Ética Profissional e Estatuto da Advocacia e da OAB

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Ética Profissional e Estatuto da Advocacia e da OAB para concursos e prova da OAB

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Ética Profissional e Estatuto da Advocacia e da OAB

  1. 1. ÉTICA PROFISSIONAL e Estatuto da Advocacia e da OAB ESQUEMATIZADO
  2. 2. DA ATIVIDADE DE ADVOGACIA DEFINIÇÃO DE ADVOCACIA Arte ou ofício de postular em favor de alguém perante a autoridade judiciária. Para ser advogado: - Bacharela em direito; - Prestar exame de ordem e ser aprovado; - Requerer e obter a sua inscrição nos quadros da OAB. 1. O Advogado tem capacidade postulatória. Postulação é o ato de requerer ou exigir a prestação jurisdicional do Estado. 2. Possui também o monopólio de assistência e representação das partes em juízo. Atividades privativas da advocacia I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. A lei garante, quando se trata dos juizados especiais, que o advogado seja despensado. O advogado possui o jus postulandi, que seria a assistência dada pelo advogado para que uma pessoa comum, possa estar em juízo. www.provasdaOAB.com.br
  3. 3. Importante salientar: Juizados Especiais Cíveis – causas até 20 salários. A presença do Advogado não é obrigatória. LEJEC, art. 9° Nas causas de valor até 2m salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Nas causas de valor superior a assistência é OBRIGATÓRIA. Juizados Especiais Cíveis – causas superiores a 20 salários mínimos e inferiores a 40, a presença do advogado é obrigatória. Nos Juizados Especiais Criminais a presença também é obrigatória. Também podem exercer certos atos, porém somente em conjunto com o advogado. Existem divergências, quando falamos em postulação em órgãos administrativos, pois a postulação em tais órgãos, não constitui ato privativo do advogado, e por isso pode ser exercida por qualquer outra pessoa. Situação semelhante que já foi apreciada pelo Tribunl de Ética e Disciplina de Minas Gerais, que decidiu: “EMENTA: Não caracteriza o exercício da advocacia a apresentação de requerimento, na esfera administrativa, sujeito à elaboração pela própria parte ou por outra pessoa em seu nome, em face da sua não caracterização como peça jurídica. Representação improcedente. Decisão unânime (P.D. 2.560/01, Ac. 2ª T., 17.12.2002, Rel. Sérgio Almeida Brilharinho).” Postular é o ato de requerer ou exigir s prestação jurisdicional do Estado. Exige qualificação técnica. Promove-á, privativamente ao advogado, em nome de seu cliente. Não podemos esquecer que não é permitido por lei a divulgação da atividade da advocacia em conjunto com outra atividade profissional. Tal exercício não é legal. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES Quanto à impetração de habeas corpos, bem como na Justiça do trabalho, não é obrigatória a presença do Advogado. LEMBRETE Podemos resumir, como atividades privativas do Advogado: - Postulação em órgão do Poder Judiciário; - Consultoria, assessoria e direção jurídica. - www.provasdaOAB.com.br
  4. 4. NULIDADES DE ATOS – art. 4° DO EAOAB  Se os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB, são nulos, conforme dispõe o art. 4º do Estatuto. Significa que tais atos não produzem efeitos.  Atos privativos de advocacia, realizados por profissionais ou sociedades não inscritas na OAB, constituem exercício ilegal.  O exercício ilegal da profissão está tipificado no art.27º da Lei de Contravenções Penais.  Vale salientar que não há distinção, para caracterizar ilícito de exercício ilegal da profissão, entre pessoa não inscrita na OAB, ou advogado suspenso ou impedido, visto que em qualquer dos casos o agente não preenche os requisitos legais para o exercício da profissão.  A indicação de advogados para atuar nos Juizados Especiais Cíveis deverá ser feita pela Subseção ou, na sua ausência, pelo Conselho Seccional.  Será considerado nulo, também, o ato praticado por advogado que não o poderia praticar, que estava impedido legalmente de exercer a profissão. LEMBRETE O ATO SERÁ ANULÁVEL QUANDO HOUVER ALGUMA IRREGULARIDADE NO CURSO DO PROCESSO. ATIVIDADES SUJEITAS À LEI N. 8904/94 Importante salientar essa lei, pois ela determina que os integrantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas Federais, Estaduais, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades da Administração indireta e funcional se sujeitem ao regime do Estatuto, em relação aos DIREITOS, PRERROGATIVAS E DEVERES, além de seus próprios regimentos internos. www.provasdaOAB.com.br
  5. 5. PROCURAÇÃO – ART. 5º DO EAOAB  PROCURAÇÃO é o instrumento de mandato de OUTORGA DE PODERES, para que o advogado represente o cliente em juízo ou fora dele.  Ad judicia é a procuração utilizada em juízo, aquela que é usada para os fins determinados no art. 38 do CPC. Ela autoriza a realização de todos os atos processuais, com exceção daqueles que exijam poderes especiais.  A legislação exige poderes específicos para a atuação do advogado em algumas situações. EXEMPLO: Judicialmente, o advogado em regra precisa da procuração para atuar. Porém, alegando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresenta-la no prazo de 15 dias podendo prorrogado por mais 15. Muitas vezes surgem alternativas que indicam que o advogado pode atuar em juízo sem procuração em se tratando de urgência, por 30 dias. NÃO ESTÁ CORRETO! O Correto é que ele pode atuar por 15 dias prorrogáveis por mais 15.  O advogado pode RENUNCIAR aos instrumento de procuração, e quando isso ocorre ele continua responsável pelos autos por 10 dias. Tal renúncia independe da anuência do cliente.  A conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato e à pormenorizada prestação de solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO - O advogado, para representar seu cliente em uma assembleia de condomínio, sem a presença dele, tem que estar munido da procuração. SE LIGA NO CONCURSO www.provasdaOAB.com.br
  6. 6. SUBSTABELECIMENTO SUBSATBELECIMENTO é o ato através do qual o procurador compartilha ou transfere a outrem os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. Temos dois tipos de substabelecimento: IDENTIDADE PROFISSIONAL Os documentos de identidade profissional são a carteira e o cartão emitidos pela OAB (de uso obrigatório por advogados e estagiários no exercício de suas atividades). IMPORTANTE SABER  Se o advogado optar pelo cartão, não necessitará da carteira;  O cartão de identidade do estagiário perde sua validade imediatamente após a prestação do compromisso como advogado;  Membros do órgão da OAB podem ter cartão de identidade de advogado com sua qualificação na OAB e prazo de validade de acordo com mandato. Exemplo: o tesoureiro de uma subseção. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES O advogado sai d processo, transferindo os poderes que lhe foram outorgados na procuração a outro advogado. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES O advogado irá ampliar os poderes que lhe foram outorgados na procuração para um ou mais advogados, mas continua com os poderes recebidos. www.provasdaOAB.com.br
