Batista

408 visualizações

Publicada em

Batista

Publicada em: Internet
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
408
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
196
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Batista

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 28 CONCLUSÃO Aos 13 dias do mês de Junho de 2014, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa. Eu, _________ Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0003086-36.2013.8.22.0001 Classe : Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Estado de Rondonia Requerido: José Batista da Silva SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizaram a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER em face do ESTADO DE RONDÔNIA, PRÓ UNI-RIO, IBDU, FUNDAÇÃO RIO MADEIRA - RIOMAR, JOSÉ BATISTA DA SILVA e CLAUDIONOR DO COUTO RORIZ, ao argumento de que o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia promoveu denuncia junto a Procuradoria Regional de Trabalho da 14ª Região, quanto recontratação informal ocorrida de servidores demitidos pelo Estado de Rondônia para atender a área de saúde em regime de plantões extras, utilizando verbas oriundas do Sistema Único de Saúde, conforme Resolução n. 41/2000, dentre outras ilegalidades. Dizem que desta forma os Requeridos acabam burlando a regra do concurso público e, ainda, aos direitos trabalhistas dos servidores a exemplo do FGTS, Previdência e todos os demais previstos na CLT. Dizem que o Deputado Estadual Daniel Pereira, denunciou a mesma situação.
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 28 Dizem que fora convertida a Representação em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público e, ainda, remetido cópia à Procuradoria da República no Estado de Rondônia, considerando tratar-se de verba federal originária do SUS. Dizem que o Estado de Rondônia ao responder os fatos, afirmou ter sido do próprio Sindicato da Categoria a sugestão de promover plantões extras, priorizando com isso os servidores demitidos com maior tempo de serviço, maior idade e maior prole, conforme item 2.3 da Resolução n. 41/2000, depois anota que referida medida administrativa relacionada a plantão extra foi revogada por ato do Governador ao tomar conhecimento da matéria. Dizem, ainda, que em consulta a Presidente do SINDSAÚDE, a mesma confirmou a manutenção do plantão extra, logo não é verdadeira a informação prestada pelo Estado de Rondônia. Dizem que é também dos fatos a vinda de uma segunda denuncia do SINDSAÚDE quanto contratações emergenciais por implicarem em terceirização de serviços e contrariarem as demissões ocorridas em janeiro de 2000, requerendo providências deste Ministério Público do Trabalho. Dizem que em audiência o Secretário de Estado de Saúde, Sr. Claudionor Roriz, informou que ao tomar conhecimento dos plantões extras entendeu por eliminá-los, pois haviam médicos lotados em vários hospitais recebendo em duplicidade e até mesmo em triplicidade, razão da necessidade de contratar médicos em caráter temporário.
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 28 Dizem, ainda, que ao indagar o referido Secretário quanto o concurso público ocorrido em 1997, o mesmo informou ter tomado conhecimento que sua validade vai até 19 de maio de 2001, lado outro desconhece oficialmente tenha havido contratação de médicos pela Fundação Pró Uni-Rio. Dizem que a partir do ICP, fora constatada condições altamente precárias junto ao Hospital e Pronto Socorro João Paulo II e, ainda, que o sistema de plantões extras perdurou até 30.01.2001, assim como foi declarado pelo médico anestesista Rogério a condição de bolsista em cadastro realizado pela Pró Uni-Rio, para atuação junto ao HPJP II, enquanto no Hospital de Base Dr. Ari Pinheiro, fora constatada carência de médicos com maior prejuízo na área de pediatria. Dizem que a partir dos elementos probatórios a instruírem os Inquéritos Civil Público n. 166/2000 e n. 009/2001, concluiu-se: a) o Estado de Rondônia mantem-se inerte, já de longa data (desde de 1997, mas precisamente) na realização de concurso público para suprir a carência de servidores da saúde; b) o processo de demissão de servidores deflagados em janeiro/2000, agravou- se a situação de carência de pessoal na secretaria de saúde, originando uma necessidade maior do que aquela até então verificada, e que hoje é invocada como motivadora da dita •"contratação emergencial";
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 28 c) inobstante existam candidatos aprovados no concurso público de 1997, o Estado de Rondônia está procedendo a uma •"contratação emergencial e temporária", antes mesmo de chamar todos os aprovados e de completar o quadro funcional da secretaria de saúde; d) o Estado de Rondônia pretende realizar esta malfadada "contratação emergencial e temporária" com base em uma situação gerada por si mesma ainda em janeiro/2000, ou seja, após mais de um ano o funcionamento deficitário da saúde pública, tempo este em que poderia perfeitamente realizado o necessário concurso público; e) para contratação •"emergencial", ao atropelo da lei e da constituição, o Estado pretende se valer de duas entidades intermediadoras de uma mão de obra que prestará serviços em sua atividade – fim (saúde pública) e sobre sua fiscalização e subordinação direta, ou seja, com a presença dos requisitos do vínculo empregatício; f) o custa profissional contratado "emergencialmente" sairá prima facie, mais caro para os cofres público do que se tivesse havido a manutenção dos servidores demitidos, com o agravante os "emergenciais", embora tenham salário maior do que os funcionários estaduais, entram em situação irregular e à margem do amparo da legislação trabalhista; g) embora um dos maiores argumentos do Estado, até o presente momento, seja o da inexistência de profissionais específicos em Rondônia, dos 47 (quarenta e sete) já contratados em regime "emergencial", apenas quatro são oriundos de outra unidade da federação;
