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  1. 1. O' I PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA CORREGEDORIA SIND| CÂNCIA N°. 00001140-77-2014.8.18.0139 REQUERENTE: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA REQUERIDO: CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/ Pl DECISÃO Trata-se de Sindicância instaurada ex officío, a partir de 00001049- 84.2014.8.18.0139, visando à apuração de responsabilidades de supostas determinação contida no Pedido de Providências n°. infrações cometidas no âmbito do Cartório do 2° Oficio Cível da Comarca de Teresina. Aqueles autos têm como Requerente Dra. TÂNIA MARIA AHUALLI, Juiza de Direito da 1a Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo, e como Requerido Dr. JOSÉ RAMOS DIAS FILHO, Juiz de Direito da 2° Vara Cível da Comarca de Teresina. Determinada a realização de inspeção extraordinária, através da Portaria n°. 1.318/2014, o Juiz Auxiliar que a presidiu, Dr. Max Paulo Soares de Alcântara, apresentou o relatório constante às fls. 1981222. Extraidas as cópias. novo registro e autuação deram origem a estes autos. E o relatório sucinto. Decido. TRIBUNAL DE . JUSTIÇA DO PIAUÍ Pça Des. Edgard Nogueira s/ n. Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-PI. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600
  2. 2. 'o' ' 'c PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA CORREGEDORIA DA DESNECESSIDADE DE NOVA SIND| CÂNCIA O Regimento Interno das Comissões de Sindicância e de Processo Disciplinar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, (Provimento n°. 22/2014) dispõe em seu art. 30: Art. 30. A sindicância investigativa é instaurada quando o fato ou a autoria não se mostram evidentes ou não estiver suficientemente caracterizada a infração. De fato, esclarece o Anexo do Provimento mencionado, em sua parte prática: A sindicância pura, de natureza investigativa, é o expediente adequado para colher provas que permitam, se for o caso, a instauração de um processo disciplinar. Eis a razão pela qual determine¡ a instauração de Sindicância em face do Cartório do 2° Ofício da Comarca de Teresina. No entanto, em análise detida do relatório produzido na Inspeção Extraordinária, é possível constatar fartos indícios de diversas irregularidades, graves faltas e atos que podem, em tese, caracterizar ilícitos praticados pelos agentes do cartório requerido. Assim, há elementos suficientes para a instauração direta de processo administrativo, dispensando-se a precedência da sindicância, conforme previsão dos Arts. 26, 30 e 34, e ainda das explicitações contidas na parte prática do Provimento n° 22/2014 desta Corregedoria Ger de Justiça. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira sln, Centro Civico, CEP 64000830 - Teresina-PI. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600
  3. 3. 'o' o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA CORREGEDORIA Cumpre esclarecer que os achados abaixo identificados, embora possam estar interligados com atos, supostamente praticados pelo nestes autos serão analisadas responsável pela Vara, Magistrado exclusivamente no gue tange a eventuais irregularidades e a possível responsabilização dos atos graticados no cartório. Quanto à conduta do magistrado, será apreciada em autos especificos em que ele consta como Requerido. Para uma correta compreensão dos fatos, que são muitos, inclusive para facilitar o exercicio do direito de defesa dos envolvidos, serão analisadas discriminadamente abaixo as irregularidades detectadas nesta fase inicial do processo. PROCESSO N° 0001 355-84201 3.8.1 8.01 40 Trata-se de processo que tem como autor Marcos Aurelio Pinto e como réu Maria da Conceição Pereira da Conceição, que apresenta as seguintes irregularidades: ACHADO 1 - SUBSTITUIÇÃO IRREGULAR DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS A DISTRIBUIÇÃO. O presente processo teve sua petição inicial, segundo os registros do sistema Themis, distribuída no dia 07/01/2013, às 09:50 horas (fls. 02 dos autos), tendo como parte autora Marcos Aurélio Pinto, e como ré unicamente a Sra. Maria da Conceição Pereira da Conceição. No entanto, a petição inicial que consta dos autos é diversa. Teria sido distribuída na mesma data, mas às 09:54 horas. Contém TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-PI. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 2145
  4. 4. ;JIE o' ' PODER JUDICIÁRIO DO EsTADo DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA CORREGEDORIA mesma parte autora, mas tem como réus as seguintes pessoas fisicas e jurídicas: 1) LOC E CERI INCORPORAÇÕES COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, situada no Sitio São Jorge s/ n, Zona Rural Oiticica, Canavieira - BA; 2) ITACARÉ VILLE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. , com sede na rua Ramos Batista 444, Vila Olímpia, São Paulo - SP; 3) - MARIA MARTA HELENA, CPF n° 408.990.046-87 e 4) - SIMOM ZAIDAN, residentes na rua Bahia, 1003, Apt. 501, Higienopolis São Paulo/ SP, 5) JORGE NACLE HAMUCHE E OUTROS, residente na rua Maria Domitia 362, Brás, São Paulo - SP; 6) SÃO FRANCISCO FERTILIZANTE LTDA. , com sede na rua Antônio Padilha 33, Centro, Petrolina - PE; 7) BRANDÃO E FILHOS LTDA. , com sede na Av. Souza Filho, centro, Petrolina - PE; 8) PIO ANGÉLICO CORTELETTI, residente e domiciliado em São Paulo do Rio Perdido, Município de Santa Tereza - ES; 9) EUCLIDES DIAS DE ANDRADE, residente e domiciliado na rua Dom João VI, Brotas, Salvador - BA; 10) LUIZ JOSÉ RIBEIRO FILHO, residente nara Santos Dumont 23, São Paulo. Acrescente-se que além da inclusão indevida de 10 (dez) outras partes, pessoas fisicas e jurídicas, no polo passivo da ação, na petição inicial que consta dos autos, diferente daquela que consta do sistema, há relatos de negócios jurídicos inexistentes na primeira petição, pois enquanto na primeira petição apresentada (que consta do Themis) há relato de um único negócio supostamente realizado entre o autor Marcos Aurelio Pinto e Maria da Conceição Pereira Conceição, naquela juntada posteriormente (que consta dos autos) há relatos de 14 (quatorze) negócios jurídicos, com referência a um enorme número de propriedades imóveis, sendo difícil neste momento até identificar-se todas, tendo em/ vista a expedição de cartas de adjudicação em relação a bens semâ nenhuma noticia nos diversos processos. / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 -Teresina-PI. E-mail ~ cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600
  5. 5. o' “CJ PODER JUD| C|ÁR| O DO ESTADO DO PÍAUÍ CORREGEDORlA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA CORREGEDORIA ACHADO 2 - CARTA DE CITAÇÃO PARA APENAS PARTE DOS RÉUS, FLS. 24 DOS AUTOS Muito embora haja uma inicial, fls. 02/08, da qual constam 11 (onze) pessoas, físicas e jurídicas com réus, e o juiz tenha determinado a citação, foi expedida carta de citação somente para Maria da Conceição. fls. 24. Registre-se que a carta fora recebida, no mesmo dia da sua lavratura, 12103/2013, por alguém não identificado, como se pode constatar do registro constante na parte superior direita da folha contendo "Recebi em 12/03/2013", seguido de uma rubrica. No citado ato, há ainda o grave erro do cartório em endereçar a carta de citação, AR de fls. 25, ao Juízo de Direito da "Comarca de Brasília-DF, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Pç. Central - DF", quando na verdade deveria enviá-la para a parte ré, agravada a ocorrência pelo fato de que o citado AR foi supostamente assinado pela ré Maria da Conceição, fls. 251v, no mesmo dia, muito embora tenha sido dirigido ao Juízo de Brasília/ DF, O ato do cartório é grave e inadmissível, pois muito embora houvesse nos autos 11 (onze) pessoas como réus, expediu cana de citação para apenas 01(uma). O absurdo e inadmissibilidade da conduta dispensa qualquer outra consideração porque a omissão por s¡ só caracteriza conduta grave do cartório, com greiuízo irreparável às pessoas gue sem ue tenha sofreram as conse uências de ter seus bens atin idos sido seguer citadas no processo. TRIBUNAL DE JUST| ÇA DO PIAUI Pça Des, Edgard Nogueira sln, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-PI. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600
  6. 6. o' 'c PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA ACHADO 3 CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Às fls. 26, o cartório apôs certidão segundo a qual "transcorreu o prazo de contestação", seguida de conclusão ao MM Juiz. Do presente achado, cumpre destacar que, segundo consta dos autos, fls. 24, 25 e 25/v, a carta com a citação de Maria da Conceição teria sido expedida e assinada por Severino no dia 12103/2013, na mesma data foi entregue a alguém não identificado e, mesmo assim, posteriormente_ o mesmo Severino certificou que transcorrera o prazo para a contestação com base em um AR, fls. 25 e 25/v, do qual consta que teria sido remetido ao Fórum da Comarca de Brasilia-DF. Ou seja, o servidor endereçou a carta de citação a uma pessoa, colocou no AR o nome do juízo que seria, em tese, o competente para receber uma carta precatória para cita-la, e, ao final, certificou que transcorreu o prazo sem contestação. Ademais, é intolerável que o cartório certifique o transcurso do prazo para a contestação, já que não citou todas as partes do processo, mas expediu para apenas uma delas, esta com todas as irregularidades acima apontadas. A simples narrativa da conduta do servidor do cartório dispensa a justificativa de sua gravidade, pois não se pode admitir que soubesse que no processo existem 11 (onze) partes diferentes, expedir carta de citação para apenas uma delas e, ao final, certificar que transcorreu o praz de manifestação dessas mesmas partes. TRIBUNAL DE JUST| ÇA DO PIAUÍ Pça Des. Edgard Nogueira sin, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-PI. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600
