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Práticas de Recursos Humanos
a) Tipos de remuneração;
b) Proventos e descontos;
c) Cálculos da folha de pagamento.
O que é folha de pagamento?
Para que serve a folha de
pagamento?
 Folha de pagamento é o nome dado a
uma lista de benéficos mensais da
remuneração paga aos trabalhadores de
uma instituiç...
 Dados do empregado;
Dados do empregador;
Cargo ou função;
Parcelas integrantes da
remuneração;
Benefícios;
Provento...
 Proventos são créditos do empregado, que
deverão ser lançados separadamente, de forma a
facilitar o entendimento por par...
 Descontos são valores dos encargos legais e
outros autorizados pelo empregado, abatidos
dos Proventos.
o Encargos Sociai...
Remuneração é o conjunto de retribuições
recebidas habitualmente pelo empregado
pela prestação de serviços, seja em dinhei...
 O pagamento do salário deve ser efetuado
até o 5º dia útil do mês subsequente ao
trabalhado (não considerando como dia ú...
Salário mínimo;
Salário fixo;
Salário variável;
Salário misto;
Salário profissional;
Salário por tarefa;
Salário in...
 É um benefício que o empregador
antecipará ao trabalhador para utilização
efetiva em despesas de deslocamento
residência...
Cálculo do vale-transporte
Salário-base: R$ 1.890,00
Desconto: 6%
Valor do VT: R$ 2,05 (unitário)
Quantidade VT: 4 por dia...
Cálculo do vale-transporte
Salário-base: R$ 3.800,00
Desconto: 6%
Valor do VT: R$ 2,05 (unitário)
Quantidade VT: 2 por dia...
1 - classificar o funcionário por categoria;
2 - analisar o cartão ou livro ponto;
3 – verificar as horas extras;
4 - conf...
Cálculo da folha
de pagamento
HE com adicional de
insalubridade
Salário base: R$1.500,00
Adicional de insalubridade: 20%
Q...
Cálculo da folha
de pagamento
Passo 1- cálculo adicional
Insalubridade
Acréscimo de adic. Insal.: 20%
Salário mínimo: R$ 6...
Cálculo da folha
de pagamento
Passo 2 – cálculo da hora extra
Salário + adic. insal.: R$ 1.635,60
Quantidade HE: 10 horas
...
Cálculo da folha
de pagamento
Passo 3 – cálculo do reflexo da HE
no DSR
Valor total da hora extra: R$ 111,60
111,60 : 26 =...
Cálculo da folha
de pagamento
Passo 4 – Cálculo INSS
Salário base: R$1.500,00
Adicional de insalubridade: R$ 135,60
Valor ...
Cálculo da folha
de pagamento
Passo 5 – Cálculo IRRF
Salário base: R$1.500,00
Adicional de insalubridade: R$ 135,60
Valor ...
Cálculo da folha
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Passo 6 – cálculo FGTS
Salário base: R$1.500,00
Adicional de insalubridade: R$ 135,60
Valor ...
Cálculo da folha
de pagamento
Passo 7 – elaboração da folha pagamento
Proventos
Salário base........................ R$1.5...
a) Conceitos;
b) Aviso prévio;
c) Homolognet;
d) Verbas obrigatórias;
e) Obrigações acessórias.
 Serve para definir o término da
relação empregatícia, encerrando-
se o contrato de trabalho.
 A rescisão é o momento de...
 Desde de 1º de fevereiro de 2013, todas as
rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o
novo modelo conforme pre...
 A assistência é devida na recisão do contrato de trabalho
firmado de 1 ano ou mais.
 Consiste em orientar e esclarecer ...
 É um sistema instituído pelo MTE e tem a finalidade de
assistência à rescisão contratual do contrato firmado por
período...
 É o primeiro passo para o empregador comunicar
ao empregado a dispensa ou então o empregado
comunicar ao empregador seu ...
 O Aviso Prévio é a comunicação da Recisão do
contrato de trabalho por uma das partes,
empregado ou empregador, com a ant...
 O empregado que cumprir aviso prévio
trabalhado terá direito à redução no horário de
trabalho em duas horas diárias (art...
 O empregado que cumprir aviso prévio
trabalhado não terá direito à redução da
jornada de trabalho, devendo trabalhar os ...
 Se o for pedido de demissão pelo empregado a
base de cálculo será o salário fixo.
 Se o empregado for demitido da empre...
