CCT 2010 - 2016

7.739 visualizações

Publicada em

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
7.739
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
6
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
31
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

CCT 2010 - 2016

  1. 1. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 1 de 44 12/03/10De um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS SEGURANÇA E VIGILANCIA DOESTADO DA BAHIA - SINDVIGILANTES-BA, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESASDE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, VIGIAS, COMBATE A INCÊNDIOS, PORTEIROS, CURSOS DEFORMAÇÃO, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DAS CIDADES E REGIÕES DE CAMAÇARI- SINDMETROPOLITANO-BA e o SINDICATO DOS VIGILANTES DE ITABUNA - SVIITABUNAaqui devidamente representados nas respectivas formas estatutárias, e de outro lado o SINDICATODAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DA BAHIA – SINDESP-BA, tambémrepresentada na sua forma estatutária, resolvem disciplinarem as relações entre capital e trabalhono período de 01 de Fevereiro de 2010 a 31 de Janeiro de 2012, mutuamente convencionado eaceitando as condições prescritas nas cláusulas que seguem, a partir do arquivamento destaConvenção Coletiva de Trabalho perante o órgão local do Ministério do Trabalho, ex-vi legis: CLÁUSULAS ECONÔMICASCLÁUSULA PRIMEIRA – BENEFICIÁRIOS: São beneficiários da presente Convenção todos ostrabalhadores empregados nas Empresas de Segurança e Vigilância Privada, lotados na baseterritorial representada pelos SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA constituídos na forma das Leis 7.102/83 e 8.863/94 e suas alterações, segmento de segurança,vigilância, segurança pessoal, escolta armada, cursos de formação e especialização de vigilantes,segurança eletrônica seus conexos, afins e similares.CLÁUSULA SEGUNDA - DATA BASE: Fica mantida a data - base da categoria, que engloba osbeneficiários descritos na cláusula primeira, em 1º Fevereiro.PARÁGRAFO PRIMEIRO – A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência no período de01 de Fevereiro de 2010 a 31 de Janeiro de 2012, salvo a celebração de nova Convenção Coletivade Trabalho entre os Sindicatos Convenentes.PARÁGRAFO SEGUNDO – As cláusulas, desse instrumento coletivo que contém remuneração ebenefícios cuja vigência for por período superior ao prazo de validade da presente ConvençãoColetiva de Trabalho, terá sua validade assegurada após a celebração de novas convençõescoletivas, na forma do artigo 614 do parágrafo 3º da Consolidação das Lei do Trabalho.CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL - Para manter a efetividade dos salários previstos naConvenção Coletiva de Trabalho anterior, fica pactuado que a partir de 01 de Março de 2010 e atéo dia 31 de Janeiro de 2016 os Pisos Salariais do Vigilante corresponderá aos abaixo relacionados,quitando-se totalmente todas as cláusulas da Convenção Coletiva anterior: PERÍODO DE VIGÊNCIA PISO SALARIAL 01/03/2010 a 31/01/2011 R$ 638,00 01/02/2011 a 31/01/2012 R$ 670,00 01/02/2012 a 31/01/2013 R$ 715,00 01/02/2013 a 31/01/2014 R$ 765,00 01/02/2014 a 31/01/2015 R$ 820,00 01/02/2015 a 31/01/2016 R$ 885,00
  2. 2. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 2 de 44 12/03/10PARÁGRAFO PRIMEIRO - O percentual de reajuste para os demais funcionários, da atividade meioda empresa e da atividade fim, acima do piso salarial do vigilante são os abaixo relacionados,quitando-se totalmente todas as cláusulas da Convenção Coletiva anterior. PERÍODO DE VIGÊNCIA % REAJUSTE 01/03/2010 a 31/01/2011 6,33% 01/02/2011 a 31/01/2012 6,35% 01/02/2012 a 31/01/2013 6,72% 01/02/2013 a 31/01/2014 6,99% 01/02/2014 a 31/01/2015 7,19% 01/02/2015 a 31/01/2016 7,93%PARÁGRAFO SEGUNDO – Com a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho, asempresas terão um impacto direto em seus custos de mão de obra a partir de 01/03/2010 e até31/01/2016 conforme relação abaixo, correspondente ao aumento da remuneração da categoriacomposta de salário, adicional noturno, intervalo intra-jornada, hora noturna reduzida, descansosemanal remunerado, adicional de risco de vida, percentuais esses que deverão ser repassadospara os preços cobrados pela prestação de serviços de segurança privada no Estado da Bahia: % REAJUSTE % REAJUSTE % REAJUSTE PERÍODO DE VIGÊNCIA POSTO 12 HS. DIA POSTO 12 HS. NOITE POSTO 44 HORAS 01/03/2010 a 31/01/2011 13,19% 14,18% 13,19% 01/02/2011 a 31/01/2012 10,53% 9,50% 10,53% 01/02/2012 a 31/01/2013 12,09% 11,12% 12,09% 01/02/2013 a 31/01/2014 12,12% 11,23% 12,12% 01/02/2014 a 31/01/2015 12,09% 11,27% 12,12% 01/02/2015 a 31/01/2016 12,65% 11,89% 12,65%PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica convencionado que caso o INPC medido pelo IBGE, apresenteíndice acumulado no período correspondente a cada data base aqui estabelecida, superior aospercentuais de reajustes salarial, fixados no caput desta clausula e no parágrafo primeiro acima, aspartes deverão se reunir com o objetivo de renegociar os percentuais de reajuste dos pisos salariaisaqui definidos.CLÁUSULA QUARTA - ADICIONAL DE BOA PERMANÊNCIA - Receberá mensalmente, a partirde 01/03/2010 até 31/01/2016 a importância correspondente a 3% (três pôr cento) do Piso Salarialdo Vigilante a título de Adicional de Boa Permanência, o empregado da atividade fim, que em suaempresa, completar três meses de efetivo serviço sem cometer falta injustificada.PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica convencionado que o direito ao adicional é adquirido quando oempregado completar 03 (três) meses de efetivo serviço sem cometer falta, e que sua percepçãoocorrerá durante os meses subseqüentes e enquanto perdurar a relação de emprego, sem aocorrência de falta injustificada.
  3. 3. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 3 de 44 12/03/10PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado, que vier a cometer falta injustificada, após adquirir odireito ao adicional, terá esse direito suspenso no mês da falta e no mês subseqüente. Nareincidência de falta injustificada, o trabalhador terá suspenso esse benefício no mês da falta e nostrês meses subseqüentes. Esta regra aplicar-se-á durante a relação de emprego, após a conquistado primeiro período aquisitivo.PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica convencionado que as empresas deverão manter nos postos deserviços onde atuam, controle de freqüência dos seus empregados de modo a permitir que essesregistrem diariamente seus horários de trabalho.PARÁGRAFO QUARTO – O referido adicional de boa permanência não servirá de base de cálculopara horas extras, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno, horanoturna reduzida nem qualquer outra verba remuneratória, incidindo contudo sobre o 13º Salário,Férias, FGTS, Aviso Prévio.CLÁUSULA QUINTA - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA – Considerando o risco do exercício daatividade de segurança privada, fica convencionado que todos os empregados da atividade fimreceberão mensalmente, a partir de 01/03/2010 e até o dia 31/01/2016 a importânciacorrespondentes aos percentuais e valores abaixo relacionados, calculado sobre o Piso Salarial doVigilante a título de Adicional de Risco de Vida. PERÍODO DE VIGÊNCIA PISO SALARIAL % RISCO DE VIDA VALOR MENSAL DO RISCO DE VIDA 01/03/2010 a 31/01/2011 R$ 638,00 3,00% R$ 19,14 01/02/2011 a 31/01/2012 R$ 670,00 6,00% R$ 40,20 01/02/2012 a 31/01/2013 R$ 715,00 12,00% R$ 85,80 01/02/2013 a 31/01/2014 R$ 765,00 18,00% R$ 137,70 01/02/2014 a 31/01/2015 R$ 820,00 24,00% R$ 196,80 01/02/2015 a 31/01/2016 R$ 885,00 30,00% R$ 265,50PARÁGRAFO PRIMEIRO – O referido adicional de risco de vida, deverá ser pagoindependentemente do adicional de periculosidade, quando esse adicional for devido em função dacaracterística do local de trabalho na forma da Legislação atualmente em vigor.PARÁGRAFO SEGUNDO – O referido adicional de risco de vida não servirá de base de cálculopara horas extras, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno, horanoturna reduzida nem qualquer outra verba remuneratória, incidindo contudo sobre o 13º Salário,Férias, FGTS e Aviso Prévio.PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica convencionado que a remuneração estabelecida nesta clausula,corresponderá ao mesmo benefício que por ventura vier a ser aprovado através de legislaçãofederal, estadual ou municipal, para a categoria profissional abrangida pela presente convençãocoletiva de trabalho relacionada à adicional de risco de vida ou adicional de periculosidade.