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 28 h) a verificação do contrato trilateral entre o Estado de Rondônia/IBDU/PRO UNIRIO demonstra, em um primeiro momento que Rondônia pagará, pela prestação de serviços "emergenciais", a singular contia de R$ 3.096.210,00 (três milhões, noventa e seis mil e duzentos e dez reais), sendo que, efetuando-se uma simples contas aritmética, maior salário divulgado dos profissionais que serão arregimentados (R$ 6.000,00 – seis mil reais), vezes o número de profissionais divulgados (119) médicos e multiplicado pelo tempo do contrato (três meses – noventa dias), chega-se a uma despesa efetiva de R$ 2.142.000,00 (dois milhões e cento e quarenta e dois mil reais), o que representa um ágio de, pelo menos R$ 954.210,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e dez reais), na arregimentação de médicos, o que não se sustenta perante os princípios que regem a administração pública; i) estranhamente o próprio Coordenador Geral de Recursos Humanos de Rondônia declarou que o concurso público realizado em 1997 atende à necessidade atual de servidores, à exceção de médicos; j) ao arrepio da Constituição e da Legislação Trabalhista, conforme documentos e relatos acostados, o Estado de Rondônia tem mantido profissionais na área da saúde à margem da formalidade, com alguns contratados até de forma verbal, o que é inadmissível num ente que detém personalidade jurídica de Direito Público e deve prestação de contas aos cidadãos pagadores de impostos; l) a partir da edição da Resolução n. 41/2000, de 14.06.2000, do Conselho Estadual de Saúde, o Estado de Rondônia criou forma anômala de contratação,
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 6 de 28 denominada "prestação de serviço", afastando-se do princípio da legalidade e, por conseguinte, marginalizando o profissional quanto à valorização de seu trabalho e o justo direito de possuir um vínculo regular com Administração Pública; m) a contratação de médicos em carater "emergencial" com a remuneração de R$ 6.000,00 implica em quebra do princípio da isonomia salarial, já que o servidor estadual que realiza as mesmas funções tem um salário R$ 2.380,00; n) o Estado alega que nunca há o preenchimento das vagas quando realiza concurso, no entanto, a contratação "emergencial" estranhamente consegue suprir a deficiência, deflagando-se tal procedimento sem qualquer escrúpulo, especialmente considerando-se que nem todos os aprovados no concurso público em vigor foram nomeados; o) o Estado não se digna alterar o salário do servidor público, mantendo a remuneração de médio no patamar de R$ 2.380,00, no entanto, ao deflagar a "contratação emergencial", não vê óbices para pagamento de "bolsas" de R$ 6.000,00; p) pela contratação dita "emergencial" atual, o Estado está a criar ainda outra forma anômala de contratação de servidores, desta feita, a título de "bolsa"; q) diversos títulos trabalhistas são sonegados por trabalho informal ou de vínculo mascarado (aviso prévio, contribuição previdenciária, registro em CTPS, FGTS, etc);
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 7 de 28 r) há dupla violação do princípio da igualdade (art. 5º da CF), seja pela contratação sem concurso, seja pelo estabelecimento inconcebível privilégio aos médicos demitidos, os quais se tem notícia, estariam sendo contratados com preferência do regime "emergencial"; s) atenta contra a dignidade da profissão, aos valores sociais e ao livre exercício do trabalho, o não fornecimento, pelo Estado de Rondônia, dos parâmetros instrumento da profissão e medicamentos necessários à prática responsável da medicina; t) atenta contra as normas de segurança e medicina do trabalho o não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), necessários para o resguardo da integridade do profissional da área da saúde; etc. Dizem restar demonstrado que o Estado de Rondônia mantem convênio com a Fundação Rio Madeira, cujo objeto é a irregular prestação de mão de obra especializada na área de saúde junto ao Hospital localizado no Município de Buritis, sendo 12 auxiliares de enfermagem com salário de R$ 800,00; 02 técnicos de enfermagem com salário de R$ 1.000,00; 21 prestadores nos serviços gerais com salário de R$ 500,00; 04 recepcionistas com salário de R$ 800,00; 03 administradores com salário de R$ 1.500,00; 01 farmacêutico com salário de R$ 1.500,00; e 03 médicos com salário de R$ 8.000,00, sendo que da relação geral não foram identificados 07 sete prestadores de serviço. Dizem que de forma inusitada o Estado aprovou a Lei n. 970 de
