Comunicado EQDEX/ALF/VCP N° 02/2016 sob fundamento na Lei n° 10.833 de 29/12/2003 artigo 69, c/c artigo 84 da MP 2158- 35, as seguintes omissões, prestações inexatas ou incompletas relativas a procedimentos de exportação, tais como Despachos, Alterações de Registros de Exportação.