Barreiras aos produtos brasileiros impostas pelos eua

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Barreiras aos produtos brasileiros impostas pelos eua

  1. 1. Embaixada do Brasil em WashingtonBarreirasa Produtos e Restriçõesa Serviços Brasileiros nomercado dos Estados Unidos 2006
  2. 2. Ministério das Relações ExterioresEmbaixada do Brasil em Washington, D.C.FuncexSite: www.funcex.com.brE-mail: funcex@funcex.com.brTel.: (55.21) 2509-4423Fax: (55.21) 2221-1656Endereço:Av. Rio Branco, 120, Grupo 707, Centro20040-001 Rio de Janeiro - RJ
  3. 3. EMBAIXADA DO BRASIL Washington, D. C.Barreirasa Produtos e Restriçõesa Serviços Brasileiros nomercado dos Estados Unidos Rio de Janeiro Abril de 2006
  4. 4. SumárioIntrodução ...................................................................................................................................................... 3I. A política comercial dos Estados Unidos e as exportações brasileiras ................................................. 3II. A agenda de negociações comerciais dos Estados Unidos: resultados em 2005 e perspectivas em 2006 ............................................................................................................................................................ 4 Américas ................................................................................................................................................... 4 África/Ásia ................................................................................................................................................. 5 Oriente Médio, região em relação à qual os Estados Unidos anunciaram, em 2003, intenção de concluir até 2013 a chamada MEFTA — “Middle Eastern Free Trade Area”....................................... 5III. Evolução do comércio bilateral Brasil-Estados Unidos ......................................................................... 6 1) Açúcar ................................................................................................................................................... 7 2) Etanol .................................................................................................................................................... 8 3) Tabaco ................................................................................................................................................... 8 4) Soja ....................................................................................................................................................... 9 5) Carne bovina ........................................................................................................................................ 9 5.1) Carne in natura ................................................................................................................................ 9 5.2) Carne bovina processada ................................................................................................................10 6) Carne suína ..........................................................................................................................................10 7) Frango ..................................................................................................................................................10 8) Laticínios ..............................................................................................................................................10 9) Frutas e legumes ................................................................................................................................. 11 9.1) Sazonalidade de tarifas ................................................................................................................... 11 10) Lei de Rotulagem por País de Origem (“Country of Origin Labeling” – COOL) ..........................12 11) Subsídios à agricultura .....................................................................................................................12 11.1) Pagamentos domésticos ...............................................................................................................12 11.2) Subsídios e apoio à exportação .....................................................................................................12 12) Algodão ..............................................................................................................................................13 12.1) Resumo da situação atual de implementação das decisões do painel ...........................................13 12.2) Resumo da situação dos procedimentos legais na OMC ...............................................................14 13) Defesa comercial: direitos anti-dumping (AD) e anti-subsídios (AS) .............................................14 14) Produtos siderúrgicos .......................................................................................................................15 15) Camarão: processo anti-dumping (AD) ............................................................................................16 16) Sucos de fruta ....................................................................................................................................16 16.1) Suco de laranja .............................................................................................................................16 16.2) Suco de limão concentrado ...........................................................................................................17 16.3) Suco de uva ..................................................................................................................................17 17) Têxteis ................................................................................................................................................17 18) Sistema Geral de Preferências (SGP) ..............................................................................................18 19) Serviços, investimentos, compras governamentais .......................................................................18Anexo I - Estatísticas do comércio bilateral Brasil-Estados Unidos................................................. 20:: 2 Barreiras a produtos e restrições a serviços brasileiros no mercado dos Estados Unidos ::
  5. 5. Introdução Roberto Abdenur O Relatório de Barreiras a produtos e serviços bra- los específicos a exportações brasileiras. Optou-se, as-sileiros no mercado dos Estados Unidos é um docu- sim, por não repetir informações de base, sobre aspec-mento de divulgação tradicional, anual, da Embaixada tos mais gerais do regime de comércio exterior dos Es-do Brasil em Washington. Constitui identificação obje- tados Unidos – tais como a “Trade Promotion Authority”tiva de questões relevantes para o Brasil em negocia- de 2002 (TPA), os mecanismos de subsídios previstosções comerciais com os Estados Unidos. na Lei Agrícola de 2002, aspectos gerais da Lei de Co- mércio dos Estados Unidos e dos sistemas de preferên- Em 2005, o Relatório foi objeto de livro publicado cias comerciais unilaterais dos Estados Unidos (andinas,pela Edições Aduaneiras Ltda. e pela Lex Editora S.A. caribenhas e africanas), e assim por diante. Nesses(Embaixada do Brasil em Washington. Barreiras a Pro- casos, o presente documento pode ser complementadodutos e Restrições a Serviços e Investimentos nos Es- por consulta ao Relatório de Barreiras de 2005.tados Unidos. São Paulo, 2005, 4a. edição). Em 2006,no contexto das comemorações do 30° aniversário da Esta introdução traz atualização de desdobramen-Funcex, o Relatório de Barreiras é divulgado na forma tos mais recentes em temas relevantes para situar odesta separata especial da Revista Brasileira de Co- contexto em que se inserem as barreiras a produtosmércio Exterior. brasileiros: (i) a política comercial dos Estados Unidos e seus efeitos para as exportações brasileiras; (ii) a agenda Pela própria natureza mais compacta de uma sepa- de negociações comerciais dos Estados Unidos; e (iii) arata, esta versão de 2006 concentra-se na descrição tó- evolução do comércio bilateral Brasil-Estados Unidos.pica e na atualização de informações sobre os obstácu-I. A política comercial dos Estados Unidos e as exportações brasileiras Como aponta o relatório preparado pelo Secretaria- O citado relatório da OMC registra que, em 2004, ado da OMC para o exercício de revisão da política co- tarifa de importação média (Nação Mais Favorecida –mercial dos Estados Unidos (“Trade Policy Review”; ver NMF) aplicada pelos Estados Unidos