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 8 de 28 14.03.2001, que autoriza a contratação de médicos em regime emergencial pelo PRO-UNIRIO/IBDU, com salário de R$ 6.000,00. Dizem que embora tenha sido obtido liminar proibindo tais admissões, o Secretário de Estado de Saúde, Claudionor do Couto Roriz e Coordenador Geral de Recursos Humanos, José Batista da Silva, decidiram por mantê-las, ao argumento de previsão legal. Requerem, nestas razões, seja mantida a tutela antecipada em liminar e no mérito seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º, 7º, 10 e 11, todos da Lei Estadual n. 970/2001, e ainda, os Editais n. 033/GDRH- CGRH e n. 044/CGRH-2001 do Estado de Rondônia; seja declarada a nulidade dos contratos firmados entre Estado de Rondônia e IBDU/PRO UNIRIO e RIOMAR, em razão de sua inconstitucionalidade; seja declarada a nulidade de todos os contratos de trabalho firmados pela Secretaria de Estado de Saúde, que deixaram de observar regra constitucional; seja reconhecido o vínculo trabalhista com as instituições fornecedoras de mão de obra e com os requeridos José Batista da Silva e Claudionor do Couto Roriz; obrigações de fazer e não fazer pelo Estado de Rondônia, extinção dos contratos de trabalho irregulares, registro de carteira de trabalho e previdência social pelas instituições fornecedoras de mão de obras; realização de concurso público; bloqueio e devolução dos valores já colocados à disposição das instituições fornecedoras de mão de obra; condenação solidária dos requeridos; condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa com o ressarcimento do dano causado à administração, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e decreto de indisponibilidades dos bens dos
  9. 9. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 9 de 28 mesmos. Em decisão o Juízo determinou liminarmente aos requeridos José Batista da Silva e Claudionor do Couto Roriz, que se abstivessem de promoverem terceirização das atividades fins da Secretaria de Estado de Saúde (fls. 193/199). Os requeridos foram citados (fls. 207/214). JOSÉ BATISTA DA SILVA apresentou contestação (fl. 1719/1730), arguindo em preliminar ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal em se tratando de servidor público efetivo; ilegitimidade passiva, pois não é responsável pela edição da LE n. 970/2001, que autorizou a contratação de médicos, mas sim do Governador do Estado; e a incompetência material da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação de improbidade administrativa; quanto ao mérito afirma que no exercício do cargo de Coordenador Geral de Recursos Humanos, afirma que as contratações emergenciais encontram sustentação junto a Lei n. 870/2001, depois não tem qualquer relação com as contratações realizadas a partir da LE n. 970/2001 e ao final requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Os requerentes e requeridos Fundação IBDU e Pró Uni-Rio celebraram acordo (fl. 2714/2716). Os requerentes e Estado de Rondônia celebraram acordo (fl.
  10. 10. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 10 de 28 3084/3093). Os requerentes e a Fundação Riomar celebraram acordo (fl. 3487/3488). CLAUDIONOR DO COUTO RORIZ apresento contestação (fl. 3636/3663), arguindo em preliminar ilegitimidade passiva e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência realizada com a oitiva das partes (fl. 3835/3838; 3842/3847) e testemunhas (fl. 3848/3849; 3855/3859; 3974/3978 e 3985/3988). Alegações finais apresentadas pelas partes (fl. 3994/4056). Sentenciado os autos (fl. 4068/4087). Interpostos embargos de declaração (fl. 4104/4108 e 4124/4136). Interposto recurso de apelação (fl. 41/49/4157). Sentença de embargos declaratório (fl. 4164/4167). Interposto recurso de apelação (fl. 4179/4191 e 4208/4214) e contrarrazões (fls. 4221/4232 e 4233/4236). Interposto agravo regimental (fl. 4253/4261); decisão (fl. 4267/4268); embargos de declaração (fl. 4276/4282).
  11. 11. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 11 de 28 Acórdão (fl. 4310/4316). Recurso de revista (fl. 4340/4368). Em exame pelo e. Tribunal Regional do Trabalho, entendeu-se pela incompetência da Justiça Especializada em relação ao requerido José Batista da Silva, vindo os autos em distribuição para esta Justiça Comum, prosseguindo em relação aos demais requeridos (fl. 4505/4514). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER em face do JOSÉ BATISTA DA SILVA, ao argumento de que teria promovido contratação informal de médicos para atender a área de saúde em violação ao regramento constitucional. As preliminares de Ilegitimidade Ativa 'Ad Causam' e em Razão da Matéria foram superadas em exame feito pelo e. Tribunal Regional Federal do Trabalho, razão da ação vir em distribuição para esta Justiça Comum, especificamente, em relação a JOSÉ BATISTA DA SILVA. Assim, passo ao exame dos demais elementos dos autos a considerar a nova tramitação deste autos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' : ao argumento de que é de competência do Governador do Estado de Rondônia a
  12. 12. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 12 de 28 edição da Lei Estadual n. 970/2001, que trata de contratação emergencial de 119 (cento e dezenove) médicos para atender a necessidade temporária de excepcional interesse pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,em relação aos Hospitais de responsabilidade do Estado de Rondônia. Nesse cerne é de ressaltar o que estabelece a Constituição Estadual em se tratando de lei estadual e sua competência: Art. 39 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; Nessa premissa, assiste razão o Requerido, pois de fato não é possível afirmar tenha cometido ato improbo em se tratando de edição de lei ordinária se a competência neste caso é do Governador do Estado. Com efeito, enquanto Coordenador Geral de Recursos Humanos não possui competência para contratar pessoal, pois deferida ao chefe do executivo exclusivamente, logo não há confundir execução do ato de contratação com edição de lei autorizando a contratação.
