ÉTICA: UMA 
ABORDAGEM 
PRELIMINAR 
VLADIMIR LUIS DE OLIVEIRA 
1
QUAL É A DISTINÇÃO ENTRE ÉTICA E 
MORAL NO SENSO COMUM? 
 AS PESSOAS IDENTIFICAM A 
ÉTICA/MORAL COM: 
 REGRAS 
 LEIS 
...
O QUE É MORAL? 
3 
 É UM CONJUNTO DE REGRAS E NORMAS 
MORAIS DE UMA RESPECTIVA 
SOCIEDADE, CONSTRUÍDAS E 
DETERMINADAS HI...
O QUE DIFERENCIA A ÉTICA DA 
MORAL? 
4 
 PROBLEMAS ÉTICOS 
CARACTERIZAM-SE 
PELA SUA 
GENERALIDADE; 
 OS PROBLEMAS 
MORA...
O QUE É ÉTICA? VAZQUEZ 
5 
 É A CIÊNCIA DA MORAL, SEU OBJETO DE 
INVESTIGAÇÃO SÃO AS NORMAIS MORAIS, OS 
JUÍZOS DE VALOR ...
ÉTICA E A 
INTERDISCIPLINARIDADE 
6 
 A ÉTICA PARA CONSOLIDAR A SUA BASE 
EPISTEMOLÓGICA DEVE DIALOGAR COM VÁRIAS 
CIÊNCI...
QUESTÕES: 
7 
 QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS ENTRE ÉTICA E 
FILOSOFIA SEGUNDO VÁZQUEZ? JUSTIFIQUE: 
 COMO PODEMOS COMPREENDER ...
TEORIAS ÉTICAS NO MODELO WEBERIANO 
 ÉTICA DA CONVICÇÃO – Entendida como deontologia (estudo dos deveres) 
 ÉTICA DA RES...
ÉTICA DA CONVICÇÃO: 
9 
 APRESENTA-SE EM DUAS VERTENTES: 
PRINCÍPIO: ATEM-SE 
RIGOROSAMENTE AS NORMAS 
MORAIS: “RESPEITE...
ÉTICA DA RESPONSABILIDADE: 
10 
 APRESENTA-SE EM DUAS VERTENTES: 
UTILITARISTA: AS AÇÕES DEVEM 
PRODUZIR O MÁXIMO BEM 
P...
EM SÍNTESE , A ÉTICA EM 
WEBER: 
ÉTICA DA 
CONVICÇÃO 
PRINCÍPIO 
ESPERANÇA 
ÉTICA DA 
RESPONSABILIDADE 
UTILITARISTA 
FINA...
QUESTÕES: 
12 
 QUAIS SÃO AS DISTINÇÕES ENTRE A 
ÉTICA DA CONVICÇÃO E A ÉTICA DA 
RESPONSABILIDADE? 
 COM BASE NAS EXPER...
MORAIS LATINO-AMERICANAS: 
13 
 MORAL DA INTEGRIDADE 
 DISCURSO OFICIAL DOS TODOS AGENTES 
SOCIAIS 
 MORAL DO OPORTUNIS...
ANTIÉTICO 
ESPERTOS 
MORAL 
ÉTICO 
ÍNTEGROS OU 
PARCEIROS 
MORAL 
IMORAL 
VILÕES 
ANTIÉTICO 
IMORAL 
ANTI-HERÓIS 
ÉTICO 
1...
MODELO DE ANÁLISE - 
QUESTIONÁRIO 
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A TIPOLOGIAS 
DAS MORAIS HEGEMÔNICAS NO BRASIL 
MORAL DA 
INTEGRI...
CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
COMBATE À CORRUPÇÃO 
Índice de Percepção da Corrupção 
Países 2004 2005 2006 2007 
Índ...
ACEITAÇÃO DO TRABALHO SUJO, 
COMO SE EXPLICA? 
17 
 1.º EXPLICAÇÃO: RACIONALIDADE 
ESTRATÉGICA: 
Manutenção do cargo, va...
2.º EXPLICAÇÃO: JUSTIFICAÇÃO 
CIENTÍFICA: CRIMINOLOGIA & PATOLOGIA 
18 
Colaboradores e líderes das ações 
injustas seriam...
3.º EXPLICAÇÃO: 
VALORIZAÇÃO DO MAL: O QUE É O 
MAL? 19 
TOLERÂNCIA À MENTIRA, A NÃO-DENÚNCIA, 
COOPERAÇÃO EM SUA 
PRODUÇÃ...
PARA REGIMENTAR QUADROS PARA O 
MAL, ALGUMAS PRÉ-CONDIÇÕES SE 
APRESENTAM: 
20 
 LÍDERES DA MENTIRA: PSICÓTICOS OU 
PARAN...
QUESTÕES: 
21 
 Quais são as teorias explicativas que 
justificam a aceitação do “trabalho sujo” nas 
organizações? Qual ...
ÉTICA DA CONVIVÊNCIA 
22 
 “EMPRESAS SÃO REDES DE LINGUAGENS”. 
 SUPERAÇÃO DA FIGURA DO GERENTE-CAPATAZ 
E A EMOCIONALID...
CARACTERÍSTICAS DO MODELO 
GERENTE –CAPATAZ: 
23 
 CONSIDERA O TRABALHO MANUAL MAIS 
IMPORTANTE 
 O TRABALHO É REALIZADO...
CARACTERÍSTICAS DO NOVO 
GERENCIALISMO: 
24 
 ESTIMULAR AS COMPETÊNCIAS CONVERSACIONAIS: 
ESTIMULAR O TRABALHO EM EQUIPE...
QUESTÕES 
25 
 QUAL É A RELAÇÃO ENTRE ÉTICA E 
DIÁLOGO NAS ORGANIZAÇÕES? EM QUE 
MEDIDA ESTAS VARIÁVEIS INTERFEREM 
NO DE...
A ÉTICA NO SISTEMA DE JUSTIÇA 
CRIMINAL 26 
LEGALIDADE: UM PRINCÍPIO 
UNIVERSAL? OU IDEOLOGIA DE ESTADO 
PENAL? 
 A LEI É...
FILOSOFIA ILUMINISTA 
PENAL DE BECCARIA – 
27 SÉC.XVIII 
 “Não é o rigor dos suplícios que previne 
os crimes com mais se...
A CRIMINALIZAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA 
DO MODELO PENAL 
28 
“A produção social da criminalização se desdobra 
na conseqüência...
PRECEDENTES HISTÓRICOS: 
 SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO 
É FILIADO A TRADIÇÃO DO CIVIL LAW; A 
CONSTRUÇÃO DA VER...
INFLUÊNCIAS SOBRE O 
SISTEMA DE JUSTIÇA 
CRIMINAL 
OPINIÃO 
PÚBLICA 
SJC 
REPRESENTA 
-ÇÕES 
SOCIAIS 
DISCRICIO-NALIDADE 
...
Sistema de Justiça Criminal no 
Brasil 
PODER 
JUDICIÁRIO 
SISTEMA 
PRISIONAL 
POLÍCIA 
MILITAR 
POLÍCIA 
CIVIL 
MP 
DEFEN...
DESCRENÇA NAS 
INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E NO SJC 
32 
 SENSAÇÃO DE 
INSEGURANÇA; 
 AUMENTO DA 
CRIMINALIDADE; ...
AS RELAÇÕES JURÍDICO-POLÍTICAS 
NA LÓGICA PERSECUTÓRIA DO 
ESTADO PENAL 
 NÃO HÁ UMA POLÍTICA QUE 
ESTIMULE INTEGRAÇÃO 
E...
ATIVIDADE POLICIAL É UMA 
ATIVIDADE DE RISCOS 
34
PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA - 
ASSÉDIO MORAL, HUMILHAÇÃO E 
DESRESPEITO PELOS SUPERIORES 
HIERÁRQUICOS 35
PESQUISA DE OPINIÃO: 
VISÃO DOS POLICIAIS SOBRE A INDIFERENÇA DO 
MP 
61,5% dos delegados - PC 
 51,2%dos agentes - PC 
...