  7. 7. o' ”U PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA ACHADO 4 - EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE ADJUDICAÇÃOIPRECATÓRIA Após a decisão do . Juiz, o Cartório passou a expedir as cartas de adjudicação/ precatórias para o devido cumprimento, segundo a lista a seguir: 01 - fls. 30/31, em favor de Mauro Henrique Neves Cardim, gue não é parte no processo, e em desfavor de Maria da Conceição Pereira da Conceição, emitida no dia 05/06/2013, mas recebida no dia 08/04/2013, por pessoa sem nenhuma identificação. A citada carta de adjudicação tem como objeto: LOTE 3, QUADRA 8 LOTEAMENTO PROMONTORIA MARESIAS - SÃO SEBASTIÃO/ SP, Mat. 17284, o qual, segundo consta as fls. 12, foi objeto de contrato entre o autor e Maria Marta Helena. 02 - fls. 32/33, em favor de Luiz Ricardi, gue não é parte no processo, em desfavor de Maria da Conceição Pereira da Conceição e outros, emitida no dia 05/06/2013, mas recebida no dia 08/04/2013 por pessoa sem nenhuma identificação. Objeto: A citada carta de adjudicação tem como objeto o EDIFICIO MANSÃO DO HORTO, CONSTITUÍDO DE DOIS BLOCOS, A e B, COM 14 PAVIMENTOS, COMPOSTO DE DIVERSOS APARTAMENTOS, o qual é objeto de contrato, fls. 14, que tem como contratante Gualter Alberto de Melo. 03 ~ fls. 34/35, em favor de Panayotis Vasilos Koutsochristos, que não é parte no processo, e outros, em desfavor de Maria da Conceição Pereira da Conceição e outros, emitida no dia 05/06/2013, mas recebida no dia 08/04/2013 por pessoa sem nenhuma identificação. Objeto: A citada carta de adjudicação tem como objeto um IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NA RUA MARIA DOMITILA, 362 E 376, DISTRITO BRAS, SÃ TRIBUNAL DE . JUST| ÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600
  8. 8. n 'o' ' 'U PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA PAULO/ SP, MATRÍCULA N° 41.467, o qual é objeto de contrato, fls. 17, que tem como contratante Panayotis Vasilos Koutsochristos. 04 - fls. 36/37 - CARTA PRECATÓRIA, que tem como objeto a adjudicação dos seguintes bens: 01 lote de terreno n° 4, quadra "a", Loteamento Quinta de Abrantes, Mat. n° 20.224 do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Camaçari/ BA; 01 lote de terreno n° 2, quadra "a", Loteamento Quinta de Abrantes, Mat. n° 20.222 do Cartório do 1° Oficio da Comarca de Camaçari/ BA; 01 lote de terreno n° 3, quadra "a", Loteamento Quinta de Abrantes, Mat. n° 20.223 do Cartório do 1° Oficio da Comarca de Camaçari/ BA em favor de Carlos Humberto de Melo, que não é parte no processo. 05 - fls. 38/39, em favor de Aloísio de Morais Dantas, gue não é parte no processo, em desfavor de Maria da Conceição Pereira da Conceição, tendo sido, pelo que há nos autos, emitida no dia 05/06/2013, sem comprovação de entrega ou remessa. Objeto: A citada carta de adjudicação tem como objeto DIVERSOS LOTES DE TERRA, Matrículas N°: 2933-2967, 2984-3011, 3026-3037, 3061-3063, 3065- 3104, 3106-3143, 3180-3239(208 imóveis), da comarca de Itacaré/ BA, os quais não são objeto de nenhum dos contratos anexados à inicial. 06 - fls. 40/41, em favor de Aloísio de Morais Dantas, gue não é parte no processo, em desfavor de Maria da Conceição Pereira da Conceição a qual, pelo que há nos autos, não fora assinada, emitida no dia 05/06/2013, mas recebida no dia 08/04/2013, por um determinado Pedro M. de Souza (ao que é possível concluir), sem nenhuma identificação. Objeto: A citada carta de adjudicação tem como objeto os seguintes imóveis: 1 - FAZENDA ESPERANÇA II - CANAVIEIRAS/ BA, Mat. 7.276, Canavieiras/ BA; 2 - IMOVEL BOM JESUS - CANAVIElRAS/ BA, Mat. 73 , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira sin, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600
  9. 9. o' 'u PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA Canavieiras/ BA; 3 - SITIO PARAISO - CANAVlEIRAS/ BA, Mat. 7419, Canavieiras/ BA; 4 - FAZENDA POXIM - CAVIEIRAS/ BA, Mat. 7536, Canavieiras/ BA, os quais foram objeto de contrato, fls. 13, que tem como contratante Loc e Ceri Incorporações Compra e Venda de Imóveis. 07 - fls. 42/43, em favor de Mauro Henrique Neves Gardim, gue não é parte no grocesso , em desfavor de Maria da Conceição Pereira da Conceição g ggoâ a qual, pelo que há nos autos, não fora assinada, emitida no dia 05/06/2013, mas recebida no dia 08/04/2013 por uma pessoa sem nenhuma identificação. Objeto: A citada carta de adjudicação tem como objeto um TERRENO N° 5 DO LOTEAMENTO JARDIM MORUMBI 30° SUBSDISTRITO IBIRAPUERA, Mat. 114.582, 15° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, o qual é objeto de contrato, fls. 16, que tem como contratante Luiz José Ribeiro Filho. 08 - fls. 46/47, em favor de Luiz Elizar Neto, gue não é parte no processo , em desfavor de Maria da Conceição Pereira da Conceição a qual, pelo que há nos autos, não fora assinada, emitida no dia 05/06/2013, mas recebida no dia 08/04/2013 por um determinado Pedro M. de Souza (ao que é possível concluir), sem nenhuma identificação. Objeto: A citada carta de adjudicação tem como objeto um IMÓVEL RURAL DENOMINADO LAGE, COM 120 HECTÁRES, Mat. 3.762, Cartório do Registro de Imóveis de Teixeira de Freitas/ BA, o qual é objeto de contrato, fls. 11, que tem como contratante Pio Angélico Corteleti. 09 - fls. 48/49, em favor de Gustavo Sales Marques, gue não é parte no processo , em desfavor de Maria da Conceição Pereira da Conceição g outros a qual, pelo que há nos autos, não fora assinada, emitida no dia 05/06/2013, sem comprovação de entrega, nem remessa. TRIBUNAL DE . JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n. Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-PI. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 50k/
  10. 10. o' 'à PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA CORREGEDORIA Objeto: A citada carta de adjudicação tem como objeto um TERRENO URBANO SITUADO NA AVENIDA LUIZ VIANA FILHO, 245, LOTEAMENTO CENTRO EXECUTIVO, INSCRITO NO CADASTRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR/ BA SOB O N° 711.343-9, SENDO AVERBADA A RESPECTIVA MATRÍCULA NO LIVRO REGISTO GERAL DO 2° CARTÓRIO DE IMÓVEL DE SALVADOR/ BA, o gual não é objeto de nenhum dos contratos juntados pela parte autora. Dos atos praticados pelo cartório em relação às citadas cartas, é possivel constatar a reiteração da seguinte sequência de graves irregularidades: 1 - Expedição de carta de adjudicação de imóvel sem nenhum comprovante da existência, da propriedade, características e confrontações do mesmo; 2 - Determinação de transferência da propriedade para pessoa que não é parte no processo e sobre a qual não dispunha de nenhum dado, a não ser a mera indicação feita pelo autor na inicial; 3 - Expedição de carta de adjudicação para a mudança de propriedade de imóveis que não são objeto dos contratos que instruem a inicial; 4 - Expedição de carta de adjudicação para a retirada de imóvel da propriedade de guem não é parte no processo; 5 - Expedição de carta de adjudicação e entrega em mãos a pessoa não identificada no dia 08/04/2013, quando a decisão que determinou a expedição da mesma fora publicada no dia 20/09/2013, muito embora prolatada no dia 04/04/2013. 6 - Juntada de carta de adjudicação aos autos se assinatura. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 10 s
  11. 11. o' 'c PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA O rol de irregularidades apontadas demonstra absoluto desrespeito por parte do cartório aos mais básicos princípios que devem nortear a sua atuação, especialmente os princípios da legalidade, moralidade e boa-fé, pois ao expedir carta de adjudicação é indispensável que o servidor responsável pelo ato, no minimo, suscitasse ao Juiz a inexistência de dados para a emissão de tal ato. Sem diminuição da gravidade das demais irregularidades, a primeira a se destacar é a expedição de carta precatória para a adjudicação de bem gue não é objeto dos contratos gue instruem a inicial, e ainda retirando tais bens da propriedade de pessoa que não é parte ré no processo, já que os imóveis, cujas matriculas foram descritas na carta, não são objeto de nenhum dos contratos, fls. 10/20, que fundamentaram o ajuizamento da presente ação, tendo sido apenas e tão somente citados na inicial; se os imóveis não eram objeto dos contratos que instruiram a inicial, é inafastável concluir que quando expediu a carta de adjudicação o cartório não tinha conhecimento de quem seria o seu proprietário. É inaceitável que o cartório expeça uma carta de adjudicação para a retirada de 208 (duzentos e oito) imóveis da propriedade de alguém sem que estes imóveis façam parte dos documentos que instruiram a inicial e ainda retirando-os da propriedade de quem não faz parte do processo. A expedição de carta de adjudicação, como ato de materialização da determinação judicial exige do servidor responsável um mínimo de zelo e responsabilidade com as consequências de sua ação, pois se não há nos autos nenhum elemento comprobatório da caracterização do bem que vai ser objeto de ordem de transferência de propriedade, não se pode admitir como aceitável que tal ato seja praticado sem que conste d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Cívico, CEP 64000-830 ~Teresina-PI. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 11
