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Slides Aula 01

  1. 1. Processo Cautelar Prof ª. Denise Schmitt Siqueira Garcia , MSc.
  2. 2. CONCEITO <ul><li>Providência concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou interesse de um litigante, mediante a conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento do processo principal. </li></ul>
  3. 3. Considerações importantes acerca do conceito <ul><li>Exerce a função de instrumento que assegura a realização dos direitos subjetivos; </li></ul><ul><li>Assegura, porém não satisfaz o direito assegurado; </li></ul><ul><li>A tutela provisória não pode ser satisfativa, pois precisaria de uma decisão definitiva do julgamento final de mérito. </li></ul>
  4. 4. Finalidade do processo cautelar <ul><li>“ As medidas cautelares tem como finalidade defender não o processo, mas o direito (provável) da parte que as pede”. (Silva, 2000, p. 52). </li></ul><ul><li>O que a tutela cautelar visa é a realizabilidade do direito, não a sua existência com o pura realidade normativa. </li></ul>
  5. 5. TUTELA URGENTE SATISFATIVA AUTÔNOMA <ul><li>Existe um grande número de ações prevista s no Processo Cautelar que possuem caráter de satisfação, e portanto, não poderiam ter a nomenclatura de cautelares; </li></ul><ul><li>Essa ações devem ser consideradas como de TUTELA SUMÁRIA AUTÔNOMAS , definitivas, por não serem provisórias em seus efeitos, posto que determinam conseqüências que somente poderão ser reparadas por meio de alguma forma subseqüente de reposição (indenização) monetária, ou seja, seus efeitos são definitivos por serem irreversíveis. </li></ul>
  6. 6. Características das medidas cautelares <ul><li>Instrumentalidade </li></ul><ul><li>OVÍDIO BAPTISTA: O processo cautelar serv e para assegurar um direito; </li></ul><ul><li>THEODORO JÚNIOR: serva para assegurar o processo, de modo a garantir que o seu resultado seja eficaz, útil e operante enquanto que o processo principal que visa assegurar o direito. </li></ul>
  7. 7. Cont. Características <ul><li>Provisoriedade: Significa dizer que as medidas cautelares têm duração limitada; </li></ul><ul><li>Revogabilidade: A sentença proferida em processo cautelar não faz coisa julgada material; </li></ul><ul><li>Autonomia: O resultado da medida cautelar não submete o processo plenário. </li></ul>
  8. 8. CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES <ul><li>ASSEGURAR BENS </li></ul><ul><li>ASSEGURAR PESSOAS </li></ul><ul><li>ASSEGURAR PROVAS </li></ul>
  9. 9. Requisitos específicos da tutela jurisdicional cautelar <ul><li>“ Fumus Boni iuris” – Plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança </li></ul><ul><li>“ Periculum in mora” – Um dano em potencial. Deve ser: </li></ul><ul><li>Fundado(ligado a uma situação objetiva, demonstrável em algum caso concreto); </li></ul><ul><li>Relacionado a um dano próximo; </li></ul><ul><li>Grave e de difícil reparação. </li></ul>
  10. 10. Abrandamento do Princípio da imparcialidade do juiz <ul><li>Previsão legal das medidas cautelares ex officio (artigo 797 do CPC); </li></ul><ul><li>Poder reconhecido, implicitamente ao juiz de modificar a medida cautelar que lhe foi requerida pela parte, ou de eleger a medida que julgar adequada diante do caso concreto. </li></ul>
  11. 11. TUTELA CAUTELAR ex officio <ul><li>Art. 653 – que autoriza na execução o arresto dos bens do devedor; </li></ul><ul><li>Art. 1000 § único – Quando houver impugnação da qualidade de herdeiros e forem para as vias ordinárias, o juiz sobrestará a entrega do quinhão desse herdeiro até o julgamento; </li></ul>
  12. 12. Poder geral de cautela <ul><li>Seria a possibilidade do juiz determinar outras medidas provisórias, além das nominadas, desde que presentes os requisitos das cautelares </li></ul><ul><li>Art. 798 </li></ul><ul><li>Art. 799 – Enumeração exemplificativa </li></ul><ul><li>Pode ser considerado um poder genérico e amplo, porém não é ilimitado e arbitrário. </li></ul>
  13. 13. Exemplos de casos onde não caberá o poder geral de cautela do juiz <ul><li>Alterações de inscrição e transcrição do registro imobiliário, porque afetariam e modificariam diretamente o direito material; </li></ul><ul><li>Cancelamento de hipoteca ou outro ônus; </li></ul>
  14. 14. LEGITIMIDADE <ul><li>Serão as mesma s partes do processo principal; </li></ul><ul><li>Devido o caráter de urgência se permite, excepcionalmente, sua propositura sem a outorga uxória, no caso de se referir o processo principal sobre direito real sobre bens imóveis. </li></ul>
