ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA                                                                BRAUDECY CONSTANTINO DA SILVA – OAB...
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Representação Eleitoral PV contra Daniel Coelho

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O Partido Verde, representado pela Célula Verde em Recife, entrou com um pedido de liminar, na última sexta-feira (3), ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRe-PE), para que seja retirada toda propaganda eleitoral do candidato a prefeito do Recife pelo PSBD, Daniel Coelho.

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Representação Eleitoral PV contra Daniel Coelho

  1. 1. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA BRAUDECY CONSTANTINO DA SILVA – OAB (PE) 6926 CAROLINA MARIA DE MAGALHÃES ELÓI OAB (PE) CAMILA NOVAES CONSTANTINO – OAB (PE) 26.718 VITOR ROQUE PINHEIRO (ACAD. OAB (PE) 8331-EEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA PROPAGANDA ELEITORAL DAS ELEIÇÕES DORECIFE.JOSEFA RENÊ SANTOS PATRIOTA , brasileira, divorciada, médica, RG nº 1.246.171, CPF nº179.779.914-20, candid at a nº 43.433; - L ADELÇO G OMES N UNES , brasileiro, casado, RG nº2.443.802 SSP (PE), CPF nº 351.318.964-87 , candid ato nº43 .888 ; - M ARLI M ÁRCIA DASILVA , brasileira, solteira, RG nº 2.277.733 SSP (PE), CPF nº 283.566.754-72 ,candi d at a 43 .100; - JOSEMÁRIO L UCENA DA SILVA , brasileiro, casado, RG nº 2.813.876SSP (PE), CPF nº 450.324.084-68, c andid ato nº 43 .003 ; - V ICTOR A RAÚJO L IMA ,brasileiro, casado, servidor público, RG nº 6.343.348 SSP (PE ), CPF sob o nº036.95044-37, candid ato 43 .343 , todos com endereço na Av. Agamenon Magalhães, nº2.656, sala 1.106, Santo Amaro, Recife, candidatos a vereadores registrados nessa Justiçapelo PARTIDO VERDE para as eleições de 2012, conforme comprova pela inclusadocumentação (doc. 1/6), em face de D A N I E L C OEL H O , brasileiro, casado, deputado estadual,candidato a PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE pela COLIGAÇÃO RENOVA RECIFE -com endereço na Av. Domingos Ferreira, nº s/n, Boa Viagem, Recife, vêm pelos advogadossubscritores da presente, instrumento de procuração anexa (doc. 7/10), com amparo na Lei9.504/97, nas Resoluções do TSE nºs 23.367 e 23.370, pelos motivos de fato e de direito que aseguir passam a expor, oferecer a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORALDOS FATOS1. É do conhecimento de todos que até bem pouco tempo o REPRESENTADO era filiadoao Partido Verde, por cuja legenda se elegeu no último pleito eleitoral como deputadoestadual, tendo por razões pessoais se desfiliado daquele Partido para ingressar no Partidoda Social Democracia Brasileira - PSDB - que forma com O PARTIDO POPULAR SOCIALISTA– PPS - e com o PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PTdoB, a COLIGAÇÃO RENOVARECIFE , por qual coligação disputa a eleição majoritária, fato também incontroverso pela suapublicidade na imprensa. RUA GAL. JOAQUIM INÁCIO - 4 95 - ILHA DO LEITE - CEP RECIFE(PE) FONE 32214410)
