Dormentes

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Tramita no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), o caso envolvendo a disputa pela Prefeitura de Dormentes, cidade do Sertão de Pernambuco. O candidato da situação, Roniere Macêdo Reis (PSB), foi flagrado em vídeo negociando compra de votos e apoio político em troca de votos na disputa municipal.

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Dormentes

  1. 1. DespachoSentença em 29/09/2012 - RE Nº 14189 Juiz IURE PEDROSA MENEZESI - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL intentou a INVESTIGAÇÃO JUDICIALELEITORAL contra RONIERE MACEDO REIS, AVELAR GOMES DE MACEDOE GILVAN ARAÚJO DA SILVA.Os demandados foram notificados. Apresentaram defesa.Houve requerimento de formação de litisconsórcio passivo necessário com aColigação Frente Popular de Dormentes. O requerimento foi indeferido (f. 109 eseguintes) com base em pacífica jurisprudência do TSE. Ainda, houve requerimentode segredo de justiça, igualmente indeferido, por ausência de previsão legal.Saneando o processo, conclui que não houve requerimento de provas orais e, daí,anunciei o julgamento antecipado da lide. A decisão não foi objeto de qualquerreclamo, tornando-se preclusa.Eis o relatório em apertada síntese.II - DA ACUSAÇÃOO demandado Roniere Macedo Reis (RONIERE) é candidato à Prefeitura deDormentes/PE neste Pleito Eleitoral de 2012. Disputa como chapa de oposição aoatual governo municipal.Renicláudio da Silva Menezes (RENICLÁUDIO) e Cícero Carlos da Silva(CÍCERO) são candidatos à vereança, em apoio à Candidata à Prefeitura que disputao Pleito pela situação.Portanto, pode-se afirmar que RONIERE, nesta Eleição 2012, milita contrariamenteaos interesses de RENICLÁUDIO e CÍCERO.Feito tais esclarecimentos, em suma, o MPE argui que o candidato RONIERE, fezdoação irregular de dinheiro, totalizando R$ 4.200,00, prometendo, ainda, cargospúblicos, além de contratação irregular de veículo, com o objetivo de maquiar adoação irregular, às pessoas de RENICLÁUDIO e CÍCERO.Tais vantagens viriam em pagamento à renuncia da candidatura de RENICLÁUDIO eCÍCERO, que deveriam, em troca, "mudar de lado" , prestando apoio político aRONIERE.
  2. 2. O requerimento do MPE veio acompanhado de termos de declarações prestadas porRENICLÁUDIO E CÍCERO, além de diversas mídias, nas quais constam filmagens(áudio e vídeo) e gravação de voz (áudio), que, ao longo de diversas horas, emmomentos distintos, mostram o contexto dos fatos posto em acusação.Outro elemento de prova é o depósito judicial (R$ 4.200,00) que teria sido doado porRONIERE a RENICLÁUDIO e CÍCERO.Passadas tais premissas, passo à fundamentação da presente sentença.III - PRELIMINAR - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIOOs investigados RONIERE e AVELAR (Avelar Gomes de Macedo) arguempreliminar no tocante à formação de litisconsórcio passivo necessário com aColigação Frente Popular de Dormentes. Tal preliminar já foi rejeitada, através dedecisão interlocutória nos autos (f. 109-111).IV - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIALO investigado Gilvan Araújo da Silva (GILVAND) alega a inépcia da inicial tendo emvista suposta ausência de individualização das condutas.A preliminar não tem lastro, pois a petição inicial descreve minuciosamente ascondutas. De outro lado, a petição inicial veio acompanhada de mídias (áudio evídeo), com degravação de vários trechos, que discriminam a participação de cadaum dos investigados.No caso, o demandado GILVAN teria sido supostamente o responsável pelaintermediação entre RONIERE, candidato a Prefeito, e RENICLÁUDIO e CÍCERO,candidatos à vereança, intermediação essa que tinha por objetivo a captação dosufrágio mediante retribuição financeira.Assim, indefiro a preliminar.V - MÉRITO
  3. 3. V.1. LICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA GARVAÇÃO AMBIENTALA Constituição Federal estabelece no art. 5º:"XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, dedados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nashipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ouinstrução processual penal" .Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n. 9.296/96. Trata ela,conforme figurino da CF/88, da interceptação de comunicações telefônicas, pois, aCarta Magna apenas permite a interceptação em casos restritos, previamenteautorizada pelo juiz. Porém, não há que se confundir a interceptação com a gravação.Na interceptação, como o próprio nome sugere, um terceiro, que não interlocutor deuma conversa, intercepta o conteúdo. Tal só é possível nas hipóteses trazidas pelaCF/88, reclamando prévia autorização judicial.Outra coisa é a gravação, na qual um dos interlocutores grava a sua própria conversacom terceiros. Para tanto, não se exige autorização judicial, não havendo qualquerincidência da legislação referente à interceptação, pois, como dito, gravação não seconfunde com interceptação.Por conseguinte, a gravação de uma conversa, por um dos interlocutores, não é provailícita. Essa é a jurisprudência pacífica do STF. Eis alguns exemplos:"Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO INSTAURADO A PARTIR DECARTA DENÚNCIA E DE DEGRAVAÇÃO DE FITA MAGNÉTICA. GRAVAÇÃOAMBIENTAL. CONVERSAS NÃO PROTEGIDAS POR SIGILO LEGAL.AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AGENTEDETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA, PORMAIORIA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DASINVESTIGAÇÕES NO STF . 1. É lícita a prova obtida mediante a gravaçãoambiental, por um dos interlocutores, de conversa não protegida por sigilo legal.Hipótese não acobertada pela garantia do sigilo das comunicações telefônicas (incisoXII do art. 5º da Constituição Federal). 2. Se qualquer dos interlocutores pode, emdepoimento pessoal ou como testemunha, revelar o conteúdo de sua conversa, não hácomo reconhecer a ilicitude da prova decorrente da gravação ambiental. 3. A presençade indícios de participação de agente titular de prerrogativa de foro em crimes contraa Administração Pública confere ao STF o poder-dever de supervisionar o inquérito.4. Questão de ordem resolvida no sentido da fixação da competência do SupremoTribunal Federal para supervisionar as investigações e da rejeição da proposta detrancamento do inquérito por alegada ilicitude da gravação ambiental que motivou a
  4. 4. abertura desse procedimento investigatório".¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRAVAÇÃOAMBIENTAL FEITA POR UM INTERLOCUTOR SEM CONHECIMENTO DOS OUTROS:CONSTITUCIONALIDADE. AUSENTE CAUSA LEGAL DE SIGILO DO CONTEÚDO DODIÁLOGO. PRECEDENTES. 1. A gravação ambiental meramente clandestina, realizada por umdos interlocutores, não se confunde com a interceptação, objeto cláusula constitucional de reservade jurisdição. 2. É lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada por umdos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem dereserva da conversação. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido" .Portanto, é o Tribunal Supremo, guardião da Constituição Federal, que afirma categoricamente quea gravação ambiental é lícita e para tanto independe de qualquer autorização judicial prévia.Há outro argumento, que aqui trago por mero amor ao debate. Ainda que a gravação ambientaltivesse o mesmo tratamento da interceptação (o que não é o caso - a comparação aqui é feitasomente para fortalecer o argumento retórico), no presente caso ilícito, não haveria.Vale ressaltar que o caso presente não retrata uma lide individual, mas sim uma lide difusa, noâmago do seu contexto social.Uma vez que retrata captação de sufrágio, com a doação de quantia para que vereadores "troquemde lado" , vindo apoiar o seu opositor político, não está mais em jogo a relação entre tais políticosindividualmente, mas sim o próprio processo eleitoral.Com o ato investigado, não é a avaliação moral dos participantes que vem à tona, mas a própriademocracia.Estaria a Justiça Eleitoral sendo conivente com a "compra de votos" , oriunda da "compra de apoiopolítico" , através de pagamento de quantia certa, se, mesmo verificando que os atos investigadospõe a democracia em xeque, deixasse de chancelar a prova, sob argumento da inexistência deautorização judicial prévia.Mas - repito - trago o argumento apenas sob o ponto de vista retórico, por se tratar a lide de algoque interessa a todo o povo e ao instituto da democracia, base maior da Constituição de 1988, pois,como já asseverado a gravação não se confunde com a interceptação.V.2. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO TOTALAs mídias retratam algumas horas de gravação (vídeo e áudio). Não há necessidade de degravaçãode todo o conteúdo. Aliás, sequer há obrigatoriedade da degravação. A mesma foi feita apenas nostrechos das conversas que interessam diretamente ao caso concreto.Vale ressaltar que a prova não é o texto (degravação), mas sim o áudio e o vídeo obtidos (esses,integrais nos presentes autos).Ressalto que tive o cuidado de ouvir, por horas a fio, toda a gravação (áudio e vídeo), de modo queformo o meu convencimento não pelos trechos degravados, mas sim por todo o contexto dasconversas realizadas, não obstante os trechos degravados em muito ajudem a fundamentação, poissão os momentos "decisivos" das conversas realizadas.
