---Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297-1113 - ...
·Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297-1113 - 29...
Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - TeI5.: (073) 297-1113 - 297...
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Lei municipal 032-1994_de_25_de_novembro_de_1994

  1. 1. ---Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIALEI NQ 32/94 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994.Modifica o 1NCISO VII DA LEI NQ 18 de 15.12.93O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS, Estado da Bahia Ino uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal a-prova e Eu sanciono a seguinte Alteração:ART. lQ - O inciso VII da Lei nQ 18 de 15.12.93 passa a ter aseguinte redação:VII - SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTEA - DIVISÃO DE SAÚDE,SETOR DE FARMACIA:- Distribuir e controlar os medicamentos provenientes do orgão federal ou de outras instituições indicadas pelos servi-ços da rede de saúde do Municipio ou Estado.- Controlar o estoque e validade dos medicamentos, deixan~do-os sempre atualizados e informando a necessidade de aquisi-ção dos mesmos.- Informar periodicamente aos médicos da rede de saude, arelação dos medicamentos dispon~veis, facilitando assim o reccitu~rio médico e o atendimento ~ comunidade.SETOR DE AMBULATÓRIO:- Responsável por atendimento paramédico.- Administração de medicamentos prescritos pelos médicosda rede de saúde.- Curativos.- Medição de pressão.- Medicina preventiva.- Assistência ~ mãe e ~ criança.- Cmapanhas de vacinação.SETOR DE VIGILÂNCIA:Executar serviços de:
  2. 2. ·Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - Tais.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS - BAHIA- Executar serviços de:Vigil~ncia epidemio16gica.Vigil~ncia sanitária.Alimentação e nutrição.- DIVISÃO DO MEIO AMBIENTESETOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTALImplantar projeto de educação ambiental em convênio coma Aracruz S/A, incluindo os col~gios da área rural e escolas IPIJI":f" , l:,<y"., B,,,~GA!ltNI·;TF nonas fazendas.- Manter contato direto e continuo com os professores doscol~gios/incentivando a inclusão de mat~rias ambientais noscurrlculos escolares, colaborando na seleção dos assuntos a se-rem abordados, visando interesse ambientais locais.- Promover as comemorações das datas festivas relacionadascom ecologia (Dia Municipal do Meio Ambiente, Dia da Árvore,Dia do Solo, etc.), em colaboração com os colégios do Munici-pio.- Promover divulgação de normas ambientais entre os funci2nários da Prefeitura Municipal.- Formar os voluntários do meio ambiente, recrutados das ~reas de risco ambiental e das áreas de relevante import~ncia Iambiental.- Preparo de material gráfico (cartazes e apostilas) rela~cionado à educação ambiental, manter contato com os 6rgãos estaduais e federais da área de educação ambiental.- Trabalho intersetorial com preservação do patrimônio nadivulgação de normas e diretrizes ambientais, trabalho em integração com a Secretaria de Saúde.SETOR DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL- Implantar o Projeto de Preservação Ambiental no munici-pio de Caravelas.- Atualização do arquivo referente à legislação ambiental.- Elaboração da l~gislação complementar, obedecendo as di-retrizes da legislação federal (cap. Meio Ambiente-Lei Org~ni-ca) •- Ativação efetiva do Conselho Municipal de DEFESA DO MEIOAMBIENTE.
  3. 3. Prefeitura Municipal de CaravelasC.G.C. (M.F.) 13.761.689/0001-19Rua Barão do Rio Branco, 65 - TeI5.: (073) 297-1113 - 297-1102GABINETE DO PREFEITO - FAX: (073) 297-1064CEP45.900-000 - CARAVELAS • BAHIA~.lRf fv1v~ -. ,.•~.,.~ te;,. - Criar area de (sob) proteçao especial (ASPES) na ilha da~JJumba. -~.~~~ - Estudo sobre as formas de preservaçao dos ecossistemas ~••{Ir ~~:~;~,~;."(~ /. ginários do munic~pio e de uma relevante importância ambien-. ~ -<-, , v~lAS 0" aI .- Levantamento dos dados estat~sticos.- Levantamento do patrimônio cultural e étnico.- Trabalho intersetorial CDm Educação Ambiental na divulg~ção de normas e diretrizes ambientais da Legislação, principalmente legislação complementar.- Contato cont~nuo com os órgãos estaduais e federais de preservação ambiental.- Formação de cooperativas, associaçoes, para fortalecime~to da cidadania e erradicação da fome no município.- Trabalho de interação com a Secretaria de Saúde, no aco~panhamento e fiscalização de uso de agrotóxicos na área rural,do munic~pio.ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãorevogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito,25 de novembro /94.c4-{jGERALDO DE ALMEIDA RAMOSPREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS

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