  13. 13. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 13 de 28 Depois é dos autos que os contratos firmados com médicos foram alicerçados na Lei Estadual n. 970/2001, de iniciativa do Governador do Estado, sem a participação do Requerido, como revelam os autos. Assim, o só fato de ter dado posse aos médicos em ato secundário, pois formalmente contratados pelo Governador do Estado, não atrai para si a alegada responsabilidade. De mesmo modo os convênios firmados não contaram com a sua participação. Lado outro, ainda é de pontuar que em se tratando de cumprimento de ordem legal enquanto agente público nenhuma ilegalidade cometeu, pois tem o dever de agir segundo o princípio da legalidade. Neste aspecto, anota o mestre José Afonso da Silva o seguinte: Dos princípios do estado democrático de Direito provém que as unidades federadas só possam atuar segundo o princípio da legalidade, da moralidade e do respeito à dignidade da pessoa humana (arts. 1º, 5º, II e 37); daí também decorre que os Estados têm que atender os princípios constitucionais relativamente ao processo de formação das leis, tais como critério da iniciativa das leis, incluindo a iniciativa popular, e os de elaboração legislativa, compreendidas as regras sobre o veto e a sanção de projeto de lei. (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 17ª ed., Malheiros, pág. 598). Assim é de pontuar que o Princípio da Legalidade, que rege a administração pública e possui natureza constitucional, estabelece que toda atuação dos agentes públicos deve ser balizada nos ditames da lei, sob seus beneplácitos, na forma por ela prescrita e nos limites legalmente estabelecidos.
  14. 14. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 14 de 28 Como regra, o administrador precisa de autorização legal para distribuir os dinheiros públicos no orçamento, para criar cargos no funcionalismo, para reajustar a remuneração deste e a sua própria e até mesmo para criar ou extinguir secretarias ou ministérios – órgãos somente subordinados ao próprio chefe do executivo. Percebe-se a clara contraposição entre a autonomia da vontade no direito civil e a legalidade no direito público, pois enquanto aquela permite que se faça tudo o que não é proibido nas relações particulares, esta assevera que o administrador somente pode agir conforme a vontade legal. Nesse seguimento, observada a competência do chefe do executivo para editar lei em se tratando de contratação de servidor público e, ainda, a Lei Estadual. 970/2001, em vigência ao tempo dos fatos estabelecendo a contratação em regime emergencial de médicos, não é possível entende tenha o Requerido agido ilegalmente. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de refutar o posicionamento ora defendido pelos Requerentes, senão vejamos os precedentes: [...] I - À luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, •˜ 1º, II, f, da Constituição. II - O vício formal não é superado pelo fato de a iniciativa legislativa ostentar hierarquia constitucional. [...] (ADI 3930, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009) [...] Emenda Constitucional 29/2002, do estado de Rondônia. Inconstitucionalidade. À luz do princípio da simetria, é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61, •˜ 1º, II, f, da CF/1988). Matéria restrita à iniciativa do Poder
  15. 15. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 15 de 28 Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar. Precedentes. Pedido julgado procedente. (ADI 2966, Rel.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2005). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.385/2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DA DOENÇA CELÍACA E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS ESTADUAIS. VÍCIO FORMAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual para legislar sobre a organização administrativa do Estado. Art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República. Princípio da simetria. Precedentes. 2. A natureza das disposições concernentes a incentivos fiscais e determinação para que os supermercados e hipermercados concentrem em um mesmo local ou gôndola todos os produtos alimentícios elaborados sem a utilização de glúten não interferem na função administrativa do Poder Executivo local. 3. A forma de apresentação dos produtos elaborados sem a utilização de glúten está relacionada com a competência concorrente do Estado para legislar sobre consumo, proteção e defesa da saúde. Art. 24, inc. V e XII, da Constituição da República. Precedentes. 4. Ação julgada parcialmente procedente. (STF. PLENO - ADI 2730, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 05/05/2010). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIMITE ÚNICO. SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR LIMITADO AO DOS DESEMBARGADORES. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, •˜ 1º, II, c, da Constituição Federal. II - Não se aplica o limite único fixado no •˜ 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva. III - É vedada a vinculação de quaisquer espécies
  16. 16. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 16 de 28 remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. IV - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008, que modificou o art. 145, •˜•˜ 2º e 4º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. (STF ¿ PLENO - ADI 4154/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, em 26/05/2010). (g.n) . Assim, as publicações dos Editais de processo seletivo simplificado em se tratando de contratação de médico em regime emergencial, se deu em cumprimento a ordem legal, não sendo possível nessa seara entender tenha o Requerido agido em violação ao regramento vigente, enquanto executor do ato administrativo invocado. Desse modo, consistente a arguição de ilegitimidade passiva 'ad causam', pois responsável pela execução do ato administrativo e não legislativo, logo é possível atribuir sanções próprias de atos ímprobos. Nesse seguimento o e. TJRO: Mandado de segurança. Servidores públicos do Poder Executivo. Reajuste nos vencimentos. Ilegitimidade passiva do Secretário de Administração. Reconhecimento. Ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Extinção do processo sem resolução de mérito. A pretensão de reajuste nos vencimentos de servidores públicos depende de previsão legal, observada a competência privativa do Governador, de modo que o Secretário de Estado da Administração é apenas mero executor do ato quando devidamente autorizado. ( Não Cadastrado, N. 00024296820118220000, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 13/05/2011). Depois, ao se superar a preliminar é de anotar o precedente do e. STJ em se tratando de contratação em regime emergencial para atender interesse público:
