Lei municipal 045-1987_14_de_novembro_de_1987

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Lei municipal 045-1987_14_de_novembro_de_1987

  1. 1. LEI NQ 45, DE 14 DE NOVEMBRODE 1987.CRIA NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL, ASECRETARIA DE SAt1DE E DA OUTRAS PROVID1mCIAS.o PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS, ESTADO DA BAHIA.Faço saber que a Câmara.1~icipal aprovou e eu sanciono, aseguinte lei.CAPITULO XDO oRGIa ADMINISTRATIVO •.rtigo 19 - Fiea cri a.da, no si.stema admin:i.strativo da Pre.••fei tura MW11i.cipalde Caravelas, Estado da Bah1a, a Secretaria de Saide, objetivando melhorar a estrutura básica para organização dos se~viços públicos municipais, e tornar possível Qma série de medidas administrativaa que vão desde a atribuição de responsabilidades às peisoas invest1das de funções de Chefi~ até a eficiencia no atendimentoa Oomunidade. ~C A P t T U L O 11VAS ATRlSUIOOSS. DA SEORETARIA DE BAnDEArtigo 2Q - A S$cretaria de Saúde é o orgio encarregado de Ipromover os serviços de assistência médico-social a população do liU•••nic!pio; de promover o atendimento de necessitados que se dirijam àPrefei ture. embusca de ajuda, de encaminhar a postos de saúde ou hei-pita1s e outros serviços ass1stênciate as pessoas que necessitam defaa providência de promover o levantamento de recursos da comunidadet <que possam ser utilizados no socorro e assistência à necessitados, •de fiscalizar a aplicação das subvenções consignadas no orçamento p~ra entidades de assistência social; de promover inspeções de saúde •os servidores da Prefeitura; de realizar os serviços de fisca.liza-·ção sanitária, de acôrdo com a legislação respectiva; e de superin-, ,tender juntamente com O Prefeito todos os serviços de saude e assis-tência social, propondo medidas para melhor atendimento a população.SEçl0 1DOS ORGIas DA SECRETARIAArtigo )Q - A S~cretari.ade aúde compõe-se dos seguintes Órsãd$ âàm1nistrativos. subord1nados diretamente ao Secretários4l!il ,a) D1visao de Snudeb) Divisão de Assistênoia Socialc) Divisão de Fiscalização SaaltáriaS E ç; I O 11DO SECRETARIO DE SAl1D~Artigo 4g - Ao Secretário de Saúde compete:I - Promover a prestação de assistência médica e dentár1a f~ -populaçao I .11- E:Labtrar programas anuais de saúde e assistênçia e pro-.•..mover sua execu.çao I111- Promover a cooperação do Munic!pio com os órgãos e ent!,dadas federais e estaduais encarregados de ser~ços de defesa saiitá-ria;CONTINUA
  2. 2. en-;C1-ssoas De-IV • Promover as atividades de pOlieia sanitária dopio aplicando e fazendo aplicar a legislação respeetiva,V - Cooperar com instituições privadas que se desttnem àrealização de quaisquer atividades concernentes aos problemas de saide e assistência social.VI ,.....Promover a execução de programas de educação sanitáriade assistência a menores necessitados;VI.I-. Estudar e propor critérios a serem adotados para con-tcessão de aunlios e subvenções a entidades de assistência médico-s2,cial.VIII- Opinar sôbre os pedidos de auxílios e subvençõestidades de assistêneia"méd1co-social e fiscalizar sua aplicação;lX - Promover o levantamento de re~sos da comunidade quepossam ser utilleados no socorro e assistência a necessitados;X ....PROMOVER o encaminhamento a postos de saúde, hospita1Q,albergues e outros serviços assistênciais de pessoas que necessitemdessa providência;Xl - Promover o estudo dê doenças DO MunicípiO, ldentitieaElhes as causas e tomar providências, nos limites da competência do •nic!piXlI - Promover os serviços de assistência médico-social aoservidores munioipais e as inspeções de saúde para efeito de licençaposentadoria e outros fias,XIII-Promover serviços de assistência funerária acessitadas.S E ç X O 111. DAS