  5. 5. Vale ressaltar que cada uma das conversas, realizadas em momentos distintos, estão retratadasinteiramente nas mídias, não havendo "cortes" nos trechos das conversas.V.3. FLAGRANTE PREPARADONão houve flagrante preparado. Apenas, o interlocutor RENICLÁUDIO gravou conversas quecomprovaram a oferta ilícita (promessas financeiras - em parte efetivadas).Não há que se falar em inidoneidade da prova por nítida tentativa de incriminação de adversáriopolítico. Com efeito, do contexto, extrai-se que o candidato RONIENRE, através do candidato avereador GILVAN, propuseram aos candidatos RENICLÁUDIO e CÍCERO, opositores, querenunciassem às suas candidaturas, apoiando aquele primeiro, em troca de vantagens financeiras.Em mais um tópico da defesa pretende-se afirmar que a prova é clandestina, quando, na verdade,não o é, conforme entendimento já colacionado do STF.V.4. QUESTÃO SUBSTANCIAL CONTROVERTIDAOs candidatos RONIERE e AVELAR anunciam que a conduta praticada não pode ser enquadradaem captação ilícita de sufrágio, pois este se refere à oferta a ELEITOR, para obter-lhe o VOTO.Assim, fundamentam os investigados que a conduta é típica apenas quando praticada porCANDIDATO em função de ELEITOR, sendo que RENICLÁUDIO e CÍCERO não sãoELEITORES, mas sim candidatos à vereança.Chegam a afirmar, categoricamente, que o art. 41-A da Lei 9504/97 é expresso na tipificação dacaptação irregular do sufrágio apenas quando ocorrente entre CANDIDATO e ELEITOR. Assimafirmam porque a conduta sob acusação seria entre CANDIDATO e CANDIDATO. Tal, porém, nãoé verdadeiro.RONIERE é candidato. Sem dúvida, disputa a eleição municipal, almejando o cargo de Prefeito.RENICLÁUDIO e CÍCERO são candidatos à vereança, mas, por nem isso não deixam, antes, deserem eleitores. Aliás, antes de serem candidatos, são eleitores, mesmo porque só pode sercandidato quem, antes de tudo, seja eleitor.Pois bem. Quanto RONIERE pagou a quantia de R$ 4.200,00 a RENICLÁUDIO e CÍCERO,pretendia o que? Por lógico, queira que ambos traíssem o Partido/Coligação do qual eram membros.Propôs, sim, vantagem financeira para que "mudassem de lado" .Tal mudança se daria sob diversos suportes fáticos. Primeiro, a renúncia à candidatura. Segundo, ovoto e o apoio político. Repito, o VOTO. Ninguém pede (ou, no caso, "compra" ) apoio políticosem antes pedir (ou "comprar" ) o VOTO!!!Não é à toa que foi dado R$ 4.000,00 a RENICLÁUDIO, fato ocorrido numa estrada carroçal àermo, conforme filmagens indubitáveis na mídia que registra áudio e vídeo (00:02:37). Chegou oShangay, intermediário de RONIERE, ao entregar um "maço" de dinheiro, mais que visível, a pedirque o valor (R$ 4.000,00) fosse conferido (00:03:06).