  17. 17. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 17 de 28 APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DESCARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 11, I e V, 12 e 21, I, da Lei 8.492/1992 (LIA), sob o argumento de que a conduta do agravado caracteriza ato de improbidade administrativa, ante a ausência de excepcionalidade e temporariedade da contratação de funcionários sem concurso público, estando evidenciada a existência de dolo genérico. Contraminuta às fls. 271-275, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. O MPF opinou pelo provimento do recurso (fls. 395-403, e-STJ). É o relatório. Decido. Trata- se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra Péricles Barbosa de Matos, ex-Prefeito do Município de Nossa Senhora de Lourdes-SE, por ter contratado pessoal, sem concurso público, para exercer temporariamente o cargo de professor, burlando a regra constitucional do concurso público. A ação foi julgada improcedente pelo Juiz de 1º grau (fls. 172-185, e-STJ). O Tribunal de origem manteve a sentença sob os seguintes argumentos: No presente feito, conforme relatado, busca o apelante a punição do apelado alegando que este, enquanto Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Lourdes, efetuou irregularmente contratação temporária 07 pessoas para exercerem as funções de professor municipal, em desobediência ao princípio do concurso público e na ausência de situação excepcional que justificasse a contratação por tempo determinado. Segundo o art. 37, IX, da Constituição Federal, "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público." Três, portanto, os requisitos, exigidos pela Constituição, para legitimar a contratação temporária: uma Lei (da respectiva entidade federativa contratante) definindo as hipóteses em que tal contratação é possível; a temporariedade da contratação e a situação (interesse público) excepcional. Os dois primeiros requisitos (Lei e temporariedade da contratação), por poderem ser aferidos de forma objetiva, causam menos problemas em sua identificação, cabendo salientar, quanto ao segundo deles, que, embora a contratação deva ser por tempo certo, ela pode ter por objeto uma atividade continua. Ou seja, a necessidade é temporária quanto 6 forma de indicação do servidor, não de seu desenvolvimento, que é permanente. É o que ensina Carmen Lúcia Antunes Rocha, Ministra do STF, no seu Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, verbis: (•c) Para conclusão de que houve ato de
  18. 18. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 18 de 28 Improbidade Administrativa, 6 necessária prudência, porque sua amplitude importa em risco para o julgador, induzindo-o a tachar de improbas condutas meramente irregulares. A par destas considerações, analisei detidamente os autos, onde cheguei à conclusão que inexiste ato, pleno de improbidade, a ser imputado ao apelado, pois demonstrou a necessidade da contratação questionada. Com efeito, ao meu sentir, a contratação encontra respaldo legal, (lei municipal no 03/2005) regedor da matéria, no Município de Nossa Senhora de Lourdes. Segundo a referida norma, a Administração pode contratar professores para "atendimento a necessidade emergencial, que tenha por objetivo evitar prejuízo ao ensino público municipal" (inciso VII) (fls.83). Quanto aos motivos autorizadores da contratação, também não vislumbrei qualquer mácula que justificasse a apenação da Lei 8.429/1992. Ora, o serviço público fim desenvolvido pelo município ensejou a contratação temporária dos servidores para que não prejudicasse o ano letivo do ano de 2008, sendo plenamente justificável a contratação temporária dos 07 professores. Frise-se que da documentação acostada aos autos na inicial e na defesa preliminar, constata-se que todos os contratos de fls. 15/30 e 85/101, foram pactuados em 2008 com vigência de 10(dez), 11 (onze) e até mesmo com duração de 05(cinco ) meses. Consta ainda dos autos o Edital n.o 001/2007(fls. 108/123) para o provimento dos cargos de Médico Clínico Geral-PSF, Enfermeiro-PSF, Odontólogo-PSF, Técnico em Enfermagem- PSF e Auxiliar de Cons. Dentário-PSF, com homologação comprovada pelo documento de 134 e nomeação de diversos candidatos, fls. 135/143. Fixadas estas premissas, verifica-se que os limites da legalidade não foram ultrapassados, ante a autorização legal para as contratações. Cumpre-me por fim, averiguar a presença do elemento subjetivo caracterizador do ilícito ímprobo do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, se se trata de violação aos princípios da administração pública na forma dolosa. No caso presente, não visualizo no comportamento do agente político objetivo deliberado na prática de atos que importem em violação de qualquer dos deveres emergentes de princípios administrativos, intenção de burlar a lei ou desonestidade administrativa, até porque agiu dentro dos limites firmados pela lei. Assim, como forma de amenizar o rigor legislativo, o elemento subjetivo, ou seja, a existência de dolo ou má-fé com a finalidade de atingir fim ilícito, é requisito para o enquadramento fático previsto na tipificação legal. (•c) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já destacou a necessidade do elemento subjetivo nas hipóteses do artigo 11 da lei 8.429/92, no seguinte julgado: (•c) Assim, entendo que não restou caracterizado qualquer dolo na conduta do agente político. Consoante se pode observar não há como se falar na existência do dolo na vontade de lesar o Erário Público ou ferimento dos princípios que norteiam a Administração Pública. Ademais, é de se atentar que houve a efetiva prestação de serviços e os salários despendidos pelo Município destinaram-se a remunerar os serviços prestados, não havendo
