SlideShare uma empresa Scribd logo

Decisão liminar albertino souza x santa cruz

O documento trata de uma ação judicial movida por Albertino dos Anjos de Souza contra o Santa Cruz Futebol Clube para produção antecipada de provas. A juíza deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando que o clube exiba a lista de sócios aptos a votar nas eleições em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. Designou também audiência de conciliação para o dia 23 de janeiro de 2018.

1 de 4
Baixar para ler offline
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
Seção B da 32ª Vara Cível da Capital
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE
- PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503
Processo nº 0063419-64.2017.8.17.2001
REQUERENTE: ALBERTINO DOS ANJOS DE SOUZA
REQUERIDO: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE
DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO
Vistos etc.
Trata-se de ação de produção antecipada de provas c/c pedido liminar, promovida por
ALBERTINO DOS ANJOS DE SOUZA, devidamente qualificado, em face da SANTA CRUZ
FUTEBOL CLUBE, também qualificada, tendo requerido a concessão de tutela de urgência cautelar para
que a parte ré exiba a lista de sócios aptos a votar no pleito eleitoral que acontecerá no dia 11 de
Dezembro deste ano de 2017 contendo: nome completo do sócio, Código de inscrição, CPF, data de
nascimento, categoria do sócio, data de adesão ao quadro de sócios do clube, a informação se está
adimplente e a comprovação do referido recurso nos cofres do clube. Pugnou, ainda, pela concessão do
benefício da justiça gratuita.
A exordial veio acompanhada com documentos.
Posteriormente, requereu aditamento à inicial, para majorar o valor da causa, pleitear a
majoração das astreintes e a inclusão do Presidente Executivo da demandada no polo passivo. Após, a
parte autora juntou ainda o edital de assembleia geral ordinária da parte demandada.
Ao apreciar o pedido de aditamento à exordial, os pedidos foram indeferidos (ID n.º
24929861).
Instada a comprovar o preenchimento do requisito legal acerca do pedido de benefício da
justiça gratuita, a parte autora apresentou o pagamento das custas e reiterou o pedido de apreciação da
tutela de urgência. Juntou documentos.
Vieram-me os autos conclusos.
É o que se tinha a relatar. Decido.
Diante do pagamento das custas processuais e da ausência de comprovação da
hipossuficiência alegada, indefiro o benefício de Justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 do CPC.
Processo Judicial Eletrônico 1º Grau: https://pje.tjpe.jus.br/1g/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam...
1 de 4 03/11/2017 10:41
Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil “a tutela de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo”.
As alegações da autora e as provas carreadas aos autos, evidencia em parte a probabilidade
do seu direito e o perigo de dano.
Analisando o Estatuto da parte ré, observo em seu art. 31, caput e parágrafos, que “os
sócios quites para funcionamento da Assembleia geral será verificado no confronto das assinaturas com
o livro de presença, com a apresentação da carteira de identidade ou equivalente”, bem como que a lista
de sócios, inclusive dos inadimplentes para participar da referida Assembleia para eleição dos membros
do Conselho Deliberativo será publicada até o dia 31 de janeiro de do ano da sua realização.
Consta também que “até o dia da Assembleia Geral Ordinária, o sócio poderá quitar suas
obrigações sociais”.
Como se vê, a publicação da lista de sócios no dia 31 de janeiro não atende com perfeição
a publicidade dos participantes da Assembleia Geral Ordinária, visto que, até o dia da realização desta, os
sócios podem promover sua quitação.
Desse modo, considerando a ausência de razoabilidade em manter obscura a relação dos
sócios votantes à eleição em apreço, resta evidente a probabilidade do direito pretendido.
Todavia, encontra-se destoante do pedido de exibição em tela o pleito relativo à
comprovação do recurso adentrando cofres do clube, que mais se amolda a uma prestação de contas, do
que o conhecimento da lista de votantes à eleição por vir, a qual se baseia a causa de pedir relatada na
inicial.
Ressalto que o perigo de dano também se encontra caracterizado, diante da proximidade da
Assembleia em comento.
No que concerne ao pedido de aplicação de astreintes em caso de descumprimento, entendo
pelo indeferimento, visto que é pacífica na jurisprudência pátria a impossibilidade de aplicação de multa
cominatória em exibição de documentos, sendo a referida matéria sumulada pelo STJ, bem como
submetida ao rito de recursos repetitivos. Senão vejamos:
Súmula n.º 372 do STJ:
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa
cominatória.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE
POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS
BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA.
INOCORRÊNCIA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na
exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível."
1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa
julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
Processo Judicial Eletrônico 1º Grau: https://pje.tjpe.jus.br/1g/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam...
2 de 4 03/11/2017 10:41
(REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
ASTREINTES. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR
ARBITRADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
MULTA DO ART. 1.021, DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. VIGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO
ANTERIOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive
firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser
descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de
documento relativo a direito disponível (Súmula nº 372/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem
reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando
irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária
imposição da multa prevista no parágrafo 4º do art. 1.021 do CPC/2015 quando
não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por
decisão unânime do colegiado.
4. O Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que
somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais
recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1025941/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)
Com essas considerações, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência
pleiteada, para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, exiba o nome
completo do sócio; código de inscrição do sócio; CPF do sócio; data de nascimento do sócio; categoria do
sócio; data de adesão ao quadro de sócios do clube e a informação se está adimplente, sob pena de busca e
apreensão.
A presente decisão servirá como mandado, bastando, para tanto, que seja assinada
por servidor da Diretoria Cível do 1º Grau, a ser cumprido por oficial de justiça em regime de
urgência.
Passo a proferir o despacho inicial.
Considerando que o art. 334 da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015) estabelece que as ações
que tramitam pelo procedimento comum devem iniciar-se com uma audiência de tentativa de
conciliação/mediação, a qual deve ser realizada pela "Central de Conciliação e Mediação";
Considerando que a Comarca do Recife já possui Central de Mediação e Conciliação para
tal finalidade;
Processo Judicial Eletrônico 1º Grau: https://pje.tjpe.jus.br/1g/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam...
3 de 4 03/11/2017 10:41
Considerando, também, que o art. 334 do CPC-2015 prescreve que a audiência deve ser
designada com 30 dias de antecedência e que o réu deve ser citado com, pelo menos, vinte dias de
precedência da data da realização da audiência.
RESOLVO:
01- Designar audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 23 de janeiro de
2018, às 13h30min, a realizar-se nas dependências da Central de Audiências, localizada no 5º andar do
Fórum Rodolfo Aureliano, Recife-PE;
02- Cite-se a ré para comparecer à audiência;
03- Cientifiquem-se as partes de que: a) a ausência injustificada à audiência será
considerada como “ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por
cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do
Estado” (CPC-2015, art. 334, § 8º); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou
defensores públicos (CPC-2015, art. 334, § 9º); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por
meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (CPC-2015, art. 334, §
10);
04- Cientifique-se à parte ré que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15
(quinze) dias, cujo termo inicial será a data a audiência de conciliação ou de mediação, ou da última
sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver
autocomposição.
05- Determinar à Diretoria Cível que providencie a intimação da autora (na pessoa de seu
advogado) para comparecer à audiência (CPC-2015, art. 334, § 9º).
Cumpra-se.
Recife, 1 de novembro de 2017.
Michelle Duque de Miranda Scalzo
Juíza de Direito Substituta
(assinado eletronicamente)
BDC
Assinado eletronicamente por: MICHELLE DUQUE DE MIRANDA
https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 25162837 17110118501712100000024863603
Processo Judicial Eletrônico 1º Grau: https://pje.tjpe.jus.br/1g/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam...
4 de 4 03/11/2017 10:41