 De acordo com a Súmula nº 73 do Tribunal
Superior do Trabalho a ocorrência de justa causa,
salvo a de abandono de empreg...
 Com a entrada em vigor da Lei 12.506 de
11.10.2011, o prazo de duração do aviso
prévio é proporcional ao tempo de serviç...
Aviso prévio – prazo de duração
Tempo de trabalho: 5 anos
Aviso prévio até 1 ano: 30 dias
Acréscimo: 3 dias por ano a mais...
 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) foi criado pelo Governo Federal, com o
objetivo de proteger o trabalhador...
 Demissão sem justa causa ou término do contrato;
 Extinção total ou parcial da empresa;
 Rescisão do contrato por culp...
 O Artigo 9º do Decreto nº 99.684/1990
(Regulamento do FGTS) deixa claro que, caso
haja a despedida sem justa causa do
em...
 O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PASEP), mais conhecido...
 As pessoas jurídicas de direito privado e as
equiparadas pela legislação devem apurar a
contribuição para o PIS/PASEP so...
 É um benefício constitucional no valor de um salário
mínimo, assegurado ao trabalhador cadastrado no
PIS/PASEP ao atende...
 A gestão governamental do setor do trabalho conta
com o importante instrumento de coleta de dados
denominado de Relação ...
 O prazo máximo para envio da RAIS é até 30 março
de cada ano.
 A RAIS enviada após o mês de março serão
processadas pel...
 Seguro-desemprego é uma assistência financeira
temporária ao trabalhador demitido sem justa
causa.
 Criado no Brasil em...
 A quantidade de parcelas refere-se ao tempo
trabalhado nos últimos 36 meses anteriores à
data da dispensa, na seguinte p...
- Tiver sido dispensado sem justa causa;
- Estiver desempregado, quando do requerimento do
benefício;
- Tiver recebido sal...
 Quando requerer?
O Trabalhador tem do 7º ao 120º dia após a data da
demissão do emprego, para fazer o respectivo
requeri...
- Comunicação de Dispensa;
- Comunicado de dispensa (CD - via marrom) e Requerimento
do Seguro-desemprego (RSD - via verde...
Base de cálculo:
salário médio dos últimos 3 meses
Tabela do Seguro-desemprego
Faixas de salário
médio
Valor da parcela
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Cálculo do seguro -desemprego
.
Média de salário: R$ 800,00
800,00 x 80% = 640,00  R$ 678,00
Média de salário: R$ 990,00
...
 O CAGED foi criado pelo Governo Federal, por meio
da Lei nº4923/65, que instituiu o registro
permanente de admissões e d...
 Benefício pago aos segurados empregados e aos
trabalhadores avulsos para auxiliar no sustento dos filhos
de até 14 anos ...
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Práticas de Recursos Humanos - Aulas 9 e 10

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AULA 9
Tipos de Remuneração;
Proventos e Descontos;
Cálculos da Folha de Pagamento.

AULA 10
Conceitos;
Aviso Prévio;
Homolognet;
Verbas Obrigatórias;
Obrigações Acessórias.

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Práticas de Recursos Humanos - Aulas 9 e 10

  1. 1. Práticas de Recursos Humanos
  2. 2. a) Tipos de remuneração; b) Proventos e descontos; c) Cálculos da folha de pagamento.
  3. 3. O que é folha de pagamento? Para que serve a folha de pagamento?
  4. 4.  Folha de pagamento é o nome dado a uma lista de benéficos mensais da remuneração paga aos trabalhadores de uma instituição.  Em uma empresa, folha de pagamento é a soma de todos os registros financeiros pagos ao trabalhadores.  Em contabilidade, folha de pagamento refere-se ao montante pago aos empregados para serviços prestados durante um determinado período de tempo.
  5. 5.  Dados do empregado; Dados do empregador; Cargo ou função; Parcelas integrantes da remuneração; Benefícios; Proventos; Descontos legais; Salário-família;
  6. 6.  Proventos são créditos do empregado, que deverão ser lançados separadamente, de forma a facilitar o entendimento por parte do empregado. ◦ Salário; ◦ 13º Salário; ◦ Participação nos lucros; ◦ Prêmios; ◦ Diárias de viagens; ◦ Quebra de Caixa; ◦ Gratificação de Função; ◦ Horas Extras; ◦ Descanso Semanal Remunerado; ◦ Adicionais; ◦ Salário Família.
