Prefeitura Municipal de Caravelasc.a.c. (MF) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297-1113 - 297-1...
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Lei municipal 18-1993_de_15_de_dezembro_de_1993

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Lei municipal 18-1993_de_15_de_dezembro_de_1993

  1. 1. Prefeitura Municipal de Caravelasc.a.c. (MF) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tels.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS- BANIALEI Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.Dispoe sobre a nova estrutura administrativado Munic~pio de Caravelas e dá outras provi-d~ncias~~ ~A CAMARA MUNICIPAL DE CARAVELAS APROVA E EU PREFEITOMUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:JJART. lº - A estrutura administrativa do Munic~pio de Ca-• t-ravelas, que tem o seu Poder Executivo exercido pelo Prefeito Municipal, contará com auxiliares diretos e de confiança, com a Chefia de Gabinete e com os Secretários IMunicipais.j ART. 2º - As Secretarias Municipais, em número de sete, Iserão constitu~das de Setores, Divisões e estas de seções.Terão denominações e estruturas de conformidade com as respectivas áreas de atuação e compet~ncia, como a seguir seespecifica:I,11 -GABINETE DP PREFEITO- Relações P0blicas. Comunicação.- Projetos de Lei. Mensagens. Decretos ePortarias.- Coordenadoria dos Distritos.- Protocolo. Conv~nios. Contratos. INCRA.SSP/BA. JSM. Estat~sticas.SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTOA - SETOR DO PESSOAL- Protocolo Geral. Quadro do Pessoal. Relaçãode encargos. Controle do Pessoal. Cadastro.CTPS.- Plano de Pagamento. Folha. Previd~ncia e Se-guridade. FGTS. INSS. Conv~nios: acompanha-mento.- Leis, Decretos, Portarias, Contratos. Certificado. Publicação.
  2. 2. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297"1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA- Processamento de Dados. Multigrafia.- Recursos humanos: recrutamento e seleção.Treinamento. Arquivo.- Guarda Municipal.B - DIVISÃO DE MATERIAL.Aquisição de material. Requisição. Recebimentoe expedição. Mapas de Controle.- Licitação para compras.- Material permanente e de consumo.- Apropriação de custos.- Treinamento e acompanhamento do pessoal de al-moxarifado.- Guarda. Técnicas de armazenamento de material.- Distribuição. Controle de Material. RelatórioMensal e anual do fluxo de material.- Inventário Flsico.C - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO.- Bens Imóveis: legalização, administração, con-servação, controle.- Autorização. Concessão. Permissão de Uso. Localização.- Tombamento. Utilidade P~blica. Desapropriação.- Inventário dos bens móveis e imóveis. Livro doTombo.Ediflcios P~blicos Municipais. Cemitério.D - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO- Elaboração de Planos, Programas e Projetos.- Plano Anual. Plurianual. Plano Diretor. L.D.O- Plano de Expansão. Orçamento. Acompanhamento.- Reformulaçã.o.- Apropriação de Custos. Orgão Central de Apro- Ipriação. Estatlstica. Arquivo.
  3. 3. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA111 -IV -SECRETARIA DE FINANÇASA - SETOR DE CONTABILIDADE- Balancetes. Anual. Bimestrais.- Diário. Razão. Receita e Despesa.Classificação.- Relação de Empenhos.- Execução Orçamentária. Contencioso.B - SETOR DE TRIBUTAÇÃO- Cadastro de Contribuintes.- Código Tributário. Auditoria.- Fiscalização: indústria e comércio. Feiras eMercados.- Tributos Municipais: impostos, taxas, contribui-ção de melhoria. ISS. IPTU.- Livro da Divida Ativa.C - SETOR DE TESOURARIA.- Boletim Diário de Tesouraria.- Caixa. Pagamentos.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DESPORTO.A - DIVISÃO DE EDUCAÇÃOEducação pré-escolar e ensino fundamental.- Estudo, pesquisa, atualização e treinamento(estágio e reciclagem).Coordenação de unidades e núcleos. Conv~nios.- Organização escolar. Estatistica.- Suprimento de material escolar e merenda.- Conselho Municipal de Educação.B - DIVISÃO DE CULTURA.