  15. 15. COMPETÊNCIA <ul><li>Regra geral será no juízo competente para a ação principal. </li></ul><ul><li>Incidental – juízo da principal de forma absoluta e improrrogável. </li></ul><ul><li>EXCEÇÃO: Se for inviável a propositura na competência da ação principal é admitido o ingresso no juízo do local dos bens em risco de lesão que a princípio seria o único capaz de evitar o dano e eliminar o perigo concreto e atual. </li></ul>
  16. 16. PETIÇÃO INICIAL (art. 801) <ul><li>VALOR CAUSA : Deve sempre que possível o valor da causa principal (EX: nos alimentos será o valor anual das prestações). </li></ul><ul><li>LIDE E FUNDAMENTO : Seria a indicação da ação principal. </li></ul><ul><li>EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E O RECEIO DE LESÃO : Seria o mínimo de viabilidade da ação principal e o receio de lesão. </li></ul><ul><li>PROVAS :Direcionadas para a cautelar. </li></ul>
  17. 17. RESPOSTAS DO RÉU <ul><li>A CONTESTAÇÃO deve estar ligada ao processo cautelar; </li></ul><ul><li>Nos Protestos, notificações e interpelações (art. 871) e na justificação (art. 865) não há lugar para contestação; </li></ul><ul><li>Existe a possibilidade da interposição EXCEÇÕES ; </li></ul><ul><li>Não pode haver RECONVENÇÃO , por não haver questionamento de mérito </li></ul>
  18. 18. REVELIA (art. 803) <ul><li>“ Ter os fatos por verdadeiros, excede os limites da jurisdição cautelar, na qual os valores veracidde ou falsidade, não podem ocorrer ou não devem ser considerados. (...) limita-se a declarar verossímeis os fatos, com base nos quais ele profere julgamento procedência da cautelar”. (Silva, 2000, p. 137). </li></ul>
  19. 19. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS <ul><li>ASSISTÊNCIA : Tem cabimento a assistência simples </li></ul><ul><li>DENUNCIAÇÃO A LIDE e CHAMAMENTO AO PROCESSO : Não se admite porque essa modalidade esta ligada ao mérito da ação plenária, porém poderá o 3º se notificado para participar como assistente e assim ajudar o denunciante </li></ul><ul><li>OPOSIÇÃO : Não será possível pois esta contém pretensão à sentença que exclua o direito de ambas as partes originárias. </li></ul><ul><li>NOMEAÇÃO À AUTORIA : Para Humberto Theodoro pode, mas para Ovídio Baptista não pode pois faltaria o fumus boni iuris. </li></ul>
  20. 20. LITISCONSÓRCIO <ul><li>EXEMPLOS: </li></ul><ul><li>No caso do arresto se o bem arrestado pertencer a dois ou mais devedores sejam eles solidários ou não. </li></ul><ul><li>O autor de futura reivindicatória que promove ação de sequestro de um imóvel que pertence a dois condôminos. </li></ul><ul><li>OBS: O LITISCONSÓRCIO, NA AÇÃO CAUTELAR, NUNCA SERÁ NECESSÁRIO, COM A COMINAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. </li></ul>
  21. 21. INAUDITA ALTERA PARTE (art. 804) <ul><li>Possibilidade de deferimento da medida cautelar antes da citação. </li></ul><ul><li>Pode ser exigida a justificação prévia. </li></ul><ul><li>Seu deferimento não altera a contenciosidade do procedimento. </li></ul>
  22. 22. CONTRACAUTELA <ul><li>Pode ser prestada por caução real ou fidejussória. </li></ul><ul><li>Deverá ser fixada em valor que corresponda aos danos que possam ser causados pela efetivação da medida cautelar, e nada tem a ver com o valor do direito acautelado </li></ul>
  23. 23. SENTENÇA <ul><li>Gera coisa julgada formal uma vez esgotada a possibilidade de recurso </li></ul><ul><li>Art. 807 – Ante a provisoriedade das cautelares o juiz poderá a qualquer tempo, mesmo após a sentença,rever a medida já deferida, quer para modificá-la, quer para revogá-la. </li></ul>
  24. 24. FUNGIBILIDADE DAS CAUTELARES (Art. 805) <ul><li>As medidas cautelares servem ao processo e não ao direito material dos litigantes, portanto se a caução tem força para eliminar as situações de perigo e ameaça o juiz tem de preferir essa á outra providência específica. </li></ul><ul><li>No caso de alimentos provisionais não se a contracautela, pois esta não evitaria a lesão irreparável a ser sofrida pelo alimentando. </li></ul><ul><li>Não existe só no caso de caução, também com a possibilidade de troca de pedidos. </li></ul>
  25. 25. EFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES <ul><li>Prazo de 30 dias tem caráter fatal e improrrogável. </li></ul><ul><li>Esse prazo suspenderá durante as férias, se a ação principal não for daquelas que correm durante o recesso do foro. </li></ul><ul><li>São isentos: justificação, protestos,interpelação e notificações, produção antecipada de provas. </li></ul>
  26. 26. RECURSOS <ul><li>Na apelação haverá somente o efeito devolutivo (art. 520, IV) </li></ul><ul><li>O agravo é possível ser utilizado, porém em caso algum impedirá a execução ou cumprimento imediaro da deliberação cautelar (art. 497) </li></ul>

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