Dormentes_PL-7-2013_FDM

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PROJETO DE LEI Nº 007/2013 - EMENTA: Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal, do Município de Dormentes – PE, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
 
Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, mecanismo de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FEM destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.

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  1. 1. GA BIN E T E DO PRE F EIT O PROJETO DE LEI Nº 007/2013 EMENTA: Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal, do Município de Dormentes – PE, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado dePernambuco, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânicado Município, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinteProjeto de Lei:Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, mecanismo denatureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criadocom a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos doFundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FEMdestinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural,educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente esustentabilidade.§ 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no Fundo deDesenvolvimento Municipal, não utilizados, devem ser transferidos para oexercício financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo parautilização.§ 2º - O Poder Executivo, na forma de decreto, fica obrigado a divulgar,anualmente:________________________________________________________ _______ Rua José Clementino R. Coelho, 60, Centro - Dormentes-PE CE P 56.355-000 - Telefax: (87)3865-1429/1409 E-mail: prefdormentes@uol.com.br
  2. 2. GA BIN E T E DO PRE F EIT OI - demonstrativo contábil informando:a) recursos arrecadados e recebidos no período;b) recursos disponíveis; ec) recursos utilizados no período; eII - relatório discriminado contendo:a) número de projetos municipais beneficiados; eb) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.§ 3º - O Poder Executivo, na forma de decreto, deve divulgar, anualmente, até odia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itensprevistos nos §§ 1º e 2º.§ 4º - A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará na reversão doeventual saldo remanescente para a Conta Única do Município.Art. 2º - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo de DesenvolvimentoMunicipal para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas comoinvestimentos.Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo de DesenvolvimentoMunicipal deve observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio aoDesenvolvimento dos Municípios - FEMArt. 3º - Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento Municipal:I – recursos oriundos do FEM;II - dotações orçamentárias;________________________________________________________ _______ Rua José Clementino R. Coelho, 60, Centro - Dormentes-PE CE P 56.355-000 - Telefax: (87)3865-1429/1409 E-mail: prefdormentes@uol.com.br
  3. 3. GA BIN E T E DO PRE F EIT OIII - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas oujurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas,nacionais ou estrangeiras;IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas naforma da lei;V - saldos de exercícios anteriores; eVI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal é gerido pela Secretaria deAdministração e Finanças.Art. 5º - Aplicam-se ao Fundo de Desenvolvimento Municipal as normas legaisde controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno doMunicípio, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas doEstado.Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2013. RONIERE MACEDO REIS PrefeitoOfício GP nº 167/2013.________________________________________________________ _______ Rua José Clementino R. Coelho, 60, Centro - Dormentes-PE CE P 56.355-000 - Telefax: (87)3865-1429/1409 E-mail: prefdormentes@uol.com.br
  4. 4. GA BIN E T E DO PRE F EIT OA Sua Excelência o SenhorJOSÉ DE MACEDO COELHOPresidenta da CâmaraDormentes – PE. Mensagem ao Projeto de Lei nº 007/2013.Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora. Apensada a presente Mensagem, enviamos a este Poder Legislativo o Projeto deLei de nº 007/2013, que trata do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município,que tem o proposito de captar recursos, oriundos principalmente do Governo doEstado de Pernambuco, com a finalidade da execução de obras e investimentosdestinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação,saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade. Certos da aprovação, com a urgência devida, na forma regimental, que desde jáRequeremos, renovamos votos de admiração e respeito. Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2013. RONIERE MACEDO REIS Prefeito________________________________________________________ _______ Rua José Clementino R. Coelho, 60, Centro - Dormentes-PE CE P 56.355-000 - Telefax: (87)3865-1429/1409 E-mail: prefdormentes@uol.com.br

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