SlideShare uma empresa Scribd logo

Professor2

Professor2

1 de 3
Baixar para ler offline
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail:
Fl.______
_________________________
Cad.
Documento assinado digitalmente em 30/07/2014 14:16:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227
PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2014.0009.4681.421599 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Pág. 1 de 3
CONCLUSÃO
Aos 01 dias do mês de julho de 2014, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edenir Sebastião
Albuquerque da Rosa. Eu, _________ Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Município de Porto Velho
Vistos:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais, promove a presente Ação Civil Pública em face de
W. F. de S. L., devidamente qualificado à fl. 03.
Aduz o Autor, que conforme consta em Ação Penal n. 0002031-
73.2011.8.22.0501, no dia 11 de março de 2010, por volta das 20h30min., nas
instalações do “Motel Concord”, nesta comarca de Porto Velho, o requerido
submeteu a exploração sexual a adolescente K. B. de J. R., nascida em
19/01/1994, prevalecendo-se das facilidades do cargo de orientador pedagógico da
Escola Municipal Senador Olavo Pires, onde estudava a adolescente.
Diz, que conforme apurado o requerido prevalecendo-se da
ascendência psicológica e moral que tinha sobre a adolescente, exatamente por ser
seu orientador escolar, passou a assediá-la sexualmente dentro do ambiente
escolar.
Afirma que no dia dos fatos retirou a aluna de dentro da escola
com o pretexto de realizarem cotação de preços de uniformes, e sem que esta
soubesse de suas reais intenções, a conduziu até o motel, com ela mantendo
relações sexuais na presença e também em conjunto com outra ex-aluna de nome
Fabiana.
Agindo assim, entende o Parquet, que o requerido praticou ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração
Pública, amoldando-se na hipótese descrita no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail:
Fl.______
_________________________
Cad.
Documento assinado digitalmente em 30/07/2014 14:16:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227
PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2014.0009.4681.421599 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Pág. 2 de 3
sujeitando-se assim as penas impostas pela mesma Lei, no art. 12.
A inicial veio acompanhada dos documentos juntado aos autos.
O requerido foi regularmente notificado (fl. 147), porém deixou
decorrer in albis o prazo para apresentar defesa prévia (fl. 147-verso).
Vindo os autos para recebimento da inicial.
De tudo que se vê, nesta fase processual, há indícios que
evidenciam a prática de atos de improbidade.
Posto isto, RECEBO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Em consequência, determino a citação do requerido para
apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 11° da Lei n° 8.429/92 c/c
art. 297 do Código de Processo Civil).
Após a vinda aos autos da contestação, intime-se o Ministério
Público para réplica, bem como o Município de Porto Velho.
Intimem-se para especificação de provas, em caso da nada seja
requerido, venham conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, terça-feira, 29 de julho de 2014.
Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de julho de 2014. Eu, _________ Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, recebi
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail:
Fl.______
_________________________
Cad.
Documento assinado digitalmente em 30/07/2014 14:16:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227
PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2014.0009.4681.421599 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
Pág. 3 de 3
estes autos.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

TJ de Rondônia revoga suspensão e ação penal segue contra deputado Jean de Ol...
TJ de Rondônia revoga suspensão e ação penal segue contra deputado Jean de Ol...TJ de Rondônia revoga suspensão e ação penal segue contra deputado Jean de Ol...
TJ de Rondônia revoga suspensão e ação penal segue contra deputado Jean de Ol...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
2014.11.05 Jornal do comércio - direito no cárcere
2014.11.05   Jornal do comércio - direito no cárcere2014.11.05   Jornal do comércio - direito no cárcere
2014.11.05 Jornal do comércio - direito no cárcereCarMela Grüne
 
Mais dez são condenadas pelo esquema da folha paralela do Legislativo de Rond...
Mais dez são condenadas pelo esquema da folha paralela do Legislativo de Rond...Mais dez são condenadas pelo esquema da folha paralela do Legislativo de Rond...
Mais dez são condenadas pelo esquema da folha paralela do Legislativo de Rond...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Petição Lula
Petição LulaPetição Lula
Petição LulaR7dados
 
Defesa de Lula pede soltura de ex-presidente após decisão de Marco Aurelio
Defesa de Lula pede soltura de ex-presidente após decisão de Marco AurelioDefesa de Lula pede soltura de ex-presidente após decisão de Marco Aurelio
Defesa de Lula pede soltura de ex-presidente após decisão de Marco AurelioR7dados
 
Prefeitura de Curitiba pede transferência de Lula
Prefeitura de Curitiba pede transferência de LulaPrefeitura de Curitiba pede transferência de Lula
Prefeitura de Curitiba pede transferência de LulaR7dados
 