era de 4,9% nohttp://www.wto.org/english/tratop_e/tpr_e/tp261_e.htm), geral, e de 4% para bens industriais e 9,7% para pro-no momento em curso naquela organização, o país tem dutos agrícolas (no caso do Brasil, conforme o maisno geral regime de comércio aberto e transparente. A recente relatório da OMC sobre o País, de novembroprópria magnitude do déficit comercial dos Estados de 2004, tais números eram de, respectivamente, 10,4,Unidos em 2005, de US$ 782 bilhões, é indicativa do 10,5 e 10,2%). As baixas médias das tarifas aplicadasgrau de abertura de sua economia. Ao mesmo tempo, pelos Estados Unidos encobrem, contudo, altíssimoso relatório do Secretariado da OMC também aponta picos tarifários, tais como as tarifas extra-quota de 350%que “barreiras de acesso a mercados e outras medidas para o tabaco, ou 164% para o açúcar (equivalente addistorcivas, notadamente subsídios, persistem em al- valorem médio em 2005). Ademais, 195 linhas tarifáriasgumas poucas – mas relevantes – áreas”. Essas bar- norte-americanas (pouco menos de 2% do total) estãoreiras localizadas, embora sejam uma exceção à regra sujeitas a quotas-tarifárias.geral, constituem, com justa razão, motivo de sérias O Brasil desconhece picos tarifários da magnitudepreocupações para o Brasil. Concentram-se, justamen- praticada pelos Estados Unidos na área agrícola, e nãote, em áreas nas quais o País é especialmente compe- faz uso de quotas tarifárias. Excetuadas pouquíssimastitivo, na agrícola em particular.Roberto Abdenur é embaixador do Brasil em Washington. Secretário-Geral das Relações Exteriores em 1993-94. Foi Embaixador emQuito, Pequim, Bonn/Berlim e Viena.:: Barreiras a produtos e restrições a serviços brasileiros no mercado dos Estados Unidos 3 ::
  6. 6. linhas tarifárias de produtos sem maior relevância co- outubro de 2005, no contexto da Rodada Doha, os Es-mercial (pêssego, coco e alguns tipos de laticínios), tados Unidos apresentaram proposta que contemplariaque podem ser de até 55%, todas as demais tarifas de a redução em 53% na soma do limite permitido de seusimportação agrícolas brasileiras situam-se na faixa de subsídios distorcivos à agricultura (“caixa amarela”; “cai-0-20%. Ou seja: no caso do Brasil a média de 10,2% xa azul”; e “de minimis”) – ainda que insuficiente, estepara as importações agrícolas é um retrato equilibrado foi um passo na direção correta; (ii) em fevereiro dedo conjunto; no caso dos Estados Unidos, a média 2006, os Estados Unidos revogaram um dos progra-encobre altíssima proteção para produtos economica- mas de apoio ao algodão, o chamado STEP-2, confor-mente relevantes. me determinado pelo Órgão de Apelação no processo movido pelo Brasil — ainda que a adoção dessa medi- Há nos Estados Unidos importantes casos de pi- da fique muito aquém do cumprimento integral das de-cos tarifários também em produtos industrializados. O terminações do OA, constituiu, também, exemplo derelatório do Secretariado da OMC, acima referido, men- um passo na direção correta; (iii) em fevereiro de 2006,ciona picos de 58% na área de calçados, ou 37,7% na os Estados Unidos aprovaram a revogação da chama-área de produtos têxteis. A esses exemplos, poderiam da Emenda Byrd, por meio da qual os peticionários deser adicionados os direitos específicos que se aplicam processos anti-dumping ou anti-subsídios eram ao fi-à importação de outros produtos industrializados, como nal os beneficiários dos direitos recolhidos — devendo-o etanol ou o suco de laranja, cujos equivalentes ad se contudo fazer as ressalvas de que a revogação jávalorem têm-se situado na faixa de cerca de 50%. Tam- deveria ter ocorrido muito antes, em cumprimento abém para efeitos de comparação, recorde-se que a mais decisão do Órgão de Solução de Controvérsias daalta tarifa aplicada pelo Brasil para produtos industriali- OMC, e também de que essa revogação somente terázados é de 35%. efeito a partir de 1/10/2007. Além da proteção tarifária, preocupam ao Brasil Apesar desses movimentos positivos em alguns pon-outras barreiras à entrada de produtos estrangeiros nos tos específicos, mantém-se inalterado, contudo, o qua-Estados Unidos, tratadas neste Relatório, em especial dro mais amplo do “protecionismo seletivo” da política(a) o ativismo no emprego de medidas de defesa co- comercial norte-americana. Continuam as exportaçõesmercial, de maneira muitas vezes incompatível com as brasileiras de uma série de produtos relevantes a en-normas da OMC, (b) a “barreira” indireta dos altos sub- frentar barreiras significativas nos Estados Unidos,sídios concedidos à agricultura norte-americana como dito acima — elevadas tarifas de importação (so-(distorção da competitividade relativa não só nos Esta- bretudo para bens agrícolas); distorções provocadasdos Unidos, mas também em terceiros mercados) e pelos subsídios agrícolas; e aplicação com fins prote-(c) determinadas situações relacionadas à aplicação cionistas de normas fitossanitárias e de defesa comer-de normas sanitárias e fitossanitárias. cial. Dessa forma, os temas mencionados neste Rela- Desde a última edição do Relatório de Barreiras, tório continuarão a ser objeto de atenção prioritária porhouve sinais positivos, ainda que insuficientes, do Exe- parte do Brasil em negociações comerciais com oscutivo norte-americano em áreas que são motivo de pre- Estados Unidos.ocupação para o Brasil, acima mencionadas: (i) emII. A agenda de negociações comerciais dos Estados Unidos: resultados em 2005 e perspectivas em 2006 Os Estados Unidos continuaram a implementar, em No que diz respeito a acordos de livre comércio2005, intensa agenda de negociações comerciais em (ALC’s) bilaterais e regionais, faz-se a seguir levanta-várias frentes: multilateral, regional e bilateral (a cha- mento de entendimentos em vigor, recém concluídosmada estratégia de “liberalização competitiva”). Da ou em negociação no presente momento:mesma forma que para o Brasil, contudo, a prioridade Américasmaior para os Estados Unidos, em 2006, será comple-tar a Rodada Doha, no âmbito da OMC. Nafta (México e Canadá): em vigor desde 1/1/1994;:: 4 Barreiras a produtos e restrições a serviços brasileiros no mercado dos Estados Unidos ::
  7. 7. Chile: em vigor desde 1/1/2004; Austrália: em vigor desde 1/1/2005; CAFTA-RD (Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Tailândia: sem previsão de data para a conclusãoHonduras, Nicarágua e República Dominicana): assi- das negociações;nado em 2004; aprovado pelo Congresso norte-ameri- Coréia do Sul: início de negociações anunciadocano em 2005; em vigor apenas para El Salvador, des- em fevereiro de 2006, com expectativa de conclusãode 1/3/2006 (sendo a Costa Rica o único país em que ainda no corrente ano;ainda está pendente a aprovação congressual); Malásia: inicio de negociações anunciado em Peru: negociações concluídas em dezembro de março de 2006.2005, expectativa de assinatura do acordo em abril de2006; Oriente Médio, região em relação à qual os Estados Colômbia: negociações concluídas em fevereiro Unidos anunciaram, em 2003, intenção de concluirde 2006, expectativa de assinatura do acordo em mea- até 2013 a chamada MEFTA — “Middle Eastern Freedos de 2006; Trade Area” Panamá e Equador: negociações em andamen- Israel: em vigor desde 1985;to, com previsão de conclusão iminente no caso doPanamá. Jordânia: em vigor desde dezembro de 2001; Marrocos: em vigor desde 1/1/2006; No caso da Alca, a Declaração Conjunta assinada Bahrein: legislação de implementação assinadapor ocasião da visita ao Brasil do Presidente George pelo Presidente Bush em 11/1/2006;W. Bush, em novembro de 2005, reafirma que o Brasile os Estados Unidos mantêm seu compromisso com o Omã: acordo assinado em janeiro de 2006;processo, com base no compromisso de Miami. Na- Emirados Árabes Unidos: expectativa de conclu-quele documento, ambos os países manifestaram a ex- são das negociações até o final de 2006.pectativa de retomada das negociações no momentooportuno. Deve-se contudo registrar a dificuldade obje- Como se observa, o Executivo norte-americano bus-tiva de que, conforme o modelo de seus ALC’s regio- cará, em 2006, dar seguimento a sua ambiciosa agen-nais e bilaterais, têm os Estados Unidos obtido am- da de negociações de ALC’s. Terá de enfrentar, contu-plas concessões, de alcance “TRIPS-plus”, em áreas do, crescentes resistências internas à liberalizaçãonormativas como propriedade intelectual, regras de in- comercial, especialmente por parte do Congresso. Emvestimentos e compras governamentais. Esse modelo 2005, o CAFTA-RD foi aprovado na Câmara de Repre-de acordo, como se sabe, não se coaduna com os sentantes por dois