VISITAS REGULARES DO MP ÀS 
DELEGACIAS 
Fonte: META 2 A IMPUNIDADE COMO ALVO - CNMP 
37
PESQUISA DE OPINIÃO: 
VISÃO DOS POLICIAIS SOBRE A JUSTIÇA E 
TRABALHO POLICIAL 
A JUSTIÇA “UMA INSTÂNCIA QUE SE OPÕE 
OU É...
INQUÉRITOS POLICIAIS DE 
HOMICÍDIOS - 2011 
Fonte: META 2 A IMPUNIDADE COMO ALVO - CNMP 
39
DILEMAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA 
CRIMINAL 
1. Falácia da efetividade do sistema de Justiça Criminal 
2. A burocratização da ...
PONTOS PARA REFLEXÃO: 
 SJC APRESENTA UMA RACIONALIDADE PENAL 
AUTORITÁRIA 
 AS POLÍCIAS CIVIS E MILITARES APRESENTAM UM...
QUESTÕES ESTRUTURAIS DA 
PÓS-MODERNIDADE 
 SEGURANÇA OU LIBERDADE 
 INDIVIDUALISMO OU COLETIVIDADE 
 REPRESSÃO OU INTEG...
DA ÉTICA E OS 
DIREITOS HUMANOS 
43
DIREITOS HUMANOS: O QUE 
É? 
44 
 UM DISCURSO 
FILOSÓFICO? 
 UMA NORMA JURÍDICA? 
 UM PRINCÍPIO 
NORMATIVO? 
 SÃO UNIV...
HISTÓRIA DOS DIREITOS 
HUMANOS 
ANTECEDENTES 
- BILL OF RIGTHS (1689) E A LEI DO HABEAS CORPUS (1679) - 
INGLATERRA 
- DE...
DOCUMENTOS E TRATADOS MAIS 
IMPORTANTES DOS DH (+ DE 80 
TRATADOS E CONVENÇÕES) 
 Convenção para a Prevenção e a Repressã...
RELAÇÕES INTERNACIONAIS E 
SISTEMAS REGIONAIS 
47 
 As normas de direitos humanos são feitas 
por Estados de todas as reg...
PRINCÍPIOS DOS DIREITOS 
HUMANOS: 
DIREITO À VIDA. 
DIREITO À LIBERDADE. 
DIREITO À PROPRIEDADE. 
48
GERAÇÕES DOS DIREITOS 
HUMANOS 
DH – PRIMEIRA 
GERAÇAO (políticos) 
DH -SEGUNDA 
GERAÇAO (sócio-econômicos) 
DH -TERCEIRA ...
POSIÇÕES POLÍTICAS SOBRE 
OS DIREITOS HUMANOS (DH) 
DEFESA 
DOS DH 
CRÍTICA 
AOS DH 
50
TENSIONAMENTOS E CRÍTICAS AO DIREITOS 
HUMANOS: MAS NA DEFESA DOS DIREITOS 
HUMANOS - A CRÍTICA QUANTO AOS 
PROCEDIMENTOS ...
A DECLARAÇÃO UNIVERSAL 
DOS DIREITOS HUMANOS - 1948 
1) Concepção em Direitos Humanos é produto 
da Modernidade: 
 a idéi...
RACIONALIDADE PENAL 
MODERNA E DH 
RACIONALIDADE 
PENAL 
CONSERVADORA 
JURISTAS 
FONTE: ÁLVARO PIRES 
PROFISSIONAIS 
DA JU...
POR UMA CONCEPÇÃO PÓS-MODERNA DOS 
DIREITOS HUMANOS - JONH RAWLS 
ELE PROPÕE DIREITOS HUMANOS MÍNIMOS: 
LIBERDADE: 
CONTRA...
A crise dos Direitos Humanos: 
Números da "crise" segundo a Anistia 
Internacional: 
81 países... 
...restringem a liberda...
DESABRIGADOS NO CONGO 
56
BUSCA POR ÁGUA NO 
QUÊNIA 
57
PRISÕES EM GUANTANAMO 
58
A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS 
HUMANOS 
 FILME ANISTIA INTERNACIONAL 
59
DIREITOS HUMANOS 
NO BRASIL 
60
DITADURA MILITAR (1964-85) E 
DIREITOS HUMANOS: A HERANÇA 
61AUTORITÁRIA
A CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO 
BRASIL (1988): 
ART.1 
ART.3 
ART.5 
ART.6 
CF/198 
8 
62
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela 
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito 
Federal...
Art. 3º Constituem objetivos 
fundamentais da República Federativa 
do Brasil: 
64 
 I - construir uma sociedade livre, j...
Art. 4º A República Federativa do Brasil 
rege-se nas suas relações internacionais 
pelos seguintes princípios: 
 I - ind...
ASSIM DEFINE O ART. 5º: 
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, 
garantindo-se aos ...
Emenda 
Constitucional nº 45/04 
 Para alguns autores, os Tratados 
Internacionais sobre Direitos Humanos só 
passaram a ...
ART.6 O artigo sexto da 
Constituição Brasileira de 1988 
afirma que: 
 Art. 6º São direitos sociais a educação, a 
saúde...
LINHAS DOUTRINÁRIAS SOBRE 
OS TRATADOS 
INTERNACIONAIS E OS DH 
a) a corrente que reconhece natureza 
supranacional dos tr...
OUTRAS LEIS – DH: 
 O DECRETO Nº 2.193, DE 7 DE ABRIL DE 1997, 
 criou a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos - SNDH...
OUTRAS LEIS - DH: 
 LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 
2007. 
 Art. 1o Fica instituído o Programa Nacional de 
Seguranç...
OUTRAS LEIS - DH: 
 LEI Nº 11.707, DE 19 DE JUNHO DE 2008. 
 Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 4o, 6o e 9o da Lei no 11.530, de 2...
OUTRAS LEIS - DH: 
 Lei 12.527, de 18 de novembro de 
2011 
 Acesso à Informação Pública: 
73
OUTRAS LEIS – DH: 
 LEI 12.681/2012 (LEI ORDINÁRIA) 
04/07/2012: 
 Art. 1o É instituído o Sistema 
Nacional de Informaçõ...
OUTRAS LEIS – DH: 
75 
 A SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR – 
SENACON 
 Decreto 7.738/05/2012, 
 tem suas atribuições ...
ESTATUTOS PROTETIVOS 
76 
 ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO 
DE 1990. 
 ESTATUTO DO ...
MENORES EM CONFLITO COM A 
LEI (FBSP/2013) 
77 
2011 PR - 3028 HOMICÍDIOS – MENORES – (6,7%) 
37,9% ROUBOS (346) 
22,34% H...
Crimes raciais no Paraná (2007- 
13) 
78
AS ATUAIS POLÍTICAS DE 
SEGURANÇA DO MJ E OS 
DH: ESTRATÉGIAS E 
ANTINOMIAS 
VLADIMIR LUIS DE OLIVEIRA 
79
PROJETOS MAIS EMINENTES DO MJ - 
ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA E 
DH – APRESENTADOS A CONASP 
80 
 PRONASCI – PROG...
SENASP/MJ – RELAÇÃO DE 
PROGRAMAS 
81
PROJETOS MAIS EMINENTES DO MJ - 
ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA – 
APRESENTADOS A CONASP 
82 
 PRONASCI – PROGRAMA ...
III PLANO NACIONAL DE 
DIREITOS HUMANOS 
ALGUNS PONTOS POLÊMICOS 
DO PROGRAMA: 
 Comissão Nacional da Verdade 
 Aborto 
...
III PNDH - SEGURANÇA PÚBLICA, 
ACESSO À 
JUSTIÇA E COMBATE À VIOLÊNCIA P 103 
 DIRETRIZ 11- Democratização e modernização...
