Lei municipal 001-1983_de_02_de_abril_de_1983

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Lei municipal 001-1983_de_02_de_abril_de_1983

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAVELASESTADO DA BAHIALEI NºOl aIlE 02 DE ABRIL DE 1983Re~iza o quadro de pessoal da PrefeituraMunicipal com a .criação de cargos, majora Ivencimentos e sa1arios e dá outras providenaiaS.o PREFEITO fu1JNICIPAL DE CARAV"ELASt ESTAOO DA EAHIAFaço saber que a câmara Municipal decreta e eUi,~sanciono a Iseguinte lei~Artigo J.~ - Ficam majorados os vencim.entos e salarios dos Ifuncionarias da Prefeitura I~icipa1, na forma abaixo discriminada:a)Vencimentos ou Salarios até •••••••••••• ! 10.000,00 ou fraçã~ 50% (cinquenta por ~ento)b)Idem, ideIm de Cr$ 11.000,00 aCr$ 16.000,00 Ou fração, 40% I(quarenta por cento);c)Idem, idem acima de c4 17.000,00 30~ (trinta porcento)Artigo 22 - Ficam criados os cargos de Secretario da Educaçaoe Opltura, Secretario de Turismo, Coordenadora Educacional,Ooordenadorde Alimentação e Nutriçâ.o~ Administradores Distritais, padroes ttAu, "B·e no", cujos vencimentos constam do quadro anexo à. presente lei.Ar tigo 32 - O Salario Famimia para os dependentes menores deser11dores Minicipais contratados sob o regime da CLT perceberão o va~lor correspondente à 5% (aibao por cento) do salario-mínimo da região.Artigo 4Q - Será pe rmitido o pagamento aos funcionarios fi-xos ou contratados de gratificaçao pala prestaçao de serviços extraor-dinarios, tendo como base de calculo de salario-hora o vencimento ou Isalario do servidor, não podehdb execeder à 75%(setenta e cinco porcen. -to) db total de salario por mês.Adtigo 5Q - O pessoal inativo terá. direi to à majíração dos Iseus proventos na mesma proporcionali4ade prevista no artigo 12 destaLei.Artigo62 - Para pagamento dos salarios hora majorados, ficao Poder Executivo autorizado a abrir os creditos suplement~es que sefizerem necessarios~ respeitadas as limitaçoes previstas no artigo 43,
  2. 2. 0.. -" ;;..PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAVELASESTADO DA BAHIA12, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Artigo 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-caçao, revogadas as dispodiçoes em ~Dntrario, inclusive aLei ~hUlici-pal nº 56 de 25 de outubro de 1982.GABINETE :00 PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS, O~ de 1J3Iq::L DE198a.
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAVELASESTADO DA BAHIAA NgUADROE-DO-x ° IPESSOAL" I42.432,00ItI42.432,00~I42.432,00EfetivoI3t>.ll6jOOContratadoI3e.l16,00ftI22.850,00ti I22.850,00tl22.<$59,00~.I22.850,00liI22.850,00uQUANT010201010191010102010101Ot>0101010101010301010101ü1CARGOS OU FUNÇOESCAMARA MUNICIPALOficial Administrativo •••••••••••••Auxiliares Administrativos •••••••••SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃOsecretario •••••••••••••••••••••••••Encarregado do setor Pessoal -Cont.Auxiliar do Setor Pessoal ••••••••••Porteiro •••••••••••••••••••••••••••Almoxerife •••••••••••••••••••••••••serventes ••••••••••••••••••••••••••Auxiliar de Secretaria •••••••••••••,..ecretario da JSM •••••••••..•.••.•••••Identificador •••••••..••••••••••••••IAuxiliar•••••••••...••..•.•••••••••••••, 11Guardas ••••••••••••••••••••••••••••Vigilante Noturno ••••••••..••..•••••..esoureira ••••..•••••••••••..••••••••ontador •••••••••..•••••••••••••••••carregado do Setor Tributação ••••iscal Geral •••••..•••..•••••••••••••carregado do t~C •••••••••••••••••carregados de Tributos •••••••••••scal Arrecadador •••••••••..•••••••de Tesouraria ••••••••••••de Contabilidade ••••••••• ~DE ABASTECI~mNTOSdo Mercado •••••••••••••••••SI TUAÇlOEfetivoContratadoCOContratadout.·tCONTINUAVEliCI11ENTOS OUSALARIOS47.684,0022.850,0060.000,0038.116,0022.850,0022.850,0022.850,0022.850,0022.850,0022.850,0022.850,00.22.850,0022.~50,oO22.850,0022.850,00
