A ação popular é uma ação constitucional para impedir danos à moralidade administrativa, patrimônio público, meio ambiente ou patrimônio histórico. Somente cidadãos podem entrar com a ação contra pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas. A justiça federal e estadual analisam as ações, e o STF decide em casos de conflito entre estados e união.

1. AÇÃO POPULAR  (Lei 4717/65)
2P2M..
Natureza Jurídica Ação constitucional de natureza difusa.
Impedir ou fazer cessar qualquer dano à Moralidade
Objeto administrativa, ao Patrimônio público, ao Meio ambiente
sustentável e ao Patrimônio histórico e cultural.
Somente pessoa física que, além de nacional, esteja na
Legitimidade Ativa fruição plena de seus direitos políticos (CIDADÃO).
Todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
Legitimidade Passiva em nome das quais foi praticado o ato ou contrato a ser anulado;
e todos os beneficiários diretos do ato ou contrato ilegal.
Justiça Federal e Estadual de primeira instância. Caberá ao STF
Competência julgar ação popular quando a decisão criar um conflito entre o
Estado e a União.
Medida Cautelar Admissível Atuação do MP:
Velar pela regularidade do processo
e correta aplicação da lei, podendo
STF cabe ação popular para coibir opinar pela procedência ou
aumentos abusivos que improced. da ação; poderá atuar
autoridades se auto concedem. como substituto ou sucessor do
 NÃO cabe ação popular contra autor; promover a responsabilização
ato de conteúdo jurisdicional. dos réus.
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