Recomendados

Decisão liminar da OAB
Decisão   liminar da  OABDecisão   liminar da  OAB
Decisão liminar da OABJamildo Melo
 
Resumo Executivo do Relatório da Defesa (contra o impeachment)
Resumo Executivo do Relatório da Defesa (contra o impeachment)Resumo Executivo do Relatório da Defesa (contra o impeachment)
Resumo Executivo do Relatório da Defesa (contra o impeachment)Miguel Rosario
 
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no Blog
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no BlogDecisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no Blog
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no BlogMarcelo Auler
 
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio Moro
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio MoroPetição de Lula à ONU contra atuação de Sergio Moro
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio MoroCarlos Eduardo
 
Juizo da 10ª Vara Federal Criminal acata a queixa-crime
Juizo da 10ª Vara Federal Criminal acata a queixa-crimeJuizo da 10ª Vara Federal Criminal acata a queixa-crime
Juizo da 10ª Vara Federal Criminal acata a queixa-crimeMarcelo Auler
 
Operação Turbulência: MPF recorre ao STJ para reabrir ação
Operação Turbulência: MPF recorre ao STJ para reabrir açãoOperação Turbulência: MPF recorre ao STJ para reabrir ação
Operação Turbulência: MPF recorre ao STJ para reabrir açãoPortal NE10
 
Toffoli anula decisão que absolveu promotor acusado de homicídio
Toffoli anula decisão que absolveu promotor acusado de homicídioToffoli anula decisão que absolveu promotor acusado de homicídio
Toffoli anula decisão que absolveu promotor acusado de homicídioR7dados
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

A íntegra do parecer que pede a cassação de eduardo cunha
A íntegra do parecer que pede a cassação de eduardo cunhaA íntegra do parecer que pede a cassação de eduardo cunha
A íntegra do parecer que pede a cassação de eduardo cunhaRadar News
 
TRT condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Eduardo Campos
TRT condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Eduardo CamposTRT condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Eduardo Campos
TRT condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Eduardo CamposPortal NE10
 
STF publica no Diário da Justiça último recurso de Cassol e já pode executar ...
STF publica no Diário da Justiça último recurso de Cassol e já pode executar ...STF publica no Diário da Justiça último recurso de Cassol e já pode executar ...
STF publica no Diário da Justiça último recurso de Cassol e já pode executar ...Leandro César
 
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...Marcelo Auler
 
Prequestionamento recurso especial
Prequestionamento recurso especialPrequestionamento recurso especial
Prequestionamento recurso especialJosefina Fontana
 
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...Consultor JRSantana
 
Processo claudio
Processo claudioProcesso claudio
Processo claudiodilmairon
 
BR-Ceará, Paracuru--Justiça cassa mandato e diploma do vereador-presidente da...
BR-Ceará, Paracuru--Justiça cassa mandato e diploma do vereador-presidente da...BR-Ceará, Paracuru--Justiça cassa mandato e diploma do vereador-presidente da...
BR-Ceará, Paracuru--Justiça cassa mandato e diploma do vereador-presidente da...Francisco Luz
 
Janot quer nova prisão para Paulo Bernardo - Custo Brasil
Janot quer nova prisão para Paulo Bernardo  - Custo BrasilJanot quer nova prisão para Paulo Bernardo  - Custo Brasil
Janot quer nova prisão para Paulo Bernardo - Custo BrasilAri Cristiano Nogueira
 
Liminar autoriza ato #MoroMente na UFF
Liminar autoriza ato #MoroMente na UFFLiminar autoriza ato #MoroMente na UFF
Liminar autoriza ato #MoroMente na UFFEditora 247
 
Ministro do stf suspende decisão da câmara que manteve mandato de donadon
Ministro do stf suspende decisão da câmara que manteve mandato de donadonMinistro do stf suspende decisão da câmara que manteve mandato de donadon
Ministro do stf suspende decisão da câmara que manteve mandato de donadonJosé Ripardo
 