  7. 7.  Descontos são valores dos encargos legais e outros autorizados pelo empregado, abatidos dos Proventos. o Encargos Sociais (INSS e IRRF); o Contribuição sindical; o Mensalidade sindical; o Vale transporte; o Pensão alimentícia; o Faltas e atrasos; o Alimentação; o Adiantamento; o Plano de saúde.
  8. 8. Remuneração é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidade, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas necessidades básicas e de sua família. Salário é a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado em função da relação empregatícia.
  9. 9.  O pagamento do salário deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (não considerando como dia útil os domingos e feriados).  O pagamento de salário deve ser efetuado contra-recibo em dinheiro, em dia útil, no local do trabalho e dentro do horário do serviço.  Se o pagamento for efetuado por meio de cheque, deve ser assegurado ao empregado o horário que permita o desconto imediato do cheque e transporte.
  10. 10. Salário mínimo; Salário fixo; Salário variável; Salário misto; Salário profissional; Salário por tarefa; Salário in natura; Piso salarial da categoria; Pró-labore.
  11. 11.  É um benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência para o trabalho e vice-versa.  Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o seu fornecimento.  É utilizável em todas as formas de transporte coletivo.  O Vale-Transporte será descontado do empregado, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
  12. 12. Cálculo do vale-transporte Salário-base: R$ 1.890,00 Desconto: 6% Valor do VT: R$ 2,05 (unitário) Quantidade VT: 4 por dia 4 x 2,05 = R$ 8,20 (vr. VT p/ dia) 8,20 x 22 (dias p/ mês) = R$ 180,40 O empregado recebe da empresa R$ 180,40 de VT por mês. 1.890 x 6% = R$ 113,40 (vr. desc. de VT) 180,40 – 113,40 = R$ 67,00 Então, R$ 67,00 são custeados pela empresa.
  13. 13. Cálculo do vale-transporte Salário-base: R$ 3.800,00 Desconto: 6% Valor do VT: R$ 2,05 (unitário) Quantidade VT: 2 por dia 2 x 2,05 = R$ 4,10 (vr. VT p/ dia) 4,10 x 22 (dias p/ mês) = R$ 90,20 O empregado recebe da empresa R$ 90,20 de VT por mês. 3.800 x 6% = R$ 228,00 Como o valor calculado de 6% é superior ao valor recebido de VT, então, o valor a ser descontado será o limite recebido de R$ 90,20.
  14. 14. 1 - classificar o funcionário por categoria; 2 - analisar o cartão ou livro ponto; 3 – verificar as horas extras; 4 - conferir se há adicionais a serem pagos; 5 - averiguar se houve faltas no período; 6 - calcular o INSS; 7 - calcular o IRRF; 8 – deduzir os descontos dos proventos e apurar o valor líquido a ser pago.
  15. 15. Cálculo da folha de pagamento HE com adicional de insalubridade Salário base: R$1.500,00 Adicional de insalubridade: 20% Quantidade HE:10 horas Acréscimo HE:50% 26 dias úteis e 4 dias DSR
  16. 16. Cálculo da folha de pagamento Passo 1- cálculo adicional Insalubridade Acréscimo de adic. Insal.: 20% Salário mínimo: R$ 678,00 Salário base: R$1.500,00 678 x 20% = R$135,60 1.500 + 135,60 = R$ 1.635,60
  17. 17. Cálculo da folha de pagamento Passo 2 – cálculo da hora extra Salário + adic. insal.: R$ 1.635,60 Quantidade HE: 10 horas Adicional de HE: 50% 1.635,60 : 220= R$ 7,44 (vr. hr normal) 7,44 x 50% = R$ 3,72 (vr. adic. HE) 7,44 + 3,72 = R$ 11,16 (vr. HE p/ hr) 11,16 x10 = R$ 111,60 (vr. total HE)
  18. 18. Cálculo da folha de pagamento Passo 3 – cálculo do reflexo da HE no DSR Valor total da hora extra: R$ 111,60 111,60 : 26 = R$ 4,29 (vr. p/ dia) 4,29 x 4 = R$ 17,16 (vr HE s/ DSR)
  19. 19. Cálculo da folha de pagamento Passo 4 – Cálculo INSS Salário base: R$1.500,00 Adicional de insalubridade: R$ 135,60 Valor total da hora extra: R$ 111,60 Valor da HE s/ DSR: R$ 17,16 1.500 + 135,60 + 111,60 + 17,16 = R$ 1.764,00 (base de cálculo INSS) 1.764 x 9% = R$ 158,79 (vr. INSS)
  20. 20. Cálculo da folha de pagamento Passo 5 – Cálculo IRRF Salário base: R$1.500,00 Adicional de insalubridade: R$ 135,60 Valor total da hora extra: R$ 111,60 Valor da HE s/ DSR: R$ 17,16 1.500 + 135,60 + 111,60 + 17,16 = 1.764,00 – 158,79 = R$1.605,57 Base de cálculo IRRF: R$ 1.605,57 R$ 1.605,57  isento IR
  21. 21. Cálculo da folha de pagamento Passo 6 – cálculo FGTS Salário base: R$1.500,00 Adicional de insalubridade: R$ 135,60 Valor total da hora extra: R$ 111,60 Valor da HE s/ DSR: R$ 17,16 1.500 + 135,60 + 111,60 + 17,16 = 1.764,00 x 8% = R$ 141,12 *Obs.: 1 - A empresa vai recolher na conta vinculada na CEF R$ 141,12; 2 – O FGTS não é descontado na folha de pagamento .