  7. 7. ESTÁGIO PROFISSIONAL Em relação ao estágio profissional, é adequado que o candidato tenha conhecimento sobre a Lei 11.788/2008, a qual nos dias de hoje, regulamenta a atividade. Contudo acreditamos que eventuais questões que possam abordar o tema sejam exigidas em direito do trabalho, eis que a lei guarda relação com a matéria. DADOS IMPORNTANTES:  O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática. A inscrição do estagiário deve ser realizada perante o Conselho Seccional em cujo território esteja estabelecido o Curso Jurídico e perdurará pelo prazo de dois anos.  O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observando o tempo conjunto mínimo de 300 horas, distribuído em dois ou mais anos.  A complementação da carga horária no total estabelecido no convênio pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.  As atividades de estágio ministrados por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiência e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços e as técnicas de negociação coletiva, arbitragem e de conciliação. LEMBRETE O estagiário de direito pode praticar ato privativos da advocacia, desde que seja inscrito na OAB e que faça em conjunto com um advogado. Exceção: carga de processo; assinar petições; obter certidões de processo em curso ou findos. www.provasdaOAB.com.br
  8. 8. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA O advogado é indispensável à administração da justiça, exerce função social e é independente, sendo inviolável seu local de trabalho; é seu dever guardar sigilo sobre tudo que acontece no exercício profissional. A advocacia não pode estar associada a outra atividade, seja ela qual for. Porém, é lícito o exercício da advocacia e atividade contábil, de advocacia e imóveis, de advocacia e consultoria, por exemplo. Essas atividades jamais podem ser ter caráter permanente. Defesa Judicial dos Direitos e Prerrogativas Os Presidentes do Conselho Federal, Seccional ou Subseção devem tomar as providência judiciais ou extrajudiciais para restaurar o império de Estatuto, quando tomarem conhecimento de violação de direitos ou prerrogativas. O Presidente pode designar um advogado para cumprir tais finalidades. Em inquéritos policiais ou ação penal em que o advogado figure como indicado, acusado ou ofendido deve haver representante da OAB SE LIGA NO CONCURSO LEMBRETE O ADVOGADO PODE TER CONCLUÍDO QUALQUER OUTRO CURSO UNIVERSITÁRIO. PORÉM, NÃO PODE A ADVOCACIA SER EXERCIDA EM CONJUNTO COM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SE LIGA NO CONCURSO www.provasdaOAB.com.br
  9. 9. DOS DIREITOS DO ADVOGADO De acordo com o art. 6° do EAOAB, não há hierarquia nem subordinação entre os advogados, magistrados ou membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. O Estatuto trata de forma indistinta os direitos e/ou prerrogativas do advogado. O art. 7° estabelece uma série de direitos pertencentes aos advogados. I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB; Os ministros do Supremo julgaram, por unanimidade, a constitucionalidade da expressão “e acompanhada do representante da OAB”, contida no inciso II do artigo 7º, do Estatuto da OAB. Os ministros ressalvaram que o juiz poderá comunicar a OAB para que seja designado representante para acompanhar o cumprimento de mandado de busca e apreensão em caráter confidencial para ser garantida a eficácia das diligências. III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; O Plenário julgou constitucional o dispositivo acima, mantendo a necessidade de representante da OAB para a prisão em flagrante de advogado por motivo relacionado ao exercício da advocacia. O ministro Marco Aurélio, relator da ADI, ressalvou que se a OAB não enviar um representante em tempo hábil mantém-se a validade da prisão em flagrante. www.provasdaOAB.com.br
  10. 10. V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; Por maioria, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "assim reconhecidas pela OAB" constante do dispositivo impugnado, vencidos os ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Carlos Ayres Britto que julgavam improcedente o pedido formulado na ação. VI - ingressar livremente: alinhas a), b), c) e d) Nesses itens tem que ter muita atenção pois na prática é completamente diferente. O advogado tem acesso livre nas salas de sessões dos tribunais, de audiências judiciais, nos cartórios, nas delegacias, em horários de funcionamento regular. A prerrogativa de livre acesso do advogado também abrange os locais onde ocorra reunião ou assembleia em que interesse legítimo de seu cliente possa ser atingido. VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença; Ver tópico (31 documentos) Em virtude não haver nível hierárquico, o advogado pode permanecer em pé ou sentado ou retirar-se de qualquer dependência quando o desejar, sempre utilizando os princípio básicos da educação. VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada; Ver tópico (154 documentos). Sessões dos tribunais Audiências judiciais Cartórios Delegacias ATENÇÃO Diante do exposto, podemos concluir que o advogado pode se dirigir às 7 horas a uma prefeitura e requerer uma certidão de IPTU. Embora na prática será difícil ocorrer tal fato, para o estatuto isso é possível. Portanto, não devemos trazer a vida prática profissional para os concursos. www.provasdaOAB.com.br
  11. 11. O advogado, no seu mister, tem o direito de conversar com o juiz da causa que patrocina, bem como de despachar petições diretamente com ele. Caso os magistrados criem alguma dificuldade para receber os advogados, infringem expressa disposição de lei, cometendo abuso de autoridade e sujeitando-se =, também, à punição disciplinar a ela aplicável. IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; (REVOGADO). X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas; Neste caso trata-se de uma intervenção extraordinária, em decorrência de seu dever de vigilância durante o julgamento, para evitar prejuízo à causa sob o seu patrocínio, ou à sua própria dignidade profissional. Devemos salientar que essa prorrogativa tem por função contribuir para a correta distribuição da justiça. Tem por função, igualmente, a defesa imediata das prorrogativas profissionais, maculadas por acusações e censuras que lhe dirijam, ilegalmente, o julgador. Podemos dizer que se trata de um “alerta”. Motivo este que o advogado deve sempre estar prestando atenção na audiência. XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; Neste caso estamos diante do meio de defesa contra o uso de puros juízos subjetivos de valor que desconsiderem norma legal expressa. Entretanto, não cabe a reclamação se a hipótese for de lacuna, ou do uso alternativo do direito, quando se utilizem parâmetro objetivos. XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo; Nenhuma norma regimental poderá estabelecer a forma que o advogado deve observar, ao dirigir a palavra, no seu exercício profissional, em qualquer órgão público ou judiciário. Seu é o direito de faze-lo sentado ou em pé. XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; Tanto na prática como para os concursos devemos lembrar que o advogado pode fazer anotações, copiar ou fotocopiar os processos ou partes deles, salvo quando estejam em regime de sigilo, previsto em lei. Nesse caso, ele só verá tais processos se portar procuração. www.provasdaOAB.com.br