Contra medicos parecer mpf 04.05.18
Contra medicos parecer mpf 04.05.18Contra medicos parecer mpf 04.05.18
Contra medicos parecer mpf 04.05.18Fernando Brito
 
Corregedor do TSE suspende monetização de blogueiros bolsonaristas
Corregedor do TSE suspende monetização de blogueiros bolsonaristasCorregedor do TSE suspende monetização de blogueiros bolsonaristas
Corregedor do TSE suspende monetização de blogueiros bolsonaristasdiariodocentrodomundo
 
Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sen...
Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sen...Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sen...
Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sen...Superior Tribunal de Justiça
 

Mais procurados (19)

A íntegra do parecer que pede a cassação de eduardo cunha
A íntegra do parecer que pede a cassação de eduardo cunhaA íntegra do parecer que pede a cassação de eduardo cunha
A íntegra do parecer que pede a cassação de eduardo cunha
 
TRT condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Eduardo Campos
TRT condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Eduardo CamposTRT condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Eduardo Campos
TRT condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Eduardo Campos
 
STF publica no Diário da Justiça último recurso de Cassol e já pode executar ...
STF publica no Diário da Justiça último recurso de Cassol e já pode executar ...STF publica no Diário da Justiça último recurso de Cassol e já pode executar ...
STF publica no Diário da Justiça último recurso de Cassol e já pode executar ...
 
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...
 
Prequestionamento recurso especial
Prequestionamento recurso especialPrequestionamento recurso especial
Prequestionamento recurso especial
 
Consumidor - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.769/SC
Consumidor - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.769/SCConsumidor - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.769/SC
Consumidor - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.769/SC
 
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
1054- Ag - REsp - ausência de intimação pessoal - nulidade de certidão de tra...
 
Processo claudio
Processo claudioProcesso claudio
Processo claudio
 
BR-Ceará, Paracuru--Justiça cassa mandato e diploma do vereador-presidente da...
BR-Ceará, Paracuru--Justiça cassa mandato e diploma do vereador-presidente da...BR-Ceará, Paracuru--Justiça cassa mandato e diploma do vereador-presidente da...
BR-Ceará, Paracuru--Justiça cassa mandato e diploma do vereador-presidente da...
 
Janot quer nova prisão para Paulo Bernardo - Custo Brasil
Janot quer nova prisão para Paulo Bernardo  - Custo BrasilJanot quer nova prisão para Paulo Bernardo  - Custo Brasil
Janot quer nova prisão para Paulo Bernardo - Custo Brasil
 
Tse informativo-ano-xiv-n-12
Tse informativo-ano-xiv-n-12Tse informativo-ano-xiv-n-12
Tse informativo-ano-xiv-n-12
 
Liminar autoriza ato #MoroMente na UFF
Liminar autoriza ato #MoroMente na UFFLiminar autoriza ato #MoroMente na UFF
Liminar autoriza ato #MoroMente na UFF
 
Ministro do stf suspende decisão da câmara que manteve mandato de donadon
Ministro do stf suspende decisão da câmara que manteve mandato de donadonMinistro do stf suspende decisão da câmara que manteve mandato de donadon
Ministro do stf suspende decisão da câmara que manteve mandato de donadon
 
Recurso Extraordinário - STF
Recurso Extraordinário - STFRecurso Extraordinário - STF
Recurso Extraordinário - STF
 
Contra medicos parecer mpf 04.05.18
Contra medicos parecer mpf 04.05.18Contra medicos parecer mpf 04.05.18
Contra medicos parecer mpf 04.05.18
 
Memorial Lula
Memorial LulaMemorial Lula
Memorial Lula
 
Corregedor do TSE suspende monetização de blogueiros bolsonaristas
Corregedor do TSE suspende monetização de blogueiros bolsonaristasCorregedor do TSE suspende monetização de blogueiros bolsonaristas
Corregedor do TSE suspende monetização de blogueiros bolsonaristas
 
Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sen...
Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sen...Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sen...
Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sen...
 