 DIRETRIZ 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas 
ameaçadas. 
 Objetivo estratégico I...
Os principais pontos do Programa 
Nacional de Direitos Humanos. 
 Criação de mais de 10 mil novas instâncias burocráticas...
Os principais pontos do Programa 
Nacional de Direitos Humanos. 
 - Mudança na regra constitucional sobre outorga e renov...
Os principais pontos do Programa 
Nacional de Direitos Humanos. 
 - Instituição de um Código de Conduta de Direitos Human...
FIM 
GRATO PELA 
ATENÇÃO! 
vladimiroliveira@msn.co 
89
AVALIAÇÃO 
90
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Ética e direitos humanos e estatutos protetivos UTP

724 visualizações

Publicada em

Publicada em: Governo e ONGs
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
724
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
15
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide
  • ÉTICA DA CONVIVÊNCIA –DEVE-SE CONSIDERAR O PODER TRANSFORMADOR DA LINGUAGEM.
  • INFLUÊNCIAS SOBRE O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL:
    A OPINIÃO PÚBLICA,
    A CULTURA ORGANIZACIONAL
    REPRESENTAÇÕES SOCIAIS
    ENTIDADES CLASSISTAS;
    A DISCRICIONARIEDADE TORNA-SE PARTE INTRÍNSECA DA PROFISSÃO. O PROBLEMA DEIXA DE SER A SUA EXISTÊNCIA MAS ESTRUTURÁ-LA.
  • A RACIONALIDADE PENAL MODERNA SE CONSTRÓI COMO UM SISTEMA DE PENSAMENTO "PRÉ-POLÍTICO" OU "TRANS-POLÍTICO:
    MUITOS JURISTAS, PROFISSIONAIS DA JUSTIÇA (JUIZES, PROMOTORES ETC.) E PESQUISADORES DAS CIÊNCIAS SOCIAIS QUE SE AUTODEFINEM COMO CRÍTICOS, LIBERAIS OU PROGRESSISTAS
    MOVIMENTOS SOCIAIS PROGRESSISTAS OU FILANTRÓPICOS (VOLTADOS À PROTEÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, DOS ANIMAIS, DO MEIO AMBIENTE ETC.)

    OPÕE-SE AO ABRANDAMENTO DE PENAS E À ADOÇÃO DE SANÇÕES ALTERNATIVAS; (ALVARO PIRES)
  • A Emenda Constitucional número 45, de 30 de dezembro de 2004, propiciou algumas
    mudanças significativas na ordem constitucional brasileira e, particularmente para efeito
    desse estudo, tratou de inserir o parágrafo 3º no artigo 5º
  •  Plano Nacional de Fronteiras
    O Plano de segurança para grandes eventos (Copa confederações, copa do mundo, olimpíadas e encontro internacional da juventude católica com o Papa); O Plano de segurança para grandes eventos (Copa confederações, copa do mundo, olimpíadas e encontro internacional da juventude católica com o Papa);

    Pronasci destina R$ 8 milhões para “Rio Economia Solidária” Brasília, 01/12/2010 (MJ)  - O projeto Rio Economia Solidária vai receber R$ 8 milhões do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O lançamento será às 9h30, no Centro de Convenções Sul América, na capital fluminense. O recurso será utilizado para fomentar e apoiar o desenvolvimento da economia solidária como alternativa econômica em quatro comunidades do Rio de Janeiro: Complexo do Alemão, Manguinhos, Santa Marta e Cidade de Deus.
    O repasse desses recursos faz parte da cooperação entre o Pronasci, do Ministério da Justiça, e o Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo é desenvolver a economia local identificando pequenos empreendedores e capacitando-os para o desenvolvimento de seus negócios.
    Para desenvolver as ações do projeto, a Prefeitura do Rio de Janeiro vai criar em cada uma dessas comunidades os Centros Públicos de Economia Solidária. Conhecidos como “Pontos Solidários” estes locais foram especialmente projetados e equipados para servir de endereço de referência do projeto nesses territórios.
    O Rio Economia Solidária prevê, também, a criação do primeiro banco comunitário da cidade em uma dessas comunidades. A idéia do banco é gerenciar um sistema alternativo de crédito com o perfil da economia local. O banco deve trabalhar com operações de câmbio com moeda social, que tem sua circulação restrita aos limites da comunidade.

    Entre os principais eixos do Pronasci destacam-se a valorização dos profissionais de segurança pública; a reestruturação do sistema penitenciário; o combate à corrupção policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da violência. Para o desenvolvimento do Programa, o governo federal investirá R$ 6,707 bilhões até o fim de 2012.

    Desde que foi criado, o programa tem sido algo de críticas. O Pronasci foi idealizado como iniciativa de enfrentamento à criminalidade, articulando políticas de segurança com ações sociais. Segundo a assessoria política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Eliana Graça, foi a primeira vez que o governo fez um programa voltado para a prevenção e não para a repressão."É uma bela iniciativa, mas mal executada", dispara
  •  Plano Nacional de Fronteiras
    O Plano de segurança para grandes eventos (Copa confederações, copa do mundo, olimpíadas e encontro internacional da juventude católica com o Papa); O Plano de segurança para grandes eventos (Copa confederações, copa do mundo, olimpíadas e encontro internacional da juventude católica com o Papa);

    Pronasci destina R$ 8 milhões para “Rio Economia Solidária” Brasília, 01/12/2010 (MJ)  - O projeto Rio Economia Solidária vai receber R$ 8 milhões do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O lançamento será às 9h30, no Centro de Convenções Sul América, na capital fluminense. O recurso será utilizado para fomentar e apoiar o desenvolvimento da economia solidária como alternativa econômica em quatro comunidades do Rio de Janeiro: Complexo do Alemão, Manguinhos, Santa Marta e Cidade de Deus.
    O repasse desses recursos faz parte da cooperação entre o Pronasci, do Ministério da Justiça, e o Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo é desenvolver a economia local identificando pequenos empreendedores e capacitando-os para o desenvolvimento de seus negócios.
    Para desenvolver as ações do projeto, a Prefeitura do Rio de Janeiro vai criar em cada uma dessas comunidades os Centros Públicos de Economia Solidária. Conhecidos como “Pontos Solidários” estes locais foram especialmente projetados e equipados para servir de endereço de referência do projeto nesses territórios.
    O Rio Economia Solidária prevê, também, a criação do primeiro banco comunitário da cidade em uma dessas comunidades. A idéia do banco é gerenciar um sistema alternativo de crédito com o perfil da economia local. O banco deve trabalhar com operações de câmbio com moeda social, que tem sua circulação restrita aos limites da comunidade.

    Entre os principais eixos do Pronasci destacam-se a valorização dos profissionais de segurança pública; a reestruturação do sistema penitenciário; o combate à corrupção policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da violência. Para o desenvolvimento do Programa, o governo federal investirá R$ 6,707 bilhões até o fim de 2012.

    Desde que foi criado, o programa tem sido algo de críticas. O Pronasci foi idealizado como iniciativa de enfrentamento à criminalidade, articulando políticas de segurança com ações sociais. Segundo a assessoria política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Eliana Graça, foi a primeira vez que o governo fez um programa voltado para a prevenção e não para a repressão."É uma bela iniciativa, mas mal executada", dispara
  • Comissão Nacional da Verdade – ponto mais polêmico do PNDH, é criticado por militares. A Comissão Nacional da Verdade tem como objetivo investigar a violação dos direitos humanos na época da ditadura militar. Nas investigações, uma comissão especial vai poder pedir documentos públicos e privados que ajudem a identificar torturadores e vítimas da ditadura. Militares também poderão ser interrogados sobre casos de violação dos Direitos Humanos na época da ditadura militar.
