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Banco de Portugal
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Bibliografia
Obras de Referência
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Respublica -  Um Olhar sobre a Administração - 1992
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Um documento histórico da Modernização Administrativa em Portugal.
Trata-se do catálogo da Exposição intitulada "Respublica - Um Olhar sobre a Administração", realizada em 1992 pelo Secretariado para a Modernização Administrativa, na Torre de Belém em Lisboa e na Cadeia da Relação no Porto.
Foi digitalizado em PDF com OCR para que se possa pesquisar o seu conteúdo.

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  1. 1. IQ;Publica Umolhar sobre a Administração _
  2. 2. ENTIDADES QUE AMAVELMENTE EMPRESTARAM PEÇAS Banco de Portugal Direcção-Geral das Alfândegas Imprensa Nacional - Casa da Moeda Junta do Crédito Público Laboratório Nacional de Engenharia Civil Museu dos CTT PATROCÍNIOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA DAS SEGUINTES ENTIDADES Construções António Sampaio, Sucrs Lda. IBM Portuguesa ICL Computadores ICP Instituto das Comunicações de Portugal Longra Luís Casanovas SIBS Sociedade Interbancária de Serviços SPS Cerberus, Engenharia de Segurança TELEPAC ENTIDADES QUE AMAVELMENTE COLABORARAM NA EXPOSIÇÃO Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses Centro de Identificação Civil e Criminal Direcção Geral de Apoio Técnico à Gestão Direcção Geral das Contribuições e Impostos Direcção Geral dos Registos de Notariado Direcção Geral dos Serviços de Informática do Ministério daJustiça Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro Instituto de Informática Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico Junta do Crédito Público Secretaria-Geral do Ministério da Educação Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros Secretariado para a Modernização Administrativa TLP Telefones de Lisboa e Porto ORACLESOFT
  3. 3. SECRETARIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA esPublic Umolharsobre aAdministração To r r e d e Belém Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico Secretaria de Estado da Cultura 1992
  4. 4. Maria de Lourdes Simões de Carvalho COMISSÃRIA Carlos Silva Lima Motta › INVESTIGAÇÃO HISTÓRICA Isabel Machado INVESTIGAÇÃO ICONOGRÁFICA Luís Vidigal g EVOLUÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO Ilda Santos Ana Silva SECRETARXADO CONCEPÇÃO ARQUITECTÓNICA João Bento de Almeida Colaboração Célia Anica DESIGN GRÁFICO ATELIER BZ José Brandão Nuno Vale Cardoso Diagramas Teresa Olazabal Cabral a FOTOGRAFIA PHS ILUMINAÇÃO Victor Vajão CONSULTOR DA ÁREA DE CONSERVAÇÃO Luís Casanovas REALIZAÇÃO TÉCNICA Construções António Martins Sampaio e Sinalética TRANSPORTES RN Trans SEGUROS Bonança DESIGN GRÁFICO f ATELIER nz José Brandão Nuno Vale Cardoso FOTOGRAFIA PHô r IMPRESSÃO António Coelho Dias Depósito Legal N.° 56 805/92 ISBN: 972-9315-06-x Novembro 1992
  5. 5. 7 TEXTO DE ABERTURA 9 INTRODUÇÃO l 3 ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DA RESTAURAÇÃO AOS NOSSOS DIAS 25 VIDA E MORTE DO PAPEL SELADO 3 I DA AUTENTICAÇÃO A CONFIANÇA 39 DA PENA DE PATO ÂS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO é 45 DA MALA POSTA AO QUIOSQUE INTELIGENTE 57 DA BURRA AO CARTÃO DE PLÁSTICO 59 DO GUICHET AO ATENDIMENTO PERSONALIZADO 6' HUMOR E RELACIONAMENTO CRÍTICO
  6. 6. .....-.....n.....-...-...............................................-.................................................................................... a. - . . . . nn. . . . . n. . - . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . a- .‑ .......-.....-...................................--...........-n.....................-......-..........................................................-u ..-.....-a.....›.......-..................................................................................-......-...........................-......-...u .-............-.................................n...........-............--.............-..............-............................................-..... . - n. . . . . - a. . . - n. a. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . u- . .‑ ....n.........................................................................--.....n..........................u.........-.........................-..... apostando na meta de um melhor serviçopúblico que o convidamos a visi‑ t a r a exposição «RES PUBLICA» e a curiosamente lançar um olhar sobre a Administração... A Administração Públicagarante aprestação de serviços damaior importância para a sociedade. Na vida diária de milhões de portu‑ gueses, na grande cidade ou na mais pequena aldeia, é essencial o papel do professor ou do médico de família. São ainda essenciais acti‑ vidades tão prosaicas, mas tão necessárias, como a recolha do lixo ou o saneamento básico, todas elas enquadradas na Administração Pública. Não se esgota aqui, porém, o papel da Administração. Também para aqueles que fazem negócios, constituem uma socie‑ dade ou compram uma propriedade, é importante que assuas tran‑ sacções sefaçam com segurança, isto é, que sejam protegidos os seus direitos como cidadãos e como contribuintes. Para todos os cida‑ dãos, enfim, importa asegurança nas ruas, nas cidades ou nas flores‑ tas. Sem uma Administração que o assegure tal não seria possivel. A Administração Pública tem ainda um significativo papel nos domínios da investigação científica e tecnológica. As empresas privadas, por mais que o queiram, não podem mui‑ tas vezes dispender verbas em pesquisas que lhes permitam melho‑Termo d e u n m e n t o _ _ _ _ l rar aqualidade e o desrgn dos seus produtos. A Administraçao devedos Evangelhos Pergaminho iluminado e desenvolver nesses domínios, não imediatamente lucrativos, uma encadernad° actividade que responda àsefectivas necessidades da sociedade e das 4 cm empresas em estreita articulação com os agentes sociais e económi‑ Hsbc,a oD G A cos directamente interessados. Fê-lo no passado, enquadrando cien‑ Inv. I67 tistas brilhantes, e continuará a fazê-lo no futuro.