Liminar deferida contra Serasa SCORE
Liminar deferida contra Serasa SCORELiminar deferida contra Serasa SCORE
Liminar deferida contra Serasa SCOREfabiomotta747
 
Rondônia – MP apela e obtém nova condenação de Carlão de Oliveira
Rondônia – MP apela e obtém nova condenação de Carlão de Oliveira  Rondônia – MP apela e obtém nova condenação de Carlão de Oliveira
Rondônia – MP apela e obtém nova condenação de Carlão de Oliveira Portal Brasileiro Nato
 
010.08.106887-1 1 VARA CIVEL EXTINÇAO.PDF
010.08.106887-1  1 VARA CIVEL   EXTINÇAO.PDF010.08.106887-1  1 VARA CIVEL   EXTINÇAO.PDF
010.08.106887-1 1 VARA CIVEL EXTINÇAO.PDFClaudio Oliveira
 
Contestação, Revelia e Reconvenção
Contestação, Revelia e ReconvençãoContestação, Revelia e Reconvenção
Contestação, Revelia e ReconvençãoAlexandre Fernandes
 
Sentença stf vereador robson - bananal - sp
Sentença stf   vereador robson - bananal - spSentença stf   vereador robson - bananal - sp
Sentença stf vereador robson - bananal - spdouglasvelasques
 
Resposta de Alexandre de Moraes para Raquel Dodge em inquérito aberto pelo STYF
Resposta de Alexandre de Moraes para Raquel Dodge em inquérito aberto pelo STYFResposta de Alexandre de Moraes para Raquel Dodge em inquérito aberto pelo STYF
Resposta de Alexandre de Moraes para Raquel Dodge em inquérito aberto pelo STYFR7dados
 
Despacho aije
Despacho aijeDespacho aije
Despacho aijeonzenews
 
Petição de habeas corpus para TRF 4 ouvir Tacla Durán
Petição de habeas corpus para TRF 4 ouvir Tacla DuránPetição de habeas corpus para TRF 4 ouvir Tacla Durán
Petição de habeas corpus para TRF 4 ouvir Tacla Durándiariodocentrodomundo
 
71002286540 rs_1259448685760
 71002286540 rs_1259448685760 71002286540 rs_1259448685760
71002286540 rs_1259448685760Alcides Nóbrega
 
Ex-vereador de Vilhena continuará sendo monitorado pela Justiça
Ex-vereador de Vilhena continuará sendo monitorado pela Justiça Ex-vereador de Vilhena continuará sendo monitorado pela Justiça
Ex-vereador de Vilhena continuará sendo monitorado pela Justiça Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Sentenca improcedencia acir x rubinho
Sentenca improcedencia acir x rubinhoSentenca improcedencia acir x rubinho
Sentenca improcedencia acir x rubinhoJornal Tudorondonia
 

Mais procurados (20)

Extinção
ExtinçãoExtinção
Extinção
 
TJ de Rondônia revoga suspensão e ação penal segue contra deputado Jean de Ol...
TJ de Rondônia revoga suspensão e ação penal segue contra deputado Jean de Ol...TJ de Rondônia revoga suspensão e ação penal segue contra deputado Jean de Ol...
TJ de Rondônia revoga suspensão e ação penal segue contra deputado Jean de Ol...
 
2014.11.05 Jornal do comércio - direito no cárcere
2014.11.05   Jornal do comércio - direito no cárcere2014.11.05   Jornal do comércio - direito no cárcere
2014.11.05 Jornal do comércio - direito no cárcere
 
Mais dez são condenadas pelo esquema da folha paralela do Legislativo de Rond...
Mais dez são condenadas pelo esquema da folha paralela do Legislativo de Rond...Mais dez são condenadas pelo esquema da folha paralela do Legislativo de Rond...
Mais dez são condenadas pelo esquema da folha paralela do Legislativo de Rond...
 