votos apenas, mesmo havendo ointeresses nacionais brasileiros. O País, de sua parte, próprio Presidente George W. Bush se empenhado pes-tem enfatizado aos Estados Unidos que está disposto soalmente na busca de apoios deputado por deputado.a iniciar, de imediato, negociações com vistas a um Os ALC’s tornaram-se matéria central de confrontaçãoALC em formato 4+1 (Mercosul-Estados Unidos), no partidária entre republicanos e democratas. O CAFTA-âmbito do processo da Alca, focado nas áreas de aces- RD foi aprovado, essencialmente, apenas com votosso a mercados em bens e serviços — que são, no en- de deputados republicanos. Essa polarização tende atendimento brasileiro, a essência de acordos de livre apontar para crescentes dificuldades na promoção decomércio. Os Estados Unidos, até o momento, não uma agenda de livre comércio, em um contexto de pre-demonstraram interesse em relação a essa perspecti- ocupações cada vez mais generalizadas com as di-va oferecida pelo Brasil. mensões do déficit comercial (que, no caso das trocas com um país apenas, a China, superou a cifra de US$África/Ásia 200 bilhões em 2005). SACU (“Southern Africa Customs Union”): sem O tratamento do açúcar em ALC’s bilaterais dosprevisão de data para a conclusão das negociações; Estados Unidos é um caso emblemático da dificuldade Cingapura: em vigor desde 1/1/2004; para enfrentar a força de determinados “lobbies” no Con-:: Barreiras a produtos e restrições a serviços brasileiros no mercado dos Estados Unidos 5 ::
  8. 8. gresso norte-americano. O produto foi excluído do ALC vantagens relativas para os exportadores brasileiros nocom a Austrália, e em outros acordos — como o CAFTA- mercado norte-americano (e também nos mercados dosRD, Peru e Colômbia — obtiveram os parceiros dos terceiros países que assinam ALC’s com os EstadosEstados Unidos apenas modestíssimos aumentos de Unidos). Há indicações, por exemplo, de deslocamen-quota, permanecendo o produto submetido a quotas to efetivo ou potencial de exportações de produtos bra-tarifárias permanentes. sileiros para os Estados Unidos, em favor de concor- rentes mexicanos, após o Nafta, podendo ser citados Outro fator a considerar em relação à agenda co- produtos como açúcar, carnes, suco de laranja, etanol,mercial dos Estados Unidos é a perspectiva, dada como calçados, siderúrgicos e têxteis (entre 1994-2005, pe-certa nas atuais circunstâncias, de que não será reno- ríodo em que vigora o Acordo, o México acumulou comvada a presente “Trade Promotion Authority”, que expi- os Estados Unidos um saldo comercial de cerca dera em 1/7/2007 (ou, para ser mais preciso, 30/6/2007, US$ 312 bilhões).dependendo da interpretação do texto). Sobreviria, as-sim, período em que o Executivo norte-americano fica- Ao mesmo tempo em que mantém a disposição deria desprovido de autorização para negociar acordos negociar um entendimento comercial equilibrado comcomerciais que pudessem depois ser votados no Con- os Estados Unidos, focado em acesso a mercados, ogresso sob o procedimento de “fast track”. Essa mes- Brasil continua a trabalhar, em outras direções, parama limitação ocorreu, mais recentemente, entre os anos fazer frente ao impacto da rede de ALC’s negociada1995-2002 — período em que se negociou e pelos Estados Unidos: (a) aprofundamento daimplementou apenas o ALC com a Jordânia. liberalização comercial multilateral via OMC, no âmbito da Rodada Doha; (b) aceleração das iniciativas de Como quer que seja, é importante ter presente a integração na América do Sul; (c) fortalecimento de novasintenção do Executivo norte-americano de buscar nú- parcerias comerciais, com diferentes países e regiõesmero crescente de acordos de livre comércio bilaterais do mundo; (d) busca de acordo comercial Mercosul-ou regionais, em paralelo à prioridade atribuída à OMC. União Européia.Vai-se formando, cumulativamente, uma rede de des-III. Evolução do comércio bilateral Brasil-Estados Unidos Os Estados Unidos são o principal destino das ex- O Brasil ainda está distante, portanto, do market-portações brasileiras (a tabela ao final deste encarte share de 2,2% atingido vinte anos antes, em 1985 (emilustra a evolução do comércio bilateral, de acordo com 2005, uma hipotética participação de 2,2% no total dedados brasileiros). De acordo com dados norte-ameri- importações norte-americanas teria representado ex-canos, as exportações do Brasil para os Estados Uni- portações no valor de US$ 33,5 bilhões). Mas o Paísdos cresceram de US$ 21,1 bilhões em 2004 para US$ decididamente reverteu a tendência que o havia levado24,4 bilhões em 2005, com saldos comerciais, respec- a ter participação de apenas 1,1% do mercado norte-tivamente, de US$ 7,3 e US$ 9 bilhões. americano em 1999. No governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil acumulou saldo comercial O crescimento nas exportações brasileiras para os de cerca de US$ 26,5 bilhões com os Estados Unidos.Estados Unidos, em 2005, foi de 15,5%, ligeiramentesuperior ao aumento global das importações norte-ame- Passando a utilizar estatísticas oficiais brasileiras,ricanas (13,7%). Em 2004, da mesma forma, as expor- é importante ressaltar o crescimento consistente dastações brasileiras haviam crescido ligeiramente acima exportações nacionais para os Estados Unidos nodas importações globais norte-americanas (18,15 vs. mesmo período 2003-2005: 8,8% em 2003; 21,8% em16,8%). Com isso, a participação brasileira no total de 2004; 11,8% em 2005. Ainda que tenham ficado aquémimportações dos Estados Unidos (US$ 1,675 trilhão da expansão global das vendas externas brasileiras (deem 2005) tem apresentado pequena evolução “na mar- 21,1% em 2003; 32% em 2004; 22,63% em 2005), osgem”: 1,42% em 2003, 1,44% em 2004 e 1,46% em números relativos aos Estados Unidos são significati-2005. vos, por se tratar de mercado maduro em que há alta:: 6 Barreiras a produtos e restrições a serviços brasileiros no mercado dos Estados Unidos ::
  9. 9. concentração de vendas de produtos manufaturados (os nado, a quota foi fixada em 49 mil toneladas métricas,quais, tradicionalmente, representam mais de 70% das das quais 27 mil reservadas a açúcar especialexportações nacionais para os Estados Unidos). (mascavo, orgânico etc.). Posteriormente, o Departa- mento de Agricultura autorizou a importação suplemen- Não se pode deixar de observar, ao mesmo tempo, tar de 861.832 toneladas métricas de açúcar, para su-que outros grandes países emergentes, como a China, prir deficiências na oferta interna causadas pelosCoréia do Sul ou México, souberam tirar melhor proveito furacões que atingiram os Estados Unidos em 2005.do extraordinário aumento das importações norte-ameri- Da quantidade adicional autorizada pelo USDA, 362.881canas, especialmente desde os anos noventa. Cabe, toneladas correspondem a açúcar refinado, das quaisaqui, reconhecer as próprias deficiências brasileiras (pe- 25.000 toneladas foram alocadas ao Canadá e 59.349ríodos, já superados, de incertezas macroeconômicas; ao México, e o restante distribuído na base do “first-debilidades da oferta exportadora; “custo Brasil”). Mas come, first-served”.não se podem ignorar, tampouco, os efeitos adversosdas significativas barreiras ainda existentes no mercado A quota total de açúcar bruto atribuída ao Brasil paranorte-americano a importantes produtos de exportação o ano fiscal de 2006, incluída a autorização suplementardo Brasil — barreiras que são descritas, a seguir, com o acima, é de 260.522 toneladas métricas. Desse total,propósito de manter em pauta questões a serem trata- 168.603 toneladas correspondem à quota destinada aodas de forma prioritária em negociações comerciais en- Brasil no início do ano fiscal; 39.781 toneladas referem-tre o Brasil e os Estados Unidos. se à alocação suplementar anunciada em dezembro de 2005; e 52.138 toneladas à alocação suplementar de1) Açúcar fevereiro de 2006. A quota tarifária alocada ao Brasil para Nos Estados Unidos, a produção doméstica de açú- o ano fiscal de 2005 (outubro de 2004 a setembro decar de beterraba e de cana se beneficia, desde 1981, 2005) fora de 152.691 toneladas (posteriormentede um programa de apoio referendado, com poucas al- suplementada por quota adicional de 29.977 toneladasterações, pela Lei Agrícola de 2002.1 O programa con- após o furacão Katrina). Nos anos anteriores, a quotasiste na sustentação de um preço mínimo de 18 centa- tarifária alocada ao Brasil havia se limitado a 152.691vos de dólar por libra, por meio do controle da oferta, toneladas, o volume mínimo consolidado na OMC.doméstica e importada. A produção interna é adminis- Dentro da quota consolidada na OMC, incide