AlRIBUICGES DOS CHEFES DE DIVIS10rtigo 5Q - Além das suas atribuições próprias especiticadasna legislação vigente compete ainda aos Chefes de Divisão.I - Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfei-çoamento dos serviços sob sua direção;11 - Proferir uespaChos interlocutór1os em processos cuja d~o1são caiba ao nivel de direção imediat~ente superior, e decisori,.os em DroeeSGOS de sua compet~c1aJ111- Promover a requisição de material permanente ou de con-sumo para os órgãos que d1rigém~IV - Despachar diretamente com o chefe imediato,V - Apresentar ao chefe imediato, na época própria, e. nro-tde trabalho dos órgãos sob sua direção;-VI - Manter a disciplina do pessoal sob sua direção;11- Propor a aplicação de medidas disciplinares que exced~rem a sua competência, e aplicar aq~eles que forem de sua alçadas,nos Têrmos da legisla.ção em vigor, aos servidores que lhes forem •aubord.:tnados.VIII-Organizar; na periodieldad~ determinada, a escala de f!rias para o ano seguinte. remetendo-a a Secretaria da Prefeitura;IX _ Atender ou mandar atender. duraJrte o expediente, as tpessoas que os procurarem para tratar de as~tos de s~rviços;X _ Abonar faltas e atrasos dos servidores sob sua subordi--naçaoJCONTINU
  3. 3. tXI ....•Remeter ou fazer remeter, ao arquivo geral da Prefei.tura.todos os processos e papais devidamente u1t1mados, e requisitar aque-les que interessem aos respectivos órgãos.XII- Manter os registros das atlvidades eles respectivos ór- t-gaoa;XItI.Ap1"éSentar ao chefe imed1ato, na perlodicidade estabele-o1da, relatório das a:t1vidades dos órgãossob sua direção suprindo •providênoias para malhoria dos serviços;" XIV- Promover o fornecimento de certidões requeri das e autortzadaa sôbre os assuntos atlnentes aos ôrSãos sob sua direção; -XV .•• azer oumpr1~t rigorosamente, o horário de t%alíalho dopessoal a seu cargo,XVI - Propor a.o nive1. de direção imediatamente superior arealização de sin41eâncias para. apuração de faltas é irregularidades,~ -~L- Z$lar pela fiel obeervancia e· exeouçao de presente Leie das instruções para eXêwção doa serviços.S E C 1 O IV.. DOS DEMAIS SSRVI,VPNS .. _ .-Art1go 6. - Aos demats servidores, QQjas atribu1ç09s uao to-%"8.mespecificados nesta Lei) cwn:pre observar as prescrições legais eregular.o.entares, ex.cutar com eeloe presteza a.s tarefas que lhes sãocometidas, ~prtr a$ ordens, determinações e tnstrQções superiores-e formular sugestoes visando ao aperfeiçoamento dO trabslho.O A P I T U L O 111.. :Q.AS~lSlCLSlpô8S. FINAISArtigo 7Q - Órgio ora criado por força desta le1, deveráfune~onar em perfeita articulação entre os demato j~ existentes e emregime de mu,tua oolaboração.paxigrafo ÚDtco -nA subordinação hieráqu1aa. defi1r.e-se no •enunciado das eompetenci,.a$ e na posição de cada. órgão adnlimi.stratlvoexistente no oraanograma geral da Prefe1tara.Artigo ai - o horário de funcionamento dos órgãos da Secretaria de Sat1de será fixado pelo Prefei"to, ouvido o Secretário de Saúdeatendendo-se as necessidades dos serviços. a natureza das fUnções e,as caraateristicas das re-pe.rtições-, obedecend.o o expediente mínim.o tde. 40 (quarenta) horas semana1s,4Artigo 9 - Ser~felta sabstituição automatloa nos ÍQ~ed1mentos legais dos titulares dos cargos e funções dê direção e chefia. tquandc o períodO de afastamento não fôr Sllperioe à. 10 (dez) dias cORsecutivoe.Pargrafo ~co .,..Os substitutos sã.o designados previamentepor ato do Pre~e1to, segundo o mea~o sistema $stabelecido para esoo-lha do ti.tl.lJ.arArtigo lOfl- Eata Lei entrará emvigor na data de sua pub11...•oaçio, ravogadas as d1spoa1ções~lJL..contrárl0.,Gabilletedo Prefei."to ~i~i:p~r4e Caravelas<lde 1987. i /;; .,.ti.,,, .

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