  7. 7. - n - - u n c - - - - u n n u n u n n u a n n n n n u . n u n . u n n - - u n u n u - u n n u - - - u - n u - a n n - a u n n n u . n c - n - u u - - . n o . - - - n - - - n - n . - - u u n - u v . n o . u p . - - . o o - . . . . . . n - . . . u n - n - - - u A Administração Públicapresta, ainda, um serviço ãcomunidade quando a solicitação do poder político lhe fornece informação para a preparação das decisões. Tarefas tão relevantes como a Presidên‑ cia do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias, liderada pelo Governo, contaram com acompetência e o empenhamento das A estruturas administrativas de Portugal. g Reconhecendo-seembora o significado das missões que conduz, é quase sempre porém com algum desconforto que nos referimos à Administração Pública. Em suma, é muito comum o sentimento de que não funciona bem, de que é excessivo o seu peso, e unânime o desejo de que o seu desempenho seja melhor. Aliás, todos temos à o dever e o direito de exigir que seproduzam serviços de qualidade aomenor custo, pois somos contribuintes e pagamos impostos para um melhor serviço público. ' É apostando nesta meta que o convidamos a visitar a exposição «RES PUBLICA» e a curiosamente lançar um «olhar sobre a Adminis‑ tração». No essencial, para ilustrarmos o caminho percorrido aolongo de quase 550 anos de história; para apreciarmos os sinais de mudança; para envolvermos público e funcionários no melhor desempenho dos serviços públicos; para perspectivarmos trabalho futuro; para apontarmos à Administração caminho de maior e acrescida exigência. ' Não temos com a realização desta exposição objectivos laudató‑ rios. Antes pelo contrário, estamos certos que se constrói c o m a crítica. % Preconizamosuma administração aberta aracionalizar-se, aadop‑ tar uma postura de modéstia e rigor, a corrigir o que de mal fun‑ ciona nos seus serviços. Por isso reservamos um espaço para o humor egrafismo, forma privilegiada e mordaz de expressar pontos de vista face a serviços muitas vezes inoperantes, lentos e descorteses. w Mas estamos certos que o futuro não se constrói com des‑ crença... Ao darmos conta, nos diferentes núcleos desta exposição, de sinais deprogresso, queremos assinalar um caminhojápercorrido, assina‑ lar também ventos de mudança, mas sobretudo apostar na capaci‑ dade dos homens e das mulheres da função pública para construir uma Administração do Futuro, uma Administração de Qualidade. Isabel Corte-Real Secretária de Estado da Modernização Administrativa
  8. 8. Falar da «Coisa Pública» (RES PUBLICA) é, de algum modo, falar da Administração da Coisa Pública. Existindo desde os nossos primórdios, essa Administração, ini‑ cialmente simples, foi ampliando e consolidando ou alterando a sua estrutura e âmbitos. Impossívelseria comunicar numa simples exposiçãotodas asver‑ tentes que compõem aAdministração Pública, reconhecer-lhe e exi‑ bir todos os erros e glórias, os seus avanços e recuos, a evolução em todas as áreas, as suas certezas e também os seus vícios. Necessariamente,apenas sepretende lançar um olhar... Um olhar sobre a Administração Pública, que ajude a melhor compreender o que ela é, como funciona, como serelaciona com o cidadão, como secoloca perante os problemas, como foi, como é, como sedeseja que o seja de que ponto partiu, por onde passou... e onde já chegou... Longevaio tempo dos lugares públicos ocupados por obtenção de mercê régia. Pelo contrário, cada vez maisseexige maior quali‑ dade profissional para o desempenho do serviço público, despindo as mangas de alpaca e o guarda-pó. A velocidade vertiginosa dos nossos tempos já não secompadece com os arcaicos procedimentos administrativos, longas filas de espera, ou complexas burocracias. 