  2. 2. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA BRAUDECY CONSTANTINO DA SILVA – OAB (PE) 6926 CAROLINA MARIA DE MAGALHÃES ELÓI OAB (PE) CAMILA NOVAES CONSTANTINO – OAB (PE) 26.718 VITOR ROQUE PINHEIRO (ACAD. OAB (PE) 8331-E2. Não obstante tal circunstância, ou seja, a troca de partido para disputar a eleiçãomajoritária por outra agremiação, o REPRESENTADO vem utilizando em sua propagandaeleitoral as cores de sua antiga agremiação partidária, o Partido Verde , conforme demonstra ofarto material publicitário que circula na imprensa e nos cartazes com a sua fotografia queestão sendo espalhados na cidade (docs. 11/26).3. Como amplamente demonstram as fotografias anexas o candidato a Prefeito pelaCOLIGAÇÃO RENOVA RECIFE , além de fazer o uso indevido das cores do Partido Verde na suacampanha, renega as cores de seu Partido (PSDB), e as cores da coligação que integra, com ogravame de não fazer constar no seu material de propaganda referência a COLIGAÇÃO e as legendas dos partidos políticos que acompõem, em desrespeito a legislação eleitoral que impõe essa obrigatoriedade, consoante aLei 9.504/97 (art. 6º, § 2º) e a Resolução TSE nº 23.370 (art. 6º).4. Esse expediente utilizado pelo REPRESENTADO , evidentemente, tem comofinalidade fazer confusão mental no eleitorado e na opinião pública, e com isso tentar passar“ gato por lebre” , engodo que sem dúvida vem confundindo não só os incautos, mas,também, parte esclarecida da população como se pode observar da publicação do JornalFolha de Pernambuco, que circulou no dia 13 de julho pretérito, em sua pagina “ Política”“ agenda dos candidatos ‘ Daniel Coelho (PV)” (doc. 20), sem grifo no original, ou seja, o jornalpublicou em sua coluna política que o REPRESENTADO é candidato pelo PV, o que não éverdade.5. A propaganda do candidato REPRESENTADO, portanto, procura passar para aspessoas que ele permanece vinculado ao PV, e com isto angariar o voto das pessoas quevotaram nele na última eleição para deputado estadual, por cuja legenda foi eleito.6. O candidato REPRESENTADO tem se movimentado de forma tão ostensiva usandoas cores do seu antigo partido que mereceu da imprensa os seguintes comentários: “ Daniel foi um dos fundadores e uma das principais lideranças do PV no Estado. É tão ligado à causa da legenda verde que adaptou para a sua campanha a cor do partido na sua marca mesmo sendo candidato do PSDB, simbolizado pelas cores amarelo e azul. ...” Blog do Magno Martins, de 31/07/12 “ Tucano na Testa – Provocado no Frente a Frente, ontem, sobre a insistência do candidato tucano em continuar a usar o verde do PV como cor símbolo da campanha no lugar do azul e amarelo, cores do PSDB, o Presidente da legenda, Sérgio Guerra, se saiu com essa pérola: “ Vou pintar a testa dele com as cores tucanas” Blog do Magno Martins, de 09/07/12.DO DIREITO7. A propaganda eleitoral como meio de influenciar as pessoas visa à captação de votos,facultada aos partidos, coligações e candidatos dela se utilizar como forma deconvencimento na formação de opinião, divulgando-se o candidato, seu partido ou coligação,suas propostas e mensagens, no período denominado de “ campanha eleitoral” . RUA GAL. JOAQUIM INÁCIO - 4 95 - ILHA DO LEITE - CEP RECIFE(PE) FONE 32214410)
  3. 3. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA BRAUDECY CONSTANTINO DA SILVA – OAB (PE) 6926 CAROLINA MARIA DE MAGALHÃES ELÓI OAB (PE) CAMILA NOVAES CONSTANTINO – OAB (PE) 26.718 VITOR ROQUE PINHEIRO (ACAD. OAB (PE) 8331-E8. Embora firmada no princípio da liberdade, a propaganda eleitoral tem o seu limite nalei, que veda a utilização de meios com a finalidade de induzir o eleitor e/ou a opinião públicaa equívocos que possa viciar a sua vontade na escolha do candidato, como está ocorrendocom o REPRESENTADO que tendo deixado há poucos meses o Partido Verde, utiliza-se desuas cores para se fazer passar junto ao eleitorado que ainda pertence àquela legenda, o