O tributo nº 1

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O tributo nº 1

  1. 1. Nesta ediçao O Novo IRS.................................2 Calendário Fiscal ........................4 Contactos...................................7 O NOVO IRS A aprovação da reforma do IRS trouxe um conjunto de alterações, nos prazos, nas despesas elegíveis e nos procedimentos, conhecê-las fará com que obtenha maiores poupanças fiscais. Durante 2015 já se discutiram alguns temas e procedimentos, gerando, por parte da Administração Tributária (AT), alterações legislativas, nomeadamente as despesas de saúde, as que estão sujeitas a taxas de 23%, as despesas de educação onde poderão ser adquiridas para poderem ser aceites face ao CAE utilizado, entre outras. A discussão destes temas já provocou esclarecimentos e esclarecimentos de esclarecimentos por parte da AT, provocando alguma confusão naqueles que não estão atentos a estas matérias. Procuro com este texto esclarecer e alertar todos aqueles que em 2016 irão confrontar-se com a entrega da Declaração Modelo 3 do IRS referente aos rendimentos auferidos em 2015. Notas prévias: 1. A regra passa a ser a entrega de uma declaração por sujeito passivo o que implica que mesmo aqueles que sejam casados ou vivam em união de facto só entregarão uma única declaração se optarem e assinalarem essa opção; 2. Nos agregados familiares em que os casais entreguem cada um a sua declaração e havendo dependentes, tanto os rendimentos como as deduções serão consideradas em 50% em cada uma das declarações dos sujeitos passivos; 3. Passou a vigorar a não comunicabilidade dos rendimentos dentro das categorias ou seja no caso de haver um sujeito passivo que obtenha uma mais valia e o outro uma menos valia e mesmo que tenham entregue uma declaração conjunta, um irá pagar imposto sobre a mais valia e o outro irá reportar a perda; Quem optar pelo englobamento dos rendimentos de uma determinada categoria, não obriga ao englobamento de outras; As mudanças de regras e procedimentos do IRS para o ano de 2015, implicam um forte envolvimento dos contribuintes, seja ao solicitar a fatura e a introdução do NIF no ato da compra, seja a verificar se o fornecedor comunicou através do e-fatura essa compra e se o sistema da AT a classificou devidamente na categoria de despesas. Como podemos verificar trata-se de um conjunto de procedimentos que senão forem feitos terão influência no apuramento do imposto na medida em que a declaração de IRS será previamente preenchida com base nesta informação. Setembro 2015 Número 1
  2. 2. 2 Se as faturas referente às compras não tiverem sido comunicadas no e-fatura, deverá o contribuinte inseri-las e guardá-las até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte e caso o emitente não o tenha feito deverão ser guardadas durante 4 anos. Em termos de prazos a confirmação das faturas no e-fatura deverá ser feita até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte, a AT apresentará o valor final das deduções nos 15 ou 30 dias seguintes e o contribuinte tem até ao dia 15 de março para reclamar. Entrando agora concretamente nas categorias das despesas, vamos evidenciar o que em nosso entender merece ter maior atenção: Despesas de saúde a. 15% das despesas de saúde poderão ser deduzidas até ao limite de 1.000€ por cada agregado familiar; b. As despesas de saúde com taxa de IVA a 23% também farão parte deste limite no entanto deveremos no e-fatura associar este tipo de despesas ao facto de existir ou não receita médica; c. A compra de medicamentos num supermercado, no sistema de medicamentos de venda livre a 6%, o contribuinte deverá solicitar uma fatura individualizada desta compra para que posteriormente associe às despesas de saúde no e-fatura. Esta associação será necessária dado o supermercado poder não ter um CAE associado à venda de medicamentos; As despesas de saúde realizadas em entidades públicas, poderão só aparecer no e-fatura em data posterior a janeiro do ano seguinte, isto porque as entidades públicas estão obrigadas a comunicar até ao final do mês de janeiro do ano seguinte; Despesas de educação a. São dedutíveis à coleta do IRS 30% das despesas de formação e educação até ao limite de 800€; b. Genericamente, só são aceites como despesas de educação as que estejam isentas de IVA ou as que estiverem sujeitas à taxa reduzida; c. Conclui-se assim que apenas são consideradas despesas escolares os gastos com creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação bem como as despesas com manuais e livros escolares, logo exclui as despesas com o material escolar, como cadernos, canetas, lápis etc; d. As explicações são consideradas para efeitos de despesas de educação se ministradas por escolas certificadas ou por profissionais liberais que emitam recibos verdes; Os transportes e as cantinas não são consideradas despesas de educação; Benefício fiscal do IVA São dedutíveis 15%, até ao limite de 250€, do IVA suportado em setores de atividade específicos, restauração e hotelaria, reparação de automóveis, reparação de veículos motorizados e salões de beleza ou cabeleireiros; Pensões de alimentos a. São dedutíveis à coleta 20% do total das importâncias pagas a título de pensões de alimentos decretadas por sentença judicial ou por acordo homologado; Quem paga a pensão deverá indicar no anexo H e identificar o(s) NIF do(s) filho(s); despesas totais do agregado familiar com um limite de dedução de 250€, por sujeito passivo, os filhos não contam;