  19. 19. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 19 de 28 prova de que o apelado tenha se beneficiado de tais valores. Sendo assim, inexiste conduta maliciosa por parte do apelado, visando obter vantagem pessoal ou causar qualquer prejuízo ao erário. Apenas - como ocorre com frequência nos municípios de pequeno porte - vislumbra-se a prática de conduta que denota a inabilidade e o despreparo do Chefe do Executivo, não se percebendo conduta desonesta. 0 enriquecimento ilícito do apelado não se caracterizou, porque os contratados prestaram os serviços regularmente e, em função disso, receberam a devida remuneração, sem prejuízo para a Administração Pública e a coletividade. Logo, não se afigurando presente no caso concreto dos autos o dolo na conduta do requerido tida por ímproba, elemento subjetivo que se faz necessário nas hipóteses do art. 11 da LIA, impõe-se julgar improcedente a ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter incólume a sentença vergastada. (fls. 296-301, e-STJ). No particular caso dos autos, o acórdão recorrido afasta expressamente a existência do elemento subjetivo. Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com revolvimento do conjunto fático-probatório, o que vedado pela Súmula 7/STJ. No mais, do repertório jurisprudencial desta Corte se recolhe precedente que em bastante se assemelha à hipótese dos autos, e outra não foi a solução dada, senão a de afastar a aplicação do art. 11 da Lei 8.429/92, de modo que a decisão recorrida estaria de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os precedentes: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. REVISÃO DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/92 está a depender da existência de dolo genérico na conduta do agente. Precedentes. 2. A contratação irregular sem a realização de concurso público pode se caracterizar como ato de improbidade administrativa, mas, para tanto, é imprescindível a demonstração de dolo, ao menos genérico, do agente. 3. Para desconstituir a decisão do Tribunal de origem e acatar os argumentos do agravante seria necessário adentrar no contexto fático-probatório, o que não se mostra cabível no âmbito do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1274682/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2013). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO OCORRIDAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E MANTIDAS APÓS SUA PROMULGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se ressente de nulidade por ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que analisa as questões com fundamentação suficiente, embora decida de modo desfavorável ao recorrente. Desnecessidade de prequestionamento numérico. Precedentes.
  20. 20. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 20 de 28 Pretensão integrativa que, in casu, vincula-se ao reexame do mérito recursal. Descabimento. 2. No julgamento do Recurso Especial 765.212/AC (DJE 19.05.2010), a Segunda Turma do STJ modificou sua orientação para concluir pela necessidade de identificar-se na conduta do agente público, pelo menos, o dolo genérico, sob pena de a improbidade se transformar em hipótese de responsabilidade objetiva dos administradores. 3. No caso dos autos, o acórdão de origem registrou que "da análise do conjunto fático-probatório que integra os elementos de prova deste processo, observa-se claramente a ausência de elemento subjetivo para caracterização de atos de improbidade administrativa". 4. Não há como suplantar a conclusão firmada pelo Tribunal a quo sem o reexame do conjunto fático- probatório, o que, todavia, é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1319541/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Dje 18/09/2013). Diante do exposto, com fulcro no art. 544, •˜ 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 05 de maio de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (Ministro HERMAN BENJAMIN, 21/05/2014). Incontroverso que os cargos de provimento efetivo somente é possível mediante a aprovação em concurso público, conforme art. 37, II, CF/88 art. 11 da CE/RO, configurando nulo o contrato que inobserva o regramento. A despeito da conclusão do Juízo Trabalhista pela inconstitucionalidade da Lei 970/01 (fls. 84/5), a violação ao art. 37, II, CF/88, comportaria divergência deste Juízo ao conferir maior extensão à regra do inciso IX do mesmo dispositivo que autoriza a contratação emergencial temporária (IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público). É que no imperativo de o Estado prestar o serviço público essencial que não permite interrupção, como é caso da área de saúde, se não dispor de profissionais suficientes no quadro efetivo, ainda que se possa atribuir o fato ao
  21. 21. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 21 de 28 dolo, à má gestão ou à imprevisão do Administrador, é induvidoso que a Administração, por imposição dessa circunstância se vê obrigada a contratação emergencial, por prazo determinado para a solução da situação. As reminiscências das passagens nas Comarcas do interior do Estado sempre apontaram para a dificuldade e quase inviabilidade em inúmeros dos Municípios conseguirem contratar profissionais médicos para integrarem de forma permanente o quadro de servidores públicos. As dificuldades opostas são decorrentes da recusa pelas condições da localidade, sob ótica de falta de estrutura e comodidade à satisfação pessoal e familiar e, de outro lado, pela remuneração que mesmo ofertada em patamar às vezes superiores à possibilidade razoável do Município, e, ainda assim não sendo atrativas. É sabido que o Estado de Rondônia, como a quase totalidade dos Estados e Municípios nacionais ressentem-se de quantidade necessária de médicos para atender as necessidades do atendimento hospitalar, mesmo no caso de ser realizado o concurso público. Nessa situação, não é de desconsiderar que a contratação emergencial, conquanto reprovável, é utilizado como paliativo ou remendo•para subsistir a garantia da prestação do serviço de saúde à população, sem prejuízo de também se prestar a indicar desvio de gestão administrativa, por dolo, má gestão ou incompetência ou inabilidade do gestor que pode ser ou não demandado por sua conduta. Este Juízo tem sido intransigente nos intentos dos Administradores intentarem burlar a regra do art. 37, II, CF/88 promovendo admissões sem