quenão é verdade.Tanto assim que o REPRESENTADO recebeu o seguinte comentário de um eleitor: “ Não estou entendendo nada. O Partido Verde (PV) é constituído em Recife e Pernambuco e está defendendo o seu programa ecológico há bastante tempo. Inclusive, a visão do PV é crescimento com sustentabilidade. Considero falsidade ideológica alguém deixar um partido e continuar mostrando para o eleitor o programa do outro partido. Desculpe, mais considero isso uma forma de enganar o eleitor menos esclarecido. É querer usar a cor verde para confundir a rosa púrpura do Cairo. Ou , talvez, querer imitar a estratégia do camaleão. . .” grifei9. Sem dúvida que a propaganda eleitoral do REPRESENTADO é uma fraude nãoapenas em relação ao PV que está tendo as suas cores e a sua mensagem usurpadas, mas,também, em relação ao próprio PSDB que não está recebendo de seu candidato a divulgaçãode seu programa e do próprio partido, e, sobretudo, o maior prejudicado o eleitor que podeser induzido a erro no momento de sufragar o seu voto.10. Sem dúvida que se trata de um engodo, pois o REPRESENTADO está seusurpando os símbolos do Partido Verde, como forma de seduzir e enganar oseleitores ao se fazer passar como um candidato do PV e não da Coligação RenovaRecife.11. Por outro lado, o REPRESENTADO também não vem atendendo a legislação no quese refere à divulgação do nome da coligação pela qual disputa a eleição e dos partidos que acompõem. É que a legislação eleitoral exige que a coligação usará, obrigatoriamente, sob asua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram.12. Essa exigência da lei eleitoral não está sendo cumprida, como se pode observar domaterial de propaganda que acompanha esta petição, vez que não consta qualquerreferência quer ao nome da coligação pela qual o REPRESENTADO está disputando aeleição, quer dos partidos que a integram.DOS PEDIDOS13. Diante do Exposto, os REPRESENTANTES requerem a V. Exa. o que se segue: 12.1 - o recebimento da presente Representação; 12.2 - a concessão de liminar determinando a retirada imediat a m e n t e de circulaçãode toda e qualquer propaganda eleitoral, de mídia, de rua, internet, jornais, folders, cartazes,bandeiras, praguinhas, santinhos do REPRESENTADO , que estejam confeccionados nascores símbolo do Partido Verde, conforme demonstra a documentação anexa, além daaplicação de multa; 12.3 - a notificação do REPRESENTADO e da COLIGAÇÃO RENOVA RECIFE, noendereço da Av. Domingos Ferreira, s/n, Boa Viagem, Recife (que fica ao lado do antigo RUA GAL. JOAQUIM INÁCIO - 4 95 - ILHA DO LEITE - CEP RECIFE(PE) FONE 32214410)
  4. 4. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA BRAUDECY CONSTANTINO DA SILVA – OAB (PE) 6926 CAROLINA MARIA DE MAGALHÃES ELÓI OAB (PE) CAMILA NOVAES CONSTANTINO – OAB (PE) 26.718 VITOR ROQUE PINHEIRO (ACAD. OAB (PE) 8331-EColégio Brasil, próximo ao Posto Shell), para responderem, querendo, no prazo da lei, apresente representação; 12.4 - julgar procedente a presente REPRESENTAÇÃO para determinar que sejarecolhida em definitivo toda a propaganda do REPRESENTADO constante do item 12.2desta petição, bem como que seja aplicado multa pecuniária em desfavor doREPRESENTADO e da COLIGAÇÃO RENOVA RECIFE.Termos em queEsperam DeferimentoRecife, 03 de agosto de 2012.BRAUDECY CONSTANTINO DA SILVAOAB(PE) 6.926C AROLINA M ARIA DE M AGALHÃES E LÓIOAB (PE) 19.358 RUA GAL. JOAQUIM INÁCIO - 4 95 - ILHA DO LEITE - CEP RECIFE(PE) FONE 32214410)

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