  4. 4. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 4 de 44 12/03/10CLÁUSULA SEXTA – PRÊMIO DE FÉRIAS – As empresas concederão a todos os seusempregados, por ocasião da concessão e gozo das férias, um prêmio de férias no valor equivalentea 51% (cinqüenta e um) por cento, de seu piso salarial, substitutivo do abono de 1/3 constitucionaldas férias, desde que, no correspondente período aquisitivo, não tenham faltado injustificadamente.PARÁGRAFO ÚNICO – Fica entendido que o prêmio de férias não é cumulativo com o abono de 1/3das férias previsto na Carta Política de 1988 e que este prêmio de 51% (cinquenta e hum) porcento, não incide sobre férias proporcionais. Em caso de 1/3 das férias sobre a remuneração formaior que 51% sobre o piso salarial deverá ser pago 1/3 de férias.CLÁUSULA SÉTIMA - HORA EXTRA – As horas extraordinárias serão remuneradas com oadicional de 50% (cinqüenta) por cento, sobre o valor da hora normal, estabelecida na tabela deremuneração da categoria, constante na presente Convenção.CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO – Por decisão da Assembléia Geral dos SindicatosProfissionais, acatada pela Assembléia Geral do Sindicato Patronal, amparado pela jornada especialde trabalho que possui, 12x36 e 44 horas semanais que é benéfica para os trabalhadores, alémdessa, ter assegurado pela presente Convenção Coletiva de Trabalho remuneração tambémespecial para o adicional noturno bem acima do mínimo estabelecido pela CLT – Consolidação dasLeis Trabalhistas, e na conformidade do artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal,convencionam que a partir de 01/03/2010 o trabalho realizado a partir das 22:00 horas e até otérmino da jornada é considerado noturno e será remunerado com o percentual de 35% (Trinta ecinco por cento), para o horário compreendido entre as 22:00 horas e 05:00 horas e com opercentual de 20% (vinte por cento) para o horário compreendido a partir das 05:00 horas, calculadosobre o valor da hora normal, que consta na tabela de remuneração da presente Convenção.CLÁUSULA NONA - HORA NOTURNA REDUZIDA - As empresas pagarão, a partir de 01/03/2010,aos empregados que trabalham no horário compreendido entre 22:00 horas até o término dajornada, a título de hora noturna reduzida, a importância equivalente a 01 (uma) hora, conformeTabela de Remuneração, por cada noite de efetivo trabalho, como compensação pela redução dohorário noturno previsto no parágrafo 1º do art. 73 da CLT.CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE - Ficaassegurado aos empregados enquanto lotados em áreas insalubres ou periculosas, estabelecidosna forma da Legislação em vigor, a percepção do correspondente adicional fixado em lei que tratadestas matérias. Fica convencionado que nos locais onde existam dúvidas sobre a referida matéria,será observado para efeito de pagamento, se os empregados diretos dos contratantes, trabalhandoem idênticas condições e no mesmo posto de serviço do vigilante, desde que comprovado atravésde mapeamento de risco, previamente efetuado pela empresa contratante, já percebam tal adicional.Persistindo dúvida, deverá ser solicitada pelo interessado, perícia oficial.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Asempresas adiantarão aos seus empregados, a título de 13º salário, até o dia 20 de Junho, quandopor ele solicitado por escrito com até 30 (trinta) dias de antecedência, o valor correspondente a 50%(cinqüenta) pôr cento de sua remuneração, sendo que, na falta de solicitação, observar-se-á o quedetermina a lei.
  5. 5. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 5 de 44 12/03/10CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA - As Empresas se obrigam a providenciarpara os empregados da atividade fim, que estejam no exercício de suas funções, a partir de01/03/2010 e até 31/01/2016, proteção do seguro contra morte natural, acidental ou invalidezpermanente por acidente, nos termos da Lei n.º 7.102/83, com base nos valores abaixo. Na hipóteseda empresa, descumprir a Lei e não providenciar o seguro de vida aqui estabelecido, responderápelos respectivos valores na ocorrência do evento, num prazo máximo de 30 (trinta) dias contadosda data do recebimento do comunicado do sinistro e entrega de toda documentação legal solicitada: VALOR DA VALOR DA VALOR DA VALOR DA VALOR DA VALOR DA COBERTURA COBERTURA COBERTURA COBERTURA COBERTURA COBERTURA A PARTIR DE A PARTIR DE A PARTIR DE A PARTIR DE A PARTIR DE A PARTIR DE TIPO DE COBERTURA 01/03/2010 01/02/2011 01/02/2012 01/02/2013 01/02/2014 01/02/2015MORTE NATURAL 26 VEZES O PISO SALARIAL 16.588,00 17.420,00 18.590,00 19.890,00 21.320,00 23.010,00MORTE ACIDENTAL, 52 VEZES O PISOSALARIAL 33.176,00 34.840,00 37.180,00 39.780,00 42.640,00 46.020,00INVALIDEZ PERMANENTE ACIDENTAL, 52VEZES O PISO SALARIAL 33.176,00 34.840,00 37.180,00 39.780,00 42.640,00 46.020,00PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ficam as empresas obrigadas a enviar cópias das respectivas apólices,juntamente com a relação dos empregados aos Sindicatos Laborais convenentes, até 30 (trinta) diasapós o arquivamento desta Convenção Coletiva na Superintendência Regional do Trabalho.PARÁGRAFO SEGUNDO – Em nenhuma hipótese o empregador estará autorizado a descontar doempregado, valores correspondentes a seguro.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE-TRANSPORTE - Desde que solicitado por escrito pelointeressado e satisfeitas as exigências previstas no Art. 7º do Decreto nº 95.247/87, queregulamenta a Lei nº 7.619/87, as Empresas fornecerão vales-transporte em papel ou eletrônico, ouainda em espécie, a todos os seus empregados, exclusivamente para os seus deslocamentosresidência - trabalho e vice-versa.PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os deslocamentos diários para prestação de serviço nas escalasprevistas na presente Convenção, de uma cidade para outra, numa mesma região geográfica, ficamas empresas obrigadas a custear o transporte ou oferecer transporte próprio, respeitando ascondições constantes no caput desta Cláusula. Em nenhuma hipótese ficará a empresa obrigada acustear transporte de uma cidade para outra nos casos em que o empregado alterar seu endereçoresidencial daquele informado quando de sua admissão na empresa, ou quando este der motivospara ser transferido ou afastado do posto de serviço, após apuração e comunicação ao Sindicato,salvo se por interesse da empresa.PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas deverão entregar todos os vales transportes ou aimportância em espécie, estabelecidos nesta cláusula sempre dentro de 30 dias e em prazosuficiente que garanta o direito do recebimento do benefício antes do dia do trabalho do empregado,afim de que esse não fique sem o vale transporte ou a importância em espécie para o seudeslocamento de casa para o trabalho e vice versa.PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica recomendado que as empresas devem entregar todos os valestransportes de uma única vez, preferencialmente nos dias 01, 05, 10, 15, 20, 25 ou 30 de cada mês.
  6. 6. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 6 de 44 12/03/10PARÁGRAFO QUARTO – Fica convencionado que o vale transporte estabelecido na presenteclausula, será devido nos dias em que o empregado efetivamente trabalhar, observada a escala e oposto de serviço determinado pela empresa.PARÁGRAFO QUINTO – Quando o benefício do transporte for pago em espécie, comoressarcimento das despesas de deslocamento trabalho e retorno, sua natureza será indenizatória,ficando proibido a empresa considerar no pagamento do salário ou descontar como retribuição dotrabalho, não integrando o salário conforme previsão do parágrafo segundo do art. 458 da CLT,sendo aplicável o art. 214, I, e parágrafo 9º, V, alínea m do Decreto n.º 3.048/99).CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL - As Empresas obrigam-se a partir de01/03/2010 a conceder auxílio funeral, independente do seguro de vida, no caso de falecimento doempregado da atividade fim, em valor único corresponde a um e meio (1 e ½) piso salarial, a serpago ao seu dependente e, na falta deste, ao sucessor legal.PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de falecimento de cônjuge ou companheira (o) legalmentereconhecida (o), genitores e filhos de qualquer natureza dos empregados, as Empresasprovidenciarão o seu funeral, quando solicitadas, no mesmo valor que o do vigilante, cujas despesasserão consideradas como adiantamento salarial a ser descontado em folha de pagamento em 03(três) parcelas mensais ou o saldo remanescente de uma só vez no recibo de Rescisão de Contratode Trabalho, se for o caso.PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam assegurados os benefícios do caput desta Cláusula, para osempregados da Atividade Meio que percebam salário igual ou inferior ao Piso Salarial da CategoriaProfissional dos Vigilantes definido na cláusula terceira desta Convenção Coletiva.PARÁGRAFO TERCEIRO – Ficam convencionado que o valor do auxilio funeral estabelecido nocaput desta clausula, não pode ser deduzido do valor da cobertura do seguro de vida estabelecidanesta convenção coletiva.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EQUIPAMENTOS NA INVALIDEZ – Na forma da cláusula décimaprimeira, as Empresas deverão fazer, para os seus empregados da atividade fim, o seguro porinvalidez permanente, no mesmo valor que o de morte, obrigando-se a, passados 35 (trinta e cinco)dias, depois de cumpridas todas as exigências do seguro, sem a percepção do benefício, adquirir efornecer o equipamento fisioterápico de emergência ao beneficiário até o limite de R$ 600,00(seiscentos reais), se for o caso.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXILIO PARA FILHOS EXCEPCIONAIS - A Empresa reembolsaráao empregado da atividade fim, mensalmente, a importância correspondente a duas vezes o salário- dia, por filho excepcional devidamente comprovado, desde que por ele solicitado pôr escrito.PARÁGRAFO ÚNICO – Fica convencionado que o auxilio estabelecido no caput desta cláusula, nãotem natureza salarial para nenhum efeito trabalhista ou previdenciário.
  7. 7. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 7 de 44 12/03/10CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AMBULÂNCIA PARA PRIMEIROS SOCORROS - Ficam asempresas recomendadas a adquirir ambulâncias para primeiros socorros dos seus empregados daatividade fim, ou então, firmarem convênios com serviços emergenciais desse gênero.CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - MULTA POR ATRASO DE RECOLHIMENTO DASCONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS SINDICATOS - As empresas que deixarem de recolher aosSindicatos Laborais, dentro do prazo de 10 dias úteis do mês seguinte ao desconto, as contribuiçõesdevidas àqueles Sindicatos, pagarão uma multa de 2% (dois por cento) do montante devido,acrescido de 0,0333% (zero vírgula zero trezentos e trinta e três por cento) ao dia, a título de jurosde mora.PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de mudança da praxe e/ou política de cobrança dos percentuais demultas e juros de mora, a presente cláusula será automaticamente enquadrada à nova realidade,mediante termo aditivo.CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VIGILANTE MOTORISTA - Serão considerados como vigilantesmotoristas todos os vigilantes que, legalmente habilitados, prestem serviço regular às Empresaspreponderantemente conduzindo veículos automotores na condição de motoristas, inclusivemotocicleta, assegurando-se a eles uma gratificação de 30% (trinta) por cento, incidente sobre oPiso Salarial da Categoria.PARÁGRAFO PRIMEIRO - A gratificação, a que se refere o “caput” desta cláusula, não seráobrigatoriamente concedida ao vigilante que exerça essa função em caráter transitório ou eventual,entendendo-se como transitório ou eventual, os serviços executados continuamente por um prazo deaté 30 (trinta) dias trabalhados. O empregado só fará jus ao recebimento da gratificação enquantoperdurar o exercício da função de Vigilante Motorista, sendo admitido como válido o retorno à funçãode Vigilante sem a percepção da gratificação.PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os vigilantes que executam a função de Vigilante Motorista emsubstituição ao Vigilante Motorista titular/oficial, será devido o pagamento da gratificaçãoestabelecida nesta cláusula, proporcionalmente ao número de dias efetivamente trabalhado,entendendo como dias de trabalho o número completo de jornadas trabalhadas na função deVigilante Motorista.PÁRAGRAFO TERCEIRO - A caracterização da função será determinada com o registro na CTPSdo empregado, no campo anotações gerais, com o cargo de Vigilante Motorista e a data do seuinicio assim como quando do término do exercido dessa função, cargo este regido, pela presenteConvenção Coletiva.CLÁUSULA VIGÉSIMA - VIGILANTE SUPERVISOR/VIGILANTE FISCAL/VIGILANTE LÍDER -Para efeito de auxilio no trabalho de fiscalização, ficam criadas as funções de Vigilante Supervisor,Vigilante Fiscal ou Inspetor e Vigilante Líder.
