ASPECTOS GERAISDOFUNDEB
• FUNDEB: Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica ede Valorização dos Profissionais daEducação.• Trata-se ...
• Para a formação do fundo o calculo será sobreas seguintes fontes de impostos etransferências:• Fundo de Participação dos...
• Recursos relativos a desoneração deesportações;• Arrecadação de imposto que a Uniãoeventualmente instituir• Receita da d...
ALUNOS CONSIDERADOS NADISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS.• Alunos da Educação Básica – EscolasPúblicas e Conveniadas apuradas no ul...
VALOR POR ALUNO/ANO NOÂMBITO DE CADA ESTADO
REPASSES DOS RECURSOS DOFUNDEB• São creditados automaticamente na contaespecifica do FUNDEB no Banco doBrasil.• A gestão d...
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOSPELOS ESTADOS, DISTRITOFEDERAL E MUNICIPIOS• Os recursos do FUNDEB sevem serempregados exclusivamen...
PARCELA MÍNIMA DE 60% DOFUNDEB• A parcela mínima de 60% do Fundo deve serdestinada a remuneração dos profissionaisdo magis...
• Horas extras;• Aviso prévio;• Salário família;• Encargos sociais (previdência, FGTS);• ATENÇÃO:• Professores terceirizad...
PARCELA DE ATÉ 40% DOFUNDO• Devem ser direcionados para despesasdiversas consideradas como de Manutençãoe Desenvolvimento ...
• Uso e manutenção de bens vinculados aosistema de ensino;• Levantamentos estatísticos, estudos epesquisas visando o aprim...
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS• A cada distribuição de recursos para contaespecifica do FUNDEB, o banco depositáriogera um aviso de...
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃODO FUNDEB• A sociedade participa de todo processo de gestão dosrecursos do FUNDEB por interne...
e) 2 Representantes dos Pais de alunos daEducação Básica;f) 2 Representantes dos Estudantes da EducaçãoBásica Pública, 1 d...
CRIAÇÃO E RENOVAÇÃO DOCONSELHO• Para a indicação, cada segmento social devepromover a realização de eleição específica, no...
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO1. Analisar os demonstrativos e relatórios;2. Verificar a aplicação dos recursos (despesasrealizada...
OBRIGAÇÕES DO PODER EXECUTIVOEM RELAÇÃO AO CONSELHO FUNDEB1. Oferecer o apoio que assegure o seufuncionamento, garantindo ...
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO• O Conselho deve se organizar, elegendo seupresidente e elaborando seu RegimentoInterno, para qu...
O TRABALHO DO CONSELHO DOFUNDEB1. Aprovar o Regimento Interno do colegiado;2. Reunir-se periodicamente, pelo menos uma vez...
5. Informar-se sobre todas as operações etransações financeiras realizadas com recursosdo FUNDO;6. Manifestar-se sobre a c...
9. Acompanhar, junto aos dirigentes das Escolase da Secretaria de Educação, o cumprimentodos prazos das informações relati...
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Apresentação fundeb

  1. 1. ASPECTOS GERAISDOFUNDEB
  2. 2. • FUNDEB: Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica ede Valorização dos Profissionais daEducação.• Trata-se de um Fundo especial, denatureza contábil e de âmbito estadual,formando uma parcela financeira derecursos federais e recursos provenientesdos impostos e das transferências dosEstados, Distrito Federal e Municípios.
  3. 3. • Para a formação do fundo o calculo será sobreas seguintes fontes de impostos etransferências:• Fundo de Participação dos Estados;• Fundo de Participação dos Municípios;• ICMC• Impostos sobre produtos industrializados IPI• Impostos sobre transmissão Causa Mortis edoações de quaisquer bens e direitos.• IPVA• ITR
  4. 4. • Recursos relativos a desoneração deesportações;• Arrecadação de imposto que a Uniãoeventualmente instituir• Receita da divida ativa tributaria, juros emultas relativas aos impostos acimarelacionados.
  5. 5. ALUNOS CONSIDERADOS NADISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS.• Alunos da Educação Básica – EscolasPúblicas e Conveniadas apuradas no ultimocenso escolar.• Educação Infantil (creche e pré-escola)• Ensino Fundamental• Ensino Médio• Educação Especial• Educação de Jovens e Adultos (EJA)• Escolas Localizadas na Zona Urbana e Rural• Tempo Integral ou Parcial
  6. 6. VALOR POR ALUNO/ANO NOÂMBITO DE CADA ESTADO
  7. 7. REPASSES DOS RECURSOS DOFUNDEB• São creditados automaticamente na contaespecifica do FUNDEB no Banco doBrasil.• A gestão dos recursos do FUNDEB(programação, aplicação financeira,movimentação bancaria, pagamentos,etc.) é de responsabilidade do chefe dopoder executivo e da autoridaderesponsável pela Secretaria de Educação.
  8. 8. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOSPELOS ESTADOS, DISTRITOFEDERAL E MUNICIPIOS• Os recursos do FUNDEB sevem serempregados exclusivamente em ações demanutenção e desenvolvimento daEducação Básica Pública, particularmentena valorização do magistério
  9. 9. PARCELA MÍNIMA DE 60% DOFUNDEB• A parcela mínima de 60% do Fundo deve serdestinada a remuneração dos profissionaisdo magistério em efetivo exercício naEducação Básica Pública• A remuneração inclui:• Salário;• 13 Salário, inclusive 13 salárioproporcional;• 1/3 de férias, férias vencidas;• Gratificações inerentes ao exercício defunções.
