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Legislação e
Autorregulamentação
Quais as referências legais sobre
PRIVACIDADE DE DADOS atualmente (jun/14)
# Constituição Federal;
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Quais as referências de
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Resumo do Cenário Atual
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Impactos para o
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Rápido resumo da evolução de
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Nossas Recomendações
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Sobre as autorizações para uso dos dados
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Privacidade de Dados no Relacionamento com Clientes - youDb

  1. 1. Privacidade de Dados no Relacionamento com Clientes & Consumidores
  2. 2. Privacidade de Dados no Relacionamento com Clientes & Consumidores Última atualização – 15/8/14 Análise e Recomendações a partir da Legislação atual no Brasil Leonardo Barci leonardo@youdb.com.br 011 9 9678 5475
  3. 3. Legislação e Autorregulamentação
  4. 4. Quais as referências legais sobre PRIVACIDADE DE DADOS atualmente (jun/14) # Constituição Federal; # Código de Defesa do Consumidor e Plandec – Plano Nacional de Consumo e Cidadania; # Legislações Estaduais de Do Not Call; # Projetos de Leis - existem diversos projetos e anteprojetos, desde a década de 90, que tratam direta ou indiretamente sobre privacidade de dados, porém, até o presente momento nenhum deles tornou-se lei. Com maior destaque para o PL 4060/2012 sobre proteção de dados pessoais que o deputado Milton Monti apresentou à Câmara dos Deputados em 13 de junho de 2012; # E mais recentemente (2014) a aprovação do Marco Civil da Internet; # Resolução no. 163, de 13 de março de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA sobre o abuso no direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.
  5. 5. Quais as referências de AUTORREGULAMENTAÇÃO atualmente (jun/14) # CAPEM - Autorregulamentação de Email Marketing – Multi Associativo; # Cartilha de Boas Maneiras de E-mail Marketing da ABEMD # Probare - Código de Ética de Call Center – Multi Associativo; # Código de Ética da ABEMD; # Código de autorregulamentação para Proteção de dados pessoais – ABEMD; # Listas - Práticas e Procedimentos – ABEMD; # Comissão “Comunicação one-to-one: personalização versus privacidade” do V Congresso Brasileiro da Indústria da Comunicação, realizado pela Abap (Associação Brasileira das Agências de Publicidade) e pelo ForCom (Fórum Permanente da Indústria da Comunicação) – 2012 – que serviu de referência para o projeto de lei do deputado Milton Monti.
  6. 6. Resumo do Cenário Atual # Até o Código de Defesa do Consumidor, a legislação vinha tratando os dados da pessoa sob o ponto de vista principalmente operacional, isto é, os dados coletados, armazenados e passíveis de serem corrigidos pela pessoa referiam-se ao registro (e seus consequentes desdobramentos) da transação de compra e venda de produtos e serviços; # Com a introdução do Marco Civil da Internet, os dados armazenados são reconhecidos como tendo uma maior abrangência, desde a informação do cadastro, navegação na internet até download e navegação em aplicativos – embora a Constituição Federal já tenha referência sobre sigilo das comunicações; # Com a aprovação do Marco Civil da Internet, surgiu algum conflito entre a Auto- Regulamentação e a Legislação Vigente. O principal ponto de destaque refere-se à necessidade do opt-in (autorização formal), não apenas como registro (as vezes obscura) durante a captura dos dados do cliente/consumidor mas também comunicado claramente à pessoa.
  7. 7. Impactos para o Relacionamento
  8. 8. Referência Jurídica # O Brasil segue o princípio da prevalência da lei específica, isto é, com a introdução do Marco Civil da Internet, questões relativas ao tratamento de dados digitais utilizarão como principal referência para casos legais esta nova lei e não mais outras leis que tratam genericamente sobre o assunto.
  9. 9. Evolução do Respeito aos Dados Individuais no Brasil # Desde 1990, com a aprovação do Código de Defesa do Consumidor, o Brasil vem evoluindo a atenção e a legislação com relação ao tratamento que é direcionado aos dados pessoais, sejam relativos a transações comerciais ou não; # O momento atual apresentará ainda por algum tempo, o que é natural, dois cenários: das empresas que já se enquadram à nova legislação e aquelas que precisarão realizar mudanças para esta adequação.
