Direito agrário e agronegócio oab - 15.04.2011

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Direito agrário e agronegócio oab - 15.04.2011

  1. 1. DIREITO AGRÁRIO E AGRONEGÓCIO Atividade agrária, sustentabilidade e o debate sobre a alteração do Código Florestal WELLINGTON PACHECO BARROS Desembargador aposentado do TJ/RS, professor da ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA e do I - UMA, advogado do Escritório WELLINGTON BARROS – Advogados Associados, autor de mais de 100 artigos e 50 livros de direito, entre eles os CURSO DE DIREITO AGRÁRIO e o CURSO DE DIREITO AMBIENTAL, palestrante e conferencista em mais de 150 eventos no País, Comendador da UFSM, membro da Associação Brasileira de Direito Agrário e da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.
  2. 2. 1 – A atividade agrária na perspectiva do direito – ontem e hoje <ul><li>1.1 – Antes de 1964 – sem grandes restrições. </li></ul><ul><li>- Instrumento jurídico – Código Civil de 1916. </li></ul><ul><li>1.2 – Depois 1964 até 1988 – preocupação com o princípio da função social da propriedade , cuja relevância é na produtividade. </li></ul><ul><li>- Instrumentos jurídicos – Estatuto da Terra (1964) e Código Florestal (1965). </li></ul><ul><li>1.3 – Depois de 1988 até o presente – preocupação com o meio ambiente . - - Instrumento jurídico – Constituição Federal (art. 225) e legislação infraconstitucional federal, estadual e municipal . </li></ul>
  3. 3. 2 –O agronegócio X meio ambiente = desenvolvimento sustentável 2.1 – Conceito de meio ambiente natural – o solo, a água, o ar, a fauna e a flora 2.1.1 - o solo e o direito de propriedade. 2.1.2 - a água como bem público. 2.2 – A administração do meio ambiente. 2.3 – O complexo conflito de competências. 2.4 – As sanções ambientais. 2.5 – O devido processo administrativo ambiental.
  4. 4. <ul><li>3 – A proposta de alteração do Código Florestal pelo substitutivo da PL 1.876/99 do Dep. ALDO REBELO, do PC do B – SP, em 269 páginas </li></ul><ul><ul><li>3.1 – Alteração das APPs. </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>3.1.1 – Redução do limite mínimo dos rios e cursos dágua para 15 metros. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>3.1.2 – Computação das APPs na área de Reserva legal . </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>3.1.3 – Eliminação dos topos do morro e altitude máxima como APPs . </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>3.1.4 – Criação de mecanismos premiais para quem conserva o meio ambiente. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>3.2 – Criação de áreas rurais consolidadas até 22.07.2008. </li></ul></ul><ul><li>  </li></ul>
  5. 5. <ul><li>4 – Questões para debate sobre as alterações do Código Florestal e o agronegócio </li></ul><ul><ul><li>4.1 – O substitutivo faz opção pelo princípio do desenvolvimento sustentável e não pelo princípio da precaução . </li></ul></ul><ul><ul><li>4.2 – Discussão sobre a possibilidade de se verificar a desapropriação indireta. </li></ul></ul><ul><ul><li>4.3 – Possível incidência da prescrição quinquenal sobre os danos ambientais anteriores. </li></ul></ul><ul><ul><li>4.4 – A aplicação do princípio da proteção da confiança . </li></ul></ul>
  6. 6. OBRIGADO!

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