  12. 12. o' 'v PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA autos pelo menos uma referência a tais caracteristicas, sendo que no caso dos imóveis objeto da carta sob análise havia nos autos única e exclusivamente os números das matriculas citados na inicial. O cartorário responsável pelo ato não adotou nenhuma cautela na prática do ato, ou observou o minimo de elementos que garantissem qualquer nível de segurança de que estava a cumprir adequadamente a ordem do juiz, muito embora não estivesse o mesmo a questionar a decisão judicial. Outra irregularidade claramente configurada é a entrega de carta precatória em mãos à pessoa estranha, sem nenhuma identificação, com assinatura apenas por rubrica, aparentemente sem nenhuma vinculação com o processo, o que demonstra absoluta falta de zelo e cuidado no exercício das atribuições por parte do cartório, podendo representar ainda conduta ilícita mais grave. De outro lado, demonstra clara e inequivocamente as irregularidades perpetradas no âmbito do cartório, o fato de ter o mesmo expedido uma carta de adjudicação no dia 05103/2013, entregue a uma pessoa não identificada no dia 08/04/2013, quando a decisão que determinou a sua expedição fora publicada apenas em 20109/2013. No tocante à carta precatória mencionada no item 4, além dos erros já mencionados, há a particularidade do cartório em expedir uma carta precatória com um conteúdo, fls. 36/37 e remetê-la ao juizo deprecado com outro, fls. 113/1 14. Tal constatação decorre do fato de que na carta, fls. 36/37, que ficou nos autos não consta nenhuma ordem para o juizo deprecado cancelar nenhum registro porventura existentes nas três matriculas menciona, enquanto que na carta que fora remetida ao juízo de Camaçari/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico. CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail L cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 12
  13. 13. 50°) I ó' " 'c PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA CORREGEDORIA fls. 113/114, constam que além da adjudicação da propriedade à pessoa indicada, que cancele O registro “R-02 em relação a cada uma das matrículas ali citadas. Registre-se que não se está aqui pretendendo que o cartório deixasse de cumprir Os atos decorrentes da decisão judicial, mas sim que, ao cumpri-las, O fizesse com o minimo de zelo e responsabilidade, de modo a não praticar atos de modo absolutamente temerário. ACHADO 5 - NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 9911 oo. Após a prática de alguns atos processuais, em data de 31/10/2013, os autos foram conclusos ao MM Juiz, fls. 98, oportunidade na qual O mesmo proferiu a decisão de fls. 99/100, na mesma data, reconhecendo não terem sido citados todos Os requeridos, e determinado que se procedesse a citação de todos os réus, por meio de carta precatória. Após a prolação da citada decisão, DETERMINANDO A CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS, embora os autos tenham permanecido no cartório por mais de uma vez, a citada decisão não fora cumprida, portanto, há mais de 01 (um) ano após a decisão que determinara a citação de todos os réus, estando com os autos em seu poder por mais de uma vez, mesmo sabendo que havia expedido diversas cartas de adjudicação retirando uma grande quantidade de bens da propriedade de diversas pessoas, algumas que não eram réus no processo, O cartório não se dignou sequer expedir a citação dos réus, situação que se estende até a data de conclusão da presente decisão. De todas as irregularidades praticas nos autos, esÉZ estampa conduta das mais absurdas, pois O cartório deixou de cumprir Ã? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 13
  14. 14. D¡ o' : o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA decisão do juiz que determinara a citação de todos réus, por mais de um ano, mesmo sabendo que havia expedido carta de adjudicação de bens que não haviam sido citados no processo, não constatavam nos contratos que fundamentavam a inicial e alguns que eram de pessoas que sequer eram réus no PFOCGSSO. Nada mais houve de relevante no andamento do processo. até a presente data, no que se refere aos atos praticados no âmbito do Cartório do 2° Oficio da Comarca de Teresina/ PI. PROCESSO N° 0001 292-59201 3.8.1 8.01 40 Inicialmente, é preciso registrar que os autos referidos neste tópico não foram manuseados porque o Cartório concedeu vistas dos mesmos a uma advogada, ainda no ano de 2013, e até a data da realização da inspeção, cujo relatório consta às fls. 198/222, não fora adotada absolutamente nenhuma providência para a devolução dos mesmos. Trata-se de processo que tem como autores, segundo Os registros constantes do sistema Themis: Juliana Sena Costa, Josibias Dias de Lima e Luiz Carlos dos Santos e ainda como réus: Célio Antonio Gazire Sobrinho, Maria Beatriz Nunes Gazire, Ricardo José Figueredo de Melo, Marta Maria Silva de Melo, WRC Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, Almir Rodrigues Cavenco, Simone Maria Meneguelli Cavenco, Agência de Fomento do Estado de São Paulo SIA - Desenvolve SP, Bando J Safra SIA, Nelson dos Santos, Dayse Cardoso dos Santos, Banco BVA S/ A e Mogno Construtora e Incorporadora. Nos autos do aludido processo foram encontrados os seguintes indícios de irregularidades: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 14
  15. 15. gol 'o' C PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA ACHADO 1 - SUBSTITUIÇÃO DE PARTES SOMENTE NO SISTEMA THEMIS Pelo que consta da petição inicial anexada ao sistema Themis, é autor do presente processo Juliana Sena Costa e réu Josibias Dias de Lima; entretanto, foram cadastradas no sistema Themis nada mais, nada menos, que 03 (três) pessoas como autores e ainda 13 (treze) pessoas como réus. A constatação representa grave falta de controle, no mínimo, no desempenho das atividades pelo cartório, já que a inclusão de pessoas como parte no processo, sem que constem da petição inicial, portanto, em princípio, falsamente, poderá causar danos incalculáveis e irreparáveis a essas DOSSOGS. ACHADO 2 - INDICAÇÃO FALSA DE DEPENDÊNCIA Pelo que se tem da inicial que fora anexada ao sistema Themis, quando de sua distribuição, no último parágrafo, há pedido de dependência em relação ao Processo n° 0023102-6620128.18.0140. Ao receber os autos, o Cartório não adotou nenhuma providência para identificar o processo que teria determinado a distribuição daquela ação por dependência. Não se está a pretender que a cartório exerça as funções de determinar qual o processo deve ser, ou não, distribuido por dependência, mas exercer um mínimo de controle, até para orientar o Juiz, sobre tais aspectos, especialmente no presente caso, que não tem sequer alegação quanto ao motivo que teria gerado a dependência. já que a pan: / apenas e tão somente, no último parágrafo da petição, com letra divers TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira sln, Centro Cívico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 15
  16. 16. o' *c PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA daquela usada no restante da petição, cita o número de um processo e pede que seja considerado para a dependência. É preciso deixar assente que o cartório, no exercicio da atribuição de auxiliar do Juiz, responsável pela regularidade e boa fé de todos os atos que pratica, tem o dever de averiguar a existência da dependência alegada pela parte, pois processos dependentes devem andar apensados. ACHADO 3 - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO CONTRA PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO Pelo que se tem dos registros do sistema Themis, foram expedidas cartas de adjudicação que atingiram bens de pessoas físicas, ou jurídicas, que não são partes no processo, mesmo considerando aquelas que foram, aparentemente, incluidas de modo ilegal, já que não referidas na inicial, mas somente no sistema eletrônico, como referido no ACHADO 1. Recorde-se que os autos não foram manuseados, nem pelo Juiz responsável pela inspeção que deu origem ao presente processo, vez que os autos não se encontravam no cartório naquela oportunidade, mesmo tendo sido retirados no dia 25/09/2013, segundo alegação da petição constante na Movimentação de 28/11/2014, às 10:02 hs. Registre-se que não há condições, nesta oportunidade, de quantificar quantas cartas de adjudicação foram expedidas nos autos, mas, pelo que se observa do sistema Themis, é possível concluir que foram expedidas pelo menos para 07 ( e) comarcas diferentes, vide Movimentação de 13/06/2013, 17:55. TRIBUNAL DE . JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 ~Teresina-PI. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 16 503