Decisão-Lula
Decisão-LulaDecisão-Lula
Decisão-Lula
 

Semelhante a Decisão liminar albertino souza x santa cruz

Agravo de Instrumento Ajuizado no Tribunal de Justiça de MG
Agravo de Instrumento Ajuizado no Tribunal de Justiça de MGAgravo de Instrumento Ajuizado no Tribunal de Justiça de MG
Agravo de Instrumento Ajuizado no Tribunal de Justiça de MGMarcelo Auler
 
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas GeraisAgravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas GeraisMarcelo Auler
 
Pedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-ba
Pedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-baPedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-ba
Pedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-baLeandro Santos da Silva
 
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA Leandro Santos da Silva
 
Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...
Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...
Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...Alfredo Júnior
 
Decisão ministro Ricardo Lewandowski
Decisão ministro Ricardo LewandowskiDecisão ministro Ricardo Lewandowski
Decisão ministro Ricardo LewandowskiEditora 247
 
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da SilvaSentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da SilvaPCdoB Bombinhas
 
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09Tiago Simeão
 
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Tiago Simeão
 
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Tiago Simeão
 
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Tiago Simeão
 
A recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STF
A recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STFA recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STF
A recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STFMarcelo Auler
 
A decisão do MDB de Pernambuco
A decisão do MDB de PernambucoA decisão do MDB de Pernambuco
A decisão do MDB de PernambucoJamildo Melo
 
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaroDespacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonarodiariodocentrodomundo
 
Vejam decisão do tse
Vejam decisão do tseVejam decisão do tse
Vejam decisão do tseTiago Simeão
 
Vejam decisão do tse
Vejam decisão do tseVejam decisão do tse
Vejam decisão do tseTiago Simeão
 

Semelhante a Decisão liminar albertino souza x santa cruz (20)

Agravo de Instrumento Ajuizado no Tribunal de Justiça de MG
Agravo de Instrumento Ajuizado no Tribunal de Justiça de MGAgravo de Instrumento Ajuizado no Tribunal de Justiça de MG
Agravo de Instrumento Ajuizado no Tribunal de Justiça de MG
 
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas GeraisAgravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Agravo Instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
 
Pedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-ba
Pedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-baPedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-ba
Pedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-ba
 
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
 
Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...
Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...
Em sede de recurso repetitivo, STJ decide que é possível ação exibitória de d...
 
Decisao Goiana
Decisao GoianaDecisao Goiana
Decisao Goiana
 
Decisão ministro Ricardo Lewandowski
Decisão ministro Ricardo LewandowskiDecisão ministro Ricardo Lewandowski
Decisão ministro Ricardo Lewandowski
 
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da SilvaSentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
Sentença reafirma decisão do TCU contra Ana Paula da Silva
 
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09
 
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
 
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
 
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
Vejam decisão do tse.docx ipiaú 18.09 (1)
 
A recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STF
A recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STFA recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STF
A recusa do ministro Moraes contraria o entendimento do STF
 
A decisão do MDB de Pernambuco
A decisão do MDB de PernambucoA decisão do MDB de Pernambuco
A decisão do MDB de Pernambuco
 
Liminar.nilton
Liminar.niltonLiminar.nilton
Liminar.nilton
 
Recurso especial - 1.377.340
Recurso especial - 1.377.340Recurso especial - 1.377.340
Recurso especial - 1.377.340
 
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaroDespacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
 
Vejam decisão do tse
Vejam decisão do tseVejam decisão do tse
Vejam decisão do tse
 
Vejam decisão do tse
Vejam decisão do tseVejam decisão do tse
Vejam decisão do tse
 