    Aborto – o texto apoia a aprovação do projeto de lei para descriminalizar o aborto e é criticado pela igreja. O projeto afirma que as mulheres têm “autonomia” sobre seus corpos para decidir sobre o aborto. Além disso, o texto recomenda que o Congresso altere o Código Penal, descriminalizando a prática do aborto.
    União civil entre pessoas do mesmo sexo – outro ponto de divergência entre o governo e a igreja. Prevê o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo, sugerindo que o Congresso altere a legislação. O PNDH também propõe que casais do mesmo sexo ganhem o direito à adoção.
    Reintegração de posse – principal ponto de divergência entre o governo e os ruralistas, a proposta foi criticada pelo ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, que afirmou que o programa é “preconceituoso” com a agricultura comercial. O texto prevê mudanças na lei para dificultar a desocupação de terras invadidas. O projeto sugere a criação de uma câmara de conciliação para mediar o conflito antes da concessão de liminar ou de reintegração de posse, no caso de invasão de propriedade. Na prática isso significa que fica mais difícil tirar invasores de terra.
    Rádio e televisão – o texto prevê que emissoras de rádio e televisão podem ter suas concessões cassadas caso transmitam programas que violem os Direitos Humanos. O projeto também cria uma espécie de ranking nacional dos veículos comprometidos e daqueles que violam os Direitos Humanos.

  • Ética e direitos humanos e estatutos protetivos UTP

    1. 1. ÉTICA: UMA ABORDAGEM PRELIMINAR VLADIMIR LUIS DE OLIVEIRA 1
    2. 2. QUAL É A DISTINÇÃO ENTRE ÉTICA E MORAL NO SENSO COMUM?  AS PESSOAS IDENTIFICAM A ÉTICA/MORAL COM:  REGRAS  LEIS  COMPORTAMENTO  IDONEIDADE VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003. p.15-34 2
    3. 3. O QUE É MORAL? 3  É UM CONJUNTO DE REGRAS E NORMAS MORAIS DE UMA RESPECTIVA SOCIEDADE, CONSTRUÍDAS E DETERMINADAS HISTÓRICA E SOCIALMENTE
    4. 4. O QUE DIFERENCIA A ÉTICA DA MORAL? 4  PROBLEMAS ÉTICOS CARACTERIZAM-SE PELA SUA GENERALIDADE;  OS PROBLEMAS MORAIS APRESENTAM-SE EM SITUAÇÕES CONCRETAS DO COTIDIANO;
    5. 5. O QUE É ÉTICA? VAZQUEZ 5  É A CIÊNCIA DA MORAL, SEU OBJETO DE INVESTIGAÇÃO SÃO AS NORMAIS MORAIS, OS JUÍZOS DE VALOR E AS REGRAS DE CONDUTA QUE REGEM A SOCIEDADE E PROCURAM DEFINIR PADRÕES DE CONDUTA DE ACORDO COM A SUA CULTURA.  ESTA POSTURA SE OPÕE A VISÃO TRADICIONAL EM QUE ESTA SE APRESENTA APENAS COMO UM CAPÍTULO DA FILOSOFIA.
    6. 6. ÉTICA E A INTERDISCIPLINARIDADE 6  A ÉTICA PARA CONSOLIDAR A SUA BASE EPISTEMOLÓGICA DEVE DIALOGAR COM VÁRIAS CIÊNCIAS: FILOSOFIA DIREITO PSICOLOGIA ANTROPOLOGI ECONOMIA SOCIOLOGIA A HISTÓRIA ÉTICA
    7. 7. QUESTÕES: 7  QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS ENTRE ÉTICA E FILOSOFIA SEGUNDO VÁZQUEZ? JUSTIFIQUE:  COMO PODEMOS COMPREENDER A RELAÇÃO ENTRE A ÉTICA E AS DEMAIS CIÊNCIAS NUMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR A PARTIR DE UMA RELAÇÃO DIALÓGICA? JUSTIFIQUE:  FILME: “QUANTO VALE OU É POR QUILO” – Sérgio Bianchi
    8. 8. TEORIAS ÉTICAS NO MODELO WEBERIANO  ÉTICA DA CONVICÇÃO – Entendida como deontologia (estudo dos deveres)  ÉTICA DA RESPONSABILIDADE – Entendida como teleologia (estudo dos 8 fins humanos) ÉTICA DA CONVICÇÃO ÉTICA DA RESPONSABILIDADE SROUR, Henry Robert. Ética empresarial: postura responsável nos negócios, na política e nas relações pessoais. Rio de Janeiro: Campus, 2003.
    9. 9. ÉTICA DA CONVICÇÃO: 9  APRESENTA-SE EM DUAS VERTENTES: PRINCÍPIO: ATEM-SE RIGOROSAMENTE AS NORMAS MORAIS: “RESPEITE AS REGRAS AJA O QUE HOUVER” ESPERANÇA: BASEIA-SE NOS IDEAIS: “O SONHO ANTES DE TUDO.”
    10. 10. ÉTICA DA RESPONSABILIDADE: 10  APRESENTA-SE EM DUAS VERTENTES: UTILITARISTA: AS AÇÕES DEVEM PRODUZIR O MÁXIMO BEM POSSÍVEL: “FAÇA O MAIOR BEM PARA MAIS GENTE” FINALIDADE: O BEM DOS FINS JUSTIFICAM AS AÇÕES: “ALCANCE OS OBJETIVOS CUSTE O QUE CUSTAR”
    11. 11. EM SÍNTESE , A ÉTICA EM WEBER: ÉTICA DA CONVICÇÃO PRINCÍPIO ESPERANÇA ÉTICA DA RESPONSABILIDADE UTILITARISTA FINALIDADE 11
    12. 12. QUESTÕES: 12  QUAIS SÃO AS DISTINÇÕES ENTRE A ÉTICA DA CONVICÇÃO E A ÉTICA DA RESPONSABILIDADE?  COM BASE NAS EXPERIÊNCIAS NO MUNDO DO TRABALHO, QUE EXEMPLOS DE AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE PODEM SER CLASSIFICADAS SEGUNDO A ÉTICA DA CONVICÇÃO E DA RESPONSABILIDADE, RESPECTIVAMENTE:
    13. 13. MORAIS LATINO-AMERICANAS: 13  MORAL DA INTEGRIDADE  DISCURSO OFICIAL DOS TODOS AGENTES SOCIAIS  MORAL DO OPORTUNISMO  DISCURSO OFICIOSO QUE PERMEIA A SOCIEDADE POR INTEIRO
    14. 14. ANTIÉTICO ESPERTOS MORAL ÉTICO ÍNTEGROS OU PARCEIROS MORAL IMORAL VILÕES ANTIÉTICO IMORAL ANTI-HERÓIS ÉTICO 14 II I IV III
    15. 15. MODELO DE ANÁLISE - QUESTIONÁRIO CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A TIPOLOGIAS DAS MORAIS HEGEMÔNICAS NO BRASIL MORAL DA INTEGRIDADE MORAL DO OPORTUNISMO A Ç O E S 15 CONHEÇA SEU PERFIL MORAL: PARA CADA SITUAÇÃO HÁ DUAS LETRAS: A E B DEVE-SE CONSIDERAR OS PESOS ATRIBUÍDOS PARA CADA SITUAÇÃO CUJA SOMATÓRIA FINAL DEVE TOTALIZAR 3 PONTOS. COMO SAO 10 QUESTÕES O RESULTADO FINAL DEVERÁ SER IGUAL A 30 PONTOS.