  22. 22. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 22 de 28 concurso público para os cargos públicos de provimento efetivo. Também tem considerado, em situações especialíssimas, que circunstâncias da realidade impõe obstáculos intransponíveis por certo tempo ao cumprimento rigoroso do mandamento do art. 37, II, CF/88, que permite aplicação do inciso IX, que autoriza a contratação emergencial. Nesses casos, a Constituição Federal admite no art. 37, IX, a contratação emergencial, excepcionalmente, sendo, portanto, uma forma legal de ingresso, ressalvada a sua peculiaridade de temporária e fiada em motivo justificado de relevância e necessidade. A LE n. 970/01 definiu o regramento para admissão de servidores emergenciais no Estado. Desse modo, é de se de se distinguir as situações nas quais se demonstre a opção deliberada pelo Administrador em frustrar a legalidade do concurso público aos cargos ordinariamente da carreira daquelas situações em que, conquanto reconheça essa premissa, o Administrador se veja na contingência de lançar-se a contratações temporárias e emergenciais. É incontroverso que o médico prestou os serviços, pois este ponto não foi questionado pelos Requerentes, assim tem-se por anotar os precedentes: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO IRREGULAR EM CARGO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EFETIVO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA E MÁ-FÉ. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
  23. 23. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 23 de 28 O caráter sancionador da Lei n. 8.429/92 é aplicável ao agente público que, por dolo ou culpa, cause prejuízo ao erário (art. 10) ou, por dolo, atente contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Compete ao autor da ação civil pública demonstrar que a contratação irregular no serviço público foi dolosa para que assim haja subsunção ao art. 11 da Lei n. 8.429/92. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não FICOU comprovado nos autos, logo, o autor da ação não se desincumbiu de seu ônus na forma do art. 333, inciso I, do CPC. A comprovação da efetiva prestação dos serviços, aliada a ausência de provas referente à intenção de favorecimento pessoal, transmuda a contratação irregular no serviço público a uma conduta meramente irregular, visto que ausente o dolo e a má-fé. (Não Cadastrado, N. 00211362320088220022, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 08/11/2011). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CONTRATO DE 40 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM DOIS DIAS DA SEMANA. DESLOCAMENTO PARA ZONA RURAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA E MÁ-FÉ. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável ao agente público que, por dolo ou culpa, cause prejuízo ao erário (art. 10) ou, por dolo, atente contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Embora reprovável a conduta de servidor público que deixa de cumprir integralmente o horário de sua jornada de trabalho, compete ao autor da ação civil pública demonstrar que a não prestação integral foi dolosa para que assim haja subsunção ao art. 11 da Lei 8.429/92. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não foi comprovado nos autos. Logo, o autor da ação não se desincumbiu de seu ônus, na forma do art. 333, inc. I, do CPC. (Não Cadastrado, N. 00190311020078220022, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 08/11/2011) A previsão da Constituição Federal autorizando a contratação temporária emergencial como forma específica de suprir a necessidade do
  24. 24. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 24 de 28 serviço público é indiscutível e, igualmente, o reconhecimento de inexistência de situação ideal nos contratos para a área de saúde ao tempo em que promovida a investigação que resultou nesta ação. Anotando-se que demanda em relação ao Réu refere-se à imputaçãode improbidade, imperativo assentar que a afirmação de que "o Estado de Rondônia mantem-se inerte, já de longa data (desde de 1997, mas precisamente) na realização de concurso público para suprir a carência de servidores da saúde" não é possive de lhe ser imposta como conduta improba sem revelação de que esse agente público detivesse autonomia e prerrogativa de decidir pela instauração do concurso público e que não o fez de forma dolosa ou maliciosa. E mais, os próprios autores referem-se ao "processo de demissão de servidores deflagados em janeiro/2000 que agravou a situação de carência de pessoal na secretaria de saúde, originando uma necessidade maior do que aquela até então verificada, e que hoje é invocada como motivadora da dita •"contratação emergencial". Ocorre que é fato público neste Estado que por deliberação do Governador do Estado é que foram realizadas as demissões de mais de 10 mil servidores no ano de 2000 em razão, exatamente, de ilegalidade nas contratações, sendo essa pecha reconhecida pelo Tribunal de Justiça deste Estado e inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça e o retorno de servidores decorreu unicamente de ajustes para acomodação do impacto social, sem qualquer reserva quanto a legalidade das demissões. Não parece a este Juízo que pudessem os Autores desta ação pretenderem a manutenção da situação de ilegalidade na forma precedente em detrimento das demissões e tampouco considerar inviável a instauração do procedimento de contratação emergencial para viabilizar a transição em relação às carencias agravadas pela demissão.