  12. 12. XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; No inquérito policial, admite-se o sigilo no momento da coleta das provas ou das diligências; mas o resultado da diligência não está coberto por sigilo; até porque o inquérito policial não é processo, mas procedimento administrativo. XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; É a possibilidade de ter vistas dos autos fora da repartição judicial ou administrativa, para realizar as medidas requeridas. XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias; Autos findos referem-se ao processo que já se encerrou. Qualquer advogado poderá ter acesso a autos findos, podendo retirá-los do cartório judicial, em carga, pelo prazo de 10 dias. Para isso, não há a necessidade de juntar procuração. Exceção do processo tramitado em sigilo. XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela; O advogado que for ofendido no exercício da profissão tem o direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente. isso poderá ocorrer de ofício, a seu pedido, ou de qualquer pessoa. o relator poderá propor ao presidente do conselho que solicite informações ao ofensor (autoridade ou não), no prazo de 15 dias, salvo se urgente. se a ofensa não estiver relacionada ao exercício da profissão, ou com as prerrogativas do advogado, o relator poderá propor seu arquivamento. XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado; O Conselho Federal é o órgão que aprova os símbolos privativos que podem ser usados pelo advogado regularmente inscritos na OAB. Os símbolos não se confundem com os meios de identificação profissional, que também são exclusivos, como a carteira e o cartão. www.provasdaOAB.com.br ATENÇÃO O supremo tribunal federal editou a súmula vinculante 14, que garante: “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
  13. 13. XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional; O advogado sempre deve resguardar o sigilo profissional. No seu mister, o advogado toma conhecimento de fatos que lhe são confidenciados por seu cliente. Em razão disso, ele pode se recusar a depor sobre tais fatos, sem que sofra nenhuma sanção ou punição. Entretanto, o sigilo profissional poderá ser violado quando se vê gravemente ameaça a honra. XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo. É um direito do advogado retirar-se, quando a autoridade se atrasar por mais de trinta minutos do horário designado. Para isso, ele deverá promover a comunicação escrita, protocolizando-a. Dessa forma, ressalva os direitos seus e de seus cliente. 1°Não se aplica a regra quando o juiz estiver presente e o retardamento se der em virtude de atrasos ou prolongamentos de audiência anteriores. 2° Não Podemos esquecer de falar que, no exercício profissional, o advogado tem imunidade profissional. Veja: § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. Revisando! SE LIGA NO CONCURSO Principais direitos do Advogado 1. Exercer, com liberdade, a profissão; 2. Ter representante da OAB, quando preso em flagrante; 3. Não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado; 4. Ingressar livremente em sessões de tribunais, audiências judiciais, cartórios e delegacias; 5. Examinar os autos do processo, exceto se for sigiloso; Recusar-se a testemunhar nos casos determinados em lei. www.provasdaOAB.com.br
  14. 14. DA INSCRIÇÃO São requisitos para obter a inscrição:  capacidade civil  diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada  título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro  aprovação em Exame de Ordem  não exercer atividade incompatível com a advocacia; Ver tópico (160 documentos)  idoneidade moral; Ver tópico (253 documentos)  prestar compromisso perante o conselho Observações importantes § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo. Ver tópico (38 documentos) § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. Ver tópico (117 documentos) ATENÇÃO O COMPROMISSO PRESTADO PERANTE O CONSELHO É PERSONALÍSSIMO E INDELEGÁVEL; www.provasdaOAB.com.br
  15. 15. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR Art. 10. §2° Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. §3° No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. §4° O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal. CANCELAMENTO DA INSRIÇÃO Art. 11.Cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o requerer; É um simples requerimento, um ato personalíssimo. II - sofrer penalidade de exclusão; Exclusão é uma sanção disciplinar aplicada ao advogado. III - falecer; O sucessores apresentam ao Conselho Seccional a certidão de óbito, comprovando o falecimento do advogado. IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; Neste caso, o candidato deve ficar atento, pois existem provas que trocam a expressão caráter definitivo por caráter provisório. Se o advogado passar a exercer a profissão em caráter provisório a inscrição está licenciada e não cancelada. V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição. Trata-se da perda superveniente de qualquer requisito de inscrição. Perda da moralidade, capacidade civil. Importante dizer que o cancelamento da inscrição é de competência do Conselho Seccional decidir, porque somente este pode deferir a inscrição, salvo no caso de penalidade de exclusão, porque é decorrência automática e o Conselho já apreciará a matéria. SE LIGA NO CONCURSO www.provasdaOAB.com.br
  16. 16. LICENCIMENTIO DA INSCRIÇÃO O advogado também pode requerer o licenciamento da inscrição na OAB. Na licença ele também está incompatível. O advogado deixa de exercer a profissão por um período indeterminado. A licença só tem validade se for averbada, ou seja, registrada no ONSELHO Seccional. Hipóteses de licença: I - assim o requerer; II - sofrer penalidade de exclusão; III - falecer; IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição. OBSERVAÇÃO Na licença não há pagamento de anuidade, fica isento de voltar em época de eleição e continuará com o mesmo número de inscrição. ATENÇÃO Licença de caráter definitivo é CANCELAMENTO! DICAS DE CONCURSO Já caiu da seguinte forma: “O Presidente da república de licença do cargo de Presidente, neste caso ele pode advogar?” Resposta: Não pode advogar, pois ele se licenciou de Presidente, não deixou de ter o cargo. “Advogado eleito vereador terá sua inscrição cancelada ou licenciada?” Resposta: Nenhum dos dois, pois o vereador é impedido e não incompatível, pois só se licencia ou cancela a inscrição do incompatível e não do impedido, que é uma proibição parcial. www.provasdaOAB.com.br
  17. 17. Incompatibilidade As atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, implicam a proibição total do exercício de advogar. Consequências – Se a incompatibilidade for permanente, temos como consequência o cancelamento da inscrição; Se for temporária, acarreta o licenciamento da inscrição.  Hipóteses de incompatibilidade: - Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; - Membros dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e Conselho de contas, Juizados Especiais; - Ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta; - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; - militares de qualquer natureza, na ativa; - ocupantes de funções de direção e gerencia em instituição financeira, inclusive privadas. Impedimento As atividades que geram impedimento para o exercício da advocacia implicam a proibição parcial do exercício da profissão. Consequências – proibição parcial do exercício da atividade profissional de acordo com o art. 30 do Estatuto.  Hipóteses de impedimento: - os servidores da administração direta ou indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, exceto os docentes de cursos jurídicos; - os membros do poder legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas publicas, sociedade de economia mista, fundações publicas. HIPÓTESES DE IMCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO www.provasdaOAB.com.br