    16. 16. CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMBATE À CORRUPÇÃO Índice de Percepção da Corrupção Países 2004 2005 2006 2007 Índice Posição Índice Posição Índice Posição Índice Posição 1. Chile 7,4 20ª 7,3 21ª 7,3 20ª 7 22ª 2. Uruguai 6,2 28ª 5,9 32ª 6,4 28º 6,7 25ª 3. Colômbia 3,8 60ª 4 55ª 3,9 59ª 3,8 68ª 4. Peru 3,5 67ª 3,5 65ª 3,3 70ª 3,5 72ª 5. Brasil 3,9 59ª 3,7 62ª 3,3 70ª 3,5 72ª 6. Argentina 2,5 108ª 2,8 97ª 2,9 93ª 2,9 105ª 7. Bolívia 2,2 122ª 2,5 117ª 2,7 105ª 2,9 105ª 8. Paraguai 1,9 140ª 2,1 144ª 2,6 111ª 2,4 138ª 9. Equador 2,4 112ª 2,5 117ª 2,3 138ª 2,1 150ª 10. Venezuela 2,3 114ª 2,3 130ª 2,3 138ª 2 162ª Total no Ranking 145 159 163 180 16 Transparência Internacional
    17. 17. ACEITAÇÃO DO TRABALHO SUJO, COMO SE EXPLICA? 17  1.º EXPLICAÇÃO: RACIONALIDADE ESTRATÉGICA: Manutenção do cargo, vantagens ou salário. DEJOURS, Christophe. A banalização da injustiça social. Rio de Janeiro: FGV,2000.
    18. 18. 2.º EXPLICAÇÃO: JUSTIFICAÇÃO CIENTÍFICA: CRIMINOLOGIA & PATOLOGIA 18 Colaboradores e líderes das ações injustas seriam: PERVERSOS: Possuem um arranjo moral que permitem funcionar c/ dois registros antagônicos: um moral e outro imoral, sem possuir comunicação entre ambos. PARANÓICOS: Adotam uma rigidez moral máxima, mas em falso devido a uma distorção denominada PARALOGISMO.
    19. 19. 3.º EXPLICAÇÃO: VALORIZAÇÃO DO MAL: O QUE É O MAL? 19 TOLERÂNCIA À MENTIRA, A NÃO-DENÚNCIA, COOPERAÇÃO EM SUA PRODUÇÃO E DIFUSÃO. A EXTERNALIZAÇÃO DO MAL PODE SE MANIFESTAR EM: SISTEMA DE COMANDO OU DIREÇÃO PÚBLICAS QUANDO O MAL VEM SE INSTITUINDO COMO SISTEMA NAS ORGANIZAÇÕES: NÃO SE PODE FALAR MAIS EM CÚMPLICES E SIM EM
    20. 20. PARA REGIMENTAR QUADROS PARA O MAL, ALGUMAS PRÉ-CONDIÇÕES SE APRESENTAM: 20  LÍDERES DA MENTIRA: PSICÓTICOS OU PARANÓICOS – QUE SE APRESENTAM A FRENTE EM FUNÇÃO DA “GUERRA ECONÔMICA”.  ARREGIMENTAÇÃO E MOBILIZAÇÃO: ATRAVÉS DE ESTRATÉGIAS DE MENTIRA, DEMISSÃO, INTENSIFICAÇÃO DOS TRABALHOS OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS  ESTRATÉGIA DE MOBILIZAÇÃO PARA O TRABALHO SUJO COMO ATO DE CORAGEM: IDENTIFICA-SE A CORAGEM COM A VIRTUDE  SUBVERSÃO DA ÉTICA:CORAGEM x COVARDIA, PRETEXTO PARA ADESÃO: EFICÁCIA E A QUALIDADE DO TRABALHO
    21. 21. QUESTÕES: 21  Quais são as teorias explicativas que justificam a aceitação do “trabalho sujo” nas organizações? Qual é o posicionamento do autor em relação a elas? Justifique:  Quais são os mecanismos de indução adotadas nas organizações de maneira geral para que as pessoas venham a consentir na execução de práticas perversas nas relações de trabalho?
    22. 22. ÉTICA DA CONVIVÊNCIA 22  “EMPRESAS SÃO REDES DE LINGUAGENS”.  SUPERAÇÃO DA FIGURA DO GERENTE-CAPATAZ E A EMOCIONALIDADE DO MEDO. ECHEVERRIA,Rafael. Diálogo e ética nas organizações.REVISTA REFLEXÃO. N.º 13, Ano 15, out.2004.p.1-15
    23. 23. CARACTERÍSTICAS DO MODELO GERENTE –CAPATAZ: 23  CONSIDERA O TRABALHO MANUAL MAIS IMPORTANTE  O TRABALHO É REALIZADO CONFORME AS ORDENS DA CHEFIA  ASSUME AS RESPONSABILIDADES DE QUE O TRABALHADOR DEVE EXECUTAR  OS TRABALHADORES RENDEM 20% DE SUA CAPACIDADE  ESTE MODELO ENCONTRA-SE EM CRISE A PARTIR DAS EQUIPES DE TRABALHO FUNDAMENTADA NO CONHECIMENTO
    24. 24. CARACTERÍSTICAS DO NOVO GERENCIALISMO: 24  ESTIMULAR AS COMPETÊNCIAS CONVERSACIONAIS: ESTIMULAR O TRABALHO EM EQUIPE DELEGAÇÃO A QUEM SABE MAIS, GERENTE DEVE DIVIDIR TAREFAS  PODER DE SEDUÇÃO: MOSTRAR PARA SI POSSIBILIDADES QUE NÃO HAVIA ENXERGADO  ORGANIZAÇÃO COMO UNIDADE ÉTICA: POSSIBILITAR MELHORES RESULTADOS  EQUIPES DE ALTO DESEMPENHO: DIREÇÃO/INTERAÇÃO/RENOVAÇÃO  PLANEJAMENTO x FUTURO INCERTO: NECESSIDADE DE UM PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
    25. 25. QUESTÕES 25  QUAL É A RELAÇÃO ENTRE ÉTICA E DIÁLOGO NAS ORGANIZAÇÕES? EM QUE MEDIDA ESTAS VARIÁVEIS INTERFEREM NO DESEMPENHO DAS EMPRESAS E DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS?  QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS DE UMA GESTÃO AUTORITÁRIA? QUAIS SÃO SEUS LIMITES?
    26. 26. A ÉTICA NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL 26 LEGALIDADE: UM PRINCÍPIO UNIVERSAL? OU IDEOLOGIA DE ESTADO PENAL?  A LEI É INSTITUÍDA COMO PARADIGMA DISCIPLINAR  IMAGEM RECONFORTANTE DE UM ORDENAMENTO JURÍDICO QUE OPERA COM EFETIVIDADE
    27. 27. FILOSOFIA ILUMINISTA PENAL DE BECCARIA – 27 SÉC.XVIII  “Não é o rigor dos suplícios que previne os crimes com mais segurança, mas a certeza do castigo.”  “O direito de punir não pertence a nenhum cidadão em particular; pertence às leis, que são o órgão da vontade de todos. Um cidadão ofendido pode renunciar a porção desse direito, mas não tem nenhum poder sobre a dos outros.” BECCARIA, Dos delitos e das penas. p.113-114
    28. 28. A CRIMINALIZAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DO MODELO PENAL 28 “A produção social da criminalização se desdobra na conseqüência ainda mais grave da reprodução social dessa criminalização: quanto maior a reação repressiva, maior a probabilidade de reincidência, de modo que sanções aplicadas para reduzir a criminalidade ampliam a reincidência criminal.” SANTOS, Prof. Juarez Cirino dos. O adolescente infrator e os direitos humanos.