  10. 10. • Horas extras;• Aviso prévio;• Salário família;• Encargos sociais (previdência, FGTS);• ATENÇÃO:• Professores terceirizados, queeventualmente estejam atuando sem vinculocontratual direto não podem serremunerados com a parcela de recursosvinculadas a remuneração do magistério
  11. 11. PARCELA DE ATÉ 40% DOFUNDO• Devem ser direcionados para despesasdiversas consideradas como de Manutençãoe Desenvolvimento de Ensino:• Remuneração e Aperfeiçoamento do PessoalDocente e dos Profissionais da Educação(remuneração e capacitação sobre a formade formação continuada); pág22• Remuneração do Secretário de Educação;• Aquisição, Manutenção, Construção eConservação de Instalações e deEquipamentos necessários ao Ensino;
  12. 12. • Uso e manutenção de bens vinculados aosistema de ensino;• Levantamentos estatísticos, estudos epesquisas visando o aprimoramento daqualidade e a expansão do ensino;• Realização de atividades – meionecessárias ao funcionamento do ensino;• Amortização e custeio de operações decrédito destinadas a atender ao dispostonos itens acima;• Aquisição de material didático – escolar emanutenção de transporte escolar.
  13. 13. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS• A cada distribuição de recursos para contaespecifica do FUNDEB, o banco depositáriogera um aviso de crédito ao governomunicipal mantenedor da conta;• Agência Bancária onde é mantida a conta doFundo, quando solicitada também ofereceextrato bancário aos vereadores, aosdeputados estaduais, aos membros doConselho do FUNDEB, aos representantesdo Ministério Público e aos Tribunais deConta.
  14. 14. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃODO FUNDEB• A sociedade participa de todo processo de gestão dosrecursos do FUNDEB por internet do Conselho;• Composição do Conselho:a) 2 Representantes do poder executivo municipal, dosquais pelo menos 1 da Secretaria Municipal deEducação;b) 1 Representante dos Professores da Educação BásicaPública;c) 1 Representante dos Diretores das Escolas BásicasPúblicad) 1 Representante dos Servidores Técnico-Administrativo das Escolas Básicas Pública
  15. 15. e) 2 Representantes dos Pais de alunos daEducação Básica;f) 2 Representantes dos Estudantes da EducaçãoBásica Pública, 1 dos quais indicado pelaentidade de estudantes secundaristas;
  16. 16. CRIAÇÃO E RENOVAÇÃO DOCONSELHO• Para a indicação, cada segmento social devepromover a realização de eleição específica, noâmbito da categoria representada (professores,pais, estudantes, etc.), para escolha de titular esuplente.• Depois da escolha dos representantes, elesdevem ser apresentados (indicados) ao poderexecutivo para que seja realizado a nomeação,mediante edição e publicação.• Depois do Conselho criado, ele deve sercadastrado junto ao FNDE/MEC.
  17. 17. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO1. Analisar os demonstrativos e relatórios;2. Verificar a aplicação dos recursos (despesasrealizadas, folha de pagamento);3. Realizar visitas para verificar: andamento eobras, adequação e regularidade do transporteescolar, utilização de bens adquiridos com oFUNDEB4. Instruir, comparecer, as prestações de conta aserem apresentadas ao tribunal de contas(pág34)5. Supervisionar o Censo Escolar anual;
  18. 18. OBRIGAÇÕES DO PODER EXECUTIVOEM RELAÇÃO AO CONSELHO FUNDEB1. Oferecer o apoio que assegure o seufuncionamento, garantindo material econdições, como local para reuniões, meio detransporte, materiais, etc., de maneira que sejapossível a realização periódica de reuniões;2. Elaborar e disponibilizar, mensalmente, osregistros contábeis e os demonstrativosgerenciais mensais e atualizados relativos aosrecursos repassados ou recebidos a conta doFUNDEB.
  19. 19. FUNCIONAMENTO DO CONSELHO• O Conselho deve se organizar, elegendo seupresidente e elaborando seu RegimentoInterno, para que as reuniões sejamorientadas, é importante lembrar que orepresentante do Poder Executivo não poderáocupar a Presidência do Conselho.
  20. 20. O TRABALHO DO CONSELHO DOFUNDEB1. Aprovar o Regimento Interno do colegiado;2. Reunir-se periodicamente, pelo menos uma vez por mês,para examinar os relatórios e demonstrativos elaboradospelo poder executivo, solicitando se necessário cópias deaviso de créditos ou extratos da conta;3. Realizar visitas a obras, escolas e outras localidades ondeestejam realizados serviços com a utilização dos recursosdo Fundo;4. Requisitar, documentos ao Poder Executivo relacionados aexecução dos recursos do FUNDEB relativos a licitações,empenhos e pagamentos de despesas, folhas depagamentos etc.
  21. 21. 5. Informar-se sobre todas as operações etransações financeiras realizadas com recursosdo FUNDO;6. Manifestar-se sobre a comprovação daaplicação dos recursos do Fundo;7. Encaminhar a Câmara de Vereadores bemcomo ao Tribunal de Contas, cópia damanifestação formal sobre os demonstrativos,relatórios e documentos fornecidos peloPoder Executivo;8. Acompanhar e manifestar-se sobre asprestações de contas do Programa Nacionalde Apoio ao Transporte Escolar;
  22. 22. 9. Acompanhar, junto aos dirigentes das Escolase da Secretaria de Educação, o cumprimentodos prazos das informações relativas ao CensoEscolar;10. Acompanhar a elaboração e o fielcumprimento do Plano de Carreira eRemuneração do Magistério;11. Quando necessário, e por decisão da maioriade seus membros, convocar o Secretario deEducação, ou servidor equivalente, paraprestar esclarecimentos sobre amovimentação e aplicação dos recursos doFundo.

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