  18. 18. DA ÉTICA DO ADVOGADO – ARTS. 31 A 34 DO EAOAB O capítulo VII do EAOAB diz respeito À ética do Advogado. Veja: Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. § 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. § 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão. Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.  O advogado, portanto, deve agir de acordo com a lei e agir de acordo com os anseios de seu cliente, sem se preocupar com a opinião das outras partes envolvidas no processo, procedendo com respeito, mantendo independência no exercício de sua profissão, sendo inclusive responsável por ato doloso ou culposo em tal exercício. por fim, deve ele www.provasdaOAB.com.br
  19. 19. INFRAÇÕES DISCIPLINARES As infrações Disciplinares estão previstas no art. 34 do EAOAB e só podem ser patricados pelo advogados ou estagiários inscritos na OAB. Vejamos: Art. 34. Constitui infração disciplinar: I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos; II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado; VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional; VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário; IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione; XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia; XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública; XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes; XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa; www.provasdaOAB.com.br
  20. 20. XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime; XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado; XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la; XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta; XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte; XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele; XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança; XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; XXV - manter conduta incompatível com a advocacia; XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; XXVIII - praticar crime infamante; XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação. Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível: a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei; b) incontinência pública e escandalosa; c) embriaguez ou toxicomania habituais. www.provasdaOAB.com.br
  21. 21. A Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Advogados do Brasil, traz em seu Capítulo IX a respeito das infrações e sanções disciplinares. Tendo em vista a necessidade de se conhecer tais disposições, tanto para regra diária para advogado, bacharéis e estagiários, e ainda como matéria na tão temida prova da OAB, é que resumimos tais disposições como mais uma opção aos leitores. Previamente, são sanções disciplinares aplicadas ao advogado, ou ao estagiário devidamente habilitado a isso, a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. Censura A censura constitui uma forma de infração disciplinar mais branda. ] Quando presente circunstâncias atenuantes (tratadas a seguir), a censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, e sem registro nos assentamentos do inscrito. É aplicada 1. Ante a violação do inscrito a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB; 2. Ante a violação a preceito do Estatuto, quando para a infração praticada não se tenha estabelecido sanção mais grave; 3. Quando o inscrito exercer a profissão, impedido para tal, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos; 4. Se o advogado manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos pelo Estatuto dos Advogados do Brasil; 5. Se o inscrito valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; 6. Se o inscrito angariar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;7. Se o inscrito assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou que não tenha colaborado; 7. Se o inscrito assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou que não tenha colaborado; www.provasdaOAB.com.br
  22. 22. 8. Advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; 9. Caso o inscrito viole, sem justa causa, sigilo profissional; 10. Se o inscrito estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário; 12. Se o inscrito acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione; 13. Se o advogado abandonar a causa, sem justo motivo ou antes de decorridos os dez dias da comunicação ao cliente da renúncia; 14. Se o advogado recusar-se a prestar sem justo motivo, assistência jurídica, quando assim nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública; 15. Se o advogado ainda publicar ou fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente alegações forenses ou relativas a causas pendentes; 16. Se o inscrito deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária, de julgados, de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária com o intuito de confundir o adversário ou iludir o juiz da causa; 17. Se o inscrito, fazer em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime; 18. Se o Advogado deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada de órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria de competência desta, depois de regularmente notificado; 19. Também ao estagiário que praticar ato excedente à sua habilitação. Suspensão Ao infrator penalizado com a suspensão, acarretar-lhe-á a interdição do exercício profissional em todo território nacional, pelo prazo de trinta a doze meses, observados os critérios de individualização. Ao profissional aplicada esta modalidade de sanção disciplinar, ficará impedido de exercer o mandato. www.provasdaOAB.com.br
  23. 23. Será aplicada quando: 1. O inscrito prestar concurso a clientes ou a terceiros para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la; 2. O advogado receber valores da parte contrária ou de terceiros, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte. Neste caso, a suspensão, objeto da disciplina, perdurará até que se satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária; 3. Locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; 4. O advogado recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente, de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele; 5. O inscrito reter abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança; 6. O inscrito deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos á OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo. Neste caso também a suspensão perdurará até que a dívida seja totalmente paga, inclusive com as devidas correções monetárias; 7. O inscrito incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional. Neste caso, a suspensão perdurará até que se preste novas provas de habilitação; 8. O inscrito manter conduta incompatível com a advocacia; 9. Reincidência em outra infração disciplinar, como multa e censura. Exclusão A exclusão é a penalidade mais rígida, pois com a exclusão, o inscrito perderá seu número de ordem, que, mediante a reabilitação e provas disso, o inscrito receberá, quando aprovado para tal, outro número diferente do que possuía anteriormente. Para a aplicação desta sanção disciplinar, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do respectivo Conselho Seccional competente. A exclusão é aplicada: 1. Quando da aplicação, por três vezes, da penalidade de Suspensão; 2. Quando o inscrito fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para a inscrição na OAB; 3. Quando o inscrito tornar-se moralmente inidôneo para o exercício de advocacia; 4. Quando o inscrito praticar crime infamante. Multa A penalidade de multa é aplicada cumulativamente ou não com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes. O valor da multa é variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo. www.provasdaOAB.com.br