  6. 6. RENICLÁUDIO, por seu turno, disse que não conferiria porque demoraria. Não queria "perdertempo" . Na mesma oportunidade, CÍCERO foi avisado que a sua "remuneração" estaria àdisposição na cidade. Ao ser questionado, Shangay disse que aquela quantia tinha nascedouro emRONIERE. Aliás, as horas de conversas anteriores apontam que RONIERE, espontaneamente,negociou a "compra" da renúncia de RENICLÁUDIO e CÍCERO, seguida do pedido de voto eapoio político de ambos.A ideia de que os R$ 4.000,00 a RENICLÁUDIO e os R$ 200,00 a CÍCERO (que seria seguido deoutro pagamento) serviria para não só apoio político, mas também compra de voto é flagrante.Como dito, ninguém pede apoio político sem antes pedir o voto. De outro lado, GILVAN,intermediário de RONIERE, numa conversa na presença deste último, chegou a dizer,expressamente: ¿(...) realmente nós tá comprando voto em Roniere" (f. 23).Em seguida, enfatiza: ¿(...) voto, não é verdade?" .Em seguida (tão sarcásticos foram), deram gargalhadas. Isso é muito claro!!!Logo em seguida, fizeram o acerto de valores e benefícios (a degravação desse trecho está à f. 24),numa conversa que ocorreu no calado na noite, mais precisamente numa madrugada.Chega, inclusive, RONIERE a externar sua preocupação com o "VAZAMENTO" daquelanegociação. Aliás, muito antes, no meado da conversa, já tinha explanado preocupação com"celulares ligados" , pois cônscio de que não seria de bom tom a gravação da conversa, queretratava verdadeiro ilícito.Ressalto que, ao contrário do informado pelos reclamados, os áudios são audíveis, restando claro oteor das conversas e negociações.É certo que no jogo político, complexo, caro, e cheio de estratégias, não se pode recusar, emprincípio, apoio político. Mas, o que se percebe no caso concreto não é a oferta de apoio político aRONIERE, que não o nega.O fato é muito diferente. RONIERE, através do interposto GILVAN, angariou o apoio deRENICLÁUDIO e CÍCERO, mediante promessas financeiras (que chegaram a ser efetivadas emparte).Com isso, RONIERE não apenas "conquistou o apoio político" (segundo a sua intenção); antes detudo, angariou, mediante pagamento em dinheiro, o VOTO, o que foi feito em flagrante conluiocom GILVAN, que agiu como intermediário, tendo completa noção do ilícito que estava praticando.VI - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PROCEDENTE a presente investigação judicial eleitoral, razão pela qualdetermino a CASSAÇÃO do registro de candidatura do candidato RONIERE MACEDO REIS,tornando-o INELEGÍVEL pelo prazo de OITO ANOS.Aplico a mesma sanção ao candidato à vereança GILVAN ARAÚJO DA SILVA, posto queparticipou consciente e ativamente de todo o ato ilícito, como interposto do candidato RONIERE
  7. 7. MACEDO REIS.Quanto ao candidato a vice-Prefeito AVELAR GOMES DE MACEDO, por não haver provasinequívocas de sua participação nas ilícitas negociações, julgo IMPROCEDENTE o pedido vertidona inicial.Decisão interlocutória em 11/09/2012 - RE Nº 14189 Juiz IURE PEDROSA MENEZESR.h.Requerimento de formação de litisconsórcio. A parte requerida pede a formação de litisconsórciocom a Coligação "Frente Popular de Dormentes" . Contudo, o litisconsórcio é descabido, seja porfalta de previsão legal, seja por desnecessidade frente à natureza do direito posto em juízo.É esse o entendimento pacífico do TSE. Vejamos alguns julgados:"(...) É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o partido político nãodetém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos nos quais esteja em jogo a perdade diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral. A AIJE não exige a formação delitisconsórcio passivo necessário entre o beneficiado e aqueles que contribuíram para a realizaçãoda conduta abusiva. Precedentes" ."(...) Não há litisconsórcio passivo necessário entre os titulares do mandato eletivo e os respectivospartidos políticos em Recurso Contra Expedição de Diploma, pois o diploma é conferido ao eleito enão à agremiação partidária, que tem prejuízo apenas mediato na hipótese de cassação de mandatode seu filiado, por ter conferido legenda a quem não merecia. Precedentes" ."(...) O litisconsórcio necessário entre o candidato e o partido pelo qual concorreu às eleiçõessomente incide na hipótese de pedido de perda de mandato por infidelidade partidária, com adisciplina dada pela Resolução 22.160-TSE" ."(...) Pessoas jurídicas não podem integrar o pólo passivo em ação de investigação judicial eleitoralpela razão de não estarem sujeitas às penas previstas na Lei Complementar no 64/90. É pacífica ajurisprudência do TSE no sentido de que não é exigível a formação de litisconsórcio passivonecessário nas ações de investigação judicial da referida norma complementar" .Assim, indefiro a formação do litisconsórcio requerida.Requerimento de segredo de justiça. Indefiro, pois não há regra que imponha, em tese, o segredo dejustiça na AIJE. O segredo só pode ser determinado no caso concreto. Os requeridos argúem que aColigação opositora vem noticiando que já houve decisão definitiva no presente feito, fato esseinverídico.Os requeridos tem plena possibilidade de desmentir o suposto "boato" , bastando apresentar certidãono tocante ao não-julgamento do mérito dos presentes autos. O segredo só deve ser deferido se ointeresse público o exigir (não é o caso presente) ou quando a intimidade/vida privada reclamar taldecisão (o que, igualmente, não se verifica no caso concreto).Impulso processual. As partes não requereram produção de prova testemunhal, ficando anunciado ojulgamento antecipado da lide.
  8. 8. Intimem-se as partes.Passado o prazo recursal, voltem-me para sentença.

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