  4. 4. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIAB - DIVISÃO DE CULTURA- Assuntos culturais e artisticos.- Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cientifico(Conselho Municipal)- Biblioteca. Museu. Teatro: Musica. Artesanato.- Artes e oficioso Instituto de Artesanato Viscondede Mauá.C - DIVISÃO DE DESPORTO.- Esportes de quadra e de campo.- Atletismo e ginástica.- Competições entre unidades escolares.- Eventos. Calendário.- Cursos. Estagios. Treinamento.V - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIALA - SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHO.- Expediçãode CTPS (Convênio)- Informação e divulgação de matéria trabalhista.- Cadastro de emprego. Oferta e procura.B - DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL.- Centro de Assistência Social. Convênios.Assistência Juridica. Defensoria Pública.- Assistência aos menores e idosos. Creches.Conviver, velhice.- Assistência a geestantes e nutrizes carentes.- Assistência à administração (Convênios).- Assistência ao Transporte (idosos)- Assistência à habitação (construção e melhoria).- Mutirão.
  5. 5. f>~. ~Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIAVI -VII -SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS.A - DIVISÃO DE TRANSPORTES.- Plano Rodoviário Municipal. Interligação com osPlanos Estadual e Federal.- Meios de Transporte. Vias de transporte. Conservação. Estradas Vicinais.B - DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS.- Manutenção dos bens imoveis- Execução e fiscalização: C~digo de obras.- Saneamento e Urbanismo: ruas, parques e jardins.- Serviços gerais. Iluminação pGblica. Limpeza urbana.- Fábrica de Artefatos de concreto.- Manutenção de máquinas e veiculos.SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE.A - DIVISÃO DE SAÚDE.- Conselho Municipal de SaGde. SUSAdministração e Suprimento de medicamentos.- Convênios. Planos e Campanha de SaGde.- Inspeção e Controle Sanitário.- Postos de SaGde.- Fundo Municipal de SaGde.B - SEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.- Proteção ao meio ambiente. Caça e Pesca- Recursos Florestais. Reservas.- Matas litor~neas. Manguezais. Paisagens Naturais.Fiscalização. C~digos. Legislação.
  6. 6. ·,Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE 00 PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS -- BAHIAVIII - SECRETARIA DE TURISMO(Desdobra-se diretamente em seções)- Programação de eventos. Calendário. Divulgação- Cadastro e Controle. Hotéis. Pousadas. Campig eRestaurante. Excursões.- Projetos. Fiscalização.- Informações ao turista. Formação de guias.ART. 3º - A Chefia de Gabinete do Prefeito terá o nivel de Se-cretaria Municipal.ART. 4º - A Assessoria Juridica ficara diretamente subordinadaao Prefeito Municipal.ART. 5º - Todas as atividades financeiras do Municipio ficarãocentralizadas na Secretaria de Finanças.Parágrafo Único: Poderão ser concedidos, às demais SecretariasMunicipais, adiantamentos sob a modalidade de Suprimento deFundo, na forma da legislação em vigor.ART. 6º - Nos afastamentos eventuais o Prefeito indicara oresponsável pelo expediente da Prefeitura.ART. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com a necessidade administrativa municipal, a desdobrar ou reduzir onumero de Secretarias Municipais bem como o número de suas Di-visoes e Seções, assim como regulamentar a presente Lei. UmaSecretaria poderá ser desdobrada diretamente em Seções.ART. 8º - A Coordenadoria Distrital ficará estruturalmente su-bordinada ao Prefeito. Administrativamente,os AdministradoresDistritais ligam-se às diversé3.sSecretarias à.squais deverã.o ser encaminhadas os pedidos e providências resultantes de um acompanhamento perma.nente das ê.tividades distri tais.ART. 9º - Esta Lei entrará em artir de lº de Janeirorev~.s as disifo~içõeC-;r~_<2.D ....•GERALDO DE ALMEIPREFEITO MUNICIPAL.de 1994,

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