1 E foi por tudo isto que nos propusemos iniciar o olhar pela estru‑ i tura governativa portuguesa desde D. João IV, até aos nossos dias - auscultar-lhe os momentos cruciais, comparar a progressiva com‑ plexidade, analisar-lhe a transformação de uma estrutura de poder numa estrutura de serviço... sentira declaração do cumprimento de fidelidade dos empos‑ sados na estrutura, em formulários e rituais complexos, jurando
  9. 9. ................................................................... @Publica sobre Evangelhos ou Missais, e jurando ou abjurando ideologias e crenças ou, pelo contrário, valendo apenas a sua Honra. A comunicação do Administrado com a Administração, fazia-se deforma distanciada, com aexigência depapelselado, que, para além de constituir imposto, era também reverência. E toda uma língua‑ gem subserviente, cheia de fórmulas quase mágicas, desaudação, de exposição de despedida, em várias épocas, várias crenças e vários escritos: - «Deusguarde vossa Majestade», «Saúde e Fraternidade», «A Bem da Nação»... E este diálogo alterou-se, silenciando o papel selado, fluindo os textos, digniñcando asimples folha depapelsem tratamento deVossa Mercê e de Vossa Excelência,ou o servilismo do «fielservidor, atento e obrigado», que passa a enviar e a aceitar «cumprimentos». A Administração, por seu turno, respondia com documentos autênticos, selados, com selo de chumbo, depapel colado, com selo a óleo ou em branco, ou em lacre... para que conste... E apressava-se ainutilizá-los de forma especial, seavalidade pres‑ crevia, o prazo vencia ou o direito era anulado. A pena de pato preencheu o pergaminho e o papel, em caligra‑ fias várias, de vários documentos, para vários fins. E descansou em calamários simples ou escrivaninhas, pintou-se em tinteiros nobres e vulgares. E transformou-se em caneta e aparo, ou caneta de tinta permanente, e esferográfica, e em máquina de escrever, máquina mecanográfica e é já computador - escreve pedidos, escreve res‑ postas e está disponível: - é seu! Ouvir a corneta do carteiro que comunicava a chegada de cor‑ respondência é bem do passado, quando surge a notícia feita som através do telefone. Funcionalidade,eficiência, rapidez de recepção e expedição deinformações,abolição dapresença do interlocutor, comodidade, especialização cada vez maior de atendimento, até che‑ gar à Linha Azul. Equantos conhecem ainda alinguagemMorse?Jáestá esquecida. E, no entanto, deu notícias, salvou vidas, expediu avisos e mensagens. O Fac-Simile avança, mas, rapidamente o telefax toma-lhe o lugar, anula-o. Sistemas interactivos são concebidos e disponibilizados. ‑ Use-os! E numa sociedade cada vez mais exigente e de ritmo acelerado, torna-se difícil a compreensão da existência de antigas arcas de ferro - asburras - para arrecadar impostos e tributos. Aqui mesmo, lado a lado a velha burra e o cartão de plástico, aliviando os bal‑ cões, diminuindo asesperas. E como eram, como são, esses balcões? Outrora com protecções de ferro, madeira ou vidro, atendimento moroso e complicado, por vezes, um duplo penar.