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAVELASESTADO DA BAHIAContinuaç aoQUANT. CARGOS OU FUNÇO:ES SITUAÇAOVENCIMENTOS OUSALARIOS60.000~002a.7BO,OO22.850;008.580,0015.570,0015.570,00 8.580,0022.580,0030.000,0015.570,00J.5.570,009.140,0022.850,008.580~OO22.850,0060.000,0050.000,0022.850,0022.850,0022.850,00ttttltultccacao00IContratadoContratadoGaris •••••••••••.•••••••••••••••••SERVIÇO DE CO~rurnICAÇOESOperador do Radio ••••••••••••••• J ContratadoCoordenador de Alimentaçâo e Nu-Coordenador Educacional •••.•••••••,Telefonistas •••••••••••••••••••••!Mensageiro ••••••....•..•.••.••••-11 •••••••ISECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAlsecretario •••••••••..•••••••••••••Itrição •••••••••••••••••••.••••••••lsupervisora •.•••••••••••••••..•••••IProfessores ••••••••••••••••••••••IIAuxiliares de Ensino •••••••••••••!Vigias •••••••••••••••••••••••••••Izeladores ••••••••••••••••••••••••ISupervisor da Merenda Escolar ••••IIMerendeiras ••••••••••••••••••••••!Diretor de Corte e Costura •••••••II· •jProfessores de Corte e Costura •••IZelador da Praça de Esportes •••• oIBbl ~ .I ~ 10úeoar10 ••••••••••••••••••••ISECRETARIA DE TtJRISMO01 ISecretario ••••••••••••.••••••••••• 1 CO01: -IFiscal da Limpesa Pública •••••••• 1 Contratado01010101030101501300318010801040101010104SERVIÇ,O DE ENERGIA ELETRICAli!!" •• ,~ecan~oo ••••••••••••••.•••••••••••Auxiliar •••••••••••••••••••••••••Eletricistas •••••••••••••••••••••u34.385,0022.850,0022.850,00SERVIÇO URBANOS E OBRAS PtrBLICAS010101Diretor de Obras ••••••••••••••••• 1 00Fiscal de Obras •••••••••••••••••• IContratadoZelador de Cemi téri o •••••.•••••••• I t.47.684,0023.780,008.580,00SERVIÇO DE SAUDE PÚBLICACONTIhlH
  5. 5. - ~.. -PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAVELASESTADO DA BAHIAMOtorista •••••••••••••••••••••••••••••• 1 ContratadoDependentes de Funcionarios Falecidos ••tPenSiOnistas IISERVIÇO MfJNIC. DE ESTRADAS DE RODAGEM IIpatro1eiro ••••••••••••••••••••••••••••• 1 ContratadoMotoristas ••..•••••••••••••••••••.••••••• 1 liIIIO • I. perar~os·····························.i!ADliBSSTRAOÕES DISTRITAISIdministradores Distr1tais-Pad.A •••••••• ~ acII!Administradores Distritais-Pad.B ••••••• 1 COAdministradores Distritais-Pad.C ••••••• 1 COUANT010101010101010102010404020303CARGOS OU FUNÇÕ:ESSERVIÇO DE ASSIST.SOCIAL IFiscal Gera1 ••••••••••••••••••••••••••• 1Encarreàado da Usina ••••••••••••••••••• !iEscriturarioo··························1IContador ••••••••••••••••••• •••••• •••• ·.1I. IIMOtorista •••••••••••••••••••••••••••••• ,IAuxiliar de Ensino ••••••••••••••••••••• ,i~ .~ ..~scr~uurar~o ••••••••••••••••••••••••••• ISITUAÇÃOAposentadota••ttVENCIMENTOSOU SALARIOS28.600,0016.230,001y.222,OO10.600,0014.540,0012.120,0010.600,0019.530,0010.600,0039.000,0035.400,0022.850,0040.00Q,003Õ.OOO,OO20.000,00IPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAVELAS, 021 DE ABRIL DE JJ983I ,...;

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