  22. 22. Cálculo da folha de pagamento Passo 7 – elaboração da folha pagamento Proventos Salário base........................ R$1.500,00 (+) Adic. insal........................... R$ 135,60 (+) Hora extra........................... R$ 111,60 (+) Hora Extra s/ DSR................R$ 17,16 (+) Total dos proventos............. R$1.764,00 (=) Descontos INSS..................................... R$ 158,79 (-) Valor líquido do salário........ R$1.605,21 (=)
  23. 23. a) Conceitos; b) Aviso prévio; c) Homolognet; d) Verbas obrigatórias; e) Obrigações acessórias.
  24. 24.  Serve para definir o término da relação empregatícia, encerrando- se o contrato de trabalho.  A rescisão é o momento de rompimento contratual, onde o empregador ou empregado resolvem não dar continuidade à relação de emprego, devendo saldar os direitos legais.
  25. 25.  Desde de 1º de fevereiro de 2013, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo conforme previsão da Portaria 1.057/2012.  Os formulários de Termo de Quitação e o Termo de Homologação deverão ser utilizados juntamente com o novo TRCT.  TRCT deverá ser impresso em 2 vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Homologação ou de Quitação, este impresso em 4 (quatro) vias.
  26. 26.  A assistência é devida na recisão do contrato de trabalho firmado de 1 ano ou mais.  Consiste em orientar e esclarecer sobre o cumprimento da lei e zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.  A homologação da rescisão do contrato de trabalho deve ser assistida gratuitamente.  São competentes para assistir o empregado na TRCT o sindicato da categoria ou a autoridade local do MTE.  A formalização da rescisão assistida não poderá exceder: 1 - O primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio for trabalhado; 2 - O décimo dia, subsequente à data da comunicação da demissão, no caso de ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento.
  27. 27.  É um sistema instituído pelo MTE e tem a finalidade de assistência à rescisão contratual do contrato firmado por período superior a um ano.  Serve para a elaboração dos cálculos rescisórios e para o trabalhador consultar informações da sua rescisão.  Oferece maior agilidade no processo rescisório e um melhor controle do MTE nos procedimentos da assistência da rescisão;  O sistema gera: - o Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho. - o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho; - o Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho; -
  28. 28.  É o primeiro passo para o empregador comunicar ao empregado a dispensa ou então o empregado comunicar ao empregador seu pedido de demissão.  O comunicado de dispensa pode ser elaborado tanto pelo empregador quanto pelo empregado e deverá ser formalizado em 30 dias antes da saída da empresa, por escrito, em duas vias protocoladas na empresa para validar seu recebimento.  Neste caso, no primeiro dia útil seguinte ao comunicado de dispensa, inicia-se o aviso prévio.
  29. 29.  O Aviso Prévio é a comunicação da Recisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregado ou empregador, com a antecedência de 30 dias, segundo a Constituição Federal.  Tanto trabalhador quanto empregador podem optar pelo aviso prévio trabalhado ou indenizado.  Estas duas modalidades são reconhecidas pela CLT, onde o aviso prévio trabalhado é aquele que é cumprido pelo empregado e o indenizado é pago em dinheiro e não cumprido.