sobretrada por meio de alocações de quantidades de o açúcar bruto uma tarifa entre 10 e 14 dólares porcomercialização por parte do Departamento de Agricul- tonelada. A tarifa zero dentro da quota pode beneficiartura (“Overall Allotment Quantities”). O açúcar importa- alguns países com os quais os Estados Unidos man-do, por sua vez, é sujeito a quota tarifária consolidada têm esquemas preferenciais. Importações acima dana OMC, de 1,1 milhão de toneladas. quota estão sujeitas a uma tarifa proibitiva de 15,36 As quotas tarifárias para importação de açúcar bru- centavos de dólar por libra, ou US$ 338,70 por to-to e refinado são fixadas anualmente pelo Departamen- nelada. Considerados os preços internacionais emto de Agricultura e alocadas pelo USTR. A quota de 2005, o equivalente ad valorem médio da tarifaaçúcar bruto é distribuída entre os 40 principais forne- específica foi de 164% (menor, portanto, do que emcedores no período 1975-1981. A do produto refinado é 2004, em razão do aumento do preço internacionalalocada parcialmente ao Canadá e México, com os médio). Mais recentemente, em função do marcado au-volumes restantes distribuídos em bases “first come, mento dos preços do açúcar no mercado internacional,first served”. A quota tarifária de açúcar bruto para o o equivalente ad valorem tem sido inferior a 100%. Noano fiscal 2006, que se iniciou em outubro de 2005, foi caso do produto refinado, a tarifa extra-quota, de US$fixada inicialmente em 1,11 milhão de toneladas métri- 357,40 por tonelada, correspondeu a um direito específi-cas, o mínimo consolidado na OMC. Para açúcar refi- co ad valorem de aproximadamente 153% em 2005. As exportações do Brasil para os Estados Uni-1 Além de proteger a produção doméstica de açúcar, os Estados dos caíram drasticamente desde a introdução deUnidos subsidiam, via programa de “commodities” da ‘Farm Bill”, aprodução do substitutivo derivado do milho – o “high fructose corn controles de importação, no início dos anos oiten-syrup” (HFCS). ta (à época, o Brasil chegou a exportar 1,5 milhão:: Barreiras a produtos e restrições a serviços brasileiros no mercado dos Estados Unidos 7 ::
  10. 10. de toneladas/ano). Antes do “Sugar Program”, os interna “explodiu” – passando de 175 milhões de ga-Estados Unidos importavam 55% de seu consumo do- lões em 1980 a 4,2 bilhões de galões em 2005 (valorméstico; hoje, cerca de 12%. As exportações totais de praticamente idêntico ao da produção brasileira, esti-açúcar (“sugar, cane and beet”) do Brasil para os Esta- mada em 15,9 bilhões de litros). A Lei de Energia dedos Unidos subiram de US$ 57,6 milhões (143.503 to- 2005 estabeleceu meta de consumo mínimo de 7,5 bi-neladas) no ano-calendário 2004 para US$ 125,8 mi- lhões de galões ao ano até 2012.lhões (322.304 toneladas) em 2005, um aumento de O Brasil foi o principal exportador de etanol para oscerca de 118% em valor e de 124% em quantidade.2 Estados Unidos em 2005, mesmo com a barreira re- No ano fiscal de outubro de 2004 a setembro de presentada pelo direito específico “temporário” de 542005, contudo, em relação ao qual se deve calcular a centavos de dólar por galão, além da alíquota ad valoremutilização das quotas tarifárias, as exportações brasi- de 2,5%. Foram vendidos para os Estados Unidos, noleiras totalizaram US$ 58,4 milhões (149,9 mil tonela- ano passado, US$ 88,51 milhões, contra US$ 76,85das), contra US$ 66,9 milhões (169,5 mil toneladas) no milhões em 2004 (aumento de 15,2%).3 Outros expor-período 2003-2004, significando uma variação negativa tadores importantes são os países do “Caribbean Basinde 12,6% em valor e de 11,5% em quantidade. Trade Partnership Act” (CBTPA), como Jamaica, Costa Rica e El Salvador. Presume-se que o etanol CBTPA,2) Etanol que entra nos Estados Unidos sem pagamento da tari- Diversas medidas protecionistas e de incentivo à fa especial, é sobretudo álcool anidro brasileiro desi-produção de etanol doméstico dificultam, desde o iní- dratado no Caribe.cio dos anos 80, o acesso do etanol brasileiro ao mer- Pelos termos do regime preferencial, produtores dacado norte-americano. Em 1978, foram introduzidos in- região da CBTPA estão hoje autorizados a exportar aoscentivos fiscais à mistura do etanol na gasolina, Estados Unidos, sem a tarifa de 54 centavos, um volu-originalmente de 54 centavos por galão “misturado” de me de etanol a partir de matéria-prima “não-doméstica”etanol e hoje correspondente a um crédito fiscal de 51 correspondente a até 7% do consumo anual dos Esta-centavos de dólar por galão, concedido como restitui- dos Unidos – algo como 294 milhões de galões em 2005.ção de imposto de renda às refinarias e distribuidores Foi introduzido, em 2004, projeto de lei no Senado des-que misturam o etanol (de qualquer procedência, do- tinado a “capear” a exportação “duty-free” do etanolméstico ou importado) à gasolina. Em 1980, como for- reprocessado no Caribe – com teto de 90 milhões dema de circunscrever o incentivo fiscal apenas ao etanol galões/ano. O projeto, contudo, não prosperou.doméstico, produzido à base do milho do meio-oeste,foi instituída uma tarifa especial de importação de 3) Tabacoetanol combustível, no valor de 14,27 centavos por Há determinação legal de percentual mínimo delitro, ou 54 centavos de dólar por galão (“anulando” 75% de fumo doméstico na produção de cigarros.o crédito fiscal no caso de mistura de álcool importa- Soma-se a isso a barreira das quotas tarifárias dedo). Há países isentos da tarifa especial, ao amparo de importação, com uma tarifa extra-quota proibitivaregimes preferenciais: Israel, Canadá, México e os pa- de 350%. A quota tarifária é de 151.200 toneladas –íses da América Central e do Caribe. O crédito fiscal – 80.200 das quais atribuídas ao Brasil. As tarifas cobra-na prática, apenas para o produto doméstico – amplia das dentro da quota variam de zero, caso da linha tarifáriaa competitividade da produção interna frente ao etanol 2401.3033 (“tobacco stems, not cut, not ground andimportado. Outro fator de distorção da competitividade not pulverized”) a 409 dólares por tonelada, caso darelativa do etanol doméstico e importado no mercado linha 2401.2033 (tabaco não-manufaturado do tipo “fluedos Estados Unidos diz respeito aos subsídios à pro- cured”, “burley”, “Maryland” e outros). As exportaçõesdução de milho (ver item à parte). brasileiras de setembro de 2004 a agosto de 2005 (o Como conseqüência da política de apoio ao consu- “ano-quota” vai de 13 de setembro de um ano a 12 demo do etanol doméstico, a capacidade de produção setembro do ano seguinte) foram de 85.935 toneladas2 Fonte: USDA (http://www.fas.usda.gov/ustrade/ 3 Fonte: United States International Trade CommissionUSTImFatus.asp?QI=). (http://datawebusitc.gov).:: 8 Barreiras a produtos e restrições a serviços brasileiros no mercado dos Estados Unidos ::
  11. 11. de tabaco do tipo “não-pulverizado”, que concentra a são taxadas à proporção de 19,1%. Alíquota dessamaior parte das exportações de tabaco sujeitas à quo- magnitude torna as exportações de óleo de soja brasi-ta. As exportações de outros tipos de tabaco foram de leiro para os Estados Unidos praticamente proibitivas,apenas 9,4 toneladas no período.4 tanto mais que as importações do Canadá, Israel, paí- ses andinos e do Caribe são isentas de taxação. Entre O Congresso dos Estados Unidos aprovou, em ou- 2004 e 2005, tanto as exportações do grão de sojatubro de 2004, “desregulamentação” do setor domésti- quanto do óleo para os Estados Unidos, já em si muitoco de tabaco. Incluído como Título VI do “American Jobs modestas, reduziram-se drasticamente, segundo os da-Creation Act of 2004”, o “Fair and Equitable Tobacco dos norte-americanos.Reform” extinguiu as quotas de comercialização internae a garantia de preços mínimos para o tabaco domésti- As exportações de soja caíram de US$ 6,25 mi-co, e instituiu um programa de compensação para de- lhões em 2004 para apenas US$ 93 mil em 2005tentores de quota e produtores (“buy out”), que proverá (-98,5%), enquanto que as exportações de óleo de soja,cerca de US$ 10 bilhões em pagamentos de “transição”, que somaram US$ 41,35 milhões em 2004, caíram adesembolsados em dez parcelas anuais iguais no perío- meros US$ 2.000,00 em 2005.6do 2005-2014, a serem financiados pela imposição de Consultada informalmente, a Associação Brasileirataxa a ser cobrada de manufaturas e importadores de das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) estima que,produtos de tabaco, recolhida trimestralmente com base na ausência da barreira tarifária ao óleo de soja, seriaem suas respectivas fatias do mercado doméstico. razoável imaginar