  25. 25. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 25 de 28 Apesar de sugerir estranheza ao fato de o Coordenador de Recursos Humanos afirmar que em relação aos servidores o concurso de 1997 atenderia as necessidades do Estado, mas não em relação aos médicos para validar a contratação, o certo é que não se tem por revelado incontroverso que essa afirmação não tenha consistencia real. Tampouco a diferença de padrão remuneratório entre os contratados emergenciais e os servidores efetivos é possivel de ser considerado como desvio doloso ou malicioso ou mesmo distorção de ilegalidade, pois os direitos e garantias nas espécies de contratos são distintos. Ora, o contrato emergencial, tanto no que pretendesse suprir necessidades existentes e não resolvidas pela forma regular de contratação quanto para, especialmente suprir a demanda dos demitidos de 2000, não representaria distorção pelo agente público com caracteristica de dolo ou de má- fé. E, no caso do Réu desta ação, repisa-se, não é revelado que detivesse ele a prerrogativa de delieberar pela forma de contratação ou não. Os próprios Requerentes anotam que deliberações por órgãos diversos fixaram a forma de contração impugnada, relatando que a partir da edição da Resolução n. 41/2000, de 14.06.2000, do Conselho Estadual de Saúde, o Estado de Rondônia criou forma anômala de contratação, denominada "prestação de serviço", afastando-se do princípio da legalidade e, por conseguinte, marginalizando o profissional quanto à valorização de seu trabalho e o justo direito de possuir um vínculo regular com Administração Pública.
  26. 26. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 26 de 28 Existindo norma legal emitida pelo legitimado (Governador de Estado) autorizando a contratação para suprir as necessidades, não é razóavel pretender imputar ao Requerido conduta improba. É cediço que a discussão jurídica sobre o agente público poder ou não negar validade às normas que entenda inconstitucional é absolutamente controversa, com tendência a considerar que deve observar sim o conteúdo da norma e adotar as medidas judiciais necessárias para sua suspensão ou invalidação, pois, conforme disposto no sistema normativo pátrio, o Poder Executivo é legitimado primeiro a promover ações diretas de inconsticionalidade. O Requerido não detinha prerrogativa de deliberar sobre o chamamento de candidatos de outros concursos públicos e nem os Autores da ação comprovam que pudessem ser convocados e entrarem em exercício sob a situação de emergência. Não é revelado que o Requerido detivesse a prerrogativa de deliberar pela contratação sob a forma de intermediação. Na ação de improbidade não comporta considerar como suficiente para responsabilizar o agente público o fundamento "lugar comum" de incompetência ou desvios legais recorrentes do Estado enquanto instituição abstrata, sendo impositivo que identifique especificamente a existência de um dever funcional do agente público e o desvio doloso ou malicioso em ofensa à moralidade pública, pois, a se afastar disso, o só fato do ingresso no serviço
  27. 27. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 27 de 28 público pela sua estrutura distorcida já implicaria em atribuir aos seus agentes a qualificação de improbos por qualificação funcional. O Requerido era servidor público não detentor da prerrogativa de iniciativa legislativa e tampouco de legitimação para questionar a constitucionalidade da norma que autorizava a contratação emergencial e, considerando a situação de fato existente, não somente a carência e insuficiência endêmica de servidores na área da saúde, mas também o fato da demissão em massa, não tenho que a sua conduta de deflagar o concurso possa ser reconhecida como improba, pois ausente qualquer indicativo de ânimo por dolo ou má-fe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de improbidade, pois não configurada em relação ao José Batista da Silva conduta ajustada à previsão do art. 11 da Lei 8.429/1992, anotando não ser responsável pela edição da Lei n. 970/2001 e contratos firmados com médicos em regime emergencial, revelada ainda situação excepcional ao tempo da deflagração dos contratos e não qualificada a conduta do agente por por dolo ou má-fé. Resolvo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem honorários e custas. Sem reexame necessário, após certifique-se e arquive-se. PRIC. Porto Velho-RO, segunda-feira, 14 de julho de 2014. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
  28. 28. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 14/07/2014 10:55:46 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 PVH2FAZPU-03 - Número Verificador: 1001.2013.0030.8801.403572 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 28 de 28 Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Julho de 2014. Eu, _________ Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 559/2014.

×