  8. 8. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 8 de 44 12/03/10A título de remuneração, esses profissionais, receberão uma gratificação mínima, enquanto perduraro exercício da função de 50% (cinqüenta) por cento, 35% (trinta e cinco) por cento e 10% (dez) porcento respectivamente, calculado sobre o seu Piso Salarial do Vigilante estabelecido nestaConvenção.PARÁGRAFO PRIMEIRO - A gratificação, a que se refere o “caput” desta cláusula, não seráobrigatoriamente concedida ao Vigilante Supervisor, Vigilante Fiscal ou Inspetor e Vigilante Líder,que exerça essa função em caráter transitório ou eventual, entendendo-se como transitório oueventual, os serviços executados continuamente por um prazo de até 30 (trinta) dias trabalhados. Oempregados só fará jus ao recebimento da gratificação enquanto perdurar o exercício da função.PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento de tais gratificações ou remunerações diferenciadas, emrazão de se circunscreverem a determinados postos, não poderá ser objeto de isonomia ou paridadepara outros vigilantes que trabalhem em postos que não tenham as mesmas condições, e não seráincorporado, para nenhum efeito legal, ao salário do empregado, permanecendo o seu pagamento,apenas enquanto durar as condições de serviço estabelecidas nesta cláusula, sendo admitido comoválido o retorno à função de vigilante sem a percepção da gratificação.PARÁGRAFO TERCEIRO – A alocação dos profissionais estabelecidos no caput desta clausula,observará o número de postos de serviço existentes em cada área onde os vigilantes atuam, e nãocom a quantidade de vigilantes que guarnecem esse mesmo posto, e obedecerá a seguinte regra: 1- Toda área de serviço onde haja de 3 a 4 postos de vigilância, deverá possuir pelo menos um posto de Vigilante Líder, com a mesma carga horária do trabalho estabelecido para o posto de serviço; 2- Toda área de serviço onde haja de 5 a 7 postos de vigilância, deverá possuir pelo menos um posto de Vigilante Fiscal, com a mesma carga horária do trabalho estabelecido para o posto de serviço, não sendo obrigatória a presença de Vigilante Líder; 3- Toda área de serviço onde haja de 7 a 10 postos de vigilância, deverá possuir pelo menos um posto de Vigilante Supervisor, com a mesma carga horária do trabalho estabelecido para o posto de serviço, não sendo obrigatória a presença de Vigilante Líder e/ou Vigilante Fiscal; 4- Toda área de serviço onde haja mais de 10 postos de vigilância, deverá possuir pelo menos um posto de Vigilante Supervisor e pelo menos um posto de Vigilante Fiscal, com a mesma carga horária do trabalho estabelecida para o posto de serviço, não sendo obrigatório a presença de Vigilante Líder.PARÁGRAFO QUARTO – Fica convencionado que não sendo implantado o quanto estabelecido noparágrafo terceiro, os Sindicatos Convenentes adotarão ações conjuntas junto aos Contratantes comvistas a implantação do quanto aqui definido.CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – PROIBIÇÃO DE ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS –Na forma do artigo 29 parágrafo 4º. da CLT, é vedado ao empregador efetuar anotaçõesdesabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho e previdenciária social.
  9. 9. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 9 de 44 12/03/10CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – A violação das regrasestabelecidas nesta norma coletiva, sujeitará o infrator ao pagamento de uma multa única,correspondente a 15% (quinze por cento), do Piso Salarial do Vigilante. A sua aplicação só serápermitida através de uma ação de cumprimento no fórum competente.CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – ALIMENTAÇÃO - As empresas concederão a todos os seusvigilantes, auxilio alimentação. A partir de 01 de Março de 2010 e até 31/01/2016 o valor unitáriodesta alimentação não poderá ser inferior aos abaixo relacionados, dia de efetivo trabalho, podendoser pago em espécie. Tal parcela não será incorporada ao salário para nenhum efeito legalpossuindo nítido caráter indenizatório, e as empresas poderão descontar do salário do empregado, oequivalente a até 20% (vinte por cento), do valor mensal do referido auxilio alimentação. PERÍODO DE VIGÊNCIA VALOR UNITÁRIO DO VALE REFEIÇÃO 01/03/2010 a 31/01/2011 R$ 6,50 01/02/2011 a 31/01/2012 R$ 7,00 01/02/2012 a 31/01/2013 R$ 7,50 01/02/2013 a 31/01/2014 R$ 8,00 01/02/2014 a 31/01/2015 R$ 8,50 01/02/2015 a 31/01/2016 R$ 9,00PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados lotados em postos de serviço em que os contratantesforneçam alimentação ou cesta básica, não terão direito ao recebimento do auxilio alimentaçãoestabelecido nesta cláusula.PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica convencionado que havendo falta do empregado ao serviço, omesmo não fará jus ao recebimento do auxilio alimentação naquele dia.CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – PRÉ - APOSENTADORIA – Fica assegurado ao empregadoque, em numa mesma empresa completar 06 (seis) anos de serviços, a garantia no empregodurante o período de 08 (oito) meses que anteceder a aquisição do tempo necessário para requerero benefício previdenciário da aposentadoria, proporcional ou integral, salvo em casos de demissãopor justa causa, por perda de contrato pela Empresa, ou quando o empregado já estiver cumprindo oaviso prévio quando da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho.PARÁGRAFO ÚNICO – O empregado deverá comunicar formalmente a empresa esta condição,anexando comprovação de protocolo de solicitação de contagem de tempo de serviço junto ao INSSno prazo máximo de 30 (trinta dias) para fazer jus ao benefício previsto no caput desta cláusula.
  10. 10. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 10 de 44 12/03/10CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – TABELA DE REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA VIGENTE DE01/03/2010 A 31/01/2016. VIGÊNCIA VIGÊNCIA VIGÊNCIA REMUNERAÇÃO 01/03/2010 A 01/02/2011 A 01/02/2012 A 31/01/2011 31/01/2012 31/01/2013PISO SALARIAL 6,33% R$ 638,00 5,02% R$ 670,00 6,72% R$ 715,00ADICIONAL DO VIGILANTE MOTORISTA 30,00% R$ 191,40 30,00% R$ 201,00 30,00% R$ 214,50ADICIONAL DO VIGILANTE SUPERVISOR 50,00% R$ 319,00 50,00% R$ 335,00 50,00% R$ 357,50ADICIONAL DO VIGILANTE FISCAL 35,00% R$ 223,30 35,00% R$ 234,50 35,00% R$ 250,25ADICIONAL DO VIGILANTE LÍDER 10,00% R$ 63,80 10,00% R$ 67,00 10,00% R$ 71,50VALOR DE UM ADICIONAL NOTURNO DAS 22:00 AS R$05:00 35,00% R$ 1,02 35,00% 1,07 35,00% R$ 1,14VALOR DE UM ADICIONAL NOTURNO A PARTIR DAS R$05:00 20,00% R$ 0,58 20,00% 0,61 20,00% R$ 0,65 R$VALOR DE UMA HORA NOTURNA REDUZIDA R$ 2,90 3,05 R$ 3,25 R$VALOR DE UMA HORA EXTRA 50,00% R$ 4,35 50,00% 4,57 50,00% R$ 4,88VALOR DE UM DIA DE TRABALHO R$ 21,27 R$ 22,33 R$ 23,83 R$VALOR DE UMA HORA NORMAL R$ 2,90 3,05 R$ 3,25 R$VALOR DE UM TICKET REFEIÇÃO 8,33% R$ 6,50 7,69% 7,00 7,14% R$ 7,50VALOR MENSAL DO ADICIONAL DE BOAPERMANÊNCIA 3,00% R$ 19,14 3,00% R$ 20,10 3,00% R$ 21,45VALOR MENSAL DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA 3,00% R$ 19,14 6,00% R$ 40,20 12,00% R$ 85,80INTERVALO INTRA JORNADA POR DIA NÃO R$CONCEDIDO 100,00% R$ 2,90 150,00% 4,57 150,00% R$ 4,88 VIGÊNCIA VIGÊNCIA VIGÊNCIA REMUNERAÇÃO 01/02/2013 A 01/02/2014 A 01/02/2015 A 31/01/2014 31/01/2015 31/01/2016PISO SALARIAL 6,99% R$ 765,00 7,19% R$ 820,00 7,93% R$ 885,00ADICIONAL DO VIGILANTE MOTORISTA 30,00% R$ 229,50 30,00% R$ 246,00 30,00% R$ 265,50ADICIONAL DO VIGILANTE SUPERVISOR 50,00% R$ 382,50 50,00% R$ 410,00 50,00% R$ 442,50ADICIONAL DO VIGILANTE FISCAL 35,00% R$ 267,75 35,00% R$ 287,00 35,00% R$ 309,75ADICIONAL DO VIGILANTE LÍDER 10,00% R$ 76,50 10,00% R$ 82,00 10,00% R$ 88,50VALOR DE UM ADICIONAL NOTURNO DAS 22:00 AS05:00 35,00% R$ 1,22 35,00% R$ 1,30 35,00% R$ 1,41VALOR DE UM ADICIONAL NOTURNO A PARTIR DAS05:00 20,00% R$ 0,70 20,00% R$ 0,75 20,00% R$ 0,80VALOR DE UMA HORA NOTURNA REDUZIDA R$ 3,48 R$ 3,73 R$ 4,02VALOR DE UMA HORA EXTRA 50,00% R$ 5,22 50,00% R$ 5,59 50,00% R$ 6,03VALOR DE UM DIA DE TRABALHO R$ 25,50 R$ 27,33 R$ 29,50VALOR DE UMA HORA NORMAL R$ 3,48 R$ 3,73 R$ 4,02VALOR DE UM TICKET REFEIÇÃO 6,67% R$ 8,00 6,25% R$ 8,50 5,88% R$ 9,00VALOR MENSAL DO ADICIONAL DE BOAPERMANÊNCIA 3,00% R$ 22,95 3,00% R$ 24,60 3,00% R$ 26,55VALOR MENSAL DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA 18,00% R$ 137,70 24,00% R$ 196,80 30,00% R$ 265,50INTERVALO INTRA JORNADA POR DIA NÃOCONCEDIDO 150,00% R$ 5,22 150,00% R$ 5,59 150,00% R$ 6,03