  10. 10. .......................... @punha Atender cada um, por si, - porque cada cidadão éum cidadão ‑ é o que sepretende, sem atropelos nemincomodidade.Jánão é uma promessa, mas uma filosofia que cada vez mais está a implantar-se na realidade portuguesa - desconcentrando serviços, espaços, apoios, incentivando e aceitando assugestões e críticas saudáveis, em escritos, caricaturas pertinentes ou simples reclamação, numa per‑ manente evolução qualitativa da administração Pública - não como poder que foi, mas como prestadora de serviços que ée deverá ser. Lisboa, Setembro de 1992 Isabel Machado Tinteiro Frasco de cristal com tampa de prata. Fins do Séc. XIX Frasco: 85 x I22 mm, bocal |2x50 mm, esfera 85 mm; |35 grs. Lisboa 0 J.C.P. ' Inv. 37
  11. 11. «AAdministração Pública visa a prossecução do interessepúblico, no respeitopelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos». «A Administração Pública serã estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar osserviços daspopulações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva...» «... a lei estabelecerá adequadasformas de descentralização e desconcentração ad‑ ministrativa, sem prejuizo da necessária eficacia e unidade de acção e dos poderes de direcção e superintendência do Governo». Constituição da República Portuguesa, artigos 266. °, n. ° I e transcrição departe dos nos 1 e 2 do artigo 267. ° Sendo o Governo o órgão que constitucional‑ mente superintende naAdministração Pública, a estrutura do Governo reflecte-se na estrutura da Administração. Cada Ministério, que faz parte daorgânica do Governo, agrupa Direcções-Gerais e Departamen‑ tos que prestam serviços à comunidade visando a prossecução do interesse público. O conceito de Administração Pública, tal como ele é concebido nos países de tradição latino-germânica, é recente. Asorganizações me‑ dievais desconheciam-no. Se, na IdadeModerna, à criação da figura política do Estado corresponde uma organização política unitária, o conceito con‑ tinua por definir. Porém, com o advento da Re‑ volução Liberal e com as tentativas de negação do EstadoAbsoluto, isolam-se modos diversos de '3 actuação do Estado - os poderes legislativo, ju‑ dicial e executivo - e com eles nascem sistemas organizatórios diferenciados. A partir de então, existe uma Administração Pública, organizada num sistema de serviços hierarquizados, cujos fins serão a satisfação concreta de interesses pú‑ blicos. Esta estrutura tem sofrido alterações pro‑ fundas. Ossete períodos que escolhemos para ilustrar asua evolução trazem asmarcas dessas alterações, em resultado de acontecimentos históricos e de múltiplas mutações sociais, políticas, ideológicas e económicas. De uma Administração centrada nas funções do poder, visando essencialmente aprossecução do valor da Defesa e da Segurança, assistimos a
  12. 12. ................................................................... @Publica ................................................................... um enriquecimento das suas missões, primeiro com destaque para matérias como aJustiça, fruto da separação de poderes, depois com o alarga‑ mento das suas tarefas, voltando-se para temas re‑ lacionados com a vida económica e social, para finalmente enquadrar novas atribuições(no domí‑ nio da Cultura, do Ambiente e da Qualidade de Vida. As estruturas dos governos integram assim uma Administração que evolui do poder ao ser‑ viço e que preconiza finalmente uma Adminis‑ tração de Qualidade. Do Antigo Regime à Época Liberal (1640-1820) Durante esteperíodoa estrutura governam'ua eadministrativa reflectefundamentalmente a prossecução de umafunçãopolítica também re‑ lacionada com a Defesa e Segurança do Terri‑ tório e dos Portugueses. O Governo, tal como hojeo conhecemos, terá começado adelinear-se, em Portugal, corn aRes‑ tauração. Momento grave da vida do país, onde astarefas da consolidação da independência res‑ taurada absorvem quase toda aactividade do Mo‑ narca, levariamaque D.João IV sedecidisse pela nomeação de um Secretário de Estado. Para além de seu directo colaborador, asfunções que lhe foram cometidas eram as de coordenação polí‑ tica dos Ministros Assistentes ao Despacho. Porém, acomplexidade crescente das tarefas governativas e da administração, nomeadamente nos domínios da defesa e da diplomacia, força‑ riam D. João IV a criar, por Alvará de 29 de No‑ vembro de 1643, a Secretaria de Estado e a Se‑ cretaria das Mercês e Expediente. Ã primeira, competia a coordenação das políticas externa e do interior, enquanto pela segunda, passavam «as consultas, despachos, decretos eordens». Pouco tempo depois, seria criada uma terceira, a Secre‑ '4 taria da Assinatura, por onde passavam todos os documentos a serem assinados pelo Monarca. No reinado do seu sucessor, D. Afonso VI, mantêm-se aquelas três Secretarias, mas restaura‑ -se o cargo de Escrivão daPuridade. Funcionando como uma espécie de primeiro ministro, assuas funções eram asde coordenação política dos Mi‑ nistros que serviam as Secretarias. Correspondendo a uma maior concentração de poderes e a uma progressiva distribuição de funções, foi com D.João V que seprocedeu, pela primeira vez, em Portugal, auma estruturação go‑ vernativa já em moldes próximos daqueles que iriam preñgurar aorgânica governamental do Es‑ tado contemporâneo. Por Carta Régia de 28 de Julho de 1736,surgem a Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino, a Secretaria de Es‑ tado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra e a Secretaria de Estado da Marinha e dos Negócios Ultramarinos. No reinado do seu sucessor, D. José, a orgâ‑ nica governamental mantém-se. Contudo, o de‑ cidido e eficiente desempenho do então Secre‑ tário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, Sebastião José de Carvalho e Melo, quando da solução para a catástrofe ocasionada pelo terramoto de 1755, fez com que o Monarca lhe concedesse asua total confiança. Nomeando‑ -o, em Maio de 1756,para a Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino, na vaga aberta por morte do anterior titular, o futuro Conde de Oeiras (1759) e Marquês de Pombal (1770) aca‑ baria por exercer, de facto, achefia do Governo como de Primeiro Ministro se tratasse. No reinado de D. Maria I, convindo agrupar e coordenar os diferentes órgãos de carácter téc‑ nico ou consultivo, afectos àsfinanças do Estado, criou-se, por Decreto de 15 de Dezembro de 1788,a Secretaria de Estado dos Negócios da Fa‑ zenda. Embora apenas regulamentada em 6 deJa‑ neiro de 1801, por determinação do Príncipe Re‑ gente D. João, a reforma foi uma clara continuação da base estrutural de governo e da Administração introduzida por D. João V.
