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Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993

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Lei municipal 08-1993_de_26_de_agosto_de_1993

  1. 1. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIALEI Nº 08/93 DE 26 DE AGOSTO DE 1993.Dispõe sobre consolidação de dispositivos legais sobre relação de trabalho Idos funcionários públicos municipais edá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS faz saber que aC~mara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:ART. lº - Como servidores públicos municipais são abrangi-dos os funcionários ocupando cargos em comissão, os empre-gados municipais, ou seja, os que se vinculam à legislaçãotrabalhista, bem como os que se achem sob regime de contra-tação por prazo determinado para atender as necessidadestemporárias de excepcional interesse público nos termos doinciso IX do art. 37 da C. F.PARÁGRAFO UNICO - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereado-res são Agentes Políticos, os demais servidores são AgentesAdministrativos.ART. 2º - Ate que o Município adquira estrutura e capacida-de para adoção de outro regime jurídico único, fica estabe-lecido o celetista para os servidores da administração municipal e, em consequência, adotado o regime de emprego, vin-culado à legislação trabalhista e à Previdência Social.ART. 3º - A Lei estabelecera o Quadro de Pessoal que deve-rá ser organizado com base nas atribuições dos encargos a fim de que os servidores que executam as mesmas tarefas re-cebam tratamento igualitário.ART. 4º - O Plano de Pagamento estabelecerá a escala de sa-lários de acordo com as atribuições e responsabilidades dosencargos e as vantagens de índole pecuniária ou não.ART. 5º - A admissão em emprego público municipal dependeráde aprovação em concurso público de provas ou de provas e Itítulos, ressalvadas as nomeações em cargos em comissão de-clarado em Lei, de livre nomeação e exoneração, de acordo Icom o disposto no art. 37, inciso 11 da C. F. e art. 90 daL. O. M.
  2. 2. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS -- BAHIA§ lº - Entende-se como prova a avaliação por exame preferen-cial escrito constante de questões objetivas.& 2º - O concurso deverá ser precedido de edital de divulga-ção regularmente pela forma prevista para vinculação dos atosmunicipais, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta)dias.ART. 6º - Fica assegurado ao servidor: salário família para Ios dependentes, o décimo terceiro salário, jornada de traba-lho de oito horas, não superior a 44 horas semanais, faculta-da a compensação de horas e a redução, em casos excepcionais,da jornada mediante acordo, remuneração do serviço extraordi-nário, férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a Imais que o salário normal, licença à gestante, sem prejuízode emprego e do salário, de até 120 dias.ART. 7º - Sendo o regime celetista, a aposentadoria verificar-se-á pela Previdência. Será compulsória por invalidez permane~te ao atinfir 70 anos de idade. Voluntariamente ao atingir 35ou 30 anos deserviçoou 65anos deidade para homem ede30,25anos deserviço ou 60anosdeidadr para mulher.8º- Atequeo Município venha adotar oestatutodos Ser- seus direitosdeveres-regulados,seraopelo Estatuto Estadual e os dispositivos da CLT, observadas asnormas constitucionais, especialmente as contidas nos art. 37à 41 da C. F. Os Servidores nomeados para cargos de provimentoem comissão ou função de confiança não adquirem direitos refe-rentes aos cargos neles permanecendo enquanto os seus serviçosforem julgados necessários, podendo ser exonerados a juízo ex-clusivo da Administração.ART. 9º - são considerados encargos de provimento em comissaoos de Secretários, Chefe de Gabinete do Prefeito, Chefes de S~tor e Administradores de Distritos, de conformidade com o in-ciso 11 do art. 37 da C. F.ART. 10º - Os contratos firmados com o Poder Público devem sersolenes, não só pela publicidade que se lhe deve dar como tam-bém para documentar perfeitamente as suas condições.
  3. 3. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65 - TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS -- BAHIAART. llº - o ingresso no serviço p~blico dever~ atender as con-dições:a. Idade: Quem for maior de 70 anos n~o poder~ ocupar empregop~blico (art. 40, 11 da C. F.), exceto em se tratando de cargoem comiss~o. A idade minima e de 16 anos completos,. excluindo-se os absolutamente incapazes (Cod. Civil, art. 5º, I).b. Sa~de: O ingresso no serviço p~blico exige aptid~o fisica emental declarado através de exame médico oficial. Ser~ admissi-vel o percentual de 2% do Quadro de Pessoal aos portadores de Ideficiências fisica, adapt~veis ao exercicio de encargos.c. Nivel Cultural: Para o exercicio de profissões regulamenta-das pela legislaç~o federal o candidato dever~ apresentar o re~pectivo titulo de colaç~o de grau ou de conclus~o de curso, de-vidamente registrado. Para outros encargos devera ser comprova-da a habilidade ou a capacidade técnica e, para outros, o examede aptid~o é suficiente.d. Conduta: Torna-se imprescindivel ao quadro de funcion~rios municipais a sua integraç~o por pessoas de exemplar conduta,probidade e elevado conceito na $ociedade.ART. 12º - Salario enfermidade: 1 a 15 dias de remuneraç~o. Osprimeiros quinze dias de afastamento do serviço ser~o pagos pe-la Prefeitura, desde que a necessidade de afastamento do traba-lho seja atestada pelo serviço médico da Previdência ou na au-sência deste, por médico indicado pela Prefeitura.PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de novo beneficio pela mesma doença, Icom intervalo inferior a 60 dias, a Prefeitura fica desobrigadade outro pagamento pelos 15 dias referidos (CLPS art. 27).ART. 13º - Sal~rio maternidade: 120 dias com repasse ao INSS( 28 dias antes e 92 dias depois do parto). A partir da aprese~taç~o de atestado médico fornecido pela Previdência ( C. F. art.7º XVIII, CLT art. 392 e 393, CLPS art. 44 e segs.).PARÁGRAFO ÚNICO - O reembolso ser~ mediante deduç~o do valor total das contribuições a recolher ao INSS.ART. 14º - Sal~rio Familia: e devido ao emprego a partir do mêsque faz prova do nascimento do filho até o mês em que completa 14 anos ou felece ou até o dia da rescis~o do contrato. Para osinv~lidos, até o falecimento ou rescis~o do contrato.
  4. 4. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIAART. l5º - Em principio, é vedada a cessão de funcionáriosp~blicos municipais a Orgãos Federais, Estaduais e Munici-pais. Em casos especiais, através de convênio, o Legisla-tivo poderá autorizar a cessão do funcionário, obedecido oprazo máximo de dois anos.§ lº - O funcionário que retornar a Prefeitura apos otérmino do prazo de cessão só poderá voltar a ser objetode nova cessão depois de permanecer em função municipaldurante dois anos.& 2º - Em nenhuma hipótese poderá o funcionário munici-pal ser cedido a organização privada.§ 3º - Excluida a área de Educação e Cultura, a nenhumorgão poderá ser cedido mais de um funcionário.ART. l6º - Fica estabelecido a isonomia salarial para idênticos encargos, entre funcionários do Legislativo e do Executivo.ART. l7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-cação revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito e~6 de Agosto de 1993.C;~----yGERALDO DE ALMEIDA RAMOSPREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS.

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