AS DECISÕES JUDICIAIS E A GESTÃO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA NO BRASIL
PALESTRANTE WELLINGTON PACHECO BARROS DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFESSOR DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA, ...
Introdução <ul><li>O  princípio do livre convencimento judicial  é limitado quando o juiz profere decisão sobre matéria qu...
PARTE I <ul><li>A  Previdência Pública  é matéria de competência de direito público: </li></ul><ul><ul><li>1.1 – quanto à ...
PARTE I ( CONTINUAÇÃO ) <ul><li>A   Previdência Pública  é matéria de competência de direito público: </li></ul><ul><ul><l...
PARTE I ( CONTINUAÇÃO ) <ul><li>A  Previdência Pública  é matéria de competência de direito público: </li></ul><ul><ul><li...
PARTE II <ul><li>As manifestações das instituições gestoras da Previdência Pública como típicos atos administrativos que d...
PARTE III <ul><li>As decisões judiciais como forma de controle dos atos de gestão da Previdência Pública devem atentar par...
<ul><li>FIM </li></ul>
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As Decisões Judiciais e a Gestão da Revidência Pública no Brasil

  1. 1. AS DECISÕES JUDICIAIS E A GESTÃO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA NO BRASIL
  2. 2. PALESTRANTE WELLINGTON PACHECO BARROS DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFESSOR DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA, PALESTRANTE E CONFERENCISTA EM TODO PAÍS E AUTOR DE MAIS DE 25 LIVROS
  3. 3. Introdução <ul><li>O princípio do livre convencimento judicial é limitado quando o juiz profere decisão sobre matéria que envolva PREVIDÊNCIA PÚBLICA, que é conteúdo de direito público, por imposição de princípios constitucionais e legais. </li></ul>
  4. 4. PARTE I <ul><li>A Previdência Pública é matéria de competência de direito público: </li></ul><ul><ul><li>1.1 – quanto à instituição gestora porque as estruturas integram a chamada Administração Pública indireta, como são : </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>1.1.1 – o fundo - criação por lei específica - art. 167, IX, da CF e regido pelo art. 72, da Lei nº 4.320/64; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>1.1.2 – a autarquia – criação por lei específica – art 37, XIX, da CF; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>1.1.3 - a fundação – autorização por lei – art. 37, XIX, da CF ; </li></ul></ul></ul>
  5. 5. PARTE I ( CONTINUAÇÃO ) <ul><li>A Previdência Pública é matéria de competência de direito público: </li></ul><ul><ul><li>1.2 – quanto às atribuições porque a fixação das contribuições (do servidor e patronal), as concessões de benefícios , a realização de concurso público , a licitação, o contrato e administração de bens são matérias de direito administrativo, ramo do direito público </li></ul></ul>
  6. 6. PARTE I ( CONTINUAÇÃO ) <ul><li>A Previdência Pública é matéria de competência de direito público: </li></ul><ul><ul><li>1.3 – quanto à responsabilização dos gestores porque são eles servidores públicos lato sensu e assim devem ser penalizados, cumulativamente, na forma: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>1.3.1 - administrativa – art. 8º parágrafo único da Lei nº 9.717/98, c/c art. 75 a 79 da Lei nº 6.435/77 – aplicação de advertência, multa pecuniária, suspensão do exercício do cargo e inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo de direção em entidades de previdência pública. Necessidade de processo administrativo; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>1.3.2 - civil – ação de regresso – art. 37, § 6º, da Constituição Federal; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>1.3.3 – penal – crime contra a economia popular – Lei nº 1.521/51; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>1.3.4 - por improbidade administrativa – Lei nº 8.429/92. </li></ul></ul></ul>
  7. 7. PARTE II <ul><li>As manifestações das instituições gestoras da Previdência Pública como típicos atos administrativos que devem respeitar, dentre outros, os princípios constitucionais (art. 37 “caput” da Constituição Federal) da : </li></ul><ul><ul><li>2.1 – Legalidade; </li></ul></ul><ul><ul><li>2.2 – Moralidade; </li></ul></ul><ul><ul><li>2.3 – Impessoalidade; </li></ul></ul><ul><ul><li>2.4 – Publicidade; </li></ul></ul><ul><ul><li>2.5 – Eficiência; </li></ul></ul><ul><ul><li>2.6 – Decisões motivadas. </li></ul></ul>
  8. 8. PARTE III <ul><li>As decisões judiciais como forma de controle dos atos de gestão da Previdência Pública devem atentar para : </li></ul><ul><li>3.1 – Controle exclusivamente de legalidade; </li></ul><ul><li>3.2 – Cabimento de ações especiais - mandado de segurança </li></ul><ul><li>individual e coletivo, ação popular e de ação civil pública; </li></ul><ul><ul><ul><li>3.3 – Vedação nas concessões de liminares, cautelares ou tutelas antecipadas – art. 1º da Lei nº 9494/97; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>3.4 – Necessidade de reexame necessário – art. 475, I, do CPC; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>3.5 – Prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer – art. 188 do CPC. </li></ul></ul></ul>
  9. 9. <ul><li>FIM </li></ul>

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