridades que as exercem”. Classificação orgânica ou institucional, que compreende três funções, a legislativa, a executiva e a jurisdicional. Se, porém, pretendermos classifica-las segundo o critério material, teremos: a função normativa --~ de produção das normas jurídicas [= textos normativos]; a função administrativa --- de execução das normas jurídicas; a função l jurisdicional --- de aplicação das normas jurídicas. Na menção aos poderes legislativo, executivo e judiciário estamos a referir centros ativos de funções --- da função legislativa, da função executiva c da função jurisdicional. Essa classificação de funções estatais decorre da aplicação de um critério subjetivo; estão elas assim alinhadas não em razão da consideração de seus aspectos materiais. Entenda-se por função estatal a expressão do poder estatal, enquanto preordenado às finalidades de interesse coletivo e objeto de um dever juridico --- tomada a expressão poder estatal, então, no seu aspecto material. A consideração do poder estatal desde esse aspecto liberta-nos da tradicional classificação das funções estatais segundo o critério orgânico ou institucional. Nesta última, porque o poder 19 Veja-se meu g gírgigg pggtg g g direito pressuposto, ob cit. . pp. 232 e ss. l
  14. 14. 14 eros roberto grau estatal é visualizado desde a perspectiva subjetiva, alinham-se as funções legislativa, executiva e jurisdicional, a que estão voeacionados, respectivamente, os poderes legislativo, executivo, e judiciário. Afastado contudo o critério tradicional de classificação, fixcmo- nos naquele outro, que conduz ã seguinte enunciação: [i] função normativa --- dc produção das normas jurídicas [= textos normativosl; [ii] função administrativa --- de execução das normas jurídicas; [iii] função jurisdicional --- de aplicação das normas jurídicas. 11. A função legislativa é maior e menor do que a função normativa. Maior porque abrange a produção de atos administrativos sob a forma de leis (lei apenas em sentido formal, lei que não é norma, entendidas essas como preceito primário que sc integra no ordenamento juridico inovando-o); menor porque a função normativa abrange não apenas normas jurídicas contidas em lei, mas também os regimcntos editados pelo Poder Judiciário e nos regulamentos expedidos pelo Poder Executivo. Daí que a função normativa compreende a função legislativa (enquanto produção de normas jurídicas), a função regimental e a função regulamentar. Quanto a estas últimas, expressões das parcelas de função normativa respectivamente próprias ao Judiciário e ao Executivo, decorrem --- no sistema organizacional construido sobre a técnica da “separação” dos poderes --- dc uma atribuição de poder normativo contida (j, explicita ou implicitamcnte na Constituição ou em lei formal.
  15. 15. 15 eros roberto grau O fundamento do poder regulamentar, bem assim do poder regimental, está pois nesta atribuição de poder normativo --- e não no poder discricionário da Administração [como, equivoeadamente, apregoam alguns dos nossos pub1ieistas]. Assim, o fundamento das potestades regulamentar e regimental i decorre de uma atribuição de potestade normativa material ao Executivo e ao Judiciário, estabelecida na Constituição ou em lei. Diz Renato Alessi: “atribuzione da tenersi naturalmente ben distinta dalla delega di potestà legislativa formale”13. Tal atribuição --- completa --- não há de ser necessariamente explícita, surgindo, por vezes, de modo implícito. O que importa retcrmos, neste passo, é o fato de que o exercício da função regulamentar, pelo Executivo, e do poder regimental, pelo Judiciário, não decorre de uma delegação de função legislativa. Pois e certo que o Legislativo, que não detém o monopólio da função normativa --- mas somente da função legislativa ---, não pode delegar ao Executivo e ao Judiciário o que não lhe pertence, ou seja, as parcelas da função normativa que respondem às funções regulamentar e regimental, situadas, no bojo da função normativa. para além --- ou aquém --- da legislativa. l-lá delegação de função legislativa apenas quando parcela dela, função legislativa, como ocorre nas hipóteses dos artigos 62 e 68 da Constituição, é delegada ao Executivo. Por isso, tem-se como evidente o equívoco inúmeras vezes praticado, quando se faz alusão a “regulamentos delegados”. Não os há. Trata-se não de atos normativos expedidos pelo Executivo por delegação do Legislativo, porém de regulamentos '3 Renato Messi, Princigii di Diritto Ammínigtrgtivg, 4" ed. . vol. l. Dott. A. Giuffré Editore, Milão. 1978, p. 458. y
