2050 sebraemg-palestras sebrae-mg - lei geral os novos benefícios da lei geral

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2050 sebraemg-palestras sebrae-mg - lei geral os novos benefícios da lei geral

  1. 1. SEBRAE O QUE ELE PODE FAZER PELO SEU ÓNEGÓCIO Orienta na implantação e no desenvolvimento de seu negócio de forma estratégica e inovadora.
  2. 2. Os Novos Benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e do PALESTRA: Micro e Pequena Empresa e do Supersimples.
  3. 3. BENEFÍCIOS DA LEI GERAL A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas trará umaA Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas trará uma série de benefícios, tributários, administrativos, gerenciais e comerciais propiciando que essasgerenciais e comerciais, propiciando que essas empresas: Tenham mais competitividade;Tenham mais competitividade; Exportem mais; Paguem menos impostos;Paguem menos impostos; Comprem e vendam em conjunto; Enfrentem menos burocracia na sua abertura,Enfrentem menos burocracia na sua abertura, funcionamento e fechamento; Vendam mais para os governos;p g ; Invistam mais em novas tecnologias.
  4. 4. Disposição Preliminar Limites Inscrição Baixa Relações Trabalho Fiscalização Orientadora Regras Civis Crédito Estimulo Inovação Associati vismo Acesso Justiça Acesso Mercados Disposições Finais Apoio e Representação Simples Nacional ESTATUTO NACIONAL DA ME E DA EPP Preliminar Baixa Trabalho Civis Inovação vismo Justiça Mercados Finais p ç Nacional Recolhimento Unificado Comitê G t ME: 240.000 EPP:2 400 000 Cadastro Si i d Dispensa Obrigações Trabalhista Ambiental Segurança Empresário Individual Linhas E ífi 20% Recursos Consórcio Prazo I d t i Juizados E i i Compras Governo Comitê Gestor 6 Fótum Permanente UnificadoGestor EPP:2.400.000 IRPJ,PIS,CSLL IPI,INSS,ICMS COFINS Sincronizado g ç Acessórias g ç Etc. 36.000,00 Específica Tecnologias Indetermina do Especiais 80.000 6 meses instrução MPEs MPE sem Movimento Acesso Justiça Desburocra Tização P t t Informações Banco Politicas Fomento D l i Conciliação Mediação Regularidade Fiscal Baixa MPEs S/atividade Comércio Anexo I 4% 11 61% COFINS, ISSQN Movimento 3 anos Justiça Trabalho Protesto Títulos Banco Central Desenvolvi mento Mediação Arbitragem Fiscal Ass.Contrato S/atividade 3 anos Suspensão Atividades / b i õ Recursos Codefat C ti Preferência No Parcelamento Débit4%-11,61% Indústria Anexo II 4,5%-12,11% s/obrigações Cooperati vas No desempate Débitos Baixa Independente Débitos Estabelecer Cota 25% Regime Tributos Serviço Loc. Bens Móveis 6% - 17,42% 4,5% 12,11% Débitos Cota 25% licitação Tributos 01/07/07 Empenho Título Serviços -20%INSS Anexo IV 4,5%-16,85% Título Crédito à DESBUROCRATIZAÇÃO S/incidência Imposto Serviços -20% INSS +Índice Folha Anexo V 4%-15% DESONERAÇÃO INCENTIVOS Imposto Exportação
  5. 5. O ALCANCE DA LEI A Lei Geral abrangerá União Estados e MunicípiosA Lei Geral abrangerá União, Estados e Municípios, trazendo muito mais eficácia a seus dispositivos e resultados muito mais concretos e efetivos para osp pequenos negócios. A Lei Geral não é uma lei tributária. Trata-se de uma lei que, por um lado, desonera e desburocratiza a abertura, funcionamento e fechamento de empresas e,por outro, cria uma série de oportunidades para que as MPE vendam i i lh t t lmais, se organizem melhor e, consequentemente, lucrem mais e cresçam, gerem mais empregos e fomentem a economia local aquecendo a economia nacionaleconomia local, aquecendo a economia nacional.