    29. 29. PRECEDENTES HISTÓRICOS:  SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO É FILIADO A TRADIÇÃO DO CIVIL LAW; A CONSTRUÇÃO DA VERDADE É BASEADA NO PRINCÍPIO DA INQUIRIÇÃO; (KANT DE LIMA)  AS RAÍZES ESTÃO PRESENTES NOS TRIBUNAIS INQUISITORIAIS DA IDADE MÉDIA;  A RACIONALIDADE DO SISTEMA PENAL É ALICERÇADO NUM SISTEMA AUTORITÁRIO (SANÇÕES AFLITIVAS É CONSIDERADO O MELHOR MEIO DE DEFESA CONTRA O CRIME); (ALVARO PIRES) 29
    30. 30. INFLUÊNCIAS SOBRE O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL OPINIÃO PÚBLICA SJC REPRESENTA -ÇÕES SOCIAIS DISCRICIO-NALIDADE POLÍTICAS PARTIDÁRIAS CULTURA ORGANIZACIONAL ENTIDADES CLASSISTAS 30 FONTE: ARTHUR TRINDADE DA COSTA
    31. 31. Sistema de Justiça Criminal no Brasil PODER JUDICIÁRIO SISTEMA PRISIONAL POLÍCIA MILITAR POLÍCIA CIVIL MP DEFENSORI A PÚBLICA DEFENSORI A PRIVADA CRIME CRIME CRIME 31
    32. 32. DESCRENÇA NAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E NO SJC 32  SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA;  AUMENTO DA CRIMINALIDADE;  INOPERÂNCIA E FRÁGIL CAPACIDADE DE RESPOSTA;  POLÍTICA DE ANÁLISE DE RISCOS INEXISTE
    33. 33. AS RELAÇÕES JURÍDICO-POLÍTICAS NA LÓGICA PERSECUTÓRIA DO ESTADO PENAL  NÃO HÁ UMA POLÍTICA QUE ESTIMULE INTEGRAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE COMPÕE O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL;  OS SUBSISTEMAS SÃO ESTANQUES E SÃO PONTOS DE CONTATOS, SÃO CONJUNTURAIS E DESCONTÍNUOS;  DISCURSOS NORMATIVOS E DEONTOLÓGICOS CONFLITIVOS E VERTICALIZADOS MP PC PM 33
    34. 34. ATIVIDADE POLICIAL É UMA ATIVIDADE DE RISCOS 34
    35. 35. PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA - ASSÉDIO MORAL, HUMILHAÇÃO E DESRESPEITO PELOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS 35
    36. 36. PESQUISA DE OPINIÃO: VISÃO DOS POLICIAIS SOBRE A INDIFERENÇA DO MP 61,5% dos delegados - PC  51,2%dos agentes - PC 52,9% dos oficiais - PM 45,5% dos não-oficiais - PM FONTE: SENASP/PNUD-2009 36
    37. 37. VISITAS REGULARES DO MP ÀS DELEGACIAS Fonte: META 2 A IMPUNIDADE COMO ALVO - CNMP 37
    38. 38. PESQUISA DE OPINIÃO: VISÃO DOS POLICIAIS SOBRE A JUSTIÇA E TRABALHO POLICIAL A JUSTIÇA “UMA INSTÂNCIA QUE SE OPÕE OU É INDIFERENTE AO TRABALHO POLICIAL”: 58,8% dos não-oficiais - PM 62,8% dos oficiais - PM 56,7% dos agentes - PC  56,3% dos delegados - PC FONTE: SENASP/PNUD-2009 38
    39. 39. INQUÉRITOS POLICIAIS DE HOMICÍDIOS - 2011 Fonte: META 2 A IMPUNIDADE COMO ALVO - CNMP 39
    40. 40. DILEMAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL 1. Falácia da efetividade do sistema de Justiça Criminal 2. A burocratização da Polícia judiciária; ANTINOMIAS DO MODELO DE POLÍCIAS 1. A problemática da Divisão do Trabalho Policial no Brasil a partir do Art.144; 2. Verticalização das carreiras policiais; 3. A Crise do Modelo de Polícia Ostensiva (Modelo Militarizado de Polícia); 4. Precária capacidade de Investigação das Polícias Judiciárias; Modernização das instituições 1. MATRIZES CONSERVADORAS E PSEUDO-CRÍTICAS DE POLÍTICAS DE GESTÃO PÚBLICA; 40
    41. 41. PONTOS PARA REFLEXÃO:  SJC APRESENTA UMA RACIONALIDADE PENAL AUTORITÁRIA  AS POLÍCIAS CIVIS E MILITARES APRESENTAM UMA CULTURA ORGANIZACIONAL BUROCRÁTICO-AUTORITÁRIA  ÊNFASE DA PC ESTÁ MAIS ACENTADA NO FORMALISMO DO INQUÉRITO DO QUE NA LÓGICA INVESTIGATIVA  REFORMAS (GESTÃO E TECNOLÓGICAS) APENAS MODERNIZAM ESTRUTURAS ARCAICAS  DIFICULDADES DE ACCOUNTABILITY  RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS ESCASSOS E A POLÍTICA DE PROFISSIONALIZAÇÃO É FRÁGIL E DESCONTÍNUA;  NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO PERMANENTE COM OUTRAS AGÊNCIAS QUE COMPÕE O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL E ARENAS DECISÓRIAS COMPARTILHADAS;  NECESSIDADE EM REDISCUTIR UM NOVO MODELO DE POLÍCIA (ART.144)FACE A UM MODELO DE ESTADO 41
    42. 42. QUESTÕES ESTRUTURAIS DA PÓS-MODERNIDADE  SEGURANÇA OU LIBERDADE  INDIVIDUALISMO OU COLETIVIDADE  REPRESSÃO OU INTEGRAÇÃO  ENTREVISTA ZYGUMNT BAUMANN 42
    43. 43. DA ÉTICA E OS DIREITOS HUMANOS 43
    44. 44. DIREITOS HUMANOS: O QUE É? 44  UM DISCURSO FILOSÓFICO?  UMA NORMA JURÍDICA?  UM PRINCÍPIO NORMATIVO?  SÃO UNIVERSAIS?  QUAIS SÃO SUAS ANTINOMIAS?  FILME: DIREITOS HUMANOS
    45. 45. HISTÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS ANTECEDENTES - BILL OF RIGTHS (1689) E A LEI DO HABEAS CORPUS (1679) - INGLATERRA - DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA VIRGÍNIA (1776) - DECLARAÇÃO DO DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO (1789) - CONSTITUIÇÕES SOCIAIS (MÉXICO E ALEMANHA) - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948) 45
    46. 46. DOCUMENTOS E TRATADOS MAIS IMPORTANTES DOS DH (+ DE 80 TRATADOS E CONVENÇÕES)  Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948),  a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial(1965), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979),  a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)  a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006),  Declaração sobre os Defensores Direitos Humanos (1998)  Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), entre outras. 46
    47. 47. RELAÇÕES INTERNACIONAIS E SISTEMAS REGIONAIS 47  As normas de direitos humanos são feitas por Estados de todas as regiões do mundo através da cuidadosa negociação de instrumentos de direitos humanos  Nações Unidas,  Conselho da Europa,  União Africana  Organização de Estados Americanos,. EUROPA 1950 AMERICA AFRICA 1998 1978 CONVENÇÃO AMERICANA DOS DH - SÃO JOSE DA COSTA RICA (1969) 1978 – ENTROU EM VIIGENCIA 1992 – BR RATIFICA O TRATADO 1998 – BR RECONHECE CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
    48. 48. PRINCÍPIOS DOS DIREITOS HUMANOS: DIREITO À VIDA. DIREITO À LIBERDADE. DIREITO À PROPRIEDADE. 48
    49. 49. GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS DH – PRIMEIRA GERAÇAO (políticos) DH -SEGUNDA GERAÇAO (sócio-econômicos) DH -TERCEIRA GERAÇAO (difusos) 49
    50. 50. POSIÇÕES POLÍTICAS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS (DH) DEFESA DOS DH CRÍTICA AOS DH 50
    51. 51. TENSIONAMENTOS E CRÍTICAS AO DIREITOS HUMANOS: MAS NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - A CRÍTICA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS – BARBORA BUKOVSKA  CRÍTICA AOS INTRUMENTOS TRADICIONAIS DE INTERVENÇÃO:  RELATÓRIOS  ADVOGACY  LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA ALVO DA CRÍTICA – ONG’S INTERNACIONAIS  DEFENSORES DOS DH DESCONSIDERAM OS DESEJOS, OPINIÕES, NECESSIDADES E PARTICULARIDADES DAS VÍTIMAS EM RAZÃO DAS ESTRATÉGIAS DA ORGANIZAÇÃO.  FILME: QUANTO VALE OU E POR QUILO – A INDUSTRIA DA SOLIDARIEDADE 51