Decisão do STF - MDB-PE
Decisão do STF - MDB-PEDecisão do STF - MDB-PE
Decisão do STF - MDB-PE
 

Mais de Wladmir Paulino

Tabela Copa Nordeste 2019
Tabela Copa Nordeste 2019Tabela Copa Nordeste 2019
Tabela Copa Nordeste 2019Wladmir Paulino
 
Tabela básica Nordestão 2019
Tabela básica Nordestão 2019Tabela básica Nordestão 2019
Tabela básica Nordestão 2019Wladmir Paulino
 
Not2280 resposta facebook
Not2280 resposta facebookNot2280 resposta facebook
Not2280 resposta facebookWladmir Paulino
 
Tabela básica Série A 2018
Tabela básica Série A 2018Tabela básica Série A 2018
Tabela básica Série A 2018Wladmir Paulino
 
Cotas Copa do Brasil 2018
Cotas Copa do Brasil 2018Cotas Copa do Brasil 2018
Cotas Copa do Brasil 2018Wladmir Paulino
 
Tabela detalhada pernambucano_a1_2018
Tabela detalhada pernambucano_a1_2018Tabela detalhada pernambucano_a1_2018
Tabela detalhada pernambucano_a1_2018Wladmir Paulino
 
Planilha de violao de regra antidopagem
Planilha de violao de regra antidopagemPlanilha de violao de regra antidopagem
Planilha de violao de regra antidopagemWladmir Paulino
 
Licenciamento clubes 2018
Licenciamento clubes 2018Licenciamento clubes 2018
Licenciamento clubes 2018Wladmir Paulino
 
Despacho intima a FPF a suspender a homologação de Salgueiro 0x1 Sport
Despacho intima a FPF a suspender a homologação de Salgueiro 0x1 SportDespacho intima a FPF a suspender a homologação de Salgueiro 0x1 Sport
Despacho intima a FPF a suspender a homologação de Salgueiro 0x1 SportWladmir Paulino
 
Borderô Nautico x Oeste
Borderô Nautico x OesteBorderô Nautico x Oeste
Borderô Nautico x OesteWladmir Paulino
 
Borderô Nautico x Goiás
Borderô Nautico x GoiásBorderô Nautico x Goiás
Borderô Nautico x GoiásWladmir Paulino
 
Borderô Nautico x Ceará
Borderô Nautico x CearáBorderô Nautico x Ceará
Borderô Nautico x CearáWladmir Paulino
 

Mais de Wladmir Paulino (20)

Sócios eleição Sport
Sócios eleição SportSócios eleição Sport
Sócios eleição Sport
 
Ranking federacoes 2019
Ranking federacoes 2019Ranking federacoes 2019
Ranking federacoes 2019
 
Ranking CBF 2019
Ranking CBF 2019Ranking CBF 2019
Ranking CBF 2019
 
Tabela Copa Nordeste 2019
Tabela Copa Nordeste 2019Tabela Copa Nordeste 2019
Tabela Copa Nordeste 2019
 
Tabela básica Nordestão 2019
Tabela básica Nordestão 2019Tabela básica Nordestão 2019
Tabela básica Nordestão 2019
 
Not2280 resposta facebook
Not2280 resposta facebookNot2280 resposta facebook
Not2280 resposta facebook
 
Tabela básica Série A 2018
Tabela básica Série A 2018Tabela básica Série A 2018
Tabela básica Série A 2018
 
Jc esp0126 claarte
Jc esp0126 claarteJc esp0126 claarte
Jc esp0126 claarte
 
Cotas Copa do Brasil 2018
Cotas Copa do Brasil 2018Cotas Copa do Brasil 2018
Cotas Copa do Brasil 2018
 
Ranking cbf 2018
Ranking cbf 2018Ranking cbf 2018
Ranking cbf 2018
 
Tabela detalhada pernambucano_a1_2018
Tabela detalhada pernambucano_a1_2018Tabela detalhada pernambucano_a1_2018
Tabela detalhada pernambucano_a1_2018
 