  13. 13. uocu-wo---uuonuIn-unnnnuugnnnnnnnouuwnc-uuuoaouIInnnnuuouuIucnnun.- ll!!IIIIll..-IIOlaria-.I'll-II¡nulla-II.III¡aluno-Q¡Illlllylllalllit A lnstauração do Liberalismo (1820-1823) A criação de uma Secretaria de Estado dos NegóciosEclesiásticos e da justiça ea maior es‑ pecialização nos diferentes dominios reflectem‑ -se na estrutura governativa e são factos rele‑ vantes neste período. As estruturas políticas e administrativas para a Defesa e Segurança enriquecem-se com novas áreas, com especial destaquepara a jus‑ tiça. A partir de 1820, o triunfo da Revolução Li‑ beral introduziu significativas alterações. Assim, depois do regresso de D. João VI do Brasil e de juradas, pelo Monarca, asBases do texto consti‑ tucional em elaboração, criou-se a Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, por Lei de 23 de Agosto de 1821. Quase um mês depois, a 21 de Setembro, foi a vez de a Secreta‑ ria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, criada em tempo de D. João V, secindir em duas, originando a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a Secretaria de Estado da Guerra. Com a aprovação e promulgação do texto constitucional consagrava-se adivisão dos Pode‑ res e, por esse facto, institucionalizava-se tam‑ bém a separação das funções. A Constituição de 1822, definindo a orgânica governamental, esta‑ belecia a existência de seis Secretarias de Estado (artigo 157.°): - Do Reino, da Justiça, da Fa‑ zenda, da Guerra, da Marinha e dos Estrangei‑ ros. Embora de nomeação régia, os Secretários de Estado eram apenas responsáveis perante as Cortes (artigo 159.°). Coordenando politicamente o Governo e nos termos regulamentares do Decreto de 30 de Agosto de 1822, a presidência do mesmo era exercida, àvez e mensalmente, por cada um dos Secretários de Estado,seguindo aordem das ida‑ des de cada um. Os lnterregnos Absolutistas e a Restauração do Liberalismo (1823-1834) Coexistiram em território nacional durante mais de quatro anos, no periodo de Março de 1830a Maio de 1834, dois governos e duas ad‑ ministrações com orgânicas distintas. A revolta de Maio de 1825, chefiada pelo In‑ fante D. Miguel e conhecida por Vilafrancada que seergueu como reacção à radicalização libe‑ ral, conduziu à revogação da Constituição e à restauração do regime absoluto, ainda durante o reinado de D. João VI. Contudo, a reposição em vigor das leis tradicionais do Reino, por Lei de 4 de Junho de 1824, não introduziu alterações ao nível da orgânica governamental e adminis‑ trativa instituída pelo liberalismo. Com a morte de D. João VI e reconhecida a sucessão do Reino ao seu filho primogénito D. Pedro IV (o Imperador D. Pedro I do Brasil), este outorgaria uma Carta Constitucional, em 29 de Abril de 1826, restaurando o liberalismo em Portugal. Porém, por pouco tempo mais, até à chegada ao Reino do Infante D. Miguel, em 22 de Fevereiro de 1828. Vindo de Viena, onde se encontrava exilado desde a revolta que chefiara, em Abril de 1824, e conhecida por Abrilada, o Infante D. Miguel comprometera-se a assumir a Regência do Reino, segundo os trâmites da Carta Constitucional e segundo os preceitos do Decreto de 5 de Julho de 1827, em que D. Pedro o nomeou seu Lugar‑ -Tenente em Portugal. Contudo, D. Miguel deixar-se-ia envolver pelo entusiástico ambiente popular que o aclamava como Monarca abso‑ luto, eem breve seproclamaria Rei(1828-1854). Cedo introduziu alterações ã orgânica gover‑ namental. No primeiro Governo que empossou, a 26 de Fevereiro de 1828, quatro dias depois da