  10. 10. Rápido resumo da evolução de restrições nas comunicações # Do Not Call - Telefone # Legalmente, até o início das leis de Do Not Call, não havia nenhum tipo de restrição para realizar contatos comerciais entre empresas e pessoas; # Por uma natural pressão social, muitas empresas até este momento já vinham utilizando a política de soft opt-in, isto é, comunica-se com o cliente até que ele diga explicitamente não. # Marco Civil da Internet - Internet e E-mail # Embora não seja textual, a melhor interpretação da lei indica que toda e qualquer comunicação digital, troca de informações com empresas terceiras, instalação de Cookies e monitoramento de trafego e aplicativos deve ser autorizado explicitamente pelo cliente, ou seja, a lei não prevê o soft opt-in; # O Marco Civil trata ainda que o uso deve ser claro e explícito e não simplesmente através de um contrato de adesão a uma política, que pode sofrer alterações ao longo do tempo.
  11. 11. Rápido resumo da evolução de restrições nas comunicações # Comunicação Impressa # Não existe atualmente uma legislação específica que trate sobre a não comunicação através de material impresso enviado para o endereço físico das pessoas. Por uma questão de custos e também com o objetivo de evitar gerar rejeição junto ao público, a maior parte das empresas que ainda utiliza a prática de Mala Direta e afins, quase que desde o início do Marketing Direto no Brasil já vinha trabalhando no modelo soft opt-in.
  12. 12. Nossas Recomendações de Boas Práticas
  13. 13. Recomendações gerais sobre a captura de dados # Informar de maneira clara em todos os canais de captura de informações e, na medida do possível, buscar a certificação de que a pessoa tem conhecimento sobre o que pode ser feito com seus dados # Recomendamos que você deixe disponível no site da empresa as versões anteriores da política de privacidade com as respectivas datas de alteração
  14. 14. Sobre o armazenamento e processamento # Estabelecer processos seguros na captura, armazenamento, processamento e eventual compartilhamento de dados com empresas terceiras; # Manter a integridade original do dado, isto é, ainda que os dados sejam processados para estabelecer uma melhor qualidade, manter sempre cópia original dos dados gerados e/ou fornecidos pela pessoa; # Fornecer meios e canais de fácil acesso para que a pessoa possa alterar, incluir ou excluir suas informações; # Estabelecer e auditar uma política interna de gestão dos dados.
  15. 15. Sobre as autorizações para uso dos dados # Além de deixar claro sobre o uso, é necessário: # Opt-In para comunicação com a pessoa; # Opt-In para captura de navegação (hábitos) / Cookie e Tagueamento; # Opt-In para troca de informação com terceiros (apenas para comunicação. Ex. ações de posts no Facebook); # Disponibilizar meios para que o cliente consiga, a qualquer momento, mudar qualquer um dos opt-in’s acima.
  16. 16. Condições especiais que devem ser observadas # Em empresas que unificam bases de dados de diversos canais ou rede de distribuição, é preciso obrigatoriamente possibilitar a captura em todos os canais, das devidas autorizações para comunicação e captura de dados, inclusive de navegação (cookies e tagueamento); # Cuidados especiais devem ser tomados na comunicação com crianças e adolescentes; # Estabelecimento de uma política de comunicação formal, que deverá orientar toda a forma de contato com os clientes, observando inclusive a frequência, formatos e canais.
  17. 17. O que não recomendamos # Não conseguimos identificar hoje (jun/2014) uma forma segura de comprar ou alugar dados de mailings de terceiros no atual mercado Brasileiro, portanto recomendamos evitar esta prática se possível; # Venda do próprio mailing para comercialização; # Na eventual realização de ações em conjunto com outras empresas, deixar de ter a anuência prévia da pessoa; # Comunicação com clientes sem opt-in captado previamente; # Captar navegação e aplicação de Cookies e utilização de aplicativos sem prévio consentimento da pessoa; # Não desenvolver uma política de privacidade clara, simples e transparente.
  18. 18. Sobre a youDb - nossa essência aproximar empresas e clientes de forma sustentável, íntegra e mensurável, gerando engajamento e relacionamentos de valor.
  19. 19. Database Marketing Sobre a youDb - nossa atuação Estratégia de Relacionamento Análise Contínua de Informações Estratégia de Comunicação
  20. 20. Sobre a youDb - nossas experiências Embratur
  21. 21. Setting Marketing up to the Respect it Shall Be www.youdb.com.br leonardo@youdb.com.br 011 3078 3203 Al Santos Cj 4B – São Paulo - SP

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