  24. 24. Atenuantes para a aplicação das sanções: Serão consideradas as seguintes circunstâncias, entre outras consideradas pelo órgão aplicador das sanções da OAB, para fins de atenuação:  Falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;  Ausência de punição disciplinar anterior, ou seja, ser “primário”;  Se o inscrito manter exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB; A prestação de relevantes serviços á advocacia ou á causa pública. Os antecedentes profissionais, as atenuantes anteriormente descritas, o grau de culpa comprovada pelo inscrito, as circunstâncias do fato e as consequências da infração, serão consideradas para o fim de decidir: a) Sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar; b) Sobre o tempo de suspensão; c) Sobre o valor da multa aplicada. Ao que foi aplicado e sofrido qualquer sansão disciplinar, requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Caso a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal. Prescrição:  Prescreve em cinco anos contados da data da constatação oficial do fato infracional, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares.  Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos pendentes de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo das apurações da responsabilidade das referidas paralisações.  A prescrição é interrompida: - Pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado; - Pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB. www.provasdaOAB.com.br
  25. 25. IMPORTANTE SABER! Reincidência Atenuantes Agravantes Efeitos Duas punições (censuras ou suspensões) – a segunda será de suspensão Defesa de prerrogativa profissional Reincidência em infração Redução da sanção disciplinar mais grave para a menos grave. Três punições (censuras ou suspensões) – a terceira será de exclusão Primariedade Gravidade da culpa do advogado Redução do tempo de suspensão. Exercício de cargo na OAB, atual ou anterior Exclusão da multa. Prestação de serviços relevantes à advocacia (elevar a advocacia, efetivar a cidadania). Redução da sanção de censura para a de advertência (advertência não constará de registro nos assentamentos do punido). www.provasdaOAB.com.br
  26. 26. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – ART. 44 DO EAOAB Da ordem dos advogados do brasil OAB Foi criada em 18 de novembro de 1930, por força do art. 17 do Decreto n. 19.408. Ela é caracterizada por ser uma entidade que possui natureza mista, um serviço público independente, submetida ao direito público na realização de atividades administrativas e jurisdicionais e ao direito privado no desenvolvimento de suas finalidades institucionais e de defesa da profissão. A OAB possui imunidade tributária total ao patrimônio e à sua receita, mantidos pelas contribuições obrigatórias, multas e preços de serviços. Sua função está disposta no artigo 44 do Estatuto e divide-se em: Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo o Brasil. ATENÇÃO Prescrição O prazo para a prescrição das sanções disciplinas são os seguintes: - Prazo de 5 anos a partir da constatação oficial pela OAB (instauração do processo disciplinar). - Prazo de 3 anos em caso de paralisação do processo, contado do ultimo ato praticado pela OAB. www.provasdaOAB.com.br
  27. 27. Divisões da OAB O Estatuto considera órgãos da OAB:  Conselho Federal  Conselhos Seccionais  Subseções  Caixas de Assistência Dentre as competências específicas, o Conselho Federal tem jurisdição em todo o País, os Conselhos Seccionais e as Caixas de Assistência sobre o território das respectivas unidades federativas e a Subseção sobre a área territorial a ela delimitada pelo Conselho Seccional. Quanto às eleições, o sistema eleitoral aplicado é o comum, com o direito de voto direto assegurado a todos os advogados inscritos, sem necessidade de instalação de assembleia. O CONSELHO FEDERAL (ARTS. 51 AO 55)  As disposições à respeito do Conselho Federal estão presentes do artigo 51 ao 55 do Estatuto da OAB.  O Conselho Federal é formado pelos conselheiros federais e seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios (81 conselheiros além do presidente).  O voto é feito por delegação e não individual. Apenas o presidente tem voto unipessoal e é legitimo para um recurso especial: poder embargar uma decisão não unânime, obrigando o Conselho a reapreciar a matéria em outra sessão. As competências do Conselho Federal são as seguintes: - Cumprimento das finalidades da OAB (I) - Representação dos advogados (II) A representação é sempre no interesse da profissão, mesmo decorrente de atos pessoais. No caso de representação individual, a ação do Conselho é supletiva dos Conselhos Seccionais e apenas quando houver grave repercussão nacional em prejuízo da advocacia. Defesa das prerrogativas da profissão (III) Cabe a OAB promover a valorização da advocacia perante a classe e à comunidade, em todos os sentidos: éticos, técnicos, profissional e institucional. SE LIGA NO CONCURSO www.provasdaOAB.com.br
  28. 28. - Representação internacional - Legislação regulamentar e complementar do Estatuto - Intervenção parcial É a intervenção para assegurar o funcionamento dos Conselhos Seccionais. Tal intervenção diverge da intervenção completa pela ausência de rigores, além de não implicar no afastamento de seus dirigentes. - Intervenção completa - Cassação de atos - Recurso - Identidade do advogado - Relatório e contas - Listas sêxtuplas - Jus postulandi O Conselho Federal é legitimado para o ajuizamento de ações coletivas, além de ADIN, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações semelhantes. - Cursos jurídicos, autorização, reconhecimento e elevação de qualidade (XV) Cabe ao Conselho Federal, antes mesmo da decisão da autoridade educional competente, emitir um parecer prévio à respeito da criação, reconhecimento ou credenciamento dos cursos jurídicos. Esse esforço, mobilizando os especialistas no ensino do direito do País, resultou na edição da Portaria-MEC n. 1.886/94, que fixou diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo dos cursos jurídicos, vigorantes a partir de 1997. Dentre as medidas adotadas estão a carga horário mínima de 3.300 horas e o acervo bibliográfico atualizado de no mínimo 10.000 volumes de obras jurídicas e de periódicos de jurisprudência, doutrina e legislação. www.provasdaOAB.com.br