  14. 14. ................................................................... @Publica sua chegada, restauraria o cargo de Ministro As‑ sistente aoDespacho. Assuas funções eram asde coordenação política das agora cinco Secretarias de Estado, por agregação de duas anteriores: - Do Reino e Marinha, daJustiça, da Fazenda, da Guerra e dos Estrangeiros. Reagindo àrealeza de D. Miguel, D. Pedro no‑ meava, em 15 de Junho de 1829, uma Regência na Ilha Terceira em nome de sua filha D. Maria II, assim criando em território nacional uma se‑ gunda legitimidade de poder. Por sua vez, esta Regência criava um segundo Governo, com sede em Angra do Herísmo. Corn efeito, por Decreto de 15 de Março de 1830, a Regência nomeava Luis da Silva Mousinho de Al‑ buquerque como único Ministro e Secretário da Regência, cometendo-lhe todas asfunções gover‑ nativas. Contudo, dado que Mousinho de Albuquer‑ que seteve de ausentar em missão diplomática a França e à Grã-Bretanha, entendeu a Regência, por Decreto de 14 de Janeiro de 1831, entregar astarefas governativas a três Secretários da Re‑ gência: - Um deles, com os assuntos da Guerra; outro, com os Negócios Estrangeiros; o terceiro, com asrestantes repartições, de governo. Seria, no entanto, uma solução transitória jáque por De‑ creto de 2 de Julho desse ano, se dava corpo a uma nova solução governamental: - Eram cria‑ dos dois Ministros Secretários de Estado, sendo um para os assuntos da Guerra e Marinhae outro para os Negócios Eclesiásticos e da Justiça, do Reino, da Fazenda e Estrangeiros. Com a chegada de D. Pedro à Ilha Terceira, em 3 de Março de 1832,após abdicação do Trono do Brasilem seu filho D. Pedro II, a Regência foi por si assumida.Jánessa qualidade enaquela data, nomearia para o assistir três Ministros e Secretá‑ rios de Estados,cada um com duas pastas: - Do Reino e dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha, da Fazenda e da Justiça. Concluindo, coexistiram em território nacio‑ nal, durante mais de quatro anos, no período de 'Março de 1830 a Maio de 1834, dois Governos com orgânicas governamentais distintas. Porém, mais importante que esta coincidência foi o facto '6 de daquele Governo da Terceira terem saído as mais profundas reformas estruturais dasociedade portuguesa, pela pena de um dos seus mem‑ bros -José Xavier Mouzinho da Silveira. No‑ meadoMinistro e Secretário de Estado da Fazenda e, interino, daJustiça, produziria abundante le‑ gislação do mais largo alcance para a atribulada instauração do liberalismo em Portugal. IV O Segundo Período Constitucional Monárquico (1834- 1 9 1 0) Dois acontecimentos na actividadegoverna‑ tiva e administrativa marcam este periodo.‑ ° o aparecimento do cargo de Presidente do Conselho de Ministros,‑ ° a criação de pastas económicas e da Instru‑ ção Pública, dando-se abertura a um processo irreversívelpara uma Administração quepara além dos tradicionais valores da Defesa, Se‑ gurança ejustiça, sepreocupa cada vez mais com o desenvolvimento económico e social. Com o início do segundo período constitucio‑ nalmonárquico, à data da ascenção ao Trono de D. Maria II, consagrava-se a separação da Admi‑ nistração Central em seis pastas. A Carta Consti‑ tucional de 1826emvigor, aocontrário do texto constitucional de 1822, não asdesignava, admi‑ tindo apenas a existência de diferentes Secreta‑ rias de Estado (artigo 101.°), dirigidas por Minis‑ tros de Estado (art.° 102.°). O primeiro Governo da nova ordem consti‑ tucional, formado em 24 de Setembro de 1834, adoptando adesignação de Ministério consagrada na Carta Constitucional (artigo 101.°), dotou-se da seguinte orgânica: - Presidente do Conselho de Ministros, Ministério dos Negócios do Reino, Ministério dos Negócios Eclesiásticose daJustiça, Ministério dos Negócios da Fazenda, Ministério dos Negócios daGuerra, Ministério dos Negócios daMarinha e Ultramar e Ministério dos Negócios Estrangeiros. Sem alterações, seria esta a orgânica de governo que sehaveria de manter até ãRege‑ neração.