  30. 30.  O empregado que cumprir aviso prévio trabalhado terá direito à redução no horário de trabalho em duas horas diárias (art. 488-CLT) ou optar por reduzir em 7 dias corridos a jornada de trabalho mensal (art. 488-CLT), sem prejuízo do salário .  O aviso prévio indenizado dá ao empregado direito a uma indenização referente a um salário do empregado, não sendo necessário cumprir o período de trabalho estipulado em lei.
  31. 31.  O empregado que cumprir aviso prévio trabalhado não terá direito à redução da jornada de trabalho, devendo trabalhar os 30 dias integralmente.  O aviso prévio indenizado dá ao empregador direito a uma indenização referente a um salário do empregado, não sendo necessário cumprir o período de trabalho estipulado em lei.
  32. 32.  Se o for pedido de demissão pelo empregado a base de cálculo será o salário fixo.  Se o empregado for demitido da empresa o aviso prévio será calculado sobre a remuneração do empregado com base no total dos rendimentos, incluindo os adicionais, comissões, horas extras, gratificações, etc.  O aviso prévio trabalhado sofre incidência do INSS, IRRF e recolhimento para o FGTS.  Sobre o aviso prévio indenizado não há incidência do INSS e IRRF, somente se realiza o recolhimento para o FGTS.
  33. 33.  De acordo com a Súmula nº 73 do Tribunal Superior do Trabalho a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.  A CLT não dá tratamento diferenciado ao abandono de empregado cometido dentro do aviso prévio.  Em caso de rescisão por justa causa, o empregado fará jus ao saldo de salário e as férias vencidas com 1/3 constitucional.
  34. 34.  Com a entrada em vigor da Lei 12.506 de 11.10.2011, o prazo de duração do aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço prestado a uma mesma empresa.  Os empregados que possuem mais de um ano de serviço prestado a uma mesma empresa terão o direito ao aviso prévio de 30 dias mais 3 dias para cada ano trabalhado.
  35. 35. Aviso prévio – prazo de duração Tempo de trabalho: 5 anos Aviso prévio até 1 ano: 30 dias Acréscimo: 3 dias por ano a mais trabalhado AP = 30 + {3 (5 – 1)} AP = 30 + {3 x 4} AP = 30+ 12 AP = 42 dias *Obs.: 1 – Esse cálculo é válido somente quando o empregado é demitido; 2 – No caso do empregado pedir a demissão, considera-se apenas os 30 dias normais. 3 – Prazo máximo do aviso prévio será de 90 dias, considerando mais de 20 anos trabalhados na mesma empresa.
  36. 36.  O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo Governo Federal, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho na CEF.  No dia 7 de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada empregado.
  37. 37.  Demissão sem justa causa ou término do contrato;  Extinção total ou parcial da empresa;  Rescisão do contrato por culpa recíproca;  Aposentadoria;  Desastre natural causado por catástrofe;  Suspensão do trabalho avulso;  Falecimento do trabalhador;  Completar 70 anos;  Portador do vírus HIV ou neoplasia maligna - câncer;  Estágio terminal, em razão de doença grave;  Permanecer sem depósito por 3 anos seguidos;  Para aquisição de moradia própria.
  38. 38.  O Artigo 9º do Decreto nº 99.684/1990 (Regulamento do FGTS) deixa claro que, caso haja a despedida sem justa causa do empregado, o empregador deverá depositar na conta vinculada do empregado a importância de 40% sobre o montante já depositado.  A empresa deverá acessar a conta do FGTS do empregado através da conectividade social que é um canal eletrônico de relacionamento para cumprir as obrigações em relação ao FGTS.
  39. 39.  O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), mais conhecido pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro desemprego e abono salarial.  O PIS é destinado aos empregados de empresas privadas, sendo administrado pela CEF.  O PASEP é destinado aos servidores e empregados públicos, sendo administrado pelo BB.
  40. 40.  As pessoas jurídicas de direito privado e as equiparadas pela legislação devem apurar a contribuição para o PIS/PASEP sobre o faturamento (Receita Bruta).  A alíquota da contribuição para o PIS/PASEP é de 0,65%.  O Vencimento será o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.  A base de cálculo é o faturamento do mês, assim entendido a receita bruta total.
  41. 41.  É um benefício constitucional no valor de um salário mínimo, assegurado ao trabalhador cadastrado no PIS/PASEP ao atender as condições legais para o seu recebimento:  Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos;  Ter recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ), remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício;  Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;  Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado.