  17. 17. o' *à PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA CORREGEDORIA A atitude do cartório no presente caso, como nos demais já apontados, demonstra a gravidade da situação de absoluto descontrole dos atos ali praticados, pois não há sequer respeito às pessoas que são atingidas com a perda dos seus bens, já que pessoas físicas e jurídicas que não são partes no processo têm seus bens retirados de sua propriedade, não cuidando o cartório sequer de verificar quem é parte no processo para com isso expedir os atos que supostamente decorrem das ordens emanadas do Juiz. Registre-se que esta mesma prática, com absolutamente as mesmas características se deram nos autos do Processo n° 0001544-84.2013.8.18.0140, analisado acima. PROCESSO N° 0005442-83.2013.8.18.0140 Trata-se de processo que tem como autor Mauro Henrique Neves Cardim e como réus Maria Marta Helena e Simon Zaidmam, com as supostas irregularidades que se seguem: ACHADO 1 - PROCESSO COM OBJETO INCLUIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0001355-84.2013.8.18.0140 - ANALISADO ACIMA. Cumpre registrar como primeiro achado digno de nota no presente processo o fato de que possui objeto já incluído nos autos do Processo n° 0001355-84.2013.8.18.0140, envolvendo, neste ponto, as mesmas pessoas. Conforme se vê na petição inicial dos autos mencionados, anexada ao sistema Themis, Mauro Henrique Neves Cardin ter¡ celebrado negócio juridico com Maria Marta Helena e Simon Zaidman pa TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Cívico, CEP 64000-830 - Teresina-Pi. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 17
  18. 18. es. 'Õ o' "r PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA CORREGEDORIA adquirir o imóvel objeto da Matricula 17284 do registro de imóvel da Comarca de São Sebastião/ SP e como não lhes transferiram a dita propriedade ajuizou a ação para que o Juiz lhe concedesse a adjudicação. Ocorre que o mesmo pedido, em relação ao mesmo imóvel e envolvendo, possivelmente as mesmas pessoas, consta dos autos do Processo n° 0001355-84.2013.8.18.0140, se tomar por referência a petição inicial que consta dos autos, que como já relatado, é diferente daquela que foi apresentada à distribuição e está anexada ao sistema Themis. Ressalte-se que há possibilidades de serem as mesmas pessoas porque no presente processo o autor diz chamar-se Mauro Henrique Neves Cardin, enquanto que no Processo n° 0001355-84.2013.8.18.0140 a pessoa indicada pelo autor, que não é ele, para a qual o mesmo bem deveria ser adjudicado é Mauro Henrique Neves Gordim, valendo registrar que naqueles autos não há nenhuma qualificação, ou dado de identificação da citada pessoa_ ACHADO 2 -INDICAÇÃO FALSA DE DEPENDÊNCIA Quando da distribuição da petição inicial, registrou-se pedido de dependência em relação ao Processo n° 0017959- 57.2012.8.18.0140. Não há qualquer alegação quanto à suposta dependência, a parte tão somente, no último parágrafo da petição, indica o número de um processo que determina a dependência deste. Ao receber os autos, o Cartório não adotou nenhuma providência para identificar o processo que teria determinado a distribuição daquela ação por dependência. Não se está a pretender que a cartório exerça' as funções de determinar qual o processo deve ser, ou não, distribuido TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-PI, E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 18
  19. 19. 9V/ '. ~ : - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA dependência, mas exercer um minimo de controle, até para orientar o Juiz sobre tais aspectos. É preciso deixar assente que o cartório, no exercicio da atribuição de auxiliar do Juiz, responsável pela regularidade e boa fé de todos os atos que pratica, tem o dever de averiguar a existência da dependência alegada pela parte, e apensá-Ios para que não sejam julgados com incoerência entre as sentenças. Tanto era recomendável, no presente caso, uma maior dedicação e zelo por parte do cartório, que há prova nos autos de que somente naquela "versão" apresentada à distribuição, havia a alegação de dependência, diferentemente daquela juntada, posterior, nos autos, não se sabe por quem, mas aparentemente sob responsabilidade do cartório. ACHADO 3 - EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO DE só UMA DAs PARTES Pelo que consta da inicial, assim como do suposto contrato que a instrui, são duas as partes rés no presente processo: Simon Zaidman e Marta Maria Helena, entretanto, após ordem do Juiz, o cartório expediu carta de citação somente para Simon Zaidman, fls. 19/20, e juntou comprovante AR que somente teria sido remetido para Marta Maria, o qual fora ainda assinado por outra pessoa, fls. 21. É, pois, completo e absoluto o desregramento dos atos praticados pelo cartório, já que pela prova dos autos, mesmo havendo dois réus, expediu carta de citação de apenas um deles, mas junta AR comprovando, supostamente, o recebimento somente pelo outro, com y i particularidade de que o AR é assinado por um terceiro que nenhum dos do¡ v TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 19
  20. 20. o' 'o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA réus. Registro que ambos os réus são pessoas físicas e como tais, a citação deve ser entregue a eles, pessoalmente e para isso deve zelar o cartório, remetendo inclusive, AR em mãos próprias e não comum. ACHADO 4 - CERTICAR DECURSO DE PRAZO QUANDO NÃO CITOU TODAS AS PARTES - FLS. 22 O despreparo do cartório chega ao ponto de o servidor certificar que transcorreu o prazo para resposta quando ele mesmo havia expedido carta de Citação somente para uma das duas partes e juntado comprovante de recebimento somente pela outra, assinado por terceiro. O absurdo da situação, claramente constada, dispensa maiores considerações para caracterizar a inadmissibilidade dos atos praticados pelo cartório. PROCESSO N° 0005435-91.2013.8.18.0140 Trata-se de processo que tem como autor Eli Cohen e como réus GJ Incorporações Ltda, Loc e Ceri Incorporações Compra e Venda de Imóveis e Itacaré Ville 1 Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda, em relação ao qual as supostas irregularidades são as que se seguem: ACHADO 1 - PROCESSO COM OBJETO INCLUIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0001 355-84201 33.18.0140 - ANALISADO ACIMA. / O processo em análise possui objeto já incluído nos , f autos do Processo n° 0001355-84.2013.8.18.0140, envolvendo, entretant , partes diferentes. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira sln, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 20 7
  21. 21. 243,1/ a» ' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA Enquanto neste Eli Cohen alega ter adquirido os imóveis constantes das Matrículas n° 7276, 7327, 7419 e 7536, todos do registro imobiliário de Canavieiras/ BA, da empresa Loc e Ceri Incorporações, Compra e Venda de Imóveis, naqueles autos do Processo n° 0001355-84.2013.8.18.0140 é Marcos Aurélio Pinto quem alega tê-Io adquirido. Muito embora seja a mesma pessoa responsável pela prática de todos os atos processuais em ambos os processos, o servidor do cartório não foi capaz de identificar que a suposta empresa Loc e Ceri Incorporações era parte nos dois processos e que os mesmos bens eram objeto dos supostos contratos firmados com pessoas diversas. A constatação somente reforça a conclusão de ausência de zelo e dedicação nos atos praticados pelo cartório. ACHADO 2 - SUBSTITUIÇÃO ILEGAL DE PARTE DA PETIÇÃO INICIAL PARA INDICAÇÃO DE FALSA DEPENDÊNCIA COM OUTRO PROCESSO DA 2° VARA Diante da inicial que fora anexada ao sistema Themis, quando da distribuição, verifica-se que há supressão de diversas páginas ao final da petição, exatamente na parte onde o autor formula pedido de distribuição por dependência para a 2° Vara e respectivo cartório. Assim como nos demais citados, nada fez o Cartório para identificar o processo que teria determinado a distribuição daquela ação por dependência, caracteristica que tica anotada com destaque na capa de autuação. / f Reforçamos o entendimento de que, na condição : y auxiliar do Juiz, o cartório tem o dever de averiguar a existência TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Z Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-PI, E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 21