  29. 29. - Bens imóveis (XVI) - Participação em concursos públicos (XVII) Essa participação é somente para concursos que tiverem abrangência nacional ou interestadual. Para os demais, a competência é do Conselho Seccional. DO CONSELHO SECCIONAL (ARTS. 56 AO 59) Ao viés do que ocorria na vigência do estatuto anterior, o Conselho Seccional não possui mais uma composição igual para todas as Unidades Federativas. Na realidade, o que ocorria era uma literal desproporção entre o número mínimo ou máximo dos membros do conselho e a quantidade de advogados inscritos numa determinada Seccional.  A matéria não é mais regulamentada pela lei, sendo tal competência delegada ao Regulamento Geral, com ressalva quanto ao critério da proporcionalidade.  O novo Regulamento Geral estabelece uma razão entre o número de advogados inscritos na Seccional e o número de membros do respectivo Conselho – conforme caput do art. 56 do Estatuto. Todavia, cumpre dizer, é direito do próprio Conselho Seccional auferir o número de seus membros, por meio de resolução sujeita ao Conselho Federal, a qual, se aprovada, poderá então ser incorporada ao Regimento Interno. É COMPOSTA POR CONSELHEIROS E DIRETORES ELEITOS, SENDO MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS OS SEUS EX-PRESIDENTES.  Quando presentes, possuem direito à voz, mas não são considerados seus membros permanentes o presidente nacional, os conselheiros federais, o presidente da caixa de assistência e os presidentes das Subseções.  Nas deliberações o quórum é de maioria absoluta (metade de seus membros mais um). O único caso para o qual é exigido quórum especial de dois terços de presença à votação e não apenas de instalação (estando dois terços presentes, prevalece o voto da maioria) é na intervenção nas Subseções. (Conforme art. 60, § 1°).  Atente-se que não se incluem no computo do quórum mínimo os ex-presidentes, com ou sem direito a voto, nem os que têm apenas direito a voz. www.provasdaOAB.com.br
  30. 30.  A competência do Conselho das Seccionais está emoldurada nos artigos 54, 57 e 58 do Estatuto.  Nos moldes do art. 57, determina-se que são suas atribuições, observada a limitação territorial, as vedações, competências e funções do Conselho Federal. A redação do referido artigo nos remete à leitura da competência do Conselho Federal da OAB, estabelecida pelo art. 54.  Já o art. 58 atribui ao Conselho Seccional tarefas de caráter exclusivo. É o que a seguir pretende-se expender. Primeiramente, o regimento interno é editado pela Seccional, e esta não o submete à aprovação do Conselho Federal. Tenha-se em vista que o Conselho Federal possui maneiras de invalidar os atos tomados pelo Conselho Federal quando este ultrapassar os limites impostos pela legislação.  Pelo Estatuto atual, a criação de Subseções, assim como a criação da Caixa de Assistência dos Advogados, podem ser feitas pela Seccional sem que esta tenha que submetê-las ao Conselho Federal.  A Seccional possui autonomia para criar as Subseções, assim como a Caixa de Assistência.  O Estatuto exige um mínimo de quinze advogados com domicílio profissional na área na qual se pretende implantar a jurisdição da nova Subseção. Todavia, é facultado ao Conselho Seccional exigir maior número.  Para a criação da Caixa de Assistência, tenha-se em mente o disposto pelo art. 45, § 4°, que estabelece um mínimo de mais de mil e quinhentos inscritos nos quadros da Seccional.  O Estatuto estabelece um número mínimo de quinze advogados profissionalmente domiciliados na área respectiva. Importante fazer ressalva para o caso em que o regimento interno do Conselho Seccional fazer exigência de maior número.  Outra função do Conselho da Seccional é o de INSTANCIA RECURSAL para todos os órgãos a ele submissos (Tribunal de Ética, seu presidente, sua diretoria, diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência).  Dessa forma, os recursos não podem ser encaminhados diretamente ao Conselho Federal antes de ter sido apreciado pelo Conselho Seccional. www.provasdaOAB.com.br
  31. 31.  Assume também a função de Conselho Fiscal, pois é ele o órgão que fiscaliza e aprova as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa. Para tanto, dispõe de uma comissão permanente eleita pelo Conselho Seccional dentre seus membros, inclusive podendo utilizar-se de auditoria independente para auxiliá-lo na execução do mister.  Para a execução da tarefa, elegerá uma comissão permanente de orçamento e contas, eleita pelo Conselho Seccional, dentre os seus membros.  É de competência do Conselho da Seccional fixar uma tabela de honorários, a que se submetem todos os seus inscritos.  No caso de conflito de tabelas, devido à diferença entre os honorários estipulados pela Seccional em que o profissional esteja inscrito e a que possui jurisdição sobre o local onde os serviços foram prestados, prevalecerá a última tabela.  O advogado obterá inscrição nos quadros da OAB mediante aprovação na prova da Ordem, a qual possui padrão nacional estabelecido pelo Conselho Federal.  Sobre o tema, cumpre dizer que a sua elaboração e de competência do Conselho da Seccional, podendo esta delegá-la às Subseções, sempre sob o seu controle.  A aprovação da inscrição será feita em duas ocasiões. Primeiramente, ainda na Subseção, desde que esta conte com Conselho, que instruirá o pedido de inscrição (fase de análise dos pré-requisitos elencados nos artigos 8° e 9°) e emitirá o seu parecer prévio (aprovado em sessão), submetendo-o ao Conselho da Seccional, o qual finalmente será emitida a decisão final para o referido pedido.  No caso de não haver Subseção, o pedido será instruído pela Secretaria do Conselho Seccional e distribuído ao Relator ou Comissão, que o submeterá à Sessão da Câmara competente ou ao Pleno do Conselho, nos moldes do seu regimento interno.  O cadastro é mantido na forma do regimento interno de cada Conselho Seccional, o qual terá obrigatoriamente os dados para identificação do inscrito, bem como as alterações feitas, inclusive com o registro das infrações disciplinares.  O cadastro nacional é feito pelo Conselho Federal. Fica obrigado o presidente do Conselho Seccional a enviar o cadastro atualizado de seus inscritos até o dia 31 de março de cada ano. OBSERVAÇÃO SOBRE SIGILO Ressalta-se que somente são de acesso restrito aos órgãos da OAB as informações que versarem sobre sanções de censura, processos disciplinares em andamento ou em grau de recurso, as sanções de advertência e as que foram canceladas em virtude de reabilitação, que têm arquivo à parte e mantido sob sigilo. www.provasdaOAB.com.br
  32. 32.  O Conselho Seccional fixará as contribuições, multas e preço de serviços. Dessas, a anuidade recebe destaque quanto à sua fixação, posto que deverá ser estabelecida até a última sessão ordinária do ano anterior, ressalvado o ano eleitoral, caso em que será fixada na primeira sessão após a posse.  Cabe exclusivamente ao Conselho Seccional escolher representante da OAB para que participe como membro integrante da banca examinadora e fiscal nos concursos para a Magistratura e Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas a serem previstas em lei, a fim de atuar na defesa dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal.  Os parâmetros de vestuário para o advogado são determinados pelo Conselho Seccional, não cabendo a qualquer outra autoridade fazer exigências, observados os costumes do local.  O Conselho Seccional aprova o orçamento do ano seguinte, inclusive com as transferências ao Conselho Federal, à Caixa de Assistência e às Subseções.  Compete ao Conselho Seccional atuar no zelo da ética no exercício da advocacia. Por isso, é de sua competência criar e definir o Tribunal de Ética e Disciplina. Os procedimentos a serem observados constam do Código de Ética e Disciplina.  