  11. 11. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 11 de 44 12/03/10CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DIA DO VIGILANTE – Fica convencionado o dia 20 de Junhocomo o dia do Vigilante, que embora não se constituindo em feriado, quando trabalhado, será o diapago, ou concedido ao vigilante folga compensatória noutro dia da semana, na forma prevista noparágrafo único desta cláusula.PARÁGRAFO ÚNICO: Para o vigilante que trabalhar no horário das 07:00 às 19:00 horas do dia 20de junho, serão pagas 12 (doze) horas extras, ou concedida folga compensatória noutro dia dasemana, correspondente as horas efetivamente trabalhadas; para o vigilante que trabalhar nohorário das 00:00 às 07:00 horas do dia 20 de junho serão pagas 07 (sete) horas extras ouconcedida ao vigilante folga compensatória noutro dia da semana correspondente as horasefetivamente trabalhadas, e para o vigilante que trabalhar no horário das 19:00 às 00:00 horas dodia 20 de junho serão pagas 5 (cinco) horas extras ou concedida ao vigilante folga compensatórianoutro dia da semana, correspondente as horas efetivamente trabalhadas.CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – COLETE A PROVA DE BALAS PARA POSTOS BANCÁRIOS -As empresas concederão aos empregados, lotados em postos de serviços da atividade bancária, emcontratos de prestação de serviços celebrados entre bancos e contratantes, Colete de Prova deBalas, na forma da legislação em vigor.PARÁGRAFO PRIMEIRO – A concessão do colete a prova de balas, estabelecido no “caput” destacláusula, em razão de se restringir aos postos bancários, não será objeto de isonomia ou paridadepara outros empregados que trabalhem em postos que não tenham esse benefício.PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica convencionado que o fato do empregado utilizar o colete a provade balas estabelecido nesta cláusula, não gerará a esse nenhuma vantagem financeira adicional,exceto as previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – COLETE A PROVA DE BALAS PARA POSTOS DE SERVIÇOSARMADOS – As empresas concederão, na forma da legislação em vigor, à razão de 10% (dez) porcento por semestre dos postos de serviços armados da atividade de vigilância, a sua escolha, Coletea Prova de Balas.PARÁGRAFO PRIMEIRO – A concessão do colete a prova de balas, estabelecido no “caput” destacláusula, em razão de se restringir a postos de serviços que utilizam armas de fogo, não será objetode isonomia ou paridade para outros empregados que trabalhem em postos que não tenham essacaracterística e requisito, nem tão pouco para que sejam pleiteados pagamentos de adicionais seja aque título for.PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica convencionado que o fato do empregado utilizar o colete a provade balas estabelecido nesta cláusula, não gerará a esse nenhuma vantagem financeira adicional,exceto as previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.PARÁGRAFO TERCEIRO – Ficam as empresas obrigadas a comprovar aos Sindicatos Laborais,sempre que requisitado, quanto ao cumprimento do estabelecido nesta clausula, através doencaminhamento a essas entidades de relação contendo as quantidades de coletes que estãosendo disponibilizados e relação dos postos de serviços armados contemplados.
  12. 12. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 12 de 44 12/03/10PARÁGRAFO QUARTO – Na forma da legislação em vigor, fica convencionado que para asvigilantes femininas deverá ser fornecido colete a prova de balas específico.PARÁGRAFO QUINTO – A título de informação, o calendário de cumprimento do quantoestabelecido nesta clausula e seus parágrafos, é o abaixo: 1º. SEMESTRE 06/12/2006 a 06/06/2007 – 10% atingido 2º. SEMESTRE 07/06/2007 a 06/12/2007 – 20% atingido 3º. SEMESTRE 07/12/2007 a 06/06/2008 – 30% atingido 4º. SEMESTRE 07/06/2008 a 06/12/2008 – 40% atingido 5º. SEMESTRE 07/12/2008 a 06/06/2009 – 50% atingido 6º. SEMESTRE 07/06/2009 a 06/12/2009 – 60% atingido 7º. SEMESTRE 07/12/2009 a 06/06/2010 – 70% a ser atingido 8º. SEMESTRE 07/06/2010 a 06/12/2010 – 80% a ser atingido 9º. SEMESTRE 07/12/2010 a 06/06/2011 – 90% a ser atingido 10º. SEMESTRE 07/06/2011 a 06/12/2011 – 100% a ser atingidoCLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DESPESAS DE DESLOCAMENTO - As empresas se obrigam aarcar, previamente com as despesas relativas a transporte, alimentação e hospedagem, se for ocaso, para os empregados que trabalham em uma Cidade e tenham que se deslocar para outra porum período mínimo de 24 horas, para os casos em que necessite deslocar-se para receber rescisãocontratual e reciclagem.CLÁUSULA TRIGÉSIMA – REFLEXO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS - As empresas farãoincidir nas férias, 13º salário e parcelas rescisórias o valor resultante da média das horas extras,adicional noturno e outras parcelas salariais variáveis, habitualmente percebidas nos últimos 06(seis) meses.CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – FERIADO - O empregado que trabalha em regimeadministrativo (44 horas semanais, de segunda a sábado), fará jus a receber o dia consideradoferiado municipal, estadual, federal ou religioso, no local da prestação do serviço, quandotrabalhado, na forma da Lei.CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – VIAGEM - As empresas arcarão com as despesas detransporte, hospedagem e alimentação, se for o caso, para o empregado que for convocado pelaempresa, em caráter emergencial, temporário ou eventual a prestar serviço fora da Cidade ondeeste trabalhe, por período superior a 24 horas, exceto para a região metropolitana e adjacências.CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – TRANSPORTE PARA RESERVA - Quando o empregadoestiver na reserva técnica e operacional da empresa e for dispensado do serviço após as 00:00horas, e more na região metropolitana do local onde estiver trabalhando, fica a empresa obrigada aprovidenciar transporte até a residência do mesmo.
  13. 13. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 13 de 44 12/03/10CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – LIBERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA MANUTENÇÃO DOEMPREGO - Fica a empresa dispensada do pagamento do aviso prévio, quando este tiverassegurada a continuidade no seu trabalho, na atividade, mesmo que seja em outra empresa dosegmento.PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese prevista no caput desta cláusula, fica assegurada aoreferido empregado a manutenção do emprego por 30 (trinta) dias corridos na nova empresa, salvose demissão por justa causa.PARÁGRAFO SEGUNDO – Para a aplicação do quanto estabelecido nesta cláusula, é obrigatórioque a empresa possua a Certidão de Regularidade Sindical prevista nesta Convenção Coletiva deTrabalho e a celebração de um termo de acordo com a participação do SINDESP-BA, do SindicatoLaboral e dos representantes das Empresas envolvidas, sob pena de torná-lo nulo de pleno direito.CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – RESERVA TÉCNICA – As empresas terão em seu quadro defuncionários, reserva técnica em sua sede, a fim de suprir as necessidades de faltas nãocontempladas nos encargos sociais e trabalhistas e com isso garantir a perfeita normalidade dospostos de serviços.CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – FISCALIZAÇÃO NOS POSTOS DE SERVIÇOS – A partir de01/02/2010 as empresas terão equipes de fiscalização, a fim de realizar acompanhamento dodesenvolvimento dos serviços de vigilância nos postos de segurança guarnecidos pela empresa.CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – ENCARGOS SOCIAIS, PREVIDENCIÁRIOS ETRABALHISTAS – Em decorrência de estudos realizados no segmento de segurança privada doEstado da Bahia, as empresas utilizarão na composição de preço de serviços de segurança privada,encargos sociais e trabalhistas mínimos de 86,14% (oitenta e seis vírgula quatorze por cento),calculado sobre o total da remuneração da mão-de-obra, conforme planilha de cálculo anexa apresente Convenção Coletiva de Trabalho, garantindo com isso o provisionamento mínimo dasverbas sociais, trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias.PARÁGRAFO ÚNICO – O percentual de encargos sociais e trabalhistas estabelecido no caput destacláusula, poderá ser majorado em função das peculiaridades de cada serviço contratado.CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – CASA DE SAÚDE DO VIGILANTE – Fica estabelecido acriação da Casa de Saúde do Vigilante administrada pelos Sindicatos Laborais, compondo oConselho de Administração o Sindicato Patronal num prazo de 90 (noventa dias) contados da datade assinatura e homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas contribuirão mensalmente com R$ 1,50 (um real ecinquenta centavos) por cada vigilante beneficiário de sua empresa; os Vigilantes beneficiadoscontribuirão mensalmente com R$ 3,00 (três reais) descontados de seus vencimentos, que foidevidamente autorizado pela Assembléia Geral dos Empregados, e repassados pelas empresas aosSindicatos, e os Sindicatos Laborais arcarão mensalmente com R$ 1,00 (um real) por cada vigilantebeneficiado, na forma do artigo 592 da CLT garantindo assim os recursos financeiros e operacionaispara implantação e manutenção da Casa de Saúde do Vigilante.