Tabela nordestão18
Tabela nordestão18Tabela nordestão18
Tabela nordestão18
 
Sumula santa2x3nautico
Sumula santa2x3nauticoSumula santa2x3nautico
Sumula santa2x3nautico
 
Planilha de violao de regra antidopagem
Planilha de violao de regra antidopagemPlanilha de violao de regra antidopagem
Planilha de violao de regra antidopagem
 
Licenciamento clubes 2018
Licenciamento clubes 2018Licenciamento clubes 2018
Licenciamento clubes 2018
 
Despacho intima a FPF a suspender a homologação de Salgueiro 0x1 Sport
Despacho intima a FPF a suspender a homologação de Salgueiro 0x1 SportDespacho intima a FPF a suspender a homologação de Salgueiro 0x1 Sport
Despacho intima a FPF a suspender a homologação de Salgueiro 0x1 Sport
 
Náutico x Paraná
Náutico x ParanáNáutico x Paraná
Náutico x Paraná
 
Borderô Nautico x Oeste
Borderô Nautico x OesteBorderô Nautico x Oeste
Borderô Nautico x Oeste
 
Borderô Nautico x Goiás
Borderô Nautico x GoiásBorderô Nautico x Goiás
Borderô Nautico x Goiás
 
Borderô Nautico x Ceará
Borderô Nautico x CearáBorderô Nautico x Ceará
Borderô Nautico x Ceará
 