E o Conselho Seccional que elabora as listas sêxtuplas para a composição dos Tribunais com jurisdição coincidente com o de sua atuação.  Cabe ao Conselho Seccional intervir nas Subseções e nas Caixas de Assistência, nas mesmas condições exigidas para intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Seccionais. Aqui, importante dizer que nos casos de intervenção nas Subseções e na Caixa de Assistência exige- se quórum especial de dois terços.  A diretoria do Conselho Seccional é equivalente a do Conselho Federal (presidente, vice- presidente, secretário geral, secretário geral adjunto e tesoureiro).  Compete indelegavelmente ao presidente a representação ativa e passiva, em juízo ou fora dele; o qual detém apenas o voto de qualidade nas sessões do Conselho, além de poder interpor o recurso de embargo à execução não unânime, para que seja apreciada a matéria em sessão seguinte. DAS SUBSEÇÕES (ARTS. 60 E 61) Quanto à Subseção, é parte autônoma do Conselho Seccional, com jurisdição sobre o espaço territorial deste. Não é dotada de personalidade jurídica própria, mas atua com autonomia no âmbito de sua competência; é órgão do Conselho Seccional, mas também da OAB. www.provasdaOAB.com.br
  33. 33.  O corpo administrativo da Subseção possui idêntica composição e atribuição que o do Conselho Seccional, todavia não se refere à equivalência de denominações.  São suas as competências da Subseção: competências legais e delegadas. As primeiras são as determinadas pelo Estatuto; enquanto que as segundas são cominadas pelo Conselho Seccional no ato constitutivo da Subseção, no regimento interno do Conselho Seccional ou em resolução deste que a defina.  Há possibilidade da Subseção possuir Conselho, desde haja, no mínimo, cem advogados com domicílio profissional na área da sua jurisdição. Todavia, é possível que o regimento interno do Conselho da Seccional exija número maior.  O número de seus membros e as competências serão definidas pelo Conselho Seccional, observadas as competências legais.  Observa-se que o Conselho da Subseção não constitui órgão hierarquicamente superior ao Conselho Seccional, ainda que tenha sido criado por este.  Ao Conselho da Subseção cabe igualmente zelar pela ética profissional, sendo uma de suas atribuições a instrução de processos disciplinares para decisão do Tribunal de Ética. DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS (ART. 62) Relativamente às Caixas de Assistência dos Advogados, cumpre dizer que o atual Estatuto elevou-as à condição de órgãos da OAB.  Ela exerce função DE ASSISTÊNCIA e DE SEGURIDADE DA OAB, vinculada ao respectivo Conselho da Seccional. É vinculada pois é o Conselho que a cria, da seguinte maneira: a eleição da sua diretoria e feita em conjunto com o Conselho na mesma chapa; o Conselho tem o poder de intervenção e cassação; o Conselho destina a metade líquida das anuidades para a manutenção da Caixa; o Conselho aprecia as contas da Caixa; O CONSELHO É A INSTÂNCIA RECURSAL CONTRA AS DECISÕES DA CAIXA.  No exercício das funções que lhe são atribuídas, não mais conta com imposições do Estatuto quanto à especificidade da assistência e dos benefícios, sendo tal matéria tratada pelo estatuto aprovado ou modificado pelo Conselho da Seccional.  Importante que se diga que a autonomia da Caixa de Assistência ocorre pela personalidade jurídica da qual são dotadas. Dessa forma, os vínculos com os Conselhos Seccionais são estabelecidos em razão das competências especificas. www.provasdaOAB.com.br
  34. 34.  Na hipótese de ocorrer conflito de competência, em matérias expressamente não previstas, a solução se revelará pelo PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.  A sua diretoria é estabelecida de acordo com a forma do Conselho Federal (presidente, vice- presidente, secretário, secretário-adjunto e tesoureiro), eleitos diretamente pelos advogados na mesma chapa do Conselho Seccional que obtiver a maioria dos votos.  Nos casos de extinção da Caixa, o seu patrimônio será destinado ao Conselho Seccional a que esteja vinculado.  O Conselho Federal cuida de manter integrada junto à Caixa de Assistência um órgão coletivo de assessoramento, a fim de manter uma política nacional de assistência e seguridade. DAS ELEIÇÕES E MANDATOS (ARTS. 62 AO 67)  O sistema de eleição para os cargos da OAB foi unificado, ocorrendo na mesma data. A eleição é direta para todos os cargos, exceto para o de presidente nacional da OAB, ocasião em que se dará pela eleição indireta. CARACTERÍSTICAS GERAIS  A eleição no Conselho Seccional ocorrerá na segunda quinzena do último ano do mandato, em dia previamente definido, na forma estabelecida pelo Regulamento Geral.  É exigido: o exercício ininterrupto da profissão a mais de cinco anos (considerado como período regular, não sendo admitida a soma), excluindo-se o período de estágio; a inscrição principal ou suplementar na respectiva Seccional; ausência de condenação disciplinar, salvo se houver sido reabilitado;  última exigência, não ocupar o concorrente cargo ad nutum(provimento em comissão, de funções de confiança ou administração na Administração Pública direta ou indireta). Votação direta e obrigatória para todos os advogados; Votação em chapa completa (diretoria e demais membros do conselho seccional, conselhos federais, diretores da caixa de assistência, diretores da subseção quando for este o caso); Data única; Célula única; Mandato uniforme de três anos. www.provasdaOAB.com.br
  35. 35.  Apenas serão admitidas candidaturas integrantes de chapas completas, que indiquem com clareza quais os concorrentes aos cargos da diretoria e do Conselho, de conselheiros federais e da diretoria da Caixa. No caso da Subseção, a chapa especifica indicara os concorrentes aos cargos de diretoria e de seu conselho, quando houver.  No caso de empate entre as chapas concorrentes, será realizado novo pleito. Estatuto trata especificamente da eleição da diretoria do Conselho Federal.  Nesse caso o sistema é o semidireto. O colégio eleitoral é composto PELOS CONSELHOS SECCIONAIS, E O VOTO MAJORITÁRIO EM CADA UNIDADE VALERÁ UM VOTO.  Os mandatos para os cargos da OAB (Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções e Caixa de Assistência) são uniformes: três anos.  A posse, que independe de qualquer ato da diretoria, e ocorrerá em 1° de janeiro do ano seguinte da eleição, exceto para o Conselho Federal, que se inicia em 1° de fevereiro seguinte.  O Estatuto prevê ainda quatro hipóteses de perda do mandato (art. 66): cancelamento da inscrição; licenciamento voluntário ou legal; condenação disciplinar de qualquer tipo, em caráter definitivo; e, falta injustificada a três reuniões sucessivas de qualquer órgão deliberativo da OAB a que se vincule.  Ocorrendo dúvida quanto à ordem dos suplentes eleitos, prevalece a regra geral da preferência à inscrição mais antiga.  Dando-se um dos quatro motivos a perda do mandato é automática, cabendo ao presidente, mediante comunicação da Secretaria respectiva, solicitar ao Conselho Seccional competente a escolha do substituto, caso não haja suplente eleito. Neste último caso, a posse será imediata.  Ocorrendo as referidas hipóteses antes da posse, o mandato não se inicia, aplicando-se analogicamente a mesma regra.  Ocorrendo renúncia, tem entendido a 3ª Câmara do Conselho Federal da OAB que o candidato terá de obter maioria de votos do Conselho. www.provasdaOAB.com.br