  14. 14. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 14 de 44 12/03/10PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores de que trata o parágrafo primeiro, serão repassados no dia10 de cada mês, sob pena de arcarem com multa de 2% (dois por cento), acrescido de 0,0333%(zero vírgula zero trezentos e trinta e três por cento) diário a título de juros de mora.PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso o empregado se oponha ao desconto estabelecido nestacláusula, deverá protocolar ofício com sua manifestação no Sindicato Laboral que por sua vezenviará imediatamente correspondência à devida empresa para que seja suspenso o desconto.PARÁGRAFO QUARTO – Os sindicatos convenentes deverão antes do início da cobrança dosvalores estabelecidos nesta cláusula e do funcionamento da Casa de Saúde do Vigilante estabelecerem comum acordo o regimento interno para seu funcionamento.PARÁGRAFO QUINTO – Os Sindicatos convenentes comprometem-se a num prazo de 30 (trinta)dias contados da data de assinatura e arquivamento da presente Convenção Coletiva, promoverreuniões com o objetivo de buscar alternativas para a Casa de Saúde do Vigilante.CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL E LABORAL – Asempresas remeterão ao SINDESP-BA e aos Sindicatos Laborais, no prazo de 30 (trinta) dias, após omês de vencimento da contribuição sindical patronal e laboral, que tem seu vencimento em 31 dejaneiro e 30 de abril de cada ano respectivamente, cópia da guia de recolhimento da contribuiçãosindical patronal e laboral com a relação dos empregados correspondente ao recolhimento,devidamente quitada.O SINDESP-BA e o Sindicato Laboral encaminharão ao Ministério do Trabalho a relação dasempresas que não comprovarem o recolhimento da Contribuição Sindical, através da relaçãonominal das empresas inadimplentes, até o 15º. dia útil do mês subseqüente ao vencimento doprazo de entrega da relação. Na falta de comprovação do pagamento da Contribuição SindicalPatronal e Laboral, o SINDESP-BA e o Sindicato Laboral também promoverão a cobrança judicial dodébito, além de poder adotar outras medidas que julguem necessárias.CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – CERTIDÃO DE REGULARIADE SINDICAL - Por força destaConvenção Coletiva de Trabalho e em atendimento ao disposto nos Artigos 607 e 608 da CLT -Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas para participarem em licitações promovidas porórgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverãoapresentar Certidão de Regularidade Trabalhista Sindical para com suas obrigações sindicais.PARÁGRAFO PRIMEIRO – Esta Certidão será expedida em conjunto pelos Sindicatos Patronal eLaboral, assinada por seus Presidentes ou seus substitutos legais, no prazo máximo de até 72(setenta e duas) horas, após a devida solicitação e terá validade de 90 (noventa) dias.PARÁGRAFO SEGUNDO - Consideram-se obrigações sindicais:a) Recolhimento da Contribuição Sindical patronal e laboral;b) Recolhimento de todas as taxas e contribuições sindicais devidas aos Sindicatos Patronal e Laboral;c) Comprovante de seguro de vida atualizado, na forma prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.d) Outras exigências legais estabelecidas em conjunto entre os Sindicatos Laborais e Patronal.
  15. 15. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 15 de 44 12/03/10PARÁGRAFO TERCEIRO - A falta de certidão ou vencido seu prazo, que é de 90 (noventa) dias,permitirá às empresas licitantes, bem como aos Sindicatos Convenentes, nos casos deconcorrências, carta-convite, pregão, tomada de preços ou outra forma de licitação, alvejarem oprocesso licitatório por descumprimento das cláusulas convencionadas.PARÁGRAFO QUARTO – Solicitada pela empresa interessada a Certidão prevista no caput destaclausula, e estando a empresa regular com o cumprimento de suas obrigações sindicais, ficam ossindicatos convenentes obrigados a expedi-la no prazo aqui estabelecido, sob pena de arcar commulta correspondente a um salário base do vigilante por cada dia de atrasoPARÁGRAFO QUINTO – A aplicação do quanto estabelecido nesta clausula só será obrigatóriaapós os Sindicatos convenentes estabelecerem a sua regulamentação, que deverá ocorrer numprazo de até 60 dias contados da data de assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.CLAUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DEMISSÃO ANTES DA DATA BASE POR TÉRMINODE CONTRATO - Fica convencionado que as empresas possuidoras da Certidão de RegularidadeSindical, ficarão isentas de efetuar o pagamento de um salário adicional, como previsto naLegislação Trabalhista, quando esta tiver que efetuar demissão de empregados a 30 dias da database, em decorrência de término de contrato de prestação de serviço com o contratante.PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para que a empresa tenha direito a utilizar o quanto previsto no caputdesta clausula, esta deverá comunicar por escrito aos Sindicatos Laboral e Patronal que esse fatoacontecerá, com uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data do término do contrato, efirmar com esses Sindicatos o termo de autorização para não pagamento do salário adicional pordemissão com 30 dias antes da data base, sob pena de torná-lo nulo de pleno direito.PARÁGRAFO SEGUNDO - Essa regra se aplica exclusivamente aos empregados vinculados aocontrato em encerramento.CLAUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – FORNECIMENTO DE LANTERNAS PARA OSPOSTOS DE SERVIÇOS - Ficam as empresas obrigadas a fornecer para os postos de vigilânciacuja jornada de trabalho aconteça no horário compreendido entre as 18:00 até as 05:00 horas dodia seguinte, lanternas com as devidas cargas, uma por posto de serviço, que garantam o seufuncionamento para serem utilizadas na execução exclusiva do serviço.PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica convencionando que é de exclusiva responsabilidade do Vigilantea conservação desse equipamento de trabalho, devendo mantê-los em perfeitas condições de uso,inclusive quanto a alimentação da mesma, quer seja através de recargas manuais ou elétricas,baterias do tipo pilhas fornecidas pela empresa etc. respondendo na forma da legislação trabalhistasem caso de mau uso, extravio ou má conservação;PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas terão 90 (noventa) dias, contados da assinatura dapresente Convenção Coletiva para o cumprimento do quanto estabelecido nesta clausula para oscontratos em vigor, e imediatamente para os contratos iniciados a partir da data de assinatura dapresente Convenção Coletiva de Trabalho.
  16. 16. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 16 de 44 12/03/10CLAUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – FORNECIMENTO DE CAPA PARA CHUVA - Ficamas empresas obrigadas a fornecer para os postos de vigilância localizados em áreas externas, capapara proteção contra chuva, à razão de uma por posto de serviço externo, para serem utilizadas naexecução exclusiva do serviço.PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica convencionando que é de exclusiva responsabilidade do Vigilantea conservação desse material de trabalho, devendo mantê-lo em perfeita condição de uso,respondendo na forma da legislação trabalhista em caso de mau uso, extravio ou má conservação;PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas terão 90 (noventa) dias, contados da assinatura dapresente Convenção Coletiva para o cumprimento do quanto estabelecido nesta clausula para oscontratos em vigor, e imediatamente para os contratos iniciados a partir da data de assinatura dapresente Convenção Coletiva de Trabalho.CLAUSULA QUADRAGESIMA QUARTA – FORNECIMENTO DE ALGEMA – Ficam as empresasobrigadas a fornecer algemas, a critério de escolha da empresa o seu tipo, para os postos deserviços desarmados, devendo o vigilante mantê-las em perfeita condição de uso e conservação,responsabilizando-se na forma da legislação trabalhista em casos de mau uso, extravio ou máconservaçãoPARÁGRAFO ÚNICO – As empresas terão 90 (noventa) dias, contados da assinatura da presenteconvenção coletiva para o cumprimento do quanto estabelecido nesta clausula para os contratos emvigor, e imediatamente para os contratos iniciados a partir da data de assinatura da presenteconvenção coletiva de trabalho.CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – CONVÊNIO PARA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA EASSISTÊNCIA MÉDICA - Ficam as empresas obrigadas a firmar convênio com empresa de Planode Assistência Odontológica e Assistência Médica, desde que homologadas pelos SindicatosLaborais em conjunto com o Sindicato Patronal, para atendimento de seus empregados, cujo custoserá inteiramente arcado pelo empregado, o qual quando da adesão ao plano autorizará o descontoem folha de pagamento.PARÁGRAFO ÚNICO - Para as empresas que ainda não possuem esse benefício, deverãoprovidenciar a celebração do convênio estabelecido no caput desta cláusula num prazo de até 45(quarenta e cinco) dias, contados da data de assinatura da presente Convenção.CLÁUSULA QUADRAGESIMA SEXTA – BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS CONTRATANTES– Fica convencionado que os benefícios fornecidos pelos contratantes aos seus funcionáriospoderão ser objeto de concessão aos funcionários da empresa de segurança privada contratadapara aquele local, desde que concordado expressamente pelo contratante do serviço, e que esseinclua no preço do contrato que tem celebrado os custos referentes a esses benefícios ou os custeidiretamente.
  17. 17. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 17 de 44 12/03/10PARÁGRAFO ÚNICO – A concessão de tais benefícios diferenciadas, em razão de secircunscreverem a determinados postos de serviço por decisão do contratante, não poderá serobjeto de isonomia ou paridade para outros funcionários da empresa que trabalhem em postos quenão tenham as mesmas condições, e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao salário doempregado, permanecendo a sua concessão, apenas enquanto durar as condições de serviçoestabelecidas nesta cláusula.CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – CESTA BÁSICA – As empresas concederão aosempregados lotados em postos de serviços novos (assim considerados aqueles em que a data daapresentação da proposta seja posterior a 01/07/2008), instalados em contratantes de serviços desegurança privada classificados como sendo indústrias pesadas da área química, petroquímica,petrolífera e de automóveis, bem como em agências bancárias, Cesta Básica, a partir de 01 deMarço de 2010, no valor não inferior a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por mês, no mês em que oempregado lotado naquele contrato não tenha cometido falta sem justificativa legal, podendo talbenefício ser pago através de vale alimentação até que os Sindicatos Laborais e Patronal juntosregulamentem outra forma de entrega desse benefício, como através da entrega dos itens da cestabásica de forma in natura, o que acontecerá num prazo de até 60 (sessenta) dias contados da datade assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Tal parcela não será incorporada aosalário para nenhum efeito legal.PARÁGRAFO PRIMEIRO – A concessão desse benefício diferenciado, em razão de secircunscrever a determinados postos de serviço novos, não poderá ser objeto de isonomia ouparidade para outros funcionários da empresa que trabalhem em postos que não tenham asmesmas condições, e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao salário do empregado,permanecendo a sua concessão, apenas enquanto durar as condições de serviço estabelecidasnesta cláusula, ou seja, o empregado caso deixe de trabalhar naquele posto de serviço perderáautomaticamente o direito ao recebimento desse benefício.PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando o empregado for admitido ou transferido para postos deserviços instalados em contratos celebrados, entre empresa e contratantes, anteriormente ao dia01/07/2008, a Cesta Básica estabelecida no “caput” desta cláusula não será devida.PARÁGRAFO TERCEIRO – A concessão da Cesta Básica estabelecida no “caput” desta cláusula,em razão de se restringirem a contratos novos, não será objeto de isonomia ou paridade para outrosempregados que trabalhem em postos que não tenham esse benefício, ainda que pertençam amesma atividade econômica.PARÁGRAFO QUARTO – As renovações dos contratos assinados até 30/06/2008 serãoenquadradas como contratos antigos, não fazendo jus o empregado lotado no referido contrato, aodireito da cesta básica na forma estabelecida nesta cláusula.PARÁGRAFO QUINTO – Os empregados lotados em postos de serviço em que os contratantes jáforneçam cesta básica a esses, não terão direito ao recebimento da cesta básica de R$ 55,00(cinqüenta e cinco reais) estabelecida nesta cláusula. Na hipótese da cesta básica fornecida pelocliente ser inferior ao valor de R$ 55,00 (cinqüenta cinco reais) aqui estabelecido, deverá sercomplementado o benefício até o valor de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).
