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GA BIN E T E DO PRE F EIT O




                         PROJETO DE LEI Nº 007/2013




                                 EMENTA:        Institui    o     Fundo      de
                                 Desenvolvimento Municipal, do Município de
                                 Dormentes – PE, e dá outras providências.




                    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:


Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, mecanismo de
natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado
com a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FEM
destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural,
educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e
sustentabilidade.


§ 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no Fundo de
Desenvolvimento Municipal, não utilizados, devem ser transferidos para o
exercício financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para
utilização.


§ 2º - O Poder Executivo, na forma de decreto, fica obrigado a divulgar,
anualmente:
________________________________________________________
                             _______
    Rua José Clementino R. Coelho, 60, Centro - Dormentes-PE
          CE P 56.355-000 - Telefax: (87)3865-1429/1409
                E-mail: prefdormentes@uol.com.br
GA BIN E T E DO PRE F EIT O


I - demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados e recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período; e


II - relatório discriminado contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.


§ 3º - O Poder Executivo, na forma de decreto, deve divulgar, anualmente, até o
dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens
previstos nos §§ 1º e 2º.


§ 4º - A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará na reversão do
eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município.


Art. 2º - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento
Municipal para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como
investimentos.


Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento
Municipal deve observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento dos Municípios - FEM


Art. 3º - Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento Municipal:


I – recursos oriundos do FEM;
II - dotações orçamentárias;




________________________________________________________
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GA BIN E T E DO PRE F EIT O

III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou
jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na
forma da lei;
V - saldos de exercícios anteriores; e
VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.


Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal é gerido pela Secretaria de
Administração e Finanças.


Art. 5º - Aplicam-se ao Fundo de Desenvolvimento Municipal as normas legais
de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do
Município, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do
Estado.


Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                 Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2013.



                             RONIERE MACEDO REIS
                                         Prefeito




Ofício GP nº 167/2013.
________________________________________________________
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GA BIN E T E DO PRE F EIT O




A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ DE MACEDO COELHO
Presidenta da Câmara
Dormentes – PE.


                         Mensagem ao Projeto de Lei nº 007/2013.


Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.



     Apensada a presente Mensagem, enviamos a este Poder Legislativo o Projeto de
Lei de nº 007/2013, que trata do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município,
que tem o proposito de captar recursos, oriundos principalmente do Governo do
Estado de Pernambuco, com a finalidade da execução de obras e investimentos
destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação,
saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.


     Certos da aprovação, com a urgência devida, na forma regimental, que desde já
Requeremos, renovamos votos de admiração e respeito.



                       Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2013.



                               RONIERE MACEDO REIS
                                         Prefeito




________________________________________________________
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    Rua José Clementino R. Coelho, 60, Centro - Dormentes-PE
          CE P 56.355-000 - Telefax: (87)3865-1429/1409
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Fundo Municipal de Desenvolvimento

  • 1. GA BIN E T E DO PRE F EIT O PROJETO DE LEI Nº 007/2013 EMENTA: Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal, do Município de Dormentes – PE, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, mecanismo de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FEM destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade. § 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no Fundo de Desenvolvimento Municipal, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização. § 2º - O Poder Executivo, na forma de decreto, fica obrigado a divulgar, anualmente: ________________________________________________________ _______ Rua José Clementino R. Coelho, 60, Centro - Dormentes-PE CE P 56.355-000 - Telefax: (87)3865-1429/1409 E-mail: prefdormentes@uol.com.br
  • 2. GA BIN E T E DO PRE F EIT O I - demonstrativo contábil informando: a) recursos arrecadados e recebidos no período; b) recursos disponíveis; e c) recursos utilizados no período; e II - relatório discriminado contendo: a) número de projetos municipais beneficiados; e b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados. § 3º - O Poder Executivo, na forma de decreto, deve divulgar, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos §§ 1º e 2º. § 4º - A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará na reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município. Art. 2º - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos. Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal deve observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FEM Art. 3º - Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento Municipal: I – recursos oriundos do FEM; II - dotações orçamentárias; ________________________________________________________ _______ Rua José Clementino R. Coelho, 60, Centro - Dormentes-PE CE P 56.355-000 - Telefax: (87)3865-1429/1409 E-mail: prefdormentes@uol.com.br
  • 3. GA BIN E T E DO PRE F EIT O III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da lei; V - saldos de exercícios anteriores; e VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas. Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal é gerido pela Secretaria de Administração e Finanças. Art. 5º - Aplicam-se ao Fundo de Desenvolvimento Municipal as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2013. RONIERE MACEDO REIS Prefeito Ofício GP nº 167/2013. ________________________________________________________ _______ Rua José Clementino R. Coelho, 60, Centro - Dormentes-PE CE P 56.355-000 - Telefax: (87)3865-1429/1409 E-mail: prefdormentes@uol.com.br
  • 4. GA BIN E T E DO PRE F EIT O A Sua Excelência o Senhor JOSÉ DE MACEDO COELHO Presidenta da Câmara Dormentes – PE. Mensagem ao Projeto de Lei nº 007/2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora. Apensada a presente Mensagem, enviamos a este Poder Legislativo o Projeto de Lei de nº 007/2013, que trata do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município, que tem o proposito de captar recursos, oriundos principalmente do Governo do Estado de Pernambuco, com a finalidade da execução de obras e investimentos destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade. Certos da aprovação, com a urgência devida, na forma regimental, que desde já Requeremos, renovamos votos de admiração e respeito. Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2013. RONIERE MACEDO REIS Prefeito ________________________________________________________ _______ Rua José Clementino R. Coelho, 60, Centro - Dormentes-PE CE P 56.355-000 - Telefax: (87)3865-1429/1409 E-mail: prefdormentes@uol.com.br