  36. 36. PROCESSO NA OAB DO PROCESSO NA OAB (ARTS. 68 AO 77) O Estatuto aplica subsidiariamente para o processo e procedimento disciplinar as normas da legislação processual penal comum, para os demais casos, aplicam-se subsidiariamente, em primeiro lugar, as normas de procedimento administrativo comum, e em segundo, as normas de processo civil.  Os prazos, para qualquer ato administrativo na OAB, tanto para os membros de órgão da OAB como para as partes, foram unificados em quinze dias.  O poder de punir os inscritos na OAB cabe exclusivamente ao Conselho Seccional em cujo território tenha ocorrido a infração, salvo se a falta fora cometida perante o Conselho Federal.  Somente após o transito em julgado da decisão do Conselho Seccional por onde tramitou o processo é que se comunicará ao Conselho onde o condenado tenha inscrição, para fins de registro no seu cadastro.  O processo disciplinar possui duas fases: a de instrução e a de julgamento.  O procedimento disciplinar se instaura mediante representação de qualquer pessoa ou autoridade, por escrito, ou por determinação de oficio do presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, quando esta contar com conselho ATENÇÃO A contagem dos prazos é feita da seguinte forma: 1. se a notificação foi pessoal, conta-se a partir do dia útil seguinte (inclusive da data em que foi anotado o recebimento, não necessariamente ao da juntada do AR); 2.se a notificação foi feita mediante imprensa oficial, contam-se a partir do primeiro dia útil seguinte, inclusive da publicação. Fundamental dizer que no período de recesso os prazos são suspensos, reiniciando-se no primeiro dia útil que se seguir ao seu término. www.provasdaOAB.com.br
  37. 37.  Toda instrução processual é presidida por relator designado pelo presidente do Conselho Seccional ou Subseção, concluindo-a com perecer prévio a ser submetido ao julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina.  Cabe ao relator designado determinar a notificação do profissional representado e a instrução do processo.  Recebida a notificação, o representado apresentará a defesa prévia escrita e provas, acompanhando o processo pessoalmente ou mediante advogado.  No caso do representado não apresentar a defesa previa, o relator designará defensor dativo.  A dilação de prazo poderá ocorrer por decisão do relator, desde haja razoável motivação para tal medida.  Instruído o processo, com as provas requisitadas apresentadas, cabe ao representado a oportunidade de oferecer as razoes finais, após notificado.  Encerra-se a instrução com o parecer do relator, que deve conter a descrição clara dos fatos e o enquadramento legal.  O relator, convencido da insubsistência da representação, poderá opinar pelo arquivamento pelo presidente. Se o presidente não concordar, o relator prosseguirá com a instrução até o final.  Enquanto o processo não tiver decisão definitiva, o seu acesso fica restrito aos defensores, às partes, ao relator e aos seus auxiliares. A representação contra membros do Conselho Federal e presidente do Conselho Seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal.  Encaminhada a instrução ao Tribunal de Ética e Disciplina, o seu presidente poderá acompanhar ou não o parecer do relator. O representado é intimado com quinze dias de antecedência pela Secretaria do Tribunal para a sustentação oral.  O Tribunal de Ética, por iniciativa ou a atendimento do presidente do Conselho, poderá suspender preventivamente o inscrito, medida tomada somente nos casos em situações de notória repercussão profissional. SE LIGA NO CONCURSO www.provasdaOAB.com.br
  38. 38.  Nessa hipótese, o procedimento é cautelar e sumaríssimo, totalmente dirigido pelo Tribunal, que ouvirá diretamente o acusado antes de proceder à sua suspensão.  Diga-se que a decisão suspensiva é cumprida imediatamente, pois eventual recurso não terá efeito suspensivo.  A revisão do processo ético-disciplinar poderá ser proposta exclusivamente pelo punido, com aplicação subsidiaria dos art. 621 a 627 do Código de Processo Penal, tendo os seguintes requisitos: a) a revisão pressupõe o transito em julgado da decisão condenatória; b) a revisão poderá ser requerida antes ou após a extinção da pena; c) a revisão pode ser parcial, com efeito de desclassificação da infração ou redução da pena; d) competência para o prosseguimento e julgamento da revisão é do Conselho Federal quando se tratar de decisão de mérito proferida em recurso ou de decisão proferida em processos disciplinares originários, ou do Conselho Seccional respectivo quando se tratar de decisão condenatória transitada em julgado em primeira instância administrativa; e) na expressão erro de julgamento do art. 73, § 5° da Lei 8.906/94 também se compreende a decisão contraria à lei, à Constituição e ao regulamento geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos provimentos, na extensão prevista nos artigos 54, VIII, e 75, caput, do Estatuto.  O Estatuto prevê um tipo geral de recurso, a ser interposto contra a decisão de qualquer órgão da OAB.  O Regulamento Geral introduziu os embargos de declaração, dirigidos ao relator da decisão recorrida, que lhes pode negar seguimento. Não cabe recurso para as decisões nesses embargos. Além do recurso comum, o Estatuto prevê outros dois tipos: a) EMBARGO de decisão não unânime do Conselho Federal, Seccional e de Subseção, por seu presidente; b) REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR.  No caso de revisão, assevera-se que deverá ser dirigido ao Conselho Seccional, por se tratar de apreciação de matéria de fato.  Prevalece o princípio da fungibilidade, não importando a denominação do recurso, sendo exigido unicamente a clara intenção de reforma da decisão. www.provasdaOAB.com.br
  39. 39.  O Conselho Federal decidiu que a sustentação oral pelos profissionais de advocacia, quando da apreciação de recursos em órgãos da OAB, é intangível, devendo ser anulada a decisão em que houve cerceamento de seu exercício.  Nos casos de uniformização de jurisprudência, compete a qualquer membro do órgão julgador do Conselho Federal, ou à parte, suscitar o pronunciamento a respeito da interpretação que deva prevalecer entre as decisões divergentes. O requerente pode requerer igual pronunciamento antes do julgamento do recurso.  O recurso será interposto perante o Conselho Federal somente para decisões proferidas pelo Conselho Seccional. Os recursos de decisões dos demais órgãos serão interpostos perante a Seccional, haja vista serem a este subordinados. O Estatuto impõe dois requisitos de admissibilidade, igualmente exigidos no âmbito do Conselho Federal: a) Decisão não unânime; b) Decisão unânime que contrarie o Estatuto ou a legislação regulamentar da OAB.  Na hipótese de haver suspeição de membros do Conselho Seccional competente, a competência desloca-se para o Conselho Federal, por aplicação analógica do art. 102, I, do Constituição Federal. OBSERVAÇÃO: Pode recorrer inclusive o autor da representação, não sendo exigido que seja advogado. Os recursos nos processos administrativos na OAB possuem efeito suspensivo e devolutivo. O Estatuto prevê três exceções: Quando tratarem de eleições De suspensão preventiva aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina Cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. www.provasdaOAB.com.br

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