  16. 16. 1G eros roberto grau autorizados, na medida em que decorrem de uma atribuição de poder normativo, contida explicita ou implicitamcnte na Constituição ou em lei formal. O mesmo se passa em relação aos rcgimentos expedidos pelo Judiciário. que delegados também não são. 12. Onde e quando não houver transferência de função legislativa, do Legislativo para o Executivo ou para o Judiciário, não há que se falar em delegação, nem em derrogação do principio da divisão dos poderes. Logo, quando o Executivo c o Judiciário emanam atos normativos de caráter não legislativo --- regulamentos e regímentos, respectivamente --- não o fazem no exercício cle função legislativa, mas sim no desenvolvimento de função normativa. O exercicio da função regulamentar e da função regimental não decorrem de delegação de função legislativa; não envolvem, portanto, derrogação do princípio da divisão dos poderes. Resta evidenciado, desta sorte, não importar ofensa ao princípio da legalidade inclusive a imposição, veiculada por regulamento ou regimento, de que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa, desde que isso decorra, isto é, venha em virtude de lei. lnsisto, ademais, em que, quando o Executivo expcdc regulamentos --- ou regímentos, o Judiciário --- não o faz no exercicio de delegação legislativa. 13. No que respeita ao Conselho Nacional de Justiça, é a própria Constituição, no inciso I, do § 4° do artigo 103-B, que a j,
  17. 17. 17 eros roberto grau ele atribui o exercicio da função normativa regimental --- ainda que mencione “regulamentar-es": “§ 4° - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, cabendo- lhc, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: l - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, godendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências” [grifeillñ O Conselho Nacional dc Justiça, órgão do Poder Judiciário”, detém competência para adotar comandos imperativos, impositivos dc certos comportamentos aos órgãos do Poder Judiciário. Nos termos do disposto no preceito constitucional imediatamente acima referido, tais preceitos podem versar sobre a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário e condições atinentes ao cumprimento dos deveres funcionais dos juizes. A designação de magistrados auxiliares para varas judiciais compõe-sc no bojo da atividade administrativa dos Tribunais Estaduais. Mais: os critérios norteadores dessa designação estão diretamente relacionados ao cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, na medida em que conferem concretude -- - implementando-os --- às regras constitucionais do juiz natural l" A competência normativa do Conselho Nacional de Justiça foi reconhecida pelo Supremo 'Pribunal Federal nos seguintes precedentes: (i) ADC 12 MC, Relator Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno e (ii) MS 27.621, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski. 15 Artigo 92, l-A, da Constituição: "Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: (. ..) l-A o Conselho Nacional de Justiça". Q/
  18. 18. 18 eros roberto grau e do devido processo legal, à neutralidade, independência e imparcialidade do magistrado e ao direito à ampla defesa das partes. Não padece de inconstitucionalidade, portanto, a determinação do Conselho Nacional de Justiça a Tribunal Estadual para que, num prazo determinado e razoável, diante da inexistência de regramento interno, sejam fixados critérios objetivos e impcssoais norteadores da designação de magistrados auxiliares para varas judiciais. [respostas aos quesitos] 14. Aos quesitos propostos na consulta dou, pois, as seguintes respostas: l. sim; o Direito Brasileiro acolhe, com status constitucional, as regras do devido processo legal, do juiz natural e do direito ao exercício amplo da defesa; 2. sim; existe relação entre devido processo legal, juiz natural e direito à ampla defesa com a disciplina normativa que serve à designação do individuo que efetivamente exercerá a jurisdição em determinada vara judicial; veja-se o quanto exposto linhas acima, em especial no item 04; 3. não; não é constitucional a definição de magistrado para atuar em determinada vara judicial baseada exclusivamente em juizo discricionário, exercido pela Presidência do Tribunal; 4. não; não se modificam as conclusões manifestadas nos quesitos anteriores se a indicação de magistrado destinar-se à titularidade ou ao auxílio na vara; 5. não, não padece de inconstitucionalidade a determinação do Conselho Nacional de Justiça a Tribunal Estadual para que, j/
  19. 19. 19 eros roberto grau num prazo determinado e razoável, diante da inexistência de regramento interno, sejam fixados critérios objetivos e impcssoais norteadores da designação de magistrados auxiliares para varas judiciais. É o que me parece São Paulo, 22 de janeiro de 2015 Eros Robert Grau ARNALDO ÊÃÂRÍSÊSÊÊÍEESÊQÊÉÍLJÀÊLÊÊNALDO M A L H E I ROS ÊÉQeÊÍaBÉZSÊÉÂPAÊÉÍLÊÉÊÊÍÀÍÉFÃÊ? e-CPF A3, ou= (EM BRANCO), F| L H 'I ou= Autentícado por Ass. dos Advogados de Sao Paulo, cn= ARNALDO 5 3 MALHEIROS FILHO:26921847853 Dados: 2015.02.20 10:29:43 -O2'0O'

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