exportações brasileiras superiores a O objetivo do “buy-out” é aumentar a eficiência dos 1 milhão de toneladas (cerca de 15% do consumo in-produtores que permanecerem no setor de tabaco, e terno), considerando que, nesta hipótese, o custo dafacilitar a migração para outros cultivos dos produtores logística de transporte passasse a ser o único diferen-menos competitivos. Os produtores de tabaco e o Go- cial de preço. Dada a extensão territorial dos Estadosverno norte-americano não parecem ter expectativa de Unidos, em alguns casos seria mais barato atenderque os Estados Unidos voltem a ser relevante fornece- parte do mercado através de importações por via marí-dor mundial do produto (a participação dos Estados tima do que movimentar o produto internamente desdeUnidos no comércio internacional do tabaco declinou o meio-oeste norte-americano.de quase 30% na década de 60 para menos de 10% na 5) Carne bovinaatualidade). Parecem acreditar, no entanto, que o “buy-out” ajudará os produtores remanescentes a competir 5.1) Carne in naturacom fornecedores mais eficientes, como o Brasil. O mercado norte-americano continua fechado As exportações de tabaco do Brasil para os Esta- à importação de carne in natura (resfriada ou con-dos Unidos somaram, no ano-calendário 2005, cerca gelada) do Brasil. O Brasil havia dado entrada a novode US$ 163,29 milhões (77.175 toneladas métricas), processo para certificação da carne in natura, em 2002,segundo dados norte-americanos, contra US$ 203,75 após controlado o foco de aftosa ocorrido em 2000, emmilhões (80.950 toneladas) em 2004 (variação negativa Jóia, no Rio Grande do Sul. Depois de longa tramitaçãode cerca de 20% em valor e de 4,6% em quantidade).5 de mais de três anos, o texto de “proposed regulation” para autorizar as importações da carne brasileira já ti-4) Soja nha sido elaborado pelo APHIS (“Animal and Plant Health Ademais das distorções provocadas pelo apoio à and Inspection Service”), órgão do Departamento deprodução doméstica norte-americana (ver item à par- Agricultura, e se encontrava na fase de revisão por di-te), em matéria tarifária a principal barreira aplicada à versas instâncias do Departamento de Agricultura esoja brasileira refere-se ao produto industrializado, de também pelo “Office of Management and Budget” (OMB)maior valor agregado. Importações de óleo de soja da Casa Branca, a qual precede a publicação da nor- ma para consulta pública. Sobreveio, contudo, o foco4 Fonte: USDA (http://www.fas.usda.gov/ustrade/USTImFatus.asp?QI=).5 Fonte: USDA (http://www.fas.usda.gov/ustrade/ 6 Fonte: USDA (http://www.fas.usda.gov/ustrade/USTImFatus.asp?QI=). USTImFatus.asp?QI=).:: Barreiras a produtos e restrições a serviços brasileiros no mercado dos Estados Unidos 9 ::
  12. 12. de aftosa no Mato Grosso do Sul, anunciado em 10 de necedor de carne processada para os Estados Unidos,outubro de 2005. Aquele estado havia sido usado como e, em 2005, exportou um recorde de US$ 204 milhões.modelo na elaboração da análise de risco, requerida noprocesso de aprovação. 6) Carne suína Padrões sanitários proíbem a importação de Mesmo superada a barreira sanitária, o Brasil ainda carne suína do Brasil pelos Estados Unidos. Paraterá de enfrentar no futuro a questão da alocação de habilitar a exportação do produto brasileiro, em 2005 oquotas tarifárias para exportação ao mercado norte-ame- Ministério da Agricultura submeteu, ao “Animal and Plantricano (México e Canadá têm acesso livre sob o Nafta). Health Inspection Service“ (APHIS) do DepartamentoA quota tarifária de exportações para os Estados Unidos de Agricultura, petições e documentação de apoio paraé de 696.621 toneladas/ano, sobre a qual incide tarifa de que o Brasil seja declarado livre de peste suína clássi-4,4 centavos de dólar/quilo, alocada majoritariamente à ca (“Classical Swine Fever”), cólera suína (“HogAustrália (378.214 toneladas) e à Nova Zelândia (213.402 Cholera“), doença vesicular suína (“Swine Vesiculartoneladas). A quota para “outros países”, sob a qual o Disease“), e febre suína (“African Swine Fever“). Os re-Brasil poderia exportar uma vez concluído o processo querimentos estão sendo analisados conforme o pro-de certificação, é de 64.805 toneladas. A Argentina e o cesso regulatório norte-americano, similar (embora nãoUruguai detêm quota de 20.000 toneladas cada. A tarifa idêntico) ao aplicado à aprovação da carne bovina inextra-quota é de 26,4%. Em caráter preliminar, a ABIEC natura. A área exportadora também deverá ser livre de(Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de aftosa.Carne) estima que poderiam ser exportadas cerca de100 mil toneladas de carne bovina aos Estados Unidos 7) Frangopor ano, após a certificação do produto. Embora seja o maior exportador de carne de 5.2) Carne bovina processada aves do mundo, com US$ 3,3 bilhões embarcados em 2005, o Brasil não comercializa o produto nos A fiscalização da qualidade sanitária da carne bovi- Estados Unidos. O ingresso do frango processado nona processada importada é de responsabilidade do “Food mercado norte-americano depende de que o sistemaSafety and Inspection Service“ (FSIS), agência do De- brasileiro de inspeção sanitária seja certificado comopartamento de Agricultura. São realizadas missões pe- equivalente ao dos Estados Unidos pelo “Food Safetyriódicas de inspeção em frigoríficos e processadores Inspection Service“ (FSIS) do Departamento de Agri-brasileiros, em estreita cooperação com o Ministério cultura. Para exportar carne de frango in natura, asde Agricultura, bem como reinspeções aleatórias de autoridades sanitárias brasileiras deverão igualmenteprodutos importados nos portos de entrada nos Esta- comprovar que o Brasil está livre da “doença dedos Unidos. Newcastle”, com a submissão inicial de formulário pa- Em 2005, o FSIS aumentou suas atividades de ins- dronizado ao APHIS. O MAPA está, no momento, en-peção da carne importada, sobretudo para aferir a “equi- volvido na preparação e encaminhamento da documen-valência” entre as práticas sanitárias dos países expor- tação necessária.tadores e aquelas implementadas nos Estados Unidos, Em julho de 2002, o Brasil concluiu um acordo decom ênfase no HACCP (sigla em inglês para Sistema equivalência sanitária para frango e peru com o Cana-de Análise de Riscos em Pontos Críticos de Controle). dá, parceiro dos Estados Unidos no Nafta. As exporta-Havendo o FSIS apontado deficiências nos serviços de ções para aquele mercado foram aprovadas a partir docontrole sanitário brasileiros, o Governo brasileiro to- dia 1º de agosto de 2002.mou a decisão de auto-suspender, temporariamente,em maio de 2005, as vendas para os Estados Unidos, 8) Laticíniosde modo a poder adotar as medidas corretivas neces- Juntamente com o tabaco e o açúcar, o setor desárias. Cumprida esta tarefa, os frigoríficos brasileiros laticínios concentra alguns dos maiores picos tarifáriosforam sendo gradualmente autorizados a retomar as aplicados pelos Estados Unidos. As exportações devendas, após novas auditorias do sistema brasileiro de laticínios em geral do Brasil para os Estados Unidosinspeção da carne processada. O Brasil é o maior for- subiram de US$ 10,29 milhões em 2004 para US$ 12,22:: 10 Barreiras a produtos e restrições a serviços brasileiros no mercado dos Estados Unidos ::
  13. 13. milhões (aumento de 18,75%), segundo dados norte- (USDA), os produtores de mamão papaia do extremoamericanos.7 As barreiras à entrada do produto no mer- sul da Bahia e do Rio Grande do Norte receberam, emcado norte-americano consistem principalmente na im- 2005, autorização para exportar a fruta para o mercadoposição de quotas tarifárias. No caso do leite, em norte-americano. Até então, apenas o Espírito Santoparticular a linha tarifária 0401.30, em que há registros era habilitado a vender o produto. A ampliação da áreade importações provenientes do Brasil, a tarifa intra- foi divulgada no dia 8/12/05 no Federal Register, publi-quota é de 3,2 centavos de dólar por litro, e a extra- cação do governo norte-americano.quota de 77 centavos por litro (a quota total é de cerca As barreiras fitossanitárias norte-americanas vedam7 milhões de litros, dos quais 5,6 milhões reservados à a importação da maioria das frutas e legumes brasilei-Nova Zelândia, exportador histórico de leite). No caso ros – alguns com grande potencial no mercado, comoda linha tarifária 0402.99, que inclui leite condensado, cítricos, por exemplo. Para a grande parte dos produ-com exportações brasileiras de cerca de US$ 3,8 mi- tos cuja entrada é permitida, um obstáculo adicional élhões em 2005, ainda segundo os dados norte-ameri- o requisito