  22. 22. '. ~ c" PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA dependência alegada pela parte. com a finalidade de evitar-se decisões conflitantes. Há prova nos autos de que somente naquela "versão" apresentada à distribuição, havia a alegação de dependência, diferentemente daquela juntada, posterior, ao processo físico. ACHADO 3 - AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO PARA TODOS OS RÉUS Pelo que consta da inicial, assim como dos supostos contratos que a instrui, são partes rés no presente processo as seguintes pessoas jurídicas: GJ Incorporações Ltda, Loc e Ceri Incorporações Compra e Venda de Imóveis e Itacaré Ville 1 Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda, entretanto, após ordem do Juiz o cartório expediu cartas de citagão uma empresa gue não é ré - Eli Incorporações, fls. 29 e para duas das três empresas rés, conforme consta às fls. 30/31. É, pois, completa e absoluta a negligência dos atos praticados pelo cartório, já que, pela prova dos autos, mesmo havendo três empresas rés. expediu carta de citação de apenas duas delas e ainda para uma terceira que não é parte e não se tem qualquer ideia de onde saiu a iniciativa de tal ato. ACHADO 4 - CERTICAR DECURSO DE PRAZO QUANDO NÃO CITOU TODAS AS PARTES - FLS. 33 Além de ter expedido carta de citação somente para duas empresas rés, já que a terceira, fls. 29, foi para empresa que não é parte no processo, o cartório ainda cometeu o prejudicial erro de certificar às fls 3 que transcorrera o prazo para contestação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n. Centro Civico_ CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (O86) 3317-6600 22 5$L/
  23. 23. 'o' “O PODER JUDICIÁRIO oo ESTADO Do PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA A inaptidão é de tamanha Iesividade que poderia ter ensejado o reconhecimento pelo MM Juiz de suposta revelia, como ocorreu nos autos do Processo 0001355-84.2013.8.18.0140, o que redundaria em possíveis prejuízos incalculáveis e irreparáveis para a empresa que, mesmo sendo indicada com ré, não chegou sequer a ser citada, apesar de haver ordem judicial para tanto. PROCESSO N° 0001300-36.2013.8.18.0140 Trata-se de processo que tem como autor Ricardo Cair¡ Ferrareze e como réus Jerônimo Pires Pereira, casado com Clemilda Araújo Pereira e Geny Ribeiro Simões, em relação ao qual foram detectadas as supostas irregularidades que se seguem: ACHADO 1 - SUBSTITUIÇÃO IRREGULAR DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS A DISTRIBUIÇÃO. O presente processo teve sua petição inicial, segundo os registros do sistema Themis, distribuída no dia 07/01/2013, fls. 02 dos autos, tendo como parte autora Ricardo Cair¡ e como réu unicamente o Sr. Gerônimo Pires, casado com Sra. Clemilda Araújo; por outro lado, a petição inicial que consta no processo físico teria sido distribuída na mesma data, contendo além da parte acima indicada, uma outra, de nome Geny Ribeiro Simões. Mas não só, com a substituição de parte da inicial, houve a substituição da última página do contrato supostamente entre o autor e Gerônimo e documentos que a acompanhavam, que se encontram às fls. 21, 23 e 25 da inicial e documentos no sistema Themis, que não estão presentes nos autos; ademais, a rocura ão documento inicial 'untado no sistema Themis não é a mesma ue co TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira sin, Centro Civico, CEP 64000-830 -Teresina-PI. =' E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 23 õlí/ ue consta às fls. 27 do "
  24. 24. O' C PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA dos autos físicos assim como a assinatura do autor é absolutamente divergente entre os dois documentos. Acrescente-se que além da inclusão de O1 (uma) parte no polo passivo da ação na petição inicial que consta dos autos, por óbvio fora modificado o objeto da ação, pois na petição que fora apresentada na distribuição havia pretensão em relação a 02 (dois) imóveis, enquanto que na inicial que consta dos autos, fls. O3, fora acrescentado um imóvel objeto da Matrícula 3.154 do registro de imóvel da 1° Zona da Comarca de Vitória/ ES. Há, pois, flagrante e inconcebível divergência entre a inicial que fora apresentada à distribuição e aquela que consta dos autos, valendo registrar que é visível a imitação da rubrica da pessoa que supostamente recebeu a inicial que consta dos autos, se comparada àquela que fora anexada ao sistema Themis pelo servidor da distribuição. O cartório, mais uma vez, deixa de exercer o mais básico domínio sobre o que pratica, demonstrando sua incapacidade de executar os mais elementares atos gue compõem as atribuições gue lhe são delegadas. ACHADO 2 - SUBSTITUIÇÃO ILEGAL DE PARTE DA PETIÇÃO INICIAL PARA INDICAÇÃO DE FALSA DEPENDÊNCIA COM OUTRO PROCESSO DA 2' VARA Pelo que se tem da inicial que fora anexado ao sistema Themis, quando da distribuição há pedido expresso de distribuição da mesma por dependência ao Processo n° 0027276-79.2012.8.18.0140, que já tra mitava na 2° Vara e respectivo cartório, valendo registrar que é visivel que o ped' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Cívico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 7 24 5¡ K”
  25. 25. al . _É _ i PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA CORREGEDORIA em apenas uma singela linha, sem qualquer fundamentação, fora digitado em letra diferente do restante da petição e ainda em caractere menor. lnexplicavelmente, a petição inicial que consta dos autos físicos não contém o pedido de dependência. Ao receber o processo o Cartório não adotou nenhuma providência para identificar o processo que teria determinado a distribuição daquela ação por dependência, já que tal característica fica anotada com destaque na autuação. Observa-se, assim, que se trata de prática constante do Requerido não fiscalizar as inúmeras supostas dependências que são alegadas nos processos retro mencionados. Mais uma vez, somente na “versão” apresentada à distribuição havia a alegação de dependência, diferentemente daquela juntada, posteriormente, nos autos. ACHADO 3 - ERRO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO, FLS. 17 DOS AUTOS Muito embora haja uma inicial nos autos, fls. 02/08, da qual constam 02 (dns) partes. uma com indicação de cônjuge, após o despacho de citação, o cartório expediu carta de citação para o autor e ara a essoa ue é indicada como es osa de um dos réus fls. 17 entregando a carta a uma pessoa sem qualquer identificação. Não é só, expedida a carta, com o erro absurdo acima registrado, o cartório fez consta do AR que acompanhou a carta de citação que a mesma era endereçada ao Juízo de Direito da Comarca de Goiânia/ GO, entretanto, fora o próprio réu Gerônimo, que é réu a quem a carta não havia sido dirigida quem assinou o AR, conforme consta às 18, de nada percebendo o cartório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 25
  26. 26. u' 'U PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA Parecem não ter limites os disparates cometidos pelo cartório, pois primeiro emite carta de citação para o próprio autor, indicando que ele é casado com a pessoa que a inicial refere ser casada com um dos réus; depois remete a carta a um determinado juízo, a qual é recebida pelo réu que não consta como destinatário da citação nela contida. A gravidade e inadmissibilidade dos absurdos cometidos pelo cartório dispensam, neste ponto, maiores considerações. ACHADO 4 - CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Não bastassem as falhas narradas no achado anterior, o cartório novamente emite certidão, segundo a qual "transcorreu o prazo de contestação", às fls. 19. Conforme a inicial que consta dos autos, portanto aquela que necessariamente tem que nortear os atos do cartório no cumprimento das ordens do juiz, há dois réus, sendo um deles casado. Apesar disso, foi expedida apenas uma carta de citação, indicando o autor como pessoa a ser citada e ainda referindo-se à esposa de outro, no caso, um dos réus. Assim, juntado o AR gue fora dirigido ao Juízo da Comarca de Goiânia/ GO, assinado pelo réu cujo nome não consta como destinatário, nem fora referido na carta de citação, o cartório comete o ue transcorrera o ' absurdo de certificar ara contesta o remetendo os autos conclusos ao Juiz, que defere a liminar adjudica o os bens, em relação a todos os réus. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Cívico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (O86) 3317-6600 26
  27. 27. 'I' I PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA Neste Caso, mais uma vez e repetidamente, a conclusão é pela inadmissibilidade da Conduta dos servidores do cartório o que, como dito no item anterior, demonstra a total impossibilidade de continuar no exercício da atividade gue lhe fora delegada. ACHADO 5 - EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE ADJUDICAÇÃO Após certificar que "decorreu o prazo de Contestação", fls. 19, no dia 03/04/2013, na mesma data os autos foram conclusos ao Juiz, o qual, no dia seguinte, proferiu decisão deferindo o pedido de adjudicação dos bens, tal como descritos na inicial. No dia seguinte, o mesmo cartorário passou a expedir as cartas de adjudicação, conforme consta às fls. 21/24 (não numeradas nos autos), valendo registrar, em Cada uma delas, o que segue: 01 - fls. 21122 - Expedição de Carta de adjudicação com data anterior à decisão que deferiu a adjudicação, pois enquanto a decisão, fls. 20, foi proferida no dia 04/04/2013, a carta de adjudicação que lhe dá cumprimento fora expedida pelo cartório no dia 05103/2013, portanto, quase 30 (trinta) dias antes. Ademais, muito embora em nenhum documento dos autos conste qualquer notícia sobre a existência de gravamos incidentes sobre os imóveis objeto das Matrículas 3.371 e 2.432 do registro de imóveis de Paraúna/ GO, na carta precatória expedida pelo cartório há determinação expressa de cancelamento dos mesmos, Cintando-se em quais "R" das citadas matrículas encontram-se. 02 - fls. 23/24 - Expedição de carta de adjudicação na qual o imóvel a ser adjudicado pertence à pessoa estranha ao processo, contrariando o que Consta da inicial, pois ali, assim como no contrato que serviu de base ao tit , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 27 2: 'C