Petição Lula
Petição LulaPetição Lula
Petição Lula
 
Defesa de Lula pede soltura de ex-presidente após decisão de Marco Aurelio
Defesa de Lula pede soltura de ex-presidente após decisão de Marco AurelioDefesa de Lula pede soltura de ex-presidente após decisão de Marco Aurelio
Defesa de Lula pede soltura de ex-presidente após decisão de Marco Aurelio
 
Prefeitura de Curitiba pede transferência de Lula
Prefeitura de Curitiba pede transferência de LulaPrefeitura de Curitiba pede transferência de Lula
Prefeitura de Curitiba pede transferência de Lula
 
Liminar deferida contra Serasa SCORE
Liminar deferida contra Serasa SCORELiminar deferida contra Serasa SCORE
Liminar deferida contra Serasa SCORE
 
Rondônia – MP apela e obtém nova condenação de Carlão de Oliveira
Rondônia – MP apela e obtém nova condenação de Carlão de Oliveira  Rondônia – MP apela e obtém nova condenação de Carlão de Oliveira
Rondônia – MP apela e obtém nova condenação de Carlão de Oliveira
 
010.08.106887-1 1 VARA CIVEL EXTINÇAO.PDF
010.08.106887-1  1 VARA CIVEL   EXTINÇAO.PDF010.08.106887-1  1 VARA CIVEL   EXTINÇAO.PDF
010.08.106887-1 1 VARA CIVEL EXTINÇAO.PDF
 
Contestação, Revelia e Reconvenção
Contestação, Revelia e ReconvençãoContestação, Revelia e Reconvenção
Contestação, Revelia e Reconvenção
 
Sentença stf vereador robson - bananal - sp
Sentença stf   vereador robson - bananal - spSentença stf   vereador robson - bananal - sp
Sentença stf vereador robson - bananal - sp
 
Resposta de Alexandre de Moraes para Raquel Dodge em inquérito aberto pelo STYF
Resposta de Alexandre de Moraes para Raquel Dodge em inquérito aberto pelo STYFResposta de Alexandre de Moraes para Raquel Dodge em inquérito aberto pelo STYF
Resposta de Alexandre de Moraes para Raquel Dodge em inquérito aberto pelo STYF
 
Processo Tatto x Arthur MamãeFalei
Processo Tatto x Arthur MamãeFaleiProcesso Tatto x Arthur MamãeFalei
Processo Tatto x Arthur MamãeFalei
 
ÍNTEGRA
ÍNTEGRAÍNTEGRA
ÍNTEGRA
 
Despacho aije
Despacho aijeDespacho aije
Despacho aije
 
Petição de habeas corpus para TRF 4 ouvir Tacla Durán
Petição de habeas corpus para TRF 4 ouvir Tacla DuránPetição de habeas corpus para TRF 4 ouvir Tacla Durán
Petição de habeas corpus para TRF 4 ouvir Tacla Durán
 
71002286540 rs_1259448685760
 71002286540 rs_1259448685760 71002286540 rs_1259448685760
71002286540 rs_1259448685760
 
Ex-vereador de Vilhena continuará sendo monitorado pela Justiça
Ex-vereador de Vilhena continuará sendo monitorado pela Justiça Ex-vereador de Vilhena continuará sendo monitorado pela Justiça
Ex-vereador de Vilhena continuará sendo monitorado pela Justiça
 
Sentenca improcedencia acir x rubinho
Sentenca improcedencia acir x rubinhoSentenca improcedencia acir x rubinho
Sentenca improcedencia acir x rubinho
 

Destaque (13)

Mitsubishi Motors Sverige
Mitsubishi Motors SverigeMitsubishi Motors Sverige
Mitsubishi Motors Sverige
 
Diapositiva de la planificación
Diapositiva de la planificaciónDiapositiva de la planificación
Diapositiva de la planificación
 
Salvatore portfolio
Salvatore portfolioSalvatore portfolio
Salvatore portfolio
 
cis-pmn-white-paper
cis-pmn-white-papercis-pmn-white-paper
cis-pmn-white-paper
 
Cliper
CliperCliper
Cliper
 
Nombres aymaras
Nombres aymarasNombres aymaras
Nombres aymaras
 
Being swedish 3
Being swedish 3Being swedish 3
Being swedish 3
 
Ejes de mi carreta
Ejes de mi carretaEjes de mi carreta
Ejes de mi carreta
 
B. Consult
B. ConsultB. Consult
B. Consult
 
表紙
表紙表紙
表紙
 
HNC Certificate
HNC CertificateHNC Certificate
HNC Certificate
 
ESTACIONES DEL AÑO SOLSTICIOS Y EQUINOCCIOS
ESTACIONES DEL AÑO SOLSTICIOS Y EQUINOCCIOSESTACIONES DEL AÑO SOLSTICIOS Y EQUINOCCIOS
ESTACIONES DEL AÑO SOLSTICIOS Y EQUINOCCIOS
 