    52. 52. A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS - 1948 1) Concepção em Direitos Humanos é produto da Modernidade:  a idéia dos direitos humanos é fundada na ideia da universalidade da natureza humana e na razão.  Estão mais assentados na individualidade do que na coletividade.  direitos humanos e a-histórica e nega sua contextualidade e particularidades.  Não possui uma metafísica filosófica que norteia a sua estrutura  ela possui uma estrutura filosófica tradicional e conservadora, pois é derivada de um conceito de natureza humana e razão.  Os conceitos de sexo, raça e política são conceitos estáticos. 52
    53. 53. RACIONALIDADE PENAL MODERNA E DH RACIONALIDADE PENAL CONSERVADORA JURISTAS FONTE: ÁLVARO PIRES PROFISSIONAIS DA JUSTIÇA PESQUISADORES EM CIENCIAS SOCIAIS MOVIMENTOS SOCIAIS PROGRESSISTAS 53
    54. 54. POR UMA CONCEPÇÃO PÓS-MODERNA DOS DIREITOS HUMANOS - JONH RAWLS ELE PROPÕE DIREITOS HUMANOS MÍNIMOS: LIBERDADE: CONTRA ESCRAVIDÃO E SERVIDÃO SEGURANÇA A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA GRUPOS ÉTNICOS 54
    55. 55. A crise dos Direitos Humanos: Números da "crise" segundo a Anistia Internacional: 81 países... ...restringem a liberdade de expressão. 78% das execuções... ...ocorreram em países do G-20 27 países... ...negaram asilo a pessoas que poderiam morrer se voltassem para casa Em 47% dos países do G-20 55
    56. 56. DESABRIGADOS NO CONGO 56
    57. 57. BUSCA POR ÁGUA NO QUÊNIA 57
    58. 58. PRISÕES EM GUANTANAMO 58
    59. 59. A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS  FILME ANISTIA INTERNACIONAL 59
    60. 60. DIREITOS HUMANOS NO BRASIL 60
    61. 61. DITADURA MILITAR (1964-85) E DIREITOS HUMANOS: A HERANÇA 61AUTORITÁRIA
    62. 62. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1988): ART.1 ART.3 ART.5 ART.6 CF/198 8 62
    63. 63. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:  I - a soberania;  II - a cidadania;  III - a dignidade da pessoa humana;  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  V - o pluralismo político.  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 63
    64. 64. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 64  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;  II - garantir o desenvolvimento nacional;  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
    65. 65. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:  I - independência nacional;  II - prevalência dos direitos humanos;  III - autodeterminação dos povos;  IV - não-intervenção;  V - igualdade entre os Estados;  VI - defesa da paz;  VII - solução pacífica dos conflitos;  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;  X - concessão de asilo político.  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 65
    66. 66. ASSIM DEFINE O ART. 5º: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Parágrafo 1º: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata. Parágrafo 2º: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.” 66
    67. 67. Emenda Constitucional nº 45/04  Para alguns autores, os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos só passaram a ter status de norma constitucional após o advento da EC nº 45/04.  Assim expressa a EC 45/04, ao inserir o parágrafo 3º no artigo 5º:  Parágrafo 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais 67
    68. 68. ART.6 O artigo sexto da Constituição Brasileira de 1988 afirma que:  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) 68
    69. 69. LINHAS DOUTRINÁRIAS SOBRE OS TRATADOS INTERNACIONAIS E OS DH a) a corrente que reconhece natureza supranacional dos tratados internacionais de direitos humanos; b) a corrente que reconhece natureza constitucional dos documentos internacionais de direitos humanos; c) a corrente que afirma que as convenções internacionais têm natureza de lei ordinária; d) a corrente que estabelece que os tratados de direitos humanos têm caráter supralegal. 69
    70. 70. OUTRAS LEIS – DH:  O DECRETO Nº 2.193, DE 7 DE ABRIL DE 1997,  criou a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos - SNDH, na estrutura do Ministério da Justiça, em substituição à Secretaria dos Direitos da Cidadania – SDC. Em 1º de janeiro de 1999, a SNDH foi transformada em Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - SEDH, com assento nas reuniões ministeriais. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, criada pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, é o órgão da Presidência da República que trata da articulação e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos.  Medida provisória assinada pelo presidente da República no dia 25 de março de 2010 transforma a secretaria em órgão essencial da Presidência, e ela passa a ser denominada Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.  DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.  Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.  DECRETO Nº 7.177, DE 12 DE MAIO DE 2010.  Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3. 70
    71. 71. OUTRAS LEIS - DH:  LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.  Art. 1o Fica instituído o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da segurança pública. 71
    72. 72. OUTRAS LEIS - DH:  LEI Nº 11.707, DE 19 DE JUNHO DE 2008.  Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 4o, 6o e 9o da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o O Pronasci destina-se a articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas.” (NR)  “Art. 3o ................................................................................  I - promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural; 72
    73. 73. OUTRAS LEIS - DH:  Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011  Acesso à Informação Pública: 73
    74. 74. OUTRAS LEIS – DH:  LEI 12.681/2012 (LEI ORDINÁRIA) 04/07/2012:  Art. 1o É instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com:  I - segurança pública;  II - sistema prisional e execução penal; e II - enfrentamento do tráfico 74
    75. 75. OUTRAS LEIS – DH: 75  A SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR – SENACON  Decreto 7.738/05/2012,  tem suas atribuições estabelecidas no art. 106 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 3º do Decreto n° 2.181/97. A atuação da Senacon concentra-se no planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo, com seguintes objetivos: (i) garantir a proteção e exercício dos direitos consumidores; (ii) promover a harmonização nas relações de consumo; e (iii) incentivar a integração e a atuação conjunta dos membros do SNDC. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), formado por Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, entidades civis de defesa do consumidor e delegacias do consumidor.