  28. 28. o' 'u PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA CORREGEDORIA o imóvel objeto da carta pertenceria a Geny Ribeiro Simões, fls. 08/09, enquanto na carta, fls. 23/24, o aludido bem pertenceria a Servtel Serviços Terceirizados Ltda, tendo ainda a carta sido expedida em data anterior à decisão que deferiu a adjudicação, vide item anterior. As irregularidades elencadas nos dois itens acima demonstram com mais clareza e inequívoca certeza que o cartório pratica atos que são, pela sua própria aparência externa, irregulares, ilegais e ainda falsos; mais, há indícios de que o cartorário tinha acesso a informações acerca dos imóveis que não são encontradas nos autos, portanto inadmissível que a elas fizesse referência; não se pode Concluir qual o grau de relacionamento dos servidores do cartório com advogados e/ ou partes beneficiadas, entretanto, o infindável número de irregularidades, sempre para garantir direitos a guem supostamente não os detém, é indicativo de desvio de conduta grave, possivelmente criminosa. Além dos achados acima apontados, existem ainda outras supostas irregularidades detectadas na inspeção realizada pelo MM Juiz Auxiliar responsável pelo relatório de fls. 198/222, entretanto, por não dispor dos autos fisicos, não serão consideradas nesta oportunidade. DA RESPONSABILIDADE E AFASTAMENTO DA TITULAR E SEUS PREPOSTOS Desde a Constituição de 1988 que não se pode mais admitir serventias privadas na exploração do serviço do “foro judicial", sendo, entretanto, regular que tal situação perdure, exclusivamente, em relação àqueles particulares que exerciam tal atividade antes da promulgação da Ca de 05/1011988, tendo sido tal possibilidade expressamente autorizada pel 31 dos ADCT, que dispõe, verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 ~ Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (O86) 3317-6600 28 b. :
  29. 29. O "v “ 'o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares. Portanto, muito embora a regra seja não mais existir cartório privado no exercicio das atividades de escrivania judicial, àqueles que a exercem por delegação concedida antes da Constituição de 1988, é assegurada a dita exploração, até a vacância. É o caso do 2° Cartório Cível da Comarca de Teresina, requerido no presente processo. Assim, apesar de o Cartório requerido explorar o serviço do foro judicial, aplica-se a ele o regime juridico próprio da delegação extrajudicial, já que a sua existência, após a Constituição Federal, cinge-se àqueles que já exerciam a atividade antes da aludida previsão. Assentada a premissa de que ao cartório do foro judicial aplica-se as mesmas regras, quer constitucionais, quer legais, que são aplicáveis aos Cartórios do foro extrajudicial, impõe-se concluir que a relação entre o notário (do foro judicial e extrajudicial) e o Poder Público é de natureza administrativa, pois tal delegação decorre diretamente de autorização contida no Art. 236 da Constituição Federal. Se a relação entre o notário e o Poder perante a administração Público é administrativa, responde única e exclusivamente o delegatário por todos os atos praticados por quaisquer de seus prepostos. No presente caso, o tema é relevante tendo em vista que sendo a delegação atualmente exercida por MARIA JOSÉ MACHADO LOPES SOBRAL CARDOSO, como se constata dos autos, os atos inquinados de irregulares, tratados no presente processo, não foram praticado pessoalmente, pela titular do cartório, mas por diversos de seus prepostos to TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 -Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 29 RF"
  30. 30. ' '¡= """': «'¡* PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA que, como assentado acima, é indiferente à análise acerca das responsabilidades, porque impostas, única e exclusivamente, ao titular da serventia. A questão da regularidade na prestação do serviço delegado a titular de cartório submete-se aos mesmos princípios que todos os serviços que, públicos por natureza, são executados pelo particular mediante delegação do Poder Público. Desse modo, a análise da sua regularidade dar-se-á mediante a avaliação no cumprimento de obrigação que decorrem, não só da Constituição Federal, mas especialmente da Lei 8.935/95, que em seus Arts. 1° a 4° estabelece que o serviço notarial há de ser prestado com “organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos" e ainda devem ser prestados de modo “eficiente e adequado". Por fim, relevante ainda se apresenta a regra segundo a qual notários, tabeliães e oficiais de registros são dotados de fé pública. DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Os elementos apurados nos autos da inspeção realizada pelo MM Juiz Auxiliar, Dr. Max Paulo Soares de Alcântara, são suficientes para, nos moldes dos Arts. 26, 30 e 34, e ainda das explicitações contidas na parte prática do Provimento n° 22/2014 desta Corregedoria Geral de Justiça, determinar-se a instauração do competente processo administrativo com vistas à apuração das responsabilidades da Sra. MARIA JOSÉ MACHADO LOPES SOBRAL CARDOSO, titular do Cartório do 2° Ofício Civil de Teresina/ PI, já que há identificação clara das supostas irregularidades apontadas, conform fundamentação acima, assim como indícios de autoria, já qu TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Cívico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl. r E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 30
  31. 31. w 'O' o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA CORREGEDORIA responsabilidade por todos os atos praticados na serventia há se ser atribuida à pessoa a quem for delegado o exercicio das atribuições, nos termos da Lei n° 8935/94. DO AFASTAMENTO DA TITULAR DO CARTÓRIO E SEUS AUXILIARES Das descrições e análises formuladas acima, nominadas de ACHADOS e seus detalhamentos deflui clara e incontestavelmente que na exploração do serviço que lhe foi concedido o Cartório do 2° Ofício Civil da Comarca de Teresina descuidou dos mais básicos e indispensáveis deveres inerentes a tal atribuição, pois em uma primeira análise, a prática de tantas e tamanhas ilegalidades tornou-se incapaz de continuar a exercê-la. A gravidade dos fatos, expedição de cartas de adjudicações de número incerto de imóveis, certamente mais de 200 (duzentos), com valores que são incalculáveis, para as mais variadas comarcas do país, que não eram sequer referidos nas petições iniciais, ou documentos que as instruíam, só para exemplificar, são atos que indicam a necessidade absoluta do afastamento da atual responsável pelo cartório e, mais, de todos os seus colaboradores or ue tais atos foram raticados ao Ion o dos últimos anos, de maneira indiscriminada. A possibilidade de afastamento do titular do cartório em Caso de faltas no exercício das suas funções tem previsão legal no Art. 36 da Lei n° 8,935194, que dispõe, verbis: Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário afastamento do titular do serviço, poderá ele ser TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-PI. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (osa) 3317-6600 31
  32. 32. o' 'o I PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA CORREGEDORIA suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta. § 1° Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços. § 2° Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária. § 3° Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor. Segundo a previsão legal acima, é possível o afastamento do titular da serventia quando tal medida se fizer necessária para a apuração dos fatos, ou por conveniência na prestação do serviço, o que no caso se faz mais que necessário por ambos os fundamentos, já que o completo conhecimento das irregularidades apontadas na inspeção realizada pelo MM Juiz Auxiliar, que deu origem ao presente processo, somente poderá vir com o com o afastamento da titular do cartório e, de já assento, também de todos os seus prepostos, pois, como exposto acima, as irregularidades apontadas são praticadas indiscriminadamente, sem qualquer controle da oficial, e mais, a grande maioria delas fora praticada exatamente pelo substituto, Sr. Severino Rego Coêlho. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (O86) 3317-6600 32