  15. 15. ................................................................... @Publica Chefiando o Governo, surgiria agora o cargo de Presidente do Conselho de Ministros,regra ge‑ ral escolhido de entre os Ministros com maior prestígio político e acumulando, por esse facto, os dois cargos. Sendo primeiramente uma situa‑ ção de facto, adquiriria um estatuto jurídico após a instauração da Regeneração. Assim, por Lei de 23 deJunho de 1855, deter‑ minou-se que em todos osMinistérios (aqui com sentido de Governo) haveria um Presidente do Conselho de Ministros (artigo 1.°). Ele chefiaria o Ministério (artigo 2.°) e teria a seu cargo algu‑ mas Secretarias de Estado, embora pudesse exer‑ cer somente asprimeiras atribuições, quando o bem do Estado assim o exigisse (artigo 3.°). Coincidentemente, o primeiro Governo cons‑ titucional teve um Presidente do Conselho deMi‑ nistros que se não encontrava a exercer qualquer outro cargo governamental mas, entre 1854 e 1910, num total de mais de seis dezenas de Go‑ vernos, foram extremamente reduzidos os casos em que o Presidente do Conselho de Ministros exerceu essas funções em regime de exclusivi‑ dade governamental. Por outro lado, os momentos em que tal se verificou, resultarammais decritérios defuncio‑ nalidade do Executivo, do que das circunstâncias de excepção previstas. Refira-se ainda, que houve também alguns pe‑ riodos, muito reduzidos, em que o cargo esteve vago, coincidindo alguns deles com estados de guerra civil. Pelo contrário, entre 1834 e 1910, houve um caso em que o Presidente do Conse‑ lho de Ministros assumiu todas aspastas do Go‑ verno: - O do 51.° Governo Constitucional, presidido pelo Duque de Saldanha, após o golpe‑ -de-estado de 19 de Maio de 1870 levado aefeito por si, mas apenas durante o escasso período de 20 a 26 desse mesmo mês. Com o movimento da Regeneração e reflec‑ tindo uma das suas características mais marcan‑ tes, seria criado, por Decreto de 30 deAgosto de 1852, o Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, por desanexação e transferência de competências do Ministério do Reino. Seria seu primeiro titular, ainda que em regime de acumu‑ lação e interinidade, o então Ministro daFazenda, António Maria de Fontes Pereira de Melo. '7 Nesse mesmo ano, o Governo presidido pelo Duque de Saldanha (22 de Maio de 1851 a 6 de Junho de 1856)extinguiria, por Decreto de 31 de Dezembro de 1852,o lugar de Ministro e Secretá‑ rio de Estado dos Negócios Estrangeiros. As suas atribuições ficavampertencendo aoPresidentedo Conselho de Ministros podendo, todavia, qual‑ quer outro Ministro assumi-las, quando fosse con‑ veniente. A medida foi justificada pela necessi‑ dade de redução das despesas públicas e, também, facilitada pela desanexação dos Serviços de Cor‑ reio e Postas do Reino, integrando-os no novo Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indús‑ tria. Até ao fim da Monarquia, em 1910, verifica‑ ram-se ainda outras alterações na orgânica gover‑ namental, embora a característica mais dominante, nestes quase sessenta anos contados desde a Regeneração, tenha sido a da sua estabili‑ dade em torno do Presidente do Conselho de Mi‑ nistros e dos sete ministérios existentes desde 1852. As maisimportantes modificações seriam, por ordem cronológica, a do restabelecimento do cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Ne‑ gócios Estrangeiros, por Decreto de 1 de Junho de 1866; a da criaçãodo Ministério da Instrução Pública, por Decreto de 22 deJunho de 1870, e que viria a ser extinto, por Decreto de 27 de De‑ zembro do mesmo ano, por asCortes não terem ratificado aquele acto ditatorial da Saldunbuda; a da restauração do mesmo, mas com a designa‑ ção de Ministério da Instrução PúblicaeBelas Ar‑ tes, por Decreto de 5 de Abril de 1890, organi‑ zado por Decreto de 22 de Agosto desse ano; a sua repetida extinção, menos de dois anos depois, por Decreto de 3 de Março de 1892, por impe‑ riosas necessidades de contracção das despesas públicas, quando da crise de 1890-92. V A I República (1910-1926) A estrutura administrativa sofre inúmeras mutaçõesconforme múltiplas soluções gover‑ nativas.