  6. 6. O CONCEITO O conceito passa a ser único e nacional – Micro: receita bruta anual de até R$ 240 mil – Pequena: receita bruta anual entre R$ 240 il R$ 2 4 ilhõmil e R$ 2,4 milhões Tetos diferenciados para Estados e MunicípiosTetos diferenciados para Estados e Municípios Isso indica apenas que o recolhimento de ICMS e ISS seráIsso indica apenas que o recolhimento de ICMS e ISS seráIsso indica apenas que o recolhimento de ICMS e ISS seráIsso indica apenas que o recolhimento de ICMS e ISS será feito de forma diferenciada. Não quer dizer que sãofeito de forma diferenciada. Não quer dizer que são conceitos diferentes!conceitos diferentes! Participação no PIB de até 1% - R$ 1,2 milhão (11 estados RO, AC,(11 estados RO, AC, RR, AP, TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE)RR, AP, TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE) Participação no PIB de 1% a 5% - R$ 1,8 milhão (11 estados AM, PA,(11 estados AM, PA, CE, PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF)CE, PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF) Participação no PIB acima de 5% - R$ 2,4 milhões (5 estados MG, RJ,(5 estados MG, RJ, SP, PR e RS)SP, PR e RS)
  7. 7. DESBUROCRATIZAÇÃO DA ABERTURA DE EMPRESAS Abertura Número único de identificação-CNPJ. Na elaboração de normas, os órgãos envolvidos na b t f h t d d t ê í iabertura e fechamento de empresas, dos três níveis, deverão considerar a unicidade do processo de registro. Sistema de informações e orientações integradas eSistema de informações e orientações integradas e consolidadas, que permitam pesquisas prévias às etapas de inscrição, alteração e baixa de empresas.de inscrição, alteração e baixa de empresas. Vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
  8. 8. DESBUROCRATIZAÇÃO DO DIA-A-DIA DA EMPRESA Dia-a-dia Elimina excesso de reuniões e assembléias e dispensa publicações e averbações. E á i i di id l it d té R$ 36 il/Empresário individual com receita de até R$ 36 mil/ano está dispensado de escrituração contábil comercial. Unificação de recolhimento de tributos simplifica muitoUnificação de recolhimento de tributos simplifica muito a contabilidade fiscal. Fiscalizações deverão orientar o empresário antes deFiscalizações deverão orientar o empresário antes de multá-lo, quando a gravidade da situação assim permitir.permitir.
  9. 9. DESBUROCRATIZAÇÃO DO FECHAMENTO DA EMPRESA FechamentoFechamento Com um único nº fiscal fica mais fácil fechar aCom um único n . fiscal fica mais fácil fechar a empresa. Empresas sem movimento há mais de 3 anos poderão ser fechadas mesmo que haja dívidas fiscais. Nesseq j caso, os sócios assumirão as dívidas.
  10. 10. SUPERSIMPLES Recolhimento unificado de tributos: “efeito de imposto único” para o contribuinte IRPJ IPI CSLL C fi PIS INSS dIRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS empregador, ICMS e ISS Isenção das contribuições ao Sistema S, Incra e Salário Educação, além da contribuição sindicalç , ç patronal T ib t ã l it “ bid ”( i d i )Tributação pela receita “recebida”(regime de caixa) Regimes de ICMS melhores serão mantidos totalRegimes de ICMS melhores serão mantidos, total ou parcialmente (MG, SP, RS, SC, PR, BA e PB)
  11. 11. SUPERSIMPLES - Alíquotas Comércio Indústria Serviços I Serviços II Serviços III (*)I ( ) M 4,00% 4,50% 6,00% 4,50% 6,00%M í n , , , , +20% INSS+SAT , +20%INSS +SAT n M á 11,61% 12,11% 17,42% 16,85% +20% 18,50% +20% (*) No limite pode atingir alíquota mínima de 17,37% e máxima de 20%. á x INSS +SAT 20% INSS+SAT SoftwareSoftware Atenção-Para valer a pena optar pelo Supersimples a empresa enquadrada nos “S ” f para cálculopara cálculo “Serviços III” deve ter uma folha de pagamento +Pró-labore e gasto com INSS e FGTS de, no mínimo, 40% de sua receita bruta