  33. 33. O' C PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA As irregularidades apontadas acima indicam que o cartório tem negligenciado suas mais básicas obrigações, desde o descumprimento dos seus deveres de bem e fielmente cumprir as ordens judiciais que lhe forem dirigidas, claramente e reiteradamente caracterizados, com a expedição de inúmeras (não se tem prova da quantidade) cartas de adjudicação de bens que não constam do processo, pertencentes a pessoas que não são partes, o que por si só é suficiente para o afastamento, sob pena de tais práticas persistirem, já que foram praticadas desde tempos remotos, até os dias atuais. É ainda digno de registro o fato do Cartório, mesmo constando na inicial diversas partes, expedir intimação somente para uma delas e, transcorrido o prazo certificar que não houve nenhuma manifestação, seguindo-se decisão judicial deferindo liminar de adjudicação de bens; as graves irregularidades, como assentado acima, não cessam. O cartório, após expedir cartas de adjudicação de bens que não constavam do processo, retirando-os da propriedade de quem não era parte no mesmo, após a determinação do Juiz para intimar todas as partes, não cumpriu a ordem do Juiz emitida há mais de 01 (um) anos, Como consta do relatório de fls. 198/222, vide Processo n° 0001355-84.2013. titular responsável legal por todos os atos praticados por seus prepostos, quer dos Ademais, a permanência da do cartório, próprios prepostos, executores de todos os atos nos quais foram, aparentemente, materializadas as mesmas supostas irregularidades, prejudicaria sobremaneira a produção das provas, pois esses, manuseando os autos, adentrando ao cartório onde se encontram os autos que deverão ser objeto de avaliação quando da instrução do presente processo, prejudicaria sobremaneira O bom desenvolvimento dos serviços de apuração, val do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico. CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 33
  34. 34. 'o' ' U PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA registrar que tal atividade tem prazo exiguo para ser concluída, já que o afastamento, pela própria disposição legal, e fixado em até 90 (noventa) dias. De outro lado, e por fim, a credibilidade da justiça, no caso do cartório do 2° Ofício Civil de Teresina, encontra-se gravemente atingida, já gue é de conhecimento público ser usual a prática de irregularidades naguela unidade, tanto gue o incidente gue resultou na realização da inspeção, cujo relatório repousa às fls. 1981222, foi objeto de diversas matérias jornalísticas, todas apontando para eventuais irregularidades na citada unidade, muito embora citando apenas a 2° Vara Cível. A jurisprudência do STJ, sobre o afastamento de titular de cartório, para fins de apuração de irregularidades, admite tal afastamento até em casos significativamente menos graves, como na ementa abaixo, na qual o citado Tribunal admitiu o afastamento do titular por falhas como "omissões de cotação, falta de arquivamento de guias de ITBI, ausência de comunicação de operações imobiliárias realizadas, descaso com munícipes carentes e erros crassos de registro de nomes constituem o elenco de acusações". Ora, se é admissível o afastamento por omissão no arquivamento de guias de ITBI, na comunicação de operações imobiliárias, muito mais grave e inadmissível ainda é expedir carta de adjudicação de 208 (duzentos e oito) imóveis que não são objeto de nenhum dos contratos juntados à inicial e não constavam expressamente da decisão cujo Cumprimento pretendeu, vide fls. 38139 dos autos do Processo n° 001355- 84.2013.8.18.0140. Veja-se a jurisprudência acima referida, verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Cívico, CEP 64000-830 - Teresina-PI. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 34 5%, /
  35. 35. o' c PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA ADMINISTRATIVO. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA SUA FUNÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 35 E 36 DA LEI N. 8935/94. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O ato tido como coator determinou o afastamento preventivo do Titular do Cartório de Registro Civil da Comarca de Nioaque/ MS de suas funções, para apuração de indícios de irregularidades Iá constatadas. 2. Consignou o Tribunal "a quo" que a situação do Cartório de Registro Civil de Nioaque aponta para "serissimos indícios de irregularidades cometidas pelo autor quando da gestão do cartório em foco. Omissões de cotação, falta de arquivamento de guias de ITBI, ausência de comunicação de operações imobiliárias realizadas, descaso com munícipes carentes e erros crassos de registro de nomes constituem o elenco de acusações, as quais inclusive motivaram a instauração de ação penal contra o demandante. " (fl. 259-e). 3. Determina o art. 35. § 1°, da Lei n. 8.935/94 que, "quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36". 4. Omissis. Portanto, preenchidos os requisitos para o afastamento, nos termos dos arts. 35, § 1° e 36, e parágrafos, da Lei n. 8335/94. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que "nada obsta o afastamento preventivo do titular de serviço notarial e de registro, por prazo¡ indeterminado, a teor do disposto nos artigos 3 e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl, E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 35
  36. 36. o' iv" PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA 36 da Lei n. 8335/94. A suspensão preventiva não tem caráter punitivo, mas sim cautelar. Precedentes. " (RMS 14.908lBA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 20/3/2007, p. 256). 6. No mesmo sentido: RMS 23.937/PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgado em 12.2.2008, DJ 21.2.2008, p. 45; RMS 11.945/RS; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ 1°.7.2005. 7. O afastamento das funções de Titular de Cartório de Registro Civil não constitui punição antecipada, e pode ser realizada antes de qualquer instauração de processo administrativo, podendo, inclusive, perdurar o afastamento enquanto não prolatada a decisão final do processo (seja judicial ou administrativo), nos termos dos arts. 35, § 1°, e 36, e parágrafos, da Lei n. 8935/94. 8. Omissis. Recurso ordinário improvido. (RMS 33.824/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 01/06/201 1)(g. n. ) A possibilidade da nomeação de terceiro para responder pela serventia, que não o substituto indicado pelo titular afastado, é amplamente admita pela jurisprudência, o que dizer em caso como o presente processo, em razão das graves irregularidades acima apontas, veja-se ementa de acórdão do STJ, verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. AFASTAMENTO E PERDA DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE TERCEIROCOMO INTERVENTOR. PRETERIÇÃO DE SUBSTITUTO MAI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone; (086) 3317-6600 36
  37. 37. 'o' " n PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA 52a/ GABINETE DA CORREGEDORIA ANTIGO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE CRISEINSTITUCIONAL. PRINCIPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. 1. Caso em que o titular de serventia extrajudicial, após suspensão de suas funções e afastamento para responder a procedimento disciplinar, perde a delegação. 2. É discricionário o ato da Administração Judiciária que, em vez de optar pelo substituto mais antigo, decide, nos termos do art. 36 da Lei 8.935I94, nomear terceira pessoa como interventor e, diante das peculiaridades do caso concreto (relação próxima de parentesco), manter, com base nos princípios da impessoalidade e da moralidade, a referida nomeação até o preenchimento definitivo da vaga. Precedentes do STJ. 3. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (STJ - RMS: 28013 MG 2008/0225592-4, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2010) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIÇO CARTORIAL - MORTE DO TITULAR - VACANCIA - DESTITUIÇAO DO SUBSTITUTO - DESIGNAÇÃO DE OUTRO SERVENTUARIO - CONCURSO DE REMOÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO. 1. Omissis. 2. Destarte até o provimento definitivo da vaga, mediante concurso de remoção, gode o Corregedor-Geral de Justiça des¡ nar outro serventuário ara res onder e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira sin, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-PI. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 37
  38. 38. ,. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DA CORREGEDORIA expediente do Cartório, gue não o substituto legalmente investido, mormente, por ser atribuição do corregedor, nos termos do art. 44, XIII, livro I do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, o exercício desse mister; em geral, por indicação do titular, quando em exercício este, o que não é o caso, em face da vacância provocada por seu falecimento. 3. Recurso improvido (STJ - RMS: 6735 RJ 199610008046-1, Relator: ANSELMO SANTIAGO, Data de Julgamento: 17111/1998, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/0211999 p. 230) Ministro Certa, pois, a necessidade e conveniência de afastamento da titular do cartório, de seu substituto e demais prepostos, cumpre indicar a quem caberá a incumbência e, lógico, justificar a indicação. Considerando que não há dentre os cartórios cíveis da Comarca de Teresina/ Pl nenhum que apresente condições de assumir a execução de todos os atos a cargo do 2° Cartório Civil, tanto que nos autos do Processo n° 000031-91.2015.8.18.0140, em trâmite nesta Corregedoria, todos eles requereram a dilação de prazo para corrigir distorções ali detectadas, é presumível não ser recomendável que qualquer deles assuma as atribuições do titular e substituto ora afastados. Por outro lado, não há neste Tribunal nenhum precedente, ou norma que estabeleça a possibilidade de designação de pessoa estranha aos quadros do Tribunal para responder por serventia vaga, valendo registrar que, no presente caso, acaso resulte em cassação da concessão, nã se terá novo preenchimento, já que se trata de serventia judicial, a qual a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-PI. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 38