  42. 42.  A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.  A RAIS tem por objetivo:  Controle da atividade trabalhista no País;  Provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho;  Informações do mercado de trabalho às entidades governamentais;  Controle dos registros do FGTS;  Identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
  43. 43.  O prazo máximo para envio da RAIS é até 30 março de cada ano.  A RAIS enviada após o mês de março serão processadas pelo MTE no mês de outubro.  Caso o empregador não envie RAIS, o empregado fica sem receber o abono salarial.  Para obter a RAIS o empregado deve procurar o MTE de sua cidade.  A RAIS é um documento com dados financeiros, então está protegida pela Lei de Sigilo Fiscal, só pode ser requerida pelo titular.
  44. 44.  Seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa.  Criado no Brasil em 1986, pelo Decreto-Lei 2.284 e previsto na Constituição, o benefício hoje integra o Programa do Seguro-Desemprego, que auxilia o cidadão a manter ou buscar emprego, por meio de ações de orientação, recolocação e qualificação profissional.  O trabalhador que é dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do seguro-desemprego.
  45. 45.  A quantidade de parcelas refere-se ao tempo trabalhado nos últimos 36 meses anteriores à data da dispensa, na seguinte proporção: De 6 a 11 meses: 3 parcelas De 12 a 23 meses: 4 parcelas De 24 a 36 meses: 5 parcelas *Obs.: O empregado não pode ter recebido seguro-desemprego nos últimos 16 meses.
  46. 46. - Tiver sido dispensado sem justa causa; - Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício; - Tiver recebido salários consecutivos, no período de 6 meses anteriores à data de demissão; - Tiver sido empregado de pessoa jurídica, por pelo menos 6 meses nos últimos 36 meses; - Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família; - Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
  47. 47.  Quando requerer? O Trabalhador tem do 7º ao 120º dia após a data da demissão do emprego, para fazer o respectivo requerimento.  Onde requerer? Nas DRT (Delegacia Regional do Trabalho), no SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou nas agências credenciadas da CAIXA, no caso de trabalhador formal.
  48. 48. - Comunicação de Dispensa; - Comunicado de dispensa (CD - via marrom) e Requerimento do Seguro-desemprego (RSD - via verde); - Termo de rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); - Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho; - Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho; - Carteira de Trabalho; - Carteira de Identidade; - Comprovante de inscrição no PIS/PASEP; - Documento de levantamento dos depósitos no FGTS; - Cadastro de Pessoa Física – CPF; - Comprovante dos 2 últimos contracheques ou recibos de pagamento para o trabalhador formal.
  49. 49. Base de cálculo: salário médio dos últimos 3 meses Tabela do Seguro-desemprego Faixas de salário médio Valor da parcela Até R$ 1.090,43 Multiplicar-se salário médio por 0,8 (80%) Mais de R$ 1.090,44 Até R$ 1.817,56 O que exceder a R$ 1.090,43 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 872,35 . Acima de R$ 1.817,56 O valor da parcela será R$ 1.235,91 invariavelmente. .
  50. 50. Cálculo do seguro -desemprego . Média de salário: R$ 800,00 800,00 x 80% = 640,00  R$ 678,00 Média de salário: R$ 990,00 990,00 x 80% = R$ 792,00 Média de salário: R$ 1.600,00 1.600,00 - 1.090,43 =509,57 509,57 x 50% = 254,79 872,35 + 254,79 = R$ 1.127,14 Média de salário: R$ 2.500,00 R$ 1.235,91
  51. 51.  O CAGED foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº4923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da CLT.  As informações do CAGED são utilizadas pelo Programa de seguro-desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas e liberar os benefícios.  Com base nestas informações que o Governo Federal utiliza as estatísticas para elaboração de Políticas de emprego e salário, bem como pesquisas e estudos sobre mercado de trabalho.
  52. 52.  Benefício pago aos segurados empregados e aos trabalhadores avulsos para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade.  Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição.  O valor do salário-família será de:  R$ 33,16 – com renda até R$ 646,55.  R$ 23,36 – com renda de R$ 646,56 até R$ 971,78.  O benefício será encerrado quando o filho completar 14 anos, em caso de falecimento, por ocasião de desemprego e cessação da incapacidade do filho.  Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário- família.

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