    76. 76. ESTATUTOS PROTETIVOS 76  ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.  ESTATUTO DO IDOSO -LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.  LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.  Lei contra o Racismo - LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.  Estatuto da igualdade racial - LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.  Diretos pós-modernos ainda NÃO regulamentados no Brasil:  Direito ao aborto  Casamento homoafetivo  Definição de homofobia como crime
    77. 77. MENORES EM CONFLITO COM A LEI (FBSP/2013) 77 2011 PR - 3028 HOMICÍDIOS – MENORES – (6,7%) 37,9% ROUBOS (346) 22,34% HOMICÍDIOS (204) 17,74% TRÁFICO (162) 77,9% MENORES (ibge 2010) 2.432.623 204 8,38601 populacao total COM MAIS DE 18 8.011.903 1097 13,69213 populacao total 10.444.526 1301 12,45629
    78. 78. Crimes raciais no Paraná (2007- 13) 78
    79. 79. AS ATUAIS POLÍTICAS DE SEGURANÇA DO MJ E OS DH: ESTRATÉGIAS E ANTINOMIAS VLADIMIR LUIS DE OLIVEIRA 79
    80. 80. PROJETOS MAIS EMINENTES DO MJ - ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA E DH – APRESENTADOS A CONASP 80  PRONASCI – PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA  SUSP – SISTEMA ÚNICO DE SEGURANCA PÚBLICA - FNSP  ENASP - ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (MJ, CNJ, STF, CNMP)  Ação 01 – Agilizar e obter mais efetividade na apuração, denúncia e julgamento de crimes de homicídio;  Ação 02 – Erradicar as carceragens nas Delegacias de Polícia;  Ação 03 – Criar o cadastro nacional de mandados de prisão, inclusive provisórias e apreensões de adolescentes em conflito com a lei.  SINESP – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA  PLANO ESTRATETICO DE FRONTEIRAS ENAFRON  O PLANO DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS  REFORMA NO JUDICIARIO  Filme “O ABANDONO DO PRONASCI”
    81. 81. SENASP/MJ – RELAÇÃO DE PROGRAMAS 81
    82. 82. PROJETOS MAIS EMINENTES DO MJ - ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA – APRESENTADOS A CONASP 82  PRONASCI – PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA  SUSP – SISTEMA ÚNICO DE SEGURANCA PÚBLICA - FNSP  ENASP - ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (MJ, CNJ, STF, CNMP)  Ação 01 – Agilizar e obter mais efetividade na apuração, denúncia e julgamento de crimes de homicídio;  Ação 02 – Erradicar as carceragens nas Delegacias de Polícia;  Ação 03 – Criar o cadastro nacional de mandados de prisão, inclusive provisórias e apreensões de adolescentes em conflito com a lei.  SINESP – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA  PLANO NACIONAL DE FRONTEIRAS  O PLANO DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS
    83. 83. III PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS ALGUNS PONTOS POLÊMICOS DO PROGRAMA:  Comissão Nacional da Verdade  Aborto  União civil entre pessoas do mesmo sexo  Reintegração de posse  Rádio e televisão 83
    84. 84. III PNDH - SEGURANÇA PÚBLICA, ACESSO À JUSTIÇA E COMBATE À VIOLÊNCIA P 103  DIRETRIZ 11- Democratização e modernização do sistema de segurança pública  Objetivo estratégico I: Modernização do marco normativo do sistema de segurança pública  Objetivo estratégico II: Modernização da gestão do sistema de segurança pública  Objetivo estratégico III: Promoção dos Direitos Humanos dos profissionais do sistema de segurança pública, assegurando sua formação continuada e compatível com as atividades que exercem.  DIRETRIZ 12 - Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal.  Objetivo estratégico I:Publicação de dados do sistema federal de segurança pública.  Objetivo estratégico II:Consolidação de mecanismos de participação popular na elaboração das políticas públicas de segurança.  DIRETRIZ 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos.  Objetivo estratégico I: Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no país,  Objetivo estratégico II:Qualificação da investigação criminal.  Objetivo estratégico III: Produção de prova pericial com celeridade e procedimento padronizado.  Objetivo estratégico IV: Fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência.  Objetivo estratégico V: Redução da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade.  Objetivo estratégico VI: Enfrentamento ao tráfico de pessoas.  DIRETRIZ 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.  Objetivo estratégico I: Fortalecimento dos mecanismos de controle do sistema de segurança pública.  Objetivo estratégico II: Padronização de procedimentos e equipamentos do sistema de segurança pública.  Objetivo estratégico III: Consolidação de política nacional visando à erradicação da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.  Objetivo estratégico IV: Combate às execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado. 84
    85. 85.  DIRETRIZ 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas.  Objetivo estratégico I:Instituição de sistema federal que integre os programas de proteção  Objetivo estratégico II: Consolidação da política de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas.  Objetivo estratégico III: Garantia da proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.  Objetivo estratégico IV: Garantia de proteção dos defensores de Direitos Humanos e de suas atividades.  DIRETRIZ 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário.  Objetivo estratégico I:Reestruturação do sistema penitenciário.  Objetivo estratégico II:Limitação do uso dos institutos de prisão cautelar.  Objetivo estratégico III: Tratamento adequado de pessoas com transtornos mentais.  Objetivo estratégico IV: Ampliação da aplicação de penas e medidas alternativas.  DIRETRIZ 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos.  Objetivo estratégico I: Acesso da população à informação sobre seus direitos e sobre como garanti-los.  Objetivo estratégico II:Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos.  Objetivo estratégico III: Utilização de modelos alternativos de solução de conflitos.  Objetivo estratégico IV: Garantia de acesso universal ao sistema judiciário.  Objetivo estratégico V: Modernização da gestão e agilização do funcionamento do sistema de justiça.  Objetivo estratégico VI: Acesso à Justiça no campo e na cidade. 85 Os principais pontos do Programa Nacional de Direitos Humanos.
    86. 86. Os principais pontos do Programa Nacional de Direitos Humanos.  Criação de mais de 10 mil novas instâncias burocráticas no serviço público (entre ouvidorias, observatórios, órgãos "especializados e regionalizados do sistema de justiça, de segurança e de defensoria pública", "centros de formação", bancos de dados, comitês e conselhos federais, estaduais e municipais)  - Execução de 32 novos planos, diagnósticos, inventários e programas setoriais  - Lançamento de 20 campanhas publicitárias nacionais  - Adoção iniciativas legislativas diretas, como "plebiscitos, referendos, leis de iniciativa popular e veto popular"  - Estímulo a "candidaturas e votos de mulheres em todos os níveis"  - Instituição do financiamento público de campanhas eleitorais  - Regulamentação da taxação das grandes fortunas  - Ampliação dos currículos escolares, "inserindo conteúdos que valorizem as diversidades, práticas artísticas, necessidade de alimentação adequada, atividades físicas e esportivas"  - Medição do "impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos persistentes, metais pesados e outros poluentes inorgânicos em relação aos Direitos Humanos"  - Fiscalização de "projetos implementados pelas empresas transnacionais"  - Instituição de um Código de Conduta de Direitos Humanos "como critério para a contratação e financiamento de empresas"  - Instituição de "critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de direitos humanos assim como dos que cometem violações" Fonte Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/politica/conheca-os-principais-pontos-do-programa-nacional-de-direitos-humanos-3071310#ixzz21JALGklN 86
    87. 87. Os principais pontos do Programa Nacional de Direitos Humanos.  - Mudança na regra constitucional sobre outorga e renovação de concessão de rádio e televisão  - Reformulação da legislação dos planos de saúde  - Apoio a projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo  - Proibição da ostentação de símbolos religiosos, como crucifixo, em locais públicos  - Mudança nas regras de cumprimento de mandados de reintegração de posse em invasões agrárias  - Alteração da lei que define crimes de tortura  - Estímulo ao debate nacional e no Judiciário sobre revisão da Lei de Anistia  - Proibição de homenagens em locais públicos a pessoas que tenham praticado crimes de lesa-humanidade e mudar denominações já existentes de praças, ruas e avenidas  - Atuação em processos judiciais privados para responsabilização de agentes da repressão política do período da ditadura militar  - Reforma na Lei de Execução Penal  - Mudança a Constituição para alterar o papel das polícias militares  - Mudança o Código Penal em critérios sobre a prisão preventiva  - Mudança o Estatuto do Índio 87
    88. 88. Os principais pontos do Programa Nacional de Direitos Humanos.  - Instituição de um Código de Conduta de Direitos Humanos "como critério para a contratação e financiamento de empresas"  - Instituição de "critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de direitos humanos assim como dos que cometem violações"  - Mudança na regra constitucional sobre outorga e renovação de concessão de rádio e televisão  - Reformulação da legislação dos planos de saúde  - Apoio a projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo  - Proibição da ostentação de símbolos religiosos, como crucifixo, em locais públicos  - Mudança nas regras de cumprimento de mandados de reintegração de posse em invasões agrárias  - Alteração da lei que define crimes de tortura  - Estímulo ao debate nacional e no Judiciário sobre revisão da Lei de Anistia  - Proibição de homenagens em locais públicos a pessoas que tenham praticado crimes de lesa-humanidade e mudar denominações já existentes de praças, ruas e avenidas  - Atuação em processos judiciais privados para responsabilização de agentes da repressão política do período da ditadura militar  - Reforma na Lei de Execução Penal  - Mudança a Constituição para alterar o papel das polícias militares  - Mudança o Código Penal em critérios sobre a prisão preventiva  - Mudança o Estatuto do Índio 88
    89. 89. FIM GRATO PELA ATENÇÃO! vladimiroliveira@msn.co 89
    90. 90. AVALIAÇÃO 90

    ×