  18. 18. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 18 de 44 12/03/10PARÁGRAFO SEXTO – Para dirimir dúvidas quanto a condição de contrato novo e o direito aorecebimento da cesta básica, as empresas poderão requisitar declaração do contratante, servindoesta como meio de prova legal.PARÁGRAFO SÉTIMO – Esse benefício não poderá ser reivindicado em locais que não seenquadrem no estabelecido nesta clausula e seus parágrafos, salvo se em conjunto entre osSindicatos Laborais e Patronal.CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – CESTA BÁSICA PARA OS DEMAIS CONTRATOS – Naestrita hipótese de serem repassados pelos tomadores de serviço, as empresas concederão aosempregados lotados naquele tomador de serviços, a partir de 01 de março de 2010, Cesta Básica novalor não inferior a R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) por mês, no mês em que o empregado lotadonaquele contrato não tenha cometido falta sem justificativa legal, podendo tal benefício ser pagoatravés de vale alimentação até que os Sindicatos Laborais e Patronal juntos regulamentem outraforma de entrega desse benefício, como através da entrega dos itens da cesta básica de forma innatura, o que acontecerá num prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de assinatura dapresente convenção coletiva de trabalho. Tal parcela não será incorporada ao salário para nenhumefeito legal.PARÁGRAFO PRIMEIRO – Sempre que o tomador de serviço prever a concessão deste benefíciono ato da contratação ou nos editais de licitação, fica obrigatória a concessão da cesta básica nostermos desta cláusula.PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados lotados em postos de serviço em que os contratantesjá forneçam cesta básica, não terão direito ao recebimento da cesta básica de R$ 55,00, (cinqüentacinco reais) estabelecido nesta cláusula.PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica convencionado que havendo falta sem justificativa legal doempregado ao serviço, o mesmo não fará jus ao recebimento da cesta básica naquele mês.PARÁGRAFO QUARTO – A concessão da cesta básica estabelecida no “caput” desta cláusula, emrazão de se restringir a aprovação do contratante, não será objeto de isonomia ou paridade paraoutros empregados que trabalhem em postos que não tenham esse benefício.CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – MODELO DE PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOSDOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA – VIGILÂNCIA PATRIMONIAL - Fica convencionadoque a composição da planilha de preços para execução dos serviços de segurança privada noEstado da Bahia deverá possuir no mínimo os itens abaixo, cujos valores deverão ser planilhadospelas empresas de segurança que ofertarem preços para a execução desses serviços, seja nainiciativa privada ou na iniciativa pública:
  19. 19. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 19 de 44 12/03/10 BASE LEGAL OBSERVAÇÃO REMUNERAÇÃO01- Salário Base Clausula 3ª. CCT Ver tabela com pisos salariais02- Adicional de Boa Permanência Clausula 4ª. CCT 3%03- Adicional de Risco de Vida Clausula 5ª. CCT Ver tabela com os percentuais04- Adicional Noturno Clausula 8ª. CCT Ver clausula com a forma de cálculo05- Hora Noturna Reduzida Clausula 9ª. CCT Serviço Noturno06- Intervalo Intra Jornada Clausula 61ª. CCT e Art. 71 CLT Pago ou concedido o intervalo06- Gratificação de Motorista Clausula 19ª. CCT Quando aplicado07- Gratificação Supervisão/Fiscal ou Líder Clausula 20ª. CCT Quando aplicado08- Adicional de Periculosidade Clausula 10ª. CCT Quando aplicado09- Adicional de Insalubridade Clausula 10ª. CCT Quando aplicado10- Reserva Técnica Clausula 35ª. CCTTOTAL "A" B- ENCARGOS SOCIAIS S/REMUNERAÇÃO Clausula 37ª. CCT 86,14%TOTAL "A" + "B" C- INSUMOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OBSERVAÇÃO01- Uniforme/Equipamentos Clausula 65ª. CCT Lei 7.102/8302- Cesta Básica Clausula 47ª. CCT Quando aplicado03- Plano de Segurança Clausula 52ª. CCT04- Armas e Munições Clausula 59ª. CCT Lei 7.102/83 Posto armado05- Treinamento e/ou Reciclagem Clausula 64ª. CCT Lei 7.102/8306- Seguro de Vida em Grupo Clausula 12ª. CCT Lei 7.102/8307- Vale Alimentação Clausula 23ª. CCT Ver tabela com os valores ano a ano08- Vale Transporte Clausula 13ª. CCT Lei 7.619/8709- Casa de Saúde do Vigilante Clausula 38a. CCT10- Auxílio Funeral Clausula 14a. CCT11- Taxa Exercício Poder de Polícia Lei 7.753/00 Governo do Estado da Bahia12- Exame Médico NR 7 e 9 Clausula 63a. CCT NR 7 e 9 do MTE13- Recrutamento e Seleção Despesas operacionais obrigatórias14- Colete a Prova de Balas Clausulas 27/28a. CCT Portaria DPF 387/06 Postos armados ou bancários15- Garantia do Contrato 5% Exigência Contratual Salvo contrato que não exija16- Lanterna com pilha Clausula 42ª. CCT Para postos noturnos17- Despesas de mobilização Implantação do serviço18- Capa para proteção contra chuva Clausula 43ª. CCT Para postos externos19- Seguro de Responsabilidade Civil Exigência Contratual Salvo contrato que não exija20- Fornecimento de Algemas Clausula 44ª. da CCT21- Fornecimento de Blusão contra frio Clausula 98ª. da CCT20- Reserva Técnica Clausula 35a. da CCTTOTAL "C"TOTAL "A" + "B" + "C" D- DEMAIS COMPONENTES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OBSERVAÇÃO01- Fiscalização do Serviço Clausula 36a. CCT Salvo contrato que não exija02- Despesas Administrativas Diretas e Indiretas Despesas obrigatórias para a gestão da empresa03- Lucro Razão de toda atividade empresarial A critério de cada empresaTOTAL "D"TOTAL "A"+"B"+"C"+"D" E- TRIBUTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OBSERVAÇÃO01- Imposto Sobre Serviços - ISS Lei no. 116/2003 Local do serviço de 2% a 5%02- Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Lei no. 9430/1996 Conforme a forma de tributação
  20. 20. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 20 de 44 12/03/1003- Contribuição Social Lucro Líquido - CSLL Lei no. 9430/1996 Conforme a forma de tributação04- Contribuição Financiamento S. Social - COFINS Lei no. 9718/1998 3,00%05- Programa de Integração Social - PIS/PASEP Lei no. 9718/1998 0,65%06- Super Simples Lei Complementar 123/2006 Para empresa enquadrada nessa LeiTOTAL "E"TOTAL "A"+"B"+"C"+"D"+"E"PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica convencionado que a empresa de segurança privada que porqualquer motivo deixar de cotar qualquer um dos itens acima constante da planilha de formação depreços ou que apresentem valores irrisórios ou que comprovadamente não correspondam aospreços praticados no mercado para aqueles itens, ou que contrariem a presente convenção coletivade trabalho, deverá ter sua proposta de preço desclassificada não sendo aceita pelo contratantedesse serviço sob pena de responder solidariamente pela falta de cumprimento das obrigaçõesassumidas pela empresa contratada.PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica convencionado que na hipótese das representações patronal, oulaboral constatarem que a empresa de segurança privada apresentou proposta de preços quedeixou de contemplar quaisquer dos itens mínimos acima da planilha de formação de preços dosserviços de segurança privada, poderão, sempre em conjunto, requerer aos órgãos fiscalizadorescomo Superintendência Regional do Trabalho; Departamento de Policia Federal – DPF/DELESP;Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS; Secretaria da Receita Federal – SRF; Secretaria daFazenda da Prefeitura Municipal; Ministério Público do Trabalho dentre outros, que desenvolvamprocesso de fiscalização dessas empresas, a fim de constatar se esta cumpre com as obrigaçõeslegais estabelecidas no contrato de prestação de serviços, na legislação em vigor e na presenteConvenção Coletiva de Trabalho. CLÁUSULAS SOCIAISCLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – CONVÊNIOS COM FARMÁCIA, LIVRARIA, ÓTICA,FUNERÁRIA, CASAS DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO e SUPERMERCADOS – Ficam asempresas obrigadas a firmar convênios com Farmácias, Livrarias, Óticas, Funerárias, Casas deMateriais para Construção e Supermercado, preferencialmente através do fornecimento de um únicocartão de compras, para atendimento de seus empregados, cujo valor de compra fica limitado a 50%(cinqüenta por cento) do piso salarial que será descontado em folha no mês da compra, respeitado olimite legal quando existir outros descontos estabelecidos.PARÁGRAFO PRIMEIRO – Havendo acordo entre a empresa, o vigilante, os estabelecimentos e oSindicato Laboral, os valores utilizados no presente convênio, poderão ser parcelados.PARÁGRAFO SEGUNDO – É vedada à utilização do presente convênio para concessão definanciamento que envolva valores monetários.