obrigatório de licenças prévias de im-canos, a tarifa dentro da quota é de 39 dólares por to- portação. Praticamente todas as frutas e legumes bra-nelada, para uma quota total de 6.800 toneladas, com sileiros necessitam licença prévia. Outro entrave sãoreservas num montante de 2.300 toneladas para Aus- os “tratamentos especiais” requeridos e a exigên-trália, Canadá, Dinamarca, Alemanha e Países Baixos. cia de que o ingresso de vários produtos se façaA tarifa extra-quota, para essa linha tarifária, é de 496 por portos específicos.dólares por tonelada. Para os produtos com potencial de exportação para Quanto ao queijo, as exportações para os Estados os Estados Unidos, mas ainda não certificados, a mai-Unidos são igualmente restritas por quotas tarifárias. or barreira é a complexidade do processo do Departa-No ano calendário de 2005, entretanto, as exportações mento de Agricultura para exame dos dados fornecidosde queijos brasileiros cresceram 48% em relação ao pelos produtores/exportadores (de comprovação daano anterior, chegando a US$ 5,96 milhões. inexistência, ou do controle efetivo, com métodos ade-9) Frutas e legumes quados, de alegadas pragas em áreas de produção). Ocorre também grande demora no processamento da O mercado norte-americano para frutas frescas e análise de risco (“pest risk analysis“), que em algunslegumes importados está em significativa expansão. casos pode levar anos. O Comitê Consultivo AgrícolaAs exportações brasileiras para os Estados Unidos Brasil-Estados Unidos (CCA), criado em junho de 2003,cresceram de US$ 9,2 milhões em 1998 para um re- é canal de diálogo entre o MAPA e o Departamento decorde de US$ 39,6 milhões em 2005 (aumento de 52% Agricultura em que se espera obter encaminhamentoem comparação com as exportações em 2004), princi- satisfatório para problemas dessa natureza.palmente em função do suprimento de uvas brasileirasdo Vale do São Francisco. As exportações de uvas bra- 9.1) Sazonalidade de tarifassileiras aumentaram de US$ 1,6 milhão em 2004 para Os impostos de importação de diversas frutas vari-US$ 13,2 milhões em 2005. am de acordo com a época do ano em que são impor- O potencial de ampliação do mercado norte-ameri- tadas. A tarifa para uvas brasileiras, por exemplo, osci-cano para a exportação de frutas brasileiras é conside- la de US$ 1,13/m³, entre 15 de fevereiro e 31 de março,rável, diante do quadro de contínua expansão do con- cai a zero de 1o de abril a 30 de junho e sobe a US$sumo. Não obstante, a manutenção de restrições 1,80/m³ no restante do ano, exatamente o período dafitossanitárias e a demora nos processos de entrada de quase todas as uvas brasileiras. As uvascertificação funcionam como barreiras significati- mexicanas e chilenas são livres de taxação.vas. Após três anos de negociações entre o Ministério As importações de melão, que são livres de impos-da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o to sob o Sistema Geral de Preferências (SGP), entreDepartamento de Agricultura dos Estados Unidos 1º de dezembro e 31 de maio, estão sujeitas a uma7 Fonte dos dados: USDA (http://www.fas.usda.gov/ustrade/ tarifa de 28% no resto do ano (o México paga 7%, e oUSTImFatus.asp?QI=). melão caribenho é livre de taxação em qualquer perío-:: Barreiras a produtos e restrições a serviços brasileiros no mercado dos Estados Unidos 11 ::
  14. 14. do). Situação similar ocorre com a variedade de melão (US$ 19,4 bilhões); (b) algodão: US$ 4,24 bilhões“cantaloupe”, que está sujeita a um imposto de 12,8%, (US$ 13,3 bilhões); (c) trigo: US$ 1,23 bilhão (US$entre 1º de agosto e 15 de setembro (o de origem me- 7,54 bilhões); (d) soja: US$ 1,14 bilhão (US$ 9,43 bi-xicana ou caribenho é isento). No restante do ano, o lhões); e (e) arroz: US$ 473 milhões (US$ 5,37 bi-“cantaloupe” proveniente do Brasil é livre de taxação. lhões). Cerca de 90% dos dispêndios em agricultura be- neficiam esses cinco cultivos, que representam cerca de10) Lei de Rotulagem por País de Origem (“Country 25% apenas do valor total da produção agrícola do país.of Origin Labeling” – COOL) Alguns componentes dos pagamentos diretos à agri- A Lei Agrícola de 2002 estabeleceu uma nova exi- cultura em 2005, seguidos dos seus respectivos valo-gência de rotulagem para país de origem, conhecido pela res, são indicados a seguir: (a) pagamentos diretos:sigla “COOL” (“country of origin labeling”), aplicável à US$ 5,23 bilhões; (b) pagamentos contra-cíclicos: US$comercialização varejista de cortes de carne bovina, ovi- 2,77 bilhões; (c) “loan deficiency payments”: US$ 3,85na e suína, peixe, frutas, vegetais e amendoim, exceto bilhões; e (d) “price support loans”: US$ 5,8 bilhões. Aquando usados como ingredientes de um produto ali- última notificação dos Estados Unidos à OMC, a res-mentar processado. O USDA estimou o custo da peito de seus programas de apoio à agricultura, refere-implementação da lei, no seu primeiro ano, em US$ 3,9 se ao ano de 2001.bilhões. Nos termos da lei, a rotulagem seria voluntáriaaté setembro de 2004 e obrigatória a partir de 30/09/ 11.2) Subsídios e apoio à exportação2004. Após muitos debates e propostas de legislação, alei orçamentária “2004 Appropriations Act” adiou o prazo Em comparação com os outros grandespara 30 de setembro de 2006 para todos os produtos, subsidiadores agrícolas, os Estados Unidos consolida-exceto peixe. Em 3 de novembro de 2005, o Senado ram volumes relativamente modestos de subsídios strictudecidiu adiar, por mais dois anos (até 2008), o aprovisio- sensu à exportação. Além disso, praticamente não fa-namento de fundos para a implementação da rotulagem zem mais uso significativo dos recursos que alocam aosmandatória, no âmbito do “Ag Appropriations Bill”. dois únicos programas declarados à OMC – o “Export Enhancement Program” (EEP) e o “Dairy Export Incenti-11) Subsídios à agricultura ve Program” (DEIP). Por outro lado, injetam montantes consideráveis em garantias de crédito à exportação e Além das barreiras de fronteira propriamente ditas ajuda alimentar, sem contar o fato de que os programas(tarifárias e não-tarifárias), os pesados subsídios à agri- de subsídios à produção doméstica dos Estados Uni-cultura norte-americana prejudicam seriamente a dos representam também uma forma de ampliar acompetitividade dos produtos brasileiros nos Estados competitividade internacional dos produtos beneficiados.Unidos (além de provocarem distorções de mercadotambém em escala mundial). Garantias de crédito à exportação 11.1) Pagamentos domésticos O Departamento de Agricultura administra diferen- Verificou-se aumento substancial dos paga- tes programas de garantias de crédito destinados a fa-mentos à agricultura entre os anos fiscais de 2004 cilitar as exportações de produtos agrícolas norte-ame-e 2005 (primeiro dia de outubro do ano anterior a 30 de ricanos, implementados por seu braço financeiro, asetembro do ano de referência), de US$ 10,57 bilhões “Commodity Credit Corporation”:para US$ 20,18 bilhões. O “producer support estimate” (1) O “Export Credit Guarantee Program”, ou GSM-(PSE) calculado pela OCDE para os Estados Unidos 102, que cobre créditos privados de curto prazo – até trêschega a 18% do valor total da produção (3% no caso anos – estendidos por exportadores ou bancos norte-do Brasil). americanos a bancos estrangeiros elegíveis em países que adquirem produtos agrícolas dos Estados Unidos; Foram os seguintes os pagamentos totais rece-bidos, em 2005, pelos principais cultivos subsidia- (2) O “Intermediate Export Credit Guarantee Program”,dos pelo governo norte-americano (entre parêntesis, ou GSM-103, que cobre o mesmo tipo de operação queos valores aproximados dos pagamentos acumula- o GSM-102, mas com prazos de vencimento mais lon-dos entre 2001-2005): (a) milho: US$ 6,2 bilhões gos, de três a dez anos;:: 12 Barreiras a produtos e restrições a serviços brasileiros no mercado dos Estados Unidos ::