  3. 3. 3 Nos proximos números:  Moçambique: Calendário Fiscal;  Cabo Verde: Calendário Fiscal  Angola: Calendário Fiscal  Legislação relativa ao mês anterior Encargos com lares a. À coleta do IRS pode-se deduzir 25% dos encargos com lares com um limite de 403,75€; O apoio domiciliário também está incluído nesta categoria, desde que prestados por profissionais e entidades registados para o efeito e emitam os respetivos documentos; Despesas com a habitação a. São aceites para efeitos de IRS 15% das despesas com rendas (contratosde habitação, até um máximo dedutível de 502€; Ou 15% das despesas com juros de empréstimo à habitação, no caso de casa própria, até um máximo dedutível de 296€ Artigo escrito por António Xavier ajcxavier@gmail.com Sei que o Editorial costuma ser o primeiro texto de qualquer publicação, mas neste primeiro número do “O Tributo” demos enfase ao tema da atualidade, o famoso, IRS. Falando deste novo projeto. Irá ser uma publicação mensal, que sairá a dia 5 de cada mês, vai conter informações fiscais relevantes que foram noticia no mês anterior, com link directos à publicação, calendários fiscais dos paises de lingua portuguesa, que sei que muitos colegas trabalham com esses mercados. Iremos ter artigos de opinião, que iremos solicitar a colegas de profissão. Esperamos que este projeto seja do vosso agrado, como vai ser do nosso agrado fazê-lo para todos vocês. Os responsáveis pelo “O Tributo” António Xavier Alexandra Varela EDITORIAL
  4. 4. 4 CALENDÁRIO FISCAL SETEMBRO 2015 Dia 10: IVA: Envio da declaração mensal referente ao mês de julho 2015 e anexos. IRS/IRC/SEGURANÇA SOCIAL: Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a agosto 2015 (trabalho dependente). SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das Declarações de Remunerações referentes a de agosto 2015 por transmissão eletrónica de dados. Banco de Portugal: Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, mês de agosto. Dia 15: Declaração Intrastat: Envio da informação referente ao mês de junho. IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos. IMT: Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, à Direção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos: a) Em suporte eletrónico (Modelo11), uma relação dos atos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efetuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses atos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respetivas freguesias, ou menção dos prédios omissos; b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respetivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior; c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhasde que façam parte bens imóveis.
  5. 5. 5 Dia 21:Di Banco de Portugal: Prazo de reporte COPE EMPRESAS – agosto 2015. IVA: Envio da declaração recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53º do Código do IVA que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês de julho, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6º do Código do IVA. IVA: Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior (julho 2015) tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. IMPOSTO DE SELO: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (agosto 2015), para efeitos de Imposto do Selo. SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os dias 10 e 20, das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (agosto 2015). IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (agosto 2015), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (agosto 2015), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). IRS: Segundo pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de titulares de rendimentos da categoria B. FCT ou (ME) e FGCT – Entregas: Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de agosto 2015, entre os dias 11 e 20.
  6. 6. 6 Dia 25: IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a agosto 2015. Dia 30: IRS/IRC: Entrega da Declaração Modelo 30 – Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes relativos a julho de 2015. IRC: Segundo pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável. IRC: Segundo pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no exercício anterior um lucro tributável superior a € 1 500 000. IVA: Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. IVA: DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO FIM DO MÊS DE OUTUBRO: Entrega, por transmissão eletrónica de dados, da opção pelo regime de contabilidade de caixa em sede de IVA, caso pretenda a aplicação do regime a partir de 01 de janeiro do ano seguinte. Contactos Enviem os vossos textos e artigos de opinião para: jornal.otributo@gmail.com
  7. 7. 7 PRÓXIMO NÚMERO DIA 5 DE OUTUBRO Contactos Email: jornal.otributo@gmail.com Facebook: https://www.facebook.com/groups/otributo/ Morada: Apartado 8043 1800 — 001 Lisboa IMI: Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior: - Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios; - Plantas dos aglomerados urbanos à escala disponível donde conste a toponímia; - Comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Dec-Lei n.º 48//2011, de 1 de abril, efetuadas nos termos daquele diploma; - Licenças de funcionamento de estabelecimentos afetos a atividades industriais. IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de setembro.

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