company profile
company profilecompany profile
company profile
 

Semelhante a Professor2

Estado de Rondônia é condenado a pagar R$ 90 mil à família do bebê desapareci...
Estado de Rondônia é condenado a pagar R$ 90 mil à família do bebê desapareci...Estado de Rondônia é condenado a pagar R$ 90 mil à família do bebê desapareci...
Estado de Rondônia é condenado a pagar R$ 90 mil à família do bebê desapareci...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Justiça de Rondônia mantém prisão de ex-vereador e outros envolvidos na ‘Oper...
Justiça de Rondônia mantém prisão de ex-vereador e outros envolvidos na ‘Oper...Justiça de Rondônia mantém prisão de ex-vereador e outros envolvidos na ‘Oper...
Justiça de Rondônia mantém prisão de ex-vereador e outros envolvidos na ‘Oper...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia é condenado a mais de 15 ...
Ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia é condenado a mais de 15 ...Ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia é condenado a mais de 15 ...
Ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia é condenado a mais de 15 ...Portal Brasileiro Nato
 
Advogados são condenados criminalmente por ofender magistrado em Rondônia
Advogados são condenados criminalmente por ofender magistrado em RondôniaAdvogados são condenados criminalmente por ofender magistrado em Rondônia
Advogados são condenados criminalmente por ofender magistrado em RondôniaRondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Improbidade administrativa resulta em condenação de dez mil a ex-policial
Improbidade administrativa resulta em condenação de dez mil a ex-policialImprobidade administrativa resulta em condenação de dez mil a ex-policial
Improbidade administrativa resulta em condenação de dez mil a ex-policialLeandro César
 
Sentença indenização
Sentença indenizaçãoSentença indenização
Sentença indenizaçãoJamildo Melo
 
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Ex-deputada Ana da Oito e irmã são condenadas a cinco anos de cadeia
Ex-deputada Ana da Oito e irmã são condenadas a cinco anos de cadeiaEx-deputada Ana da Oito e irmã são condenadas a cinco anos de cadeia
Ex-deputada Ana da Oito e irmã são condenadas a cinco anos de cadeiaRondoniadinamica Jornal Eletrônico
 

Semelhante a Professor2 (20)

Sobra
SobraSobra
Sobra
 
Pini
PiniPini
Pini
 
Gilva
GilvaGilva
Gilva
 
Comissionado
ComissionadoComissionado
Comissionado
 
Noarzeca
NoarzecaNoarzeca
Noarzeca
 
Estado de Rondônia é condenado a pagar R$ 90 mil à família do bebê desapareci...
Estado de Rondônia é condenado a pagar R$ 90 mil à família do bebê desapareci...Estado de Rondônia é condenado a pagar R$ 90 mil à família do bebê desapareci...
Estado de Rondônia é condenado a pagar R$ 90 mil à família do bebê desapareci...
 
Justiça de Rondônia mantém prisão de ex-vereador e outros envolvidos na ‘Oper...
Justiça de Rondônia mantém prisão de ex-vereador e outros envolvidos na ‘Oper...Justiça de Rondônia mantém prisão de ex-vereador e outros envolvidos na ‘Oper...
Justiça de Rondônia mantém prisão de ex-vereador e outros envolvidos na ‘Oper...
 
Ana 8
Ana 8Ana 8
Ana 8
 
Ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia é condenado a mais de 15 ...
Ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia é condenado a mais de 15 ...Ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia é condenado a mais de 15 ...
Ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia é condenado a mais de 15 ...
 
Advogados são condenados criminalmente por ofender magistrado em Rondônia
Advogados são condenados criminalmente por ofender magistrado em RondôniaAdvogados são condenados criminalmente por ofender magistrado em Rondônia
Advogados são condenados criminalmente por ofender magistrado em Rondônia
 
Oiempresa
OiempresaOiempresa
Oiempresa
 
Improbidade administrativa resulta em condenação de dez mil a ex-policial
Improbidade administrativa resulta em condenação de dez mil a ex-policialImprobidade administrativa resulta em condenação de dez mil a ex-policial
Improbidade administrativa resulta em condenação de dez mil a ex-policial
 
Milton
MiltonMilton
Milton
 
Sentença indenização
Sentença indenizaçãoSentença indenização
Sentença indenização
 
Ines 140730074027-phpapp01
Ines 140730074027-phpapp01Ines 140730074027-phpapp01
Ines 140730074027-phpapp01
 
Ines
InesInes
Ines
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
 
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...
Justiça condena empresa de publicidade contratada pela prefeitura para presta...
 