  12. 12. SUPERSIMPLES – NOVAS EMPRESAS QUE PODERÃO OPTARQUE PODERÃO OPTAR I – Construção de imóveis/obras de engenharia, inclusive subempreitada; II d tô d t t i i l d iII – operadores autônomos de transporte municipal de passageiros; III – empresas montadoras de stands para feiras; IV – escolas livres/línguas estrangeiras/artes/cursos técnicos/gerenciais; V – produção cultural e artística;V – produção cultural e artística; VI – produção cinematográfica e de artes cênicas; VII – academias de dança, de capoeira, de ioga, e de artes marciais; VIII – acad. de atividades físicas/desportivas/natação/escolas de esportes;p ç p ; IX – elaboração de programas de computadores/jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; X – licenciamento/cessão de direito de uso de programas de computação; XI – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; XII – escritórios de serviços contábeis; XIII serviço de vigilância limpeza ou conservação;XIII – serviço de vigilância, limpeza ou conservação; XIV – administração e locação de imóveis de terceiros; Anexo IV Anexo V
  13. 13. SUPERSIMPLES – ESTÍMULO AO CRESCIMENTO DA ME E DA EPPCRESCIMENTO DA ME E DA EPP Desoneração Tributária 80% Desoneração Tributária 60% 70% A desoneração reduz em razão inversa ao tamanho da empresa 40% 50% 30% 40% 10% 20% 0% 75 120 180 240 360 540 720 840 960 1.080 1.200 1.260 1.380 1.500 1.620 1.740 1.860 1.980 2.100 2.220 2.340
  14. 14. SUPERSIMPLES – ECONOMIA TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA Desoneração Tributária Redução média de 20% para quem já éç p q j optante pelo Simples federal (podendo chegar a 50%, para as empresas menores, d d d d d d idependendo do estado onde estiver localizada) R d ã d h 70% dRedução pode chegar a 70%, no caso de empresas tributadas com base no lucro presumido (novos optantes)presumido (novos optantes) R$ 6 a R$ 8 bi/ano deixam de ser recolhidos aos cofres públicos para ficar no caixa dasaos cofres públicos para ficar no caixa das empresas.
  15. 15. COMPRAS GOVERNAMENTAIS Fixa limite preferencial para compras de MPEFixa limite preferencial para compras de MPE até R$ 80.000,00 Prevê a sub-contratação de MPE em grandes Previsão de ç g contratos Bens e Serviços Divisíveis – fornecimento parcial para a MPE aumento de vendas d MPE parcial para a MPE Inversão na apresentação de certidões fiscais.Regularidade somente em caso de de MPE para os Governos em R$ 35 g vitória. Empenho garantindo “título de crédito” em R$ 35 bi/ano Preferência para desempate Lei autorizadora por ente
  16. 16. EXPORTAÇÕES Elimina da base de cálculo do Supersimples as receitas advindas da exportação e da venda para tradings e comerciais exportadoras. ASSOCIATIVISMO CONSÓRCIO SIMPLES R li ã d ó i d d d b CONSÓRCIO SIMPLES Realização de negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio, nos termos e condições estabelecidosmeio de consórcio, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal.
  17. 17. ACESSO A SERVIÇOS FINANCEIROS E ti l li h d édit i i MPEEstimula linhas de crédito especiais para as MPE. Acesso das cooperativas de crédito ao FAT, possibilitando fi i t i jfinanciamentos com maior prazo e menores juros. Portabilidade de informações bancárias.
  18. 18. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Utili ã d F d T ló i TECNOLÓGICA Utilização dos Fundos Tecnológicos; Mínimo de 20% de P&D e capacitação tecnológica destinados à MPE;MPE; Estímulos às incubadoras tecnológicas. ACESSO À JUSTIÇA Fomenta o uso da conciliação prévia, mediação e arbitragem para a solução de controvérsias e conflitos públicos e privadospara a solução de controvérsias e conflitos públicos e privados Mantém a permissão para as microempresas utilizarem os Juizados Especiais cíveis e federais. Abre a permissão para que as EPP também o façam
  19. 19. DESBUROCRATIZAÇÃO NODESBUROCRATIZAÇÃO NO CAMPO TRABALHISTA Permissão para que as MPE formem consórcios para serviços de segurança e medicina do trabalhog ç Dispensa: I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; III – de empregar e matricular seus empregados nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; eServiços Nacionais de Aprendizagem; e, IV – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”.
  20. 20. PARCELAMENTO DE ÉDÉBITOS As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Geral poderão refinanciar seus débitos na forma estabelecida em legislação específica.
  21. 21. Os Novos Benefícios da Lei Geral Sede SEBRAE MGSede SEBRAE-MG Av. Barão Homem de Melo, 329 B Nova Suíça - BH/MGB. Nova Suíça BH/MG CEP: 30.431-285 C t l d O i t ã E i lCentral de Orientação Empresarial 0800 - 570 - 0800 Na internet www sebraemg com brwww.sebraemg.com.br

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