Decisão liminar albertino souza x santa cruz

  • 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 32ª Vara Cível da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Processo nº 0063419-64.2017.8.17.2001 REQUERENTE: ALBERTINO DOS ANJOS DE SOUZA REQUERIDO: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas c/c pedido liminar, promovida por ALBERTINO DOS ANJOS DE SOUZA, devidamente qualificado, em face da SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE, também qualificada, tendo requerido a concessão de tutela de urgência cautelar para que a parte ré exiba a lista de sócios aptos a votar no pleito eleitoral que acontecerá no dia 11 de Dezembro deste ano de 2017 contendo: nome completo do sócio, Código de inscrição, CPF, data de nascimento, categoria do sócio, data de adesão ao quadro de sócios do clube, a informação se está adimplente e a comprovação do referido recurso nos cofres do clube. Pugnou, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. A exordial veio acompanhada com documentos. Posteriormente, requereu aditamento à inicial, para majorar o valor da causa, pleitear a majoração das astreintes e a inclusão do Presidente Executivo da demandada no polo passivo. Após, a parte autora juntou ainda o edital de assembleia geral ordinária da parte demandada. Ao apreciar o pedido de aditamento à exordial, os pedidos foram indeferidos (ID n.º 24929861). Instada a comprovar o preenchimento do requisito legal acerca do pedido de benefício da justiça gratuita, a parte autora apresentou o pagamento das custas e reiterou o pedido de apreciação da tutela de urgência. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que se tinha a relatar. Decido. Diante do pagamento das custas processuais e da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, indefiro o benefício de Justiça gratuita, com fulcro no artigo 98 do CPC. Processo Judicial Eletrônico 1º Grau: https://pje.tjpe.jus.br/1g/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam... 1 de 4 03/11/2017 10:41
  • 2. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. As alegações da autora e as provas carreadas aos autos, evidencia em parte a probabilidade do seu direito e o perigo de dano. Analisando o Estatuto da parte ré, observo em seu art. 31, caput e parágrafos, que “os sócios quites para funcionamento da Assembleia geral será verificado no confronto das assinaturas com o livro de presença, com a apresentação da carteira de identidade ou equivalente”, bem como que a lista de sócios, inclusive dos inadimplentes para participar da referida Assembleia para eleição dos membros do Conselho Deliberativo será publicada até o dia 31 de janeiro de do ano da sua realização. Consta também que “até o dia da Assembleia Geral Ordinária, o sócio poderá quitar suas obrigações sociais”. Como se vê, a publicação da lista de sócios no dia 31 de janeiro não atende com perfeição a publicidade dos participantes da Assembleia Geral Ordinária, visto que, até o dia da realização desta, os sócios podem promover sua quitação. Desse modo, considerando a ausência de razoabilidade em manter obscura a relação dos sócios votantes à eleição em apreço, resta evidente a probabilidade do direito pretendido. Todavia, encontra-se destoante do pedido de exibição em tela o pleito relativo à comprovação do recurso adentrando cofres do clube, que mais se amolda a uma prestação de contas, do que o conhecimento da lista de votantes à eleição por vir, a qual se baseia a causa de pedir relatada na inicial. Ressalto que o perigo de dano também se encontra caracterizado, diante da proximidade da Assembleia em comento. No que concerne ao pedido de aplicação de astreintes em caso de descumprimento, entendo pelo indeferimento, visto que é pacífica na jurisprudência pátria a impossibilidade de aplicação de multa cominatória em exibição de documentos, sendo a referida matéria sumulada pelo STJ, bem como submetida ao rito de recursos repetitivos. Senão vejamos: Súmula n.º 372 do STJ: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Processo Judicial Eletrônico 1º Grau: https://pje.tjpe.jus.br/1g/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam... 2 de 4 03/11/2017 10:41
  • 3. (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ASTREINTES. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO ANTERIOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula nº 372/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa prevista no parágrafo 4º do art. 1.021 do CPC/2015 quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. 4. O Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1025941/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) Com essas considerações, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, exiba o nome completo do sócio; código de inscrição do sócio; CPF do sócio; data de nascimento do sócio; categoria do sócio; data de adesão ao quadro de sócios do clube e a informação se está adimplente, sob pena de busca e apreensão. A presente decisão servirá como mandado, bastando, para tanto, que seja assinada por servidor da Diretoria Cível do 1º Grau, a ser cumprido por oficial de justiça em regime de urgência. Passo a proferir o despacho inicial. Considerando que o art. 334 da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015) estabelece que as ações que tramitam pelo procedimento comum devem iniciar-se com uma audiência de tentativa de conciliação/mediação, a qual deve ser realizada pela "Central de Conciliação e Mediação"; Considerando que a Comarca do Recife já possui Central de Mediação e Conciliação para tal finalidade; Processo Judicial Eletrônico 1º Grau: https://pje.tjpe.jus.br/1g/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam... 3 de 4 03/11/2017 10:41
  • 4. Considerando, também, que o art. 334 do CPC-2015 prescreve que a audiência deve ser designada com 30 dias de antecedência e que o réu deve ser citado com, pelo menos, vinte dias de precedência da data da realização da audiência. RESOLVO: 01- Designar audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 23 de janeiro de 2018, às 13h30min, a realizar-se nas dependências da Central de Audiências, localizada no 5º andar do Fórum Rodolfo Aureliano, Recife-PE; 02- Cite-se a ré para comparecer à audiência; 03- Cientifiquem-se as partes de que: a) a ausência injustificada à audiência será considerada como “ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC-2015, art. 334, § 8º); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (CPC-2015, art. 334, § 9º); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (CPC-2015, art. 334, § 10); 04- Cientifique-se à parte ré que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data a audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. 05- Determinar à Diretoria Cível que providencie a intimação da autora (na pessoa de seu advogado) para comparecer à audiência (CPC-2015, art. 334, § 9º). Cumpra-se. Recife, 1 de novembro de 2017. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito Substituta (assinado eletronicamente) BDC Assinado eletronicamente por: MICHELLE DUQUE DE MIRANDA https://pje.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 25162837 17110118501712100000024863603 Processo Judicial Eletrônico 1º Grau: https://pje.tjpe.jus.br/1g/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam... 4 de 4 03/11/2017 10:41