  15. 15. (3) O “Supplier Credit Guarantee Program”, relativo 12) Algodãoa financiamentos de curtíssimo prazo (até 180 dias) Além dos subsídios que distorcem e restringem oestendidos diretamente pelo exportador norte-america- comércio, os Estados Unidos aplicam, ainda, quotasno ao importador estrangeiro; e tarifárias de importação: agregada, para todos os paí- (4) O “Facility Guarantee Program”, que estende ga- ses, e específica. Essas quotas são estipuladas anu-rantias de crédito a exportações de bens de capital e almente e são válidas para o período de 20 de setem-serviços dos Estados Unidos destinados a aperfeiçoar bro a 19 de setembro do ano seguinte. Para 2005, ainstalações agrícolas (processadoras, de estocagem quota agregada foi de 20,2 mil toneladas e a quota doetc.) em mercados emergentes. Brasil, de 280 toneladas. As importações dentro da quota estão livres de tarifa, mas importações acima “Export Credit Guarantee Program” – GSM-102 da quota estão sujeitas a pagamento de 31,4 cen- tavos/quilo (cerca de 25% ad valorem aos preços Os programas GSM-102 e GSM-103 foram criados atuais de 57 centavos de dólar por libra). México,pela Lei Agrícola de 1978, reautorizados em 1996 e Austrália e Chile estão isentos dessas quotas.novamente em 2002 (até 2007). As garantias cobrematé 98% do principal e até 55% e 80% dos juros, sob o Os subsídios ao algodão nos Estados Unidos, ques-GSM-102 e GSM-103, respectivamente, e a lei mandata tionados pelo Brasil na Organização Mundial do Comér-um nível mínimo de US$ 5,5 bilhões/ano para os dois cio, podem ser vistos como uma barreira ao produto bra-programas. O GSM-103 foi administrativamente sileiro, na medida em que retiram sua competitividadedesativado em 1º de julho de 2005 como resultado da no mercado norte-americano (e também em terceirosimplementação parcial pelos Estados Unidos das re- mercados). O processo iniciado pelo Brasil na OMC,comendações do órgão de solução de controvérsias da mediante pedido de consultas aos Estados Unidos emOMC no caso do algodão. setembro de 2002, concluiu-se em março de 2005, a favor do Brasil. A descrição desse contencioso se en- No ano fiscal de 2005, US$ 4,54 bilhões foram contra na edição anterior deste relatório (2005).alocados ao GSM-102 para 14 países e 12 regiões –países bálticos e sudeste dos Balcãs, América Central 12.1) Resumo da situação atual dee Caribe, Europa Central, África Oriental, Ocidental e implementação das decisões do painelMeridional, América do Sul, Sudeste asiático, Sudeste A decisão do Órgão de Apelação da OMC tinha, emeuropeu e Oriente Médio. Os registros de operações resumo, dois componentes: (a) sobre subsídios proibi-totalizaram US$ 2,16 bilhões. Turquia (US$ 455 mi- dos, os Estados Unidos tinham prazo até 1/7/2005 paralhões), Coréia do Sul (US$ 325 milhões) e Rússia (US$ adequação; (b) sobre subsídios que causam achatamento294 milhões) despontam como os maiores beneficiários dos preços mundiais e, portanto, prejuízo grave ao Brasil,individuais. À América do Sul, tomada em conjunto, os Estados Unidos tinham prazo até 21/9/2005 paradestinaram-se US$ 900 milhões (US$ 354 milhões efe- revogá-los ou eliminar os prejuízos graves ao Brasil.tivamente desembolsados). No primeiro caso, relativo aos subsídios considera- “Supplier Credit Guarantee Program” (SCGP) dos proibidos, os Estados Unidos adotaram as seguin- tes medidas: (a) em 8/2/2006, o Presidente George W. Instituído pela Lei Agrícola de 1996 para operações Bush sancionou o “Deficit Reduction Act of 2005”, quede até 180 dias, o SCGP foi reautorizado – até 2007 – revogou o programa STEP-2, a partir de 1/8/2006; (b)pela Lei Agrícola de 2002, com cobertura expandida em 1/7/2005, o USDA adotou administrativamente me-para financiamentos de até 180 dias (que podem che- didas para descontinuar a concessão de garantias degar a 360 dias caso haja dotação orçamentária anual crédito à exportação em operações de mais de trêsespecífica para o período adicional). No ano fiscal de anos (GSM-103) e adequar os demais programas (GSM-2005, as alocações ao SCGP totalizaram mais de US$ 102, para operações até três anos; e SCGP, para ope-1,3 bilhão, cobrindo exportações a 20 países em 13 rações até 180 dias). Neste último caso, o Governoregiões. As operações registradas montaram a US$ 454 brasileiro ainda não concluiu seus estudos para verifi-milhões. car se as medidas de adequação administrativa foram:: Barreiras a produtos e restrições a serviços brasileiros no mercado dos Estados Unidos 13 ::
  16. 16. suficientes para eliminar o componente de subsídios Estima-se que, enquanto permanecerem os direi-dos programas de garantias de crédito a exportações. tos AD e AS (ver quadro no fim desta seção), esse prejuízo aumentará em US$ 165 milhões anual- No segundo caso, dos subsídios que causam preju- mente. Nesse caso, o total de perdas acumuladasízo grave ao Brasil, não foram até o momento tomadas desde 1991 até 2005 já chega a US$ 2,5 bilhões.8medidas por parte dos Estados Unidos, excetuada adecisão de revogar o programa STEP-2 (considerado pelo Em 2005 houve a conclusão da investigação anti-painel tanto entre os programas proibidos quanto entre dumping de camarão e início de investigação anti-aqueles que causam prejuízo grave ao Brasil). Não hou- dumping referente a importações de certos tipos deve alterações nos programas de apoio à produção de suco de laranja (ver itens específicos).algodão nos Estados Unidos, em especial os “loan Entre os temas de maior preocupação quanto àsdeficiency payments” e os “counter-cyclical payments”. práticas norte-americanas de aplicação de medidas de 12.2) Resumo da situação dos procedimentos defesa comercial, cabe citar os seguintes: legais na OMC Incentivo ao protocolamento de petições AD e AS Em 17/8/2005, houve acordo entre as partes parasuspender os procedimentos de arbitragem relativos aos A Emenda Byrd outorga aos peticionários de direi-subsídios proibidos (http://www.wto.org/english/tratop_e/ tos AD e AS a receita obtida com a cobrança dessesdispu_e/cases_e/ds267_e.htm). Em 21/11/2005, houve direitos. O governo brasileiro juntou-se à UE, Japão eacordo entre as partes para suspender os procedimen- outros países na solicitação de painel para examinar atos de arbitragem com respeito aos subsídios acionáveis questão no sistema de solução de controvérsias da(http://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ OMC. O julgamento foi contrário aos Estados Unidos,ds267_e.htm). No momento da redação deste Relató- conforme demonstram os relatórios WT/DS217/AB/Rrio, o governo brasileiro continua a avaliar seus próxi- e WT/DS234/AB/R. Recentemente, a Emenda Byrd foimos passos neste contencioso. revogada pelo Congresso norte-americano, mas com efeito somente a partir de 1/10/2007.13) Defesa comercial: direitos anti-dumping (AD) eanti-subsídios (AS) Zeramento (“Zeroing”) Uma barreira especialmente nociva ao acesso de Essa prática, de somente considerar no cálculo dasprodutos brasileiros no mercado norte-americano são margens de dumping operações em que o preço noas investigações anti-dumping (AD) e anti-subsídios mercado exportador é maior do que o preço de venda(AS) conduzidas pelos Estados Unidos. Nos setores no mercado importador, e de ignorar operações em quesiderúrgico e de ferro-ligas o problema torna-se ainda ocorre o inverso, foi condenada em procedimentos nomais grave, como demonstra a tabela de processos no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. O Brasilfinal desta seção (ver também item específico sobre continua a ser prejudicado por essa prática deprodutos siderúrgicos). As metodologias utilizadas pe- “zeramento” por parte dos Estados Unidos.los órgãos responsáveis pela condução das investiga-ções nos Estados Unidos (Departamento de Comércio Cobrança indevida de direitos compensatóriose “International Trade Commission”), bem como as in- A teoria do Departamento de Comércio norte-ameri-terpretações dos acordos da OMC e das leis norte- cano (DOC) de que subsídios governamentais a empre-americanas (muitas vezes comprovadamente contrári- sas estatais permanecem nas empresas mesmo apósas às regras multilaterais), levam à imposição de sua transferência ao setor privado a preço de mercado,barreiras proibitivas às exportações de certos produtos que resultou na aplicação de direitos compensatóriosbrasileiros aos Estados Unidos. às importações de chapas grossas e laminados a quen- te de aço carbono provenientes do Brasil, foi condenada Segundo estudo realizado pela Embaixada, no perí- por painel da OMC. Essa condenação foi, ademais, con-odo de 1991 a 2002 as perdas dos exportadores brasi- firmada pelo mesmo órgão, no contexto de apelação fei-leiros, na venda de certos produtos afetados pela impo-sição de direitos AD e AS, totalizaram US$ 2 bilhões. 8 Lima-Campos e Vito, Tabelas 3 e 10, pp. 24 e 25.:: 14 Barreiras a produtos e restrições a serviços brasileiros no mercado dos Estados Unidos ::