  21. 21. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 21 de 44 12/03/10PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica terminantemente proibido a cobrança de juros ou qualquer outrataxa, seja a que título for, sobre os valores utilizados pelos vigilantes no benefício estabelecido nocaput desta cláusula.CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – SISTEMA DE SEGURANÇA - As Empresassolicitarão às suas contratantes, observadas as regulamentações do Ministério do Trabalho,instalação de guaritas, para os postos de serviços lotados em áreas sem qualquer proteção como:terrenos, pátios e áreas descobertas.PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas ficam recomendadas a possuir plano de segurançaespecifico para cada posto de serviço, com as devidas responsabilidades dos Vigilantes a quemcaberá sua execução, além de atender as necessidades relativas a equipamentos de proteçãoindividual, bem como condições técnicas, higiênicas e de medicina do trabalho.PARÁGRAFO SEGUNDO – Os Sindicatos Laborais deverão ser informados quando da implantaçãodo plano de segurança, não sendo as empresas obrigadas a fornecer os termos do plano.PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas envidarão esforços no sentido de garantir confortotérmico para os empregados que trabalhem em condições anormais de temperatura.PARÁGRAFO QUARTO – Na existência do plano de segurança ficam os empregados do contratadoe do contratante obrigados a cumpri-lo.PARÁGRAFO QUINTO – As empresas providenciarão para que nos postos de serviços possuamágua potável para uso dos vigilantes, e quando da impossibilidade, ficam obrigadas a providenciarmeios, através da concessão de cantil, garrafa térmica ou similar para que os vigilantes levemdiretamente para seu posto de serviço.CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – PLANO DE SEGURANÇA – Fica estabelecido queas empresas contratantes de serviços de segurança privada deverão, antes da efetivação docontrato realizar ou contratar plano de segurança para suas instalações de modo a estabelecer asregras de funcionamento dos serviços de segurança em suas instalações.PARÁGRAFO PRIMEIRO – No plano de segurança estabelecido no caput desta clausula, deveráconter no mínimo os seguintes dados: 1) local da realização do serviço; 2) horário de trabalho daequipe de segurança responsável pela operacionalização do plano de segurança; 3) quantidade deprofissionais de segurança necessária para a execução do plano de segurança, a exemplo devigilantes, líderes, fiscais, supervisores, gerentes etc.; 4) jornada de trabalho/escala de serviço; 5)definição dos equipamentos a serem utilizados na execução do serviço a exemplo de: armas letais enão letais, munições, algemas, coletes a prova de balas, equipamentos de comunicação,equipamentos de proteção individual etc.; 6) rotinas técnicas e operacionais do serviço; 7) integraçãodos empregados que executarão o plano de segurança com a empresa contratante; 8) programa detreinamento dos empregados com suas substituições e integração dos substitutos; 9) forma deconcessão do intervalo intra-jornada e substituição do homem se assim for estabelecido.
  22. 22. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 22 de 44 12/03/10PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica convencionado que o plano de segurança estabelecido nestaclausula, é de uso exclusivo do contratante e sua contratada, não podendo por questões desegurança, ser exposto a quem quer que seja, salvo para efeito de consulta ou fiscalização por partedos Sindicatos, nas instalações da contratante após pedido formulado por escrito e protocoladopelos Sindicatos Patronal e Laboral juntos, desde que seja feito com uma antecedência mínima de72 horas.PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os contratos em vigor, as partes convenentes, se comprometem aorientar os contratantes no sentido de que esses elaborem ou contratem profissional que faça oPlano de Segurança do seu estabelecimento na forma prevista nesta clausula, dentro de um prazode 12 (doze) meses a contar da data de assinatura da presente convenção coletiva de trabalho.PARÁGRAFO QUARTO – Na existência do Plano de Segurança e de expressa previsão contratualem relação aos custos para o seu cumprimento, ficam as empresas obrigadas a cumprir as suasdisposições, especialmente no que tange aos equipamentos fornecidos aos empregados.PÁRAGRAFO QUINTO – Na casual hipótese do contratante da iniciativa privada ou da iniciativapública não observar o quanto estabelecido nesta clausula, deverá o Sindicato Laboral ou mesmo aempresa de segurança a ser contratada ou que for participar do processo de contratação, alertar aempresa contratante da necessidade do cumprimento dessa clausula.CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS - Os atestados médicos eodontológicos, desde que sejam fornecido por médicos da Previdência Social, do SUS ou porMédicos conveniados aos Sindicatos Laborais, desde que oficializada a relação nominal dosmesmos ao SINDESP-BA., ou ainda atestados médicos fornecidos na forma da Lei, serão aceitospelas empresas, sendo obrigatória a entrega do atestado médico pelo empregado no primeiro dia útilsubsequente ao do afastamento do trabalho.PARÁGRAFO PRIMEIRO - Salvo em caso de absoluta impossibilidade comprovada, que o impeçade comparecer ao Posto de Serviço, o empregado deverá comunicar imediatamente a empresa demodo a evitar prejuízos ao bom andamento do serviço.PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando o empregado prestar serviço fora do domicilio da sede daempresa, a entrega do atestado médico poderá ser feita em sua sub-sede ou posto de apoio, casoexistam, ou recolhido pelo Inspetor, Supervisor, Fiscal ou Líder no próprio posto de serviço.PARÁGRAFO TERCEIRO - Para a sua validade, o atestado deverá constar assinatura eidentificação do empregado, a assinatura e carimbo com nº do CREMEB ou CROBA do profissionalfirmatário do documento, o CID da doença conforme a Lei, e ser apresentado em duas vias (originale cópia), a fim de que as Empresas declarem na cópia a ser imediatamente devolvida ao empregadoo recebimento do respectivo original, inclusive com data, horário e assinatura do preposto daEmpresa.
  23. 23. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 23 de 44 12/03/10CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - AUXÍLIO CRECHE – Ficam as empresasrecomendadas a firmar convênios com creches, adaptando-se sua localização o mais próximopossível da residência dos beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho.CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – ASSISTÊNCIA JURÍDICA – Ficam as empresasrecomendadas a providenciar para seus empregados, enquanto estes mantiverem vínculoempregatício com a empresa, quando solicitado pelos mesmos, assistência jurídica quando estescometerem ato legal, no exercício de sua profissão e dentro do seu posto de serviço contra terceiros,que resulte em processo penal contra os mesmos.PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo texto legal da atividade de segurança privada que regule estamatéria, esta cláusula deverá adequar-se a mesma.CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – SERVIÇOS EXTRAS – Fica convencionado que quandode eventual e excepcional realização de serviços extras pelo trabalhador no dia de sua folga, deveráser fornecido imediatamente ou em até 72 horas da realização do mesmo o vale refeição e o valetransporte deverá ser reposto imediatamente ou excepcionalmente juntamente com o próximofornecimento regular desse beneficio. CLÁUSULAS LEGAISCLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA – DOCUMENTAÇÃO LEGAL QUANDO DAAPOSENTADORIA - A empresa obriga-se a entregar ao empregado no ato do pagamento de suarescisão contratual, ou homologação da sua dispensa pelo sindicato laboral, ou em até 30 (trinta)dias da demissão, documento exigido pela Previdência Social para o processo de aposentadoria,inclusive especial se for o caso.CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA – MANUTENÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES - Asempresas ficam obrigadas a proceder a cada 180 (cento e oitenta) dias, a revisão de suas armas emunições utilizadas pelo Vigilante no posto de serviço, com o registro desta providência emdocumento de controle especifico.PARÁGRAFO PRIMEIRO – É de responsabilidade exclusiva do Vigilante a conservação e corretautilização das armas e munições sob sua guarda e uso no seu posto de serviço, respondendo estecivil e criminalmente pela ocorrência de qualquer irregularidade, quanto a má utilização enegligência, sempre observando-se os limites da Lei.PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas deverão manter em seus veículos de fiscalização, KITpara manutenção de armas, para ser utilizado no posto de serviço quando for necessário.CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – ARMAMENTO A SER UTILIZADO: Ficam as empresasrecomendadas a utilizar as armas mais modernas disponíveis no mercado, inclusive armas nãoletais, em conformidade com a legislação que disciplina a aquisição de armamento para asempresas de Vigilância no País.
