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A Justiça Eleitoral condenou, mais uma vez, o prefeito e candidato à reeleição José Queiroz (PDT) por infração à legislação eleitoral, ao utilizar indevidamente o horário destinado à propaganda dos vereadores para promover-se como candidato majoritário. Desta vez, a punição foi de 2 minutos e 48 segundos.

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  1. 1. Sentença em 25/09/2012 - RP Nº 14011 PIERRE SOUTO MAIOR COUTINHO DEAMORIMProcesso n. 140-11-2012S ENTEN ÇA· RelatórioA coligação "Caruaru em Boas Mãos" ingressou com representação em desfavor dacoligação "Caruaru com a Força do Brasil" , coligação "Frente Popular de Caruaru" eseu candidato, Sr. José Queiroz de Lima, alegando, em resumo, que houve propagandairregular em razão de se ter utilizado horário destinado à propaganda dos candidatos aocargo de vereador para promover candidatura majoritária do representado, pedindo asuspensão da propaganda irregular e perda do tempo despendido no ilícito, fs. 02-37.Negada a liminar, f. 41, os representados se manifestaram afirmando que não houveinvasão de propaganda majoritária em tempo destinado aos candidatos ao cargo devereador, fs. 49-53.O Ministério Público ofertou parecer no prazo legal, opinando pela procedência parcialda representação, fs. 64-66.· FundamentaçãoApós detida análise das provas, entendo que é o caso de deferimento do pedido, pois ostrechos do guia eleitoral de televisão, para eleição proporcional, postos nas m?dias de fs.14-26, não fazem referência às propostas de qualquer vereador especificamente, massim constituem fotos expostas em plano principal do candidato, Sr. José Queiroz deLima, além de vinhetas que indicam seu nome e número de candidatura, beneficiando-odiretamente.A proibição legal é clara e ressalva, apenas, o uso de legendas e fotos ao fundo das
  2. 2. imagens principais, in verbis:¿Art. 43. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aoscandidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleiçõesmajoritárias, ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, delegendas com referência aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes oufotografias desses candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 53-A, caput).§ 1º É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais nohorário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob omesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente empedido de voto ao candidato que cedeu o tempo (Lei nº 9.504/97, art. 53-A, § 1º).§ 2º É vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais comopropaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa (Lei nº 9.504/97, art. 53-A, § 2º).§ 3º O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste artigoperderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservadoà propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado (Lei nº 9.504/97, art. 53-A, § 3º)."Como já dito, no caso concreto, o que se observa em todos os trechos apontados nainicial e bem vistos nas mídias inclusas, é que uso de logotipos, vinhetas, nos intervalosdas falas dos candidatos a vereador, sendo que estas são em benefício exclusivo docandidato, Sr. José Queiroz de Lima, incidindo a proibição legal. Nesse sentido:"TREPB-001105) REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA -VINHETAS DE PASSAGEM PROPAGANDO CANDIDATO À ELEIÇÃOMAJORITÁRIA (PREFEITO) EM HORÁRIO DESTINADO A CANDIDATOS ÀELEIÇÃO PROPORCIONAL (VEREADORES) - QUEBRA DE ISONOMIA -VEDAÇÃO - RECURSO - DESPROVIMENTO. No horário destinado às inserçõesdiárias para os candidatos à eleição proporcional, não é admissível o uso de vinhetas depassagem propagando candidato à eleição majoritária, inteligência do art. 30, § 8? daResolução TSE n? 21.610. Ao partido ou coligação que infringir esta regra, aplica-se odisposto no § 9?, art. 30 da referida resolução. (Processo n? 3675 (2689), TRE/PB, JoãoPessoa, Rel. Juiz José Guedes Cavalcanti Neto. j. 03.09.2004, unânime)."As fotos que surgem nos trechos mencionados trechos também não se adéquam àsexceções legais, pois estão em plano principal e não ao fundo das imagens transmitidas.Nesse sentido:
  3. 3. "TREAL-003103) RECURSO CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO.PROPAGANDA ELEITORAL PROPORCIONAL. VINHETA COM PROPAGANDAMAJORITÁRIA. DESNATURAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ELEITORALCONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 daRes. TSE n? 23.193/2009, quanto ao prazo de sua interposição. 2. A exposição de fotosdo candidato majoritário durante longa vinheta demonstra desnaturação da propagandaeleitoral proporcionais vedada em lei. 3. Recurso conhecido e provido. (RecursoEleitoral n? 124452, TRE/AL, Rel. Sebastião José Vasques de Moraes. j. 15.09.2010,unânime)."Em relação às palavras do candidato Gilberto de Dora, entendo que não houvepropaganda majoritária, eis que apenas disse ter solicitado melhoras na cidade queresultaram em obras públicas, além de tecer críticas a adversários políticos, não essascondutas vedadas legalmente.Dessa forma, é o caso de aplicação da sanção posta no §3? do art. 43 da Resolução n.23.370/11 do TSE, com a perda do tempo utilizado para a prática do ilícito, no horáriogratuito destinado à propaganda eleitoral do candidato Sr. José Queiroz de Lima,beneficiado com a propaganda indevida.Tendo em conta as premissas acima, a perda do tempo no guia eleitoral do candidatobeneficiado deve ser no montante de 168 (cento e sessenta e oito) segundos, eis que estefoi o total de tempo utilizado nas irregularidades apontadas na sentença.· ConclusãoPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, art. 43, da Resolução n. 23.370/11,aplicando a sanção exposta no §3? do art. 43 da Resolução n. 23.370/11 do TSE, com aperda do tempo utilizado para a prática do ilícito, exatamente no montante acimadefinido, no horário eleitoral gratuito, em rede, sendo 130 segundos no período da tardee 38 segundos no período da noite, subsequentes à ciência da presente decisão,destinado à propaganda eleitoral do candidato Sr. José Queiroz de Lima, beneficiadocom a propaganda indevida.Caso a coligação "Caruaru com a Força do Brasil" não apresente mídia com a redução
  4. 4. de tempo mencionada, a emissora deverá reduzi-lo.Publique-se e registre-se a presente sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-seos autos.Caruaru, 25 de setembro de 2012.PIERRE SOUTO MAIOR COUTINHO DE AMORIMJUIZ ELEITORAL

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