  16. 16. ............-...................................................... @Publica Surge, pela primeira vez, um Ministério do Trabalho e Previdência Social. Dos seis novos Ministérios criadospela República apenas três haveriam de subsistir: Colônias, Instrução Pú‑ blica e Agricultura. Corn a implantação da República, não se in‑ troduziram, de imediato, alterações substanciais ao nível da orgânica governamental. O modelo anterior manteve-se com base nos sete Ministé‑ rios, ainda que com novas designações: - O Mi‑ nistério do Interior (antigo do Reino), o Ministé‑ rio da Justiça e Cultos (antigo dos Negócios Eclesiásticos e daJustiça), o Ministério das Finan‑ ças (antigo da Fazenda), o Ministério da Guerra, o Ministério da Marinha e Colônias (antigo daMa‑ rinha e Ultramar), o Ministério dos Negócios Es‑ trangeiros e o Ministério do Fomento(antigo das Obras Públicas, Comércio e Indústria). Porém, o regime republicano haveria de criar novos Ministérios, fosse por nítidas preocupações de progresso, fosse por um novo interesse pelas questões sociais, fosse ainda por meras questões conjunturais, como aguerra, ou por razões deefi‑ cácia governativa. Surgiram, assim, o Ministério das Colônias, in‑ dependente do Ministério daMarinha, ainda por Lei 23 de Agosto de 1911 da Assembleia Nacio‑ nal Constituinte; o Ministério da Instrução Pú‑ blica, por Lei n.° 12de7deJulho de 1915; oMi‑ nistério do Trabalho e Previdência Social, por Lei n.° 494 de 16de Março de 1916,que sofreria vá‑ rias alterações na sua organização interna até vir a ser extinto por Decreto n.° 11267de 25 de No‑ vembro de 1925; o Ministério do Comércio, por extinção do do Fomento, por Decreto n.° 3511 de 5 de Novembro de 1917; o Ministério daAgri‑ cultura, por Decreto n.° 3902 de 9 de Março de 1918e organizado por Decreto n.° 4249 de 8 de Maio de 1918; o Ministério das Subsistências e Transportes, por Decreto n.° 5902 de 9 de Março de 1918; finalmente, o efémero Ministério dos Abastecimentos e Transportes, originado pelo Decreto-Lei n.° 4879 de 9 de Outubro de 1918 e regulamentado pelo Decreto n.° 5787-G de 10 de Maio de 1919C que viria a ser extinto, cerca de cinco meses depois, pela Lei n . ° 882, de 17 de Setembro do mesmo ano. Concluindo, dos seis novos Ministérios cria‑ dos pela República, apenas três haveriam de so‑ breviver - os Ministérios das Colônias, da Ins‑ trução Pública e da Agricultura. A Constituição republicana de 1911 estatuia que o Poder Executivo era exercido pelo Presi‑ dente da República epelos Ministros(artigo 36°), cabendo àquele nomeá-los de entre os cidadãos portugueses elegíveis (artigo 47.°). De entre os Ministros, um deles, nomeado pelo Presidente da República, era Presidente do Ministério, respon‑ dendo pelos assuntos da sua pasta e, cumulativa‑ mente, pelos de política geral (artigo 54°). Não existiu, assim, qualquer estrutura própria para a Presidência do Conselho de Ministros, sendo que o esquema previsto na Constituição era, afinal, aquele que vinha sendo adoptado desde o anterior regime monãrquico, apesar de vir a acentuar-se a governação por Conselho de Ministros. Durante a I República, alguns casos severifi‑ caram em que o Presidente do Conselho de Mi‑ nistros representou a chefia do Estado na vaca‑ tura desta. Porém, na experiência presidencialista de Sidônio Pais, foi o próprio Chefe de Estado que assumiu a Presidência do Conselho de Minis‑ tros. Vl O Estado Novo (1926-1974) Releva nesteperiodo a existência de uma Pre‑ sidência do Conselho de Ministros que conhece novas dimensões, as quais lhe conferirampro‑ gressivamenteas caracteristicas de órgão admi‑ nistrativo do Governo. As alterações orgânicas haveriam de verificar-sesubstancialmente nos anos 30 e nos anos 50. A existência do Ministério das Corporações ePrevidência Socialreflectea concepção do Es‑ tado corporatiuo e surge o Ministério da Saúde e Assistência Social.
  17. 17. ................................................................... @Publica Com o movimento de 28 de Maio de 1926, que põe fim ã I Repúblicae levaàprogressiva edi‑ ficação do EstadoNovo, verificar-se-iam novas al‑ terações na orgânica governamental, sobretudo nos anos 30 e nos anos 50. Assim, restabelecem-se o Ministério do Comér‑ cio, Indústria e Agricultura e o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, ambos pelo De‑ creto n.° 21454, de7deJulho de 1932,por agre‑ gação diferente das diversas Secretarias de Estado. O primeiro viria acindir-se em dois, cercade um ano depois, dando origem aos Ministérios do Co‑ mércio e Indústria e ao da Agricultura, por De‑ creto n.° 22573 de 24 de Julho de 