  17. 17. ta pelos Estados Unidos, conforme o relatório WT/ tas e solicitações do DOC durante investigações e revi-DS212/AB/R. A despeito de certas alterações na sões de direitos “anti-dumping” e compensatórios. Osmetodologia utilizada para o referido cálculo, a UE so- resultados negativos do passado, causados pelo fre-licitou um painel de árbitros para julgar a adequação qüente desprezo dessas informações em favor de esti-norte-americana. Em 17 de agosto de 2005, o relatório mativas e/ou de informações prestadas pela indústriafoi circulado e, em 27 de setembro, foi adotado pelo norte-americana (os chamados “fatos disponíveis”) têmOSC. O Brasil continua sendo prejudicado pela falta de diminuído, mas persistem. No caso do camarão, o DOCadequação dos Estados Unidos. utilizou os custos de uma empresa de grande porte e verticalizada (EMPAF/Netuno) para “estimar” os cus- Metodologia para impostos indiretos tos e receita de uma empresa de porte significativa- mente menor (Norte-Pesca), muito embora pudesse ter Até 1999, o DOC partia da premissa equivocada deque o IPI e o ICMS incidem sobre produtos finais expor- utilizado os dados de empresa praticamente similartados e que são recolhidos, a cada operação, em espé- (CIDA), que estavam em seu poder.cie, pelo Governo brasileiro. Esse equívoco levava o DOCa acrescentar esses impostos ao valor normal construído Transparência seletivaque será comparado ao preço de exportação para apu- O acesso a informações confidenciais é dado ape-ração de “dumping”. Nesses casos, geravam-se direitos nas a advogados norte-americanos. Se, por exemplo,“anti-dumping” mesmo quando não há diferença entre o a empresa brasileira estiver sendo representada pelovalor normal e o preço de exportação. Em resposta a Governo e/ou funcionários próprios e/ou advogados/con-gestões do Governo brasileiro, o Departamento de Co- sultores radicados fora dos Estados Unidos, o acessomércio, em julho de 1998, no contexto de decisão preli- à informação confidencial do peticionário será negadominar referente a silício metálico, reconheceu esse erro a seus representantes, embora aos advogados dos pe-e corrigiu a metodologia. Desde então, a metodologia ticionários seja outorgado pleno acesso às informaçõescorrigida vinha sendo aplicada. Segundo esta, o ICMS confidenciais da empresa brasileira. O favorecimentopago na compra de matéria-prima, que tivesse sido com- do DOC ao peticionário, mantendo seu acesso a todaspensado com ICMS recolhido em vendas domésticas, as informações brasileiras e restringindo o acesso àsnão seria mais considerado como custo de produção no informações norte-americanas utilizadas para acusar ovalor normal construído. No entanto, com base em deci- exportador brasileiro de praticar vendas abaixo de cus-são pendente na Corte Internacional de Comércio dos to, dificulta a capacidade de defesa, outorga vantagemEstados Unidos (CIT), corre-se o risco de o DOC rever- arbitrária à indústria local e discrimina em favor doster à metodologia errada, que não reflete o sistema do advogados norte-americanos. Os acordos da OMC nãoimposto indireto no Brasil. dispõem sobre o tema. Reembolso de impostos indiretos como o PIS/ 14) Produtos siderúrgicos PASEP para fins de exportações Produtos siderúrgicos, em geral, são os mais atin- Tal reembolso, que é permitido pelo Acordo sobre gidos por investigações anti-dumping (AD) e anti-sub-Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) da OMC, sídios (AS) nos Estados Unidos, e também por medi-é um subsídio não-acionável. O DOC, no entanto, pas- das protecionistas de toda ordem nos últimos trintasou a considerá-lo acionável em 2002, no contexto de anos, incluídas limitações quantitativas, nas formas deprocesso relativo a fio-máquina de aço especial, sob “voluntary restraint agreements” (VRAs) e acordosalegação de que não há um “sistema” no Brasil para a suspensivos, e patamares mínimos de preços. Entredevolução desses impostos indiretos. Esse critério 1989 e 2002, os Estados Unidos iniciaram 33 investi-norte-americano não tem amparo no ASMC. gações contra 21 produtos brasileiros. Desse total, o aço respondeu por 76% das investigações e por 71% Uso indiscriminado do critério de “best dos produtos investigados.9 information available” O Governo brasileiro e os produtores nacionais con- 9 Lima-Campos e Vito, “O abuso e o arbítrio”, RBCE n° 76, FUNCEX,tinuam empenhados em responder a todas as pergun- setembro de 2003, p.17.:: Barreiras a produtos e restrições a serviços brasileiros no mercado dos Estados Unidos 15 ::
  18. 18. Produtos como chapas grossas, certos aços pla- países (Equador, Índia, China, Tailândia e Vietnã). Estanos, fios-máquina de aço carbono e de aço especial e investigação AD atingiu os produtores de camarão decertos tipos de tubos continuam sujeitos a direitos AD cativeiro no Brasil, essencialmente no Nordeste, cujose/ou AS. Em 1999, os laminados a quente foram objeto custos são muito inferiores aos dos concorrentes nor-de investigações AD e AS, cujos direitos resultaram te-americanos (pesca em alto mar). A descrição do pro-proibitivos às exportações. Para evitar a imposição des- cesso se encontra na edição anterior deste relatórioses direitos assinaram-se acordos de quotas e preços (2005).mínimos, que nada fizeram para melhorar a situação. A decisão final de dumping, anunciada em fe-O acordo de preços foi encerrado em fevereiro de 2002, vereiro de 2005 estabeleceu as seguintes margense o acordo de quotas, em setembro de 2004. para os produtores brasileiros: CIDA (4,97%), EMPAF Em função dessas restrições, as exportações bra- (7,94%), Norte-Pesca (67,8%) e demais exportado-sileiras de laminados a quente, que eram de 368 res (7,05%). Não se pode dizer ao certo o que ocorrerámil toneladas anuais em 1999, passaram para 130 com essas margens, já que estarão sujeitas a revisõesmil toneladas em 2000, chegando a zero em 2003. anuais, se solicitadas por qualquer das partes. As evi-Em 2004 as exportações foram de apenas 107 tonela- dências oferecidas por investigações norte-americanasdas. Em 2005, realizou-se apenas exportação de 4,5 de produtos brasileiros nos últimos 14 anos, períodomil toneladas relacionada a procedimentos de revisão coberto por estudo realizado na Embaixada, indicamdo direito anti-dumping. Ou seja, virtualmente desapa- que os direitos anti-dumping tendem a se perpetuar ereceram as exportações brasileiras para os Estados a, eventualmente, impedir por completo a entrada dasUnidos desse importante produto. importações do produto afetado.12 Entre 1991 e 2002, em razão de processos AD e A comparação das importações norte-americanasAS iniciados nesse período, a perda para as exporta- do produto brasileiro entre 2003, 2004 (ano da investi-ções siderúrgicas brasileiras aos Estados Unidos foi gação) e 2005, com base nos dados da “Internationalde US$ 1,3 bilhão, o que representa mais do dobro do Trade Commission“ (ITC), revela a queda abrupta dasvalor do aço vendido pelo Brasil aos Estados Unidos exportações brasileiras, de praticamente 60% no valorem 2003.10 Considerando-se que essas perdas aumen- exportado entre os dois primeiros anos, e de mais detam na razão de US$ 135 milhões por ano,11 a per- 70% entre os dois últimos anos (US$ 96,7 milhõesda total até 2005 chega a cerca de US$ 1,7 bilhão. O em 2003; US$ 40,7 milhões em 2004; e US$ 12,14montante estimado dessas perdas, no entanto, ainda milhões em 2005).é muito inferior à realidade, já que não leva em conta:(a) o impacto sobre decisões de novos investimentos; 16) Sucos de frutae (b) o aumento de exportações que possivelmente te- 16.1) Suco de laranjaria ocorrido, na ausência das medidas restritivas. Há três questões que afetam as exportações brasi- Em 2005, a notícia positiva foi a revogação do direi- leiras: pico tarifário para o setor; processos de defesato anti-dumping referente a laminados a quente para a comercial; e preferências comerciais a terceiros países.Cia. Siderúrgica Nacional e a Cia. Siderúrgica de Tuba-rão. Mas permanecem os direitos anti-dumping para a O Brasil e a Flórida são competidores na indústriaCosipa e Usiminas. cítrica há mais de duas décadas. Nos anos 80, o Brasil firmou-se como o maior e mais competitivo produtor e15) Camarão: processo anti-dumping (AD) exportador mundial, ampliando consideravelmente sua penetração no mercado norte-americano de concentra- Em 31 de dezembro de 2003, os pescadores de do de suco de laranja congelado. Os Estados Unidoscamarão norte-americanos deram entrada em petição responderam com altas tarifas aduaneiras, atualmen-anti-dumping contra importações de camarão congela- te fixadas em 7,85 centavos de dólar por litro dedo ou enlatado provenientes do Brasil e de outros cinco suco concentrado reconstituído (equivalente a uma10 Lima-Campos e Vito, p. 18. 12 Lima-Campos e Vito, “O abuso e o arbítrio”, RBCE n° 76, FUNCEX,11 Idem. setembro de 2003. p. 4-27.:: 16 Barreiras a produtos e restrições a serviços brasileiros no mercado dos Estados Unidos ::

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