  24. 24. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 24 de 44 12/03/10CLÁUSULA SEXAGÉSIMA – JORNADA DE TRABALHO: Por decisão da Assembléia Geral dosSindicatos Profissionais, acatada pela Assembléia Geral do Sindicato Patronal, considerando que aimpossibilidade de paralisação em um dia com o recomeço no dia seguinte decorre da próprianatureza da segurança e vigilância bancária, patrimonial, de pessoas físicas e de cargas, sendoinadiável ou cuja inexecução acarreta prejuízos manifestos, bem como as prescrições sobretratamento diferenciado, o teor do Precedente Administrativo nº 31, do MTE, Ato nº 04/02, e naconformidade do artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, fica facultada acompensação de horário, trabalhando o empregado 12 (doze) horas e folgando 36 (trinta e seis)horas logo em seguida, na denominada jornada de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis).Desta forma as partes convenentes, considerando as características especificas que envolvem aprestação dos serviços de segurança e vigilância, apoiadas no princípio constitucional da livrenegociação, resolvem em comum acordo, estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada detrabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, considerando os princípioslegais vigentes que, consideradas como um todo, corresponde aos interesses dos empregados eempregadores.PARÁGRAFO PRIMEIRO - A jornada de trabalho do vigilante será de 44 (quarenta e quatro) horassemanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, neste último caso já incluso o repouso semanalremunerado, respeitando-se os limites diários previstos em Lei, salvo os casos estabelecidos nesteinstrumento ou através de acordo coletivo de trabalho.PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica expressamente admitida a compensação de jornada na escalaabaixo, que com base no Artigo 7º Inciso XIV da Constituição Federal não se constitui em turnoininterrupto de revezamento para nenhum efeito legal:I- 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso);II- Fica convencionado que os Sindicatos Laborais juntamente com o Sindicato Patronal, dentro doprazo de 30 dias, contados da data de assinatura da presente Convenção, deverão estabelecerregras de funcionamento para os casos de prestação de serviços em postos que funcionam 12horas diária ou menos de 2ª a 6ª feira e 24 horas aos sábados, domingos e feriados e outrascondições especiais, baseando-se na forma do artigo 2º da lei 4923 de 23/12/1965 e com asalterações introduzidas pela Medida Provisória nº. 1952 e suas reedições;III- Fica convencionado que o regime 12 x 36 admitirá escalas de serviços especiais, cujo objetivoseja ampliar a empregabilidade, atender a características especiais dos serviços e aos interessescoletivo dos empregados, validando-a exclusivamente através de Convenção ou Acordo Coletivo deTrabalho, firmado entre os Sindicatos Laborais, o Sindicato Patronal e empresas interessadas naimplantação da nova escala/jornada de serviço, neste último caso com a indispensável assistênciada representação sindical patronal;IV- Em razão das peculiaridades operacionais das empresas, fica convencionado que a escala deserviço 12 x 36 poderá ser alterada para atender situações extraordinárias ou eventuais, no mesmoposto de serviço ou município, exceto região metropolitana de Salvador, para atender as seguintessituações:
  25. 25. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 25 de 44 12/03/10a) substituição do empregado em reciclagem e treinamento neste caso até o limite 05 (cinco) dias;b) faltas por doença em período não superior a 15 (quinze) dias;c) faltas da licença paternidade, morte, casamento;d) faltas outras até o limite de 05 (cinco);e) férias nesse último caso, limitado a locais onde a empresa tenha até 04 homens.IV.a) Tal alteração implicará no pagamento das horas excedentes da jornada 12 x 36 com base noadicional de hora extra estabelecido na cláusula sétima da presente.IV.b) Para esta alteração poderá a empresa utilizar durante a substituição, escalas alternativas econvenientes à cobertura do posto de serviço, porém, temporariamente, até o retorno do vigilantetitular ou seu substituto, não descaracterizando de forma permanente o regime original de trabalhoda escala 12 x 36 do executor do serviço de origem;V- Com base no Art. 7° inciso XIII da Constituição Federal fica autorizado à empresa estabelecer aprorrogação e compensação de horário de trabalho, podendo ser adotado o regime de trabalho de 8horas e 48 minutos (escala 5x2).PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica convencionado que somente serão remuneradas como horasextras aquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horasmensais.PARÁGRAFO QUARTO – Fica expressamente esclarecido que as horas compreendidas entre a 1ª(primeira) e a 12ª (décima segunda), diárias, no regime estabelecido na escala acima não serãoconsideradas como horas extras, quer nas jornadas diurnas ou noturnas.PARAGRAFO QUINTO – Fica convencionado, exclusivamente para os contratantes em que foramimplantadas até o dia 30 de abril de 2002, a continuidade na aplicação das escalas de serviçosestabelecidas na cláusula 42a. da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindmetropolitano de 2001 nabase territorial representada pelo Sindmetropolitano.PARÁGRAFO SEXTO – A concessão de horário para alimentação na forma desta clausula,independente da extensão, não desnatura a jornada de trabalho da categoria (12x36).PARÁGRAFO SÉTIMO – Os empregados que trabalham exclusivamente na jornada 12x36, nãofarão jus a nenhum adicional de horas extraordinárias, de eventual trabalho realizado em domingose feriados, em razão da automática e vantajosa compensação com folgas de 36 horas seguidas,após 12 horas de trabalho, não havendo distinção entre o trabalho realizado diurno e noturno, salvoquanto ao adicional previsto em Lei, incidente sobre as horas efetivamente trabalhadas em horáriolegalmente noturno.PARÁGRAFO OITAVO – Fica pactuado que, conforme decisão dos trabalhadores, o pedido depagamento de horas extras ou adicional de domingos e feriados, em se tratando exclusivamente dejornada de trabalho 12x36 é nulo de pleno direito, podendo a empresa demandada, quando da suadefesa, requerer a extinção do processo por força da presente avença.
  26. 26. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 26 de 44 12/03/10CLAUSULA SEXÁGESIMA PRIMEIRA – INTERVALO INTRA JORNADA - Fica convencionado queas empresas são obrigadas a conceder o intervalo intra jornada, necessário para alimentação erepouso dos seus empregados, na forma prevista no Artigo 71 da Consolidação das Leis doTrabalho – CLT.PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na casual hipótese desse intervalo não ser concedido, ficam asempresas obrigadas a indenizar o empregado por cada dia de trabalho em que não for concedido ointervalo, com a quantia equivalente a uma hora normal, constante da tabele de remuneração destaConvenção Coletiva de Trabalho, por cada dia de não concessão do intervalo.PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado fica desobrigado de registrar em controle de freqüência ohorário do intervalo intra jornada para refeição e descanso.PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica convencionado que para os vigilantes lotados em postos deserviços bancários, deverão obrigatoriamente ser concedido o intervalo intra jornada, não podendotal descanso ser indenizado.PARÁGRAFO QUARTO - O pagamento da indenização estabelecida nesta clausula não gerará,para todos os efeitos legais, direito a retroatividade.CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - REGISTRO NA CTPS - As Empresas são obrigadas aregistrar em Carteira de Trabalho e Previdência Social a função de vigilante, sendo proibido o uso deexpressão vigia ou qualquer outra contrária a Lei nº 7.102/83 e Decreto nº 89056/83.CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - EXAME MÉDICO DA SAÚDE OCUPACIONAL - AsEmpresas ficam obrigadas a mandar realizar, às suas expensas, exames de saúde ocupacional,conforme prescrito em Lei, de todos os seus empregados, antes da admissão do empregado naempresa, uma vez a cada 12 meses e antes da efetivação do pagamento da rescisão de contrato detrabalho, conforme NR7.CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - CURSO DE RECICLAGEM - O curso de reciclagem,extensões legais e necessárias à execução do serviço do Vigilante quando, convocado pelaempresa, definidos na forma da Lei 7.102/83 e seus regulamentos, ministrado aos vigilantes, serápromovido por conta das Empresas, sem ônus para os Vigilantes, exclusivamente nos dias úteis emhorário não superior a 10 (dez) horas aulas, na forma da Portaria 387/2006 do DPF, vedando-se asua realização após a jornada de trabalho efetivo e a utilização dos vigilantes imediatamente após otérmino do curso, ou, seja no mesmo dia.PARÁGRAFO PRIMEIRO: O vínculo empregatício só se dará após a aprovação dos candidatos àadmissão na Empresa, no Curso de Formação de Vigilantes, e possuidores do Registro Profissionalde Vigilante junto ao Departamento de Polícia Federal.PARÁGRAFO SEGUNDO: As Empresas se obrigam a entregar aos vigilantes seus Certificados deconclusão dos Cursos de Formação de Vigilantes, de Extensão ou de Reciclagem, previstos em lei,no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento destes, devidamente regularizado, pelaEscola que os tenha emitido.
  27. 27. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – DATA BASE 1º DE FEVEREIRO DE 2.010 A 31 DE JANEIRO DE 2012 SINDESP-BA x SINDVIGILANTES-BA, SINDMETROPOLITANO-BA e SVIITABUNA-BA Página 27 de 44 12/03/10PARÁGRAFO TERCEIRO: Verificado, quando da Rescisão de Contrato de Trabalho, que areciclagem a que o vigilante é obrigado pôr Lei a fazer a cada dois anos encontra-se vencida, deve aEmpresa enviá-lo a fazer o Curso de Reciclagem sob suas expensas, numa das Escolas autorizadasa funcionar pelo Ministério da Justiça, ou pagar ao Vigilante o valor equivalente da reciclagemcobrado pelas escolas de formação de vigilantes.PARAGRAFO QUARTO - Serão remunerados os dias em que o Vigilante estiver realizando cursode reciclagem obrigatória pôr Lei, desde que este obtenha freqüência integral, bem como ofornecimento do vale transporte e vale refeição por cada dia de efetiva freqüência.PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados que já exerciam a profissão de Vigilante em 1988 e quenão possuam o Curso de Formação deverão promover a regularização dos Cursos de Formação,visando a obtenção do Registro Profissional do Vigilante.PARÁGRAFO SEXTO – Ficam as empresas recomendadas a promover em locais habilitados pelaLei 7.102/83, Curso de Formação de Vigilantes para os Inspetores, Supervisores, Fiscais, Líderes ouqualquer outra função relacionada a área operacional de Vigilância, inclusive operadores deequipamentos de monitoração de segurança eletrônica e pessoal de ronda deste serviço.PARÁGRAFO SÉTIMO - Fica convencionado que em casos de realização de reciclagens devigilantes residentes no interior do Estado da Bahia, poderá a empresa após efetivar acordo com oSindicato Laboral da respectiva base territorial, regulamentar carga horária diferenciada e outrascondições para o treinamento.PARÁGRAFO OITAVO – Fica convencionado que as empresas deverão comunicar aos vigilantesformalmente, listando os documentos necessários para a matricula na Escola de Formação, compelo menos 48 horas úteis de antecedência, o período e local de realização da reciclagem. Ovigilante deverá obrigatoriamente comparecer a escola de posse de toda documentação legal para arealização desse treinamento.CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - FARDAMENTO - As Empresas serão obrigadas a fornecer acada vigilante, semestralmente, dois uniformes inteiramente grátis, compostos de calça, camisa,sapato, bota ou coturno e cinto, em conformidade com a Lei 7.102/83, bem como os previstos noscontratos celebrados entre as empresas de segurança e seus contratantes, para ser utilizadoexclusivamente no posto de serviço.PARÁGRAFO PRIMEIRO - Pôr ocasião da ruptura do vínculo Laboral, o vigilante fica obrigado adevolver a Empresa o (s) fardamento (s) completo (s), em perfeito estado, levando em consideraçãoo tempo de utilização e, em caso de perda, extravio ou dano proposital, ficam as Empresasautorizadas a descontar, em Folha de Pagamento ou Recibo de Rescisão de Contrato de Trabalho,o valor correspondente e com base nos preços da época do desconto.PARÁGRAFO SEGUNDO – O fardamento fornecido pela empresa é para uso exclusivo em serviço,respondendo o empregado pela utilização indevida do mesmo.

×