  39. 39. .. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA extinta conforme determinação do Art. 36 dos ADCT, persistindo somente em relação àqueles titulares já em exercício quando da promulgação da Constituição de 1988. Desse modo, apresenta-se como única solução para a garantia da continuidade do andamento dos processos, que cujos atos são cumpridos pelo Cartório do 2° Ofício Civil de Teresina/ Pl, a designação para funcionar, como interventor, o atual Secretário da 2° Vara, o Sr. Odeilton Soares Nunes, servidor do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça, que já exerce as mesmas funções em relação aos processos da aludida Vara que não têm seus atos cumpridos pelo cartório_ Por lógico, ao titular afastado será assegurado perceber metade da renda líquida da serventia, sendo a outra metade depositada em conta judicial, aberta especificamente para esta finalidade. DA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR As regras atinentes à atribuição para instruir processo administrativo no qual se apura a responsabilidade de notário, constam, dentre outros diplomas, no Regimento Interno da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento n° 21/2014, em seu Art. 102, o qual prescreve, verbis: Art. 102. O Corregedor-Geral deverá, de ofício, instaurar sindicância ou processo disciplinar, ou determinar averiguação ou investigação preliminar, sempre que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade nos serviços judiciais e extrajudiciais, bem como no âmbito da Corregedoria-Geral. Enquanto a norma acima indica ser de competência do Corregedor-Geral instaurar processo administrativo para apurar irregularidades nos serviços extrajudiciais, o Art. 14 do Código de Normas e Procedimentos TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl_ E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 39 “é, . , 5,)
  40. 40. I 'o' ' C PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí - Provimento n° 017/2013, permanentes, que vêm a ser os Juízes das unidades judiciais aos quais se estabelece a mesma atribuição aos Juízes Corregedores encontram subordinados os serviços extrajudiciais; veja-se, verbis: Art.14. Compete aos Juízes Corregedores Permanentes apurar as infrações disciplinares ocorridas nas serventias extrajudiciais, bem como aplicar as penas correspondentes, conforme o prescrito na Lei n° 8.93511 994. § 1° As sindicâncias e processos administrativos relativos às unidades do serviço notarial e de registro serão presididos pelos Juízes Corregedores Permanentes a que, na atualidade do procedimento, estiverem subordinadas. Omissis. Do cotejo das normas acima é impositivo se concluir que compete tanto ao Juiz Corregedor Permanente, como ao Corregedor-Geral a apuração das irregularidades sobre as quais tiverem conhecimento, isso de modo concorrente e não excludente, a ponto de poder qualquer conduta supostamente ilegal de determinado notário poder ser apurada tanto por meio de processo instaurado pelo Juiz da Vara ou Comarca, ao qual esteja subordinado o notário, ou pelo Corregedor-Geral de Justiça, garantindo-se a inexistência de duplicidade nos procedimentos, assim como os meios de defesa legalmente assegurados. Há ainda a considerar o que determina o Art. 15 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí - Provimento n° 017/2013, segundo o qual é assegurado ao Corregedor-Geral avocar determinado processo que esteja em curso junto ao Juiz de primeiro grau - Juiz Corregedor Permanente para apuração de infra ” imputada a notário, atribuindo a tarefa de instrui-Ios a outros Magistrado que podem ser os seus Juiz Corregedores Auxiliares, veja-se, verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira sln, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-PI. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 40
  41. 41. o' 'o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA Art.15. O Corregedor Geral da Justiça poderá avocar as sindicâncias ou processos administrativos, em qualquer fase, a pedido ou de ofício, e designar Juízes Corregedores Processantes, para apuração das faltas disciplinares, com competência para a prática de todos os atos investigatórios, inclusive a elaboração de relatório final. Omissis. Da análise das regras acima, impõe-se concluir que o regramento acerca da instauração e instrução dos processos administrativos Q contra cartorários admite a concorrência de atribuições entre o Juiz Corregedor Permanente e o Corregedor-Geral e ainda a possibilidade de vir este último a avocar qualquer processo que esteja sendo instruído pelo primeiro, possibilitando ainda que o Corregedor-Geral atribua as atividades de instrução, inclusive relatório final, ao Magistrado que designar. Em se tratando, pois, de processo que esteja em curso nesta Corregedoria de Justiça, ou ainda que esteja em fase de procedimento preliminar de apuração de irregularidades supostamente perpetradas por cartorário, a atribuição de instrução do mesmo há de ser atribuida a Juiz Auxiliar, ou a outro Magistrado eventualmente indicado pelo Corregedor-Geral, O em nome do qual agirá, até a apresentação de relatório final. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com expedição da respectiva Portaria, em face de MARIA JOSÉ MACHADO LOPES SOBRAL CARDOSO, titular do 2° Cartório Judicial Cível de Teresina/ Pl, bem como o afastamento da mesma e de seu substituto designado, o Sr. Severino Rêgo Coêlho, assim como todos os seu prepostos, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta, necessário. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Do PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-PI. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 41
  42. 42. Io' C PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAUI CORREGEDORIA GERAL DE JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA DETERMINO, ainda, que o presente processo administrativo disciplinar seja instruído no âmbito dessa Corregedoria Geral de Justiça, ao tempo em que, na forma do Art. 15 do Provimento 17/2013, in fine, delego ao Juiz Auxiliar da Corregedoria José Airton Medeiros de Sousa as atribuições de instruir o referido processo, apresentando, ao final, o relatório conclusivo e circunstanciado, DESIGNO, ainda, para responder pela serventia, enquanto durar o afastamento da Titular, o Sr. ODEILTON SOARES NUNES, cabendo a este adotar todas as medidas necessárias â apuração da real situação da serventia, atentando para a regularidade de todos os processos ali em curso, identificar eventuais irregularidades, noticiando-as no presente processo, cuidando ainda para o adequado cumprimento das demais obrigações decorrentes do exercício da atividade. DETERMINO a expedição de Mandado de Cumprimento imediato da presente decisão, devendo o Oficial de Justiça a quem for distribuído, juntamente com o interventor e uma pessoa indicada pela titular do cartório, realizar levantamento discriminado de todos os processos, petições, demais documentos, equipamentos utilizados na execução do serviço, que se encontram no cartório e, após a lavratura do auto circunstanciado, colher a assinatura de todos, entregando cópias ao interventor e à titular do aludido cartório, ou a pessoa por ela indicada. DETERMINO, por fim, a remessa de cópia da presente decisão ao FERMOJUPI para a adoção das medidas necessárias ao depósito da metade do faturamento líquido em nome da atual titular, ora afastada provisoriamente, devendo cuidar para que sejam informadas as despes TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI Pça Des. Edgard Nogueira s/ n, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-Pl_ E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (086) 3317-6600 42
  43. 43. b. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ CORREGEDORIA GERAL DE . JUST| ÇA GABINETE DA CORREGEDORIA regulares que eventualmente sejam necessárias para a manutenção do serviço, depositando a outra metade em conta separada para, ao final, se for o caso, restituir à respectiva Escrivã titular do Cartório. Fica assegurada, tanto a Escrivã Titular, quanto ao seu substituto designado, e demais prepostos, a retirada do Cartório apenas e tão somente os objetos de uso pessoal Cumpra-se, na forma da lei. Teresina/ PI, 26 de janeiro de 2015 ÃO GERAL DE JU ARTINS CORREGED TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ Pça Des. Edgard Nogueira sln, Centro Civico, CEP 64000-830 - Teresina-PI. E-mail - cgj@tjpi. jus. br Fone: (O86) 3317-6600 43

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