Lei municipal 027-1994_de_17_de_outubro_de_1994

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Lei municipal 027-1994_de_17_de_outubro_de_1994

  1. 1. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65 - TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIALEI Nº 27/94 DE 17 DE OUTUBRO DE 1994.Dispõe sobre a criaçao do Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente edá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS, ESTADO DA BAHIA,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono aiseguinte Lei:Art. lº - Fica criado, no municipio de Caravelas, o Conse-lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ór-gão normativo e fiscalizador de politica básica e supletivae das ações de atendimento dos Direitos da Criança e do Ado-lescente, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal.Parágrafo Único - Na formação do Conselho será observada a Icomposição paritária de seu membros, nos termos do arte 88, I11, da Lei nº 8.069/90.Art. 2º - Compete ao Conselho·Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente:I - Formular as diretrizes na politica Municipal de atendi-mento aos Direitos da Criança e do Adolescente, definindoprioridades e controlando as ações de execução;11- Estabelecer regras para os planos, programas e ações Mu-nicipais voltadas para a Criança e o Adolescente, tendo em vista os principios e normas contidas no Estatuto;111- Zelar pela execução da politica Municipal de atendimen-to, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalizaçãodos orgãos encarregados de atender à Criança e o Adolescente;IV - Acompanhar e avaliar a proposta Orçamentária Municipal,indicando ao órgão competente as alterações necessárias à consecução da politica formulada;V - Propor aos poderes Municipais a criação, a restruturaçãode organismos governamentais ligados a promoção e defesa dosDireitos da Criança e do Adolescente;VI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estatutos e capacitação de pessoal, no campo da promoção e defesa dos IDireitos da Criança e do Adolescente;
  2. 2. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65 - TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIAVII - Registrar as entidades não governamentais de atendimen-to à Criança e ao Adolescente, bem como os programas dos org~nismos governamentais previstos na Lei nº 8.069/90;VIII- Oferecer subsidios para elaboração de Leis, direitos eloutros atos administrativos normativos, atinentes ao~interes-ses da Infância e do Adolescente;IX - Articular e integrar as entidades governamentais e nãogovernamentais, com atuação vinculada à Infância, à Adolescência no Municipio;X - Definir e fiscalizar a aplicação dos recursos financei-ros do fundo Municipal para a Criança e o Adolescente;XI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 1Adolescente será composto por quatro representantes de órgãose entidades governamentais e por quatro representantes de instituiç~es comunitárias sediadas no Municipio.§ lº - Os Conselheiros indicados pelos organismos p~blicosque representam e pelas entidades não governamentais serão no)meados, por ato do Prefeito Municipal;§ 2º - Para cada membro do Conselho, será indicado e nomeadoum suplente, na mesma forma do titular;§ 3º - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentesexercerão o mandato por 2 (dois) anos, admitida a recondução,por igual periodo;§ 4º - A função de Conselheiro e considerada de interesse pu-blico relevante e não será remunerada.Art. 4º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim construido:I - Recursos provenientes do Orçamento Municipal na forma daLei;11- Recursos decorrentes de convênios celebrados pelo Conse-lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou porórgão Municipal com atuação na área, com instituiç~es p~bli-cas ou privadas;111- Produto de Arrecadação de multas aplicadas pelo ConselhoTutelar;IV - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de deP2sitos e aplicaç~es de capitais.
  3. 3. Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13,761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65 - TELEFAX: (0731 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45900-000 -- CARAVELAS - BAHIA§ lQ - Os recursos do Fundo não poderão ser aplicados no custeio das atividades do Conselho;§ 2Q - Os saldos das dotações do Fundo, em cada exercicio,serão aplicados no exercicio subsequente.Art. 5Q - A primeira convocação do Conselho, visando a sua Iinstalação, será procedida pelo Prefeito Municipal, por Edi-tal, com antecedência minima de 10 (dez) dias.Art. 6Q - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente devera ser instalado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados, da publicação desta Lei.Art. 7Q - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, f1ca o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial.de 1994.Gabinete~~r~~e~:~.~~tubroGERALDO DE ALMEIDA RAMOSArt. 8Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-,...-;:;-....Qão,ficando revogadas as disposições em contrário.~,IJRA l1ú~I ,~l-. ~:,.;H )I ,,~(l GA Ili:F::"; 00 I I.., IRj·:l"i.(·u t/?-1 0,,~vE:LAS ~/"_.-PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS.QUE r:OI PUBUCAOOO r-,.--iávio I....fonsecaSemttllio de AdministraçEo e flanejQmento

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