Ex-deputada Ana da Oito e irmã são condenadas a cinco anos de cadeia
Ex-deputada Ana da Oito e irmã são condenadas a cinco anos de cadeiaEx-deputada Ana da Oito e irmã são condenadas a cinco anos de cadeia
Ex-deputada Ana da Oito e irmã são condenadas a cinco anos de cadeia
 
Edvino
EdvinoEdvino
Edvino
 

Mais de Vinicius Canova Pires (20)

Veja
VejaVeja
Veja
 
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONALDESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
DESEQUILÍBRIO DOS PODERES E A INEFETIVIDADE CONSTITUCIONAL
 
Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...
Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...
Prefeitura de Porto Velho convoca servidores para esclarecimentos sobre a tra...
 
Deputada
DeputadaDeputada
Deputada
 
TRANSPOSIÇÃO
TRANSPOSIÇÃOTRANSPOSIÇÃO
TRANSPOSIÇÃO
 
LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015
LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015
LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015
 
Nota Oficial do Município de Cacoal
Nota Oficial do Município de CacoalNota Oficial do Município de Cacoal
Nota Oficial do Município de Cacoal
 
Confucio tse ac 18947 - liminar -
Confucio   tse ac 18947 - liminar -Confucio   tse ac 18947 - liminar -
Confucio tse ac 18947 - liminar -
 
PRE Rondônia
PRE RondôniaPRE Rondônia
PRE Rondônia
 
374454
374454374454
374454
 
Lei
LeiLei
Lei
 
Associacao
AssociacaoAssociacao
Associacao
 
Integra
IntegraIntegra
Integra
 
Slide
SlideSlide
Slide
 
Aumento
AumentoAumento
Aumento
 
STJ - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO LUDUS
STJ - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO LUDUSSTJ - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO LUDUS
STJ - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO LUDUS
 
Liminar prefeito de Cacoal
Liminar prefeito de CacoalLiminar prefeito de Cacoal
Liminar prefeito de Cacoal
 
Ellis Regina e Roberto Sobrinho
Ellis Regina e Roberto SobrinhoEllis Regina e Roberto Sobrinho
Ellis Regina e Roberto Sobrinho
 
Neodi
NeodiNeodi
Neodi
 
Parecer Aélcio da TV (PP)
Parecer Aélcio da TV (PP)Parecer Aélcio da TV (PP)
Parecer Aélcio da TV (PP)
 

Professor2

  • 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 30/07/2014 14:16:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2014.0009.4681.421599 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 3 CONCLUSÃO Aos 01 dias do mês de julho de 2014, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa. Eu, _________ Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Município de Porto Velho Vistos: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, promove a presente Ação Civil Pública em face de W. F. de S. L., devidamente qualificado à fl. 03. Aduz o Autor, que conforme consta em Ação Penal n. 0002031- 73.2011.8.22.0501, no dia 11 de março de 2010, por volta das 20h30min., nas instalações do “Motel Concord”, nesta comarca de Porto Velho, o requerido submeteu a exploração sexual a adolescente K. B. de J. R., nascida em 19/01/1994, prevalecendo-se das facilidades do cargo de orientador pedagógico da Escola Municipal Senador Olavo Pires, onde estudava a adolescente. Diz, que conforme apurado o requerido prevalecendo-se da ascendência psicológica e moral que tinha sobre a adolescente, exatamente por ser seu orientador escolar, passou a assediá-la sexualmente dentro do ambiente escolar. Afirma que no dia dos fatos retirou a aluna de dentro da escola com o pretexto de realizarem cotação de preços de uniformes, e sem que esta soubesse de suas reais intenções, a conduziu até o motel, com ela mantendo relações sexuais na presença e também em conjunto com outra ex-aluna de nome Fabiana. Agindo assim, entende o Parquet, que o requerido praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, amoldando-se na hipótese descrita no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92,
  • 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 30/07/2014 14:16:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2014.0009.4681.421599 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 3 sujeitando-se assim as penas impostas pela mesma Lei, no art. 12. A inicial veio acompanhada dos documentos juntado aos autos. O requerido foi regularmente notificado (fl. 147), porém deixou decorrer in albis o prazo para apresentar defesa prévia (fl. 147-verso). Vindo os autos para recebimento da inicial. De tudo que se vê, nesta fase processual, há indícios que evidenciam a prática de atos de improbidade. Posto isto, RECEBO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em consequência, determino a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 11° da Lei n° 8.429/92 c/c art. 297 do Código de Processo Civil). Após a vinda aos autos da contestação, intime-se o Ministério Público para réplica, bem como o Município de Porto Velho. Intimem-se para especificação de provas, em caso da nada seja requerido, venham conclusos para sentença. Cumpra-se. Porto Velho-RO, terça-feira, 29 de julho de 2014. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de julho de 2014. Eu, _________ Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, recebi
  • 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 30/07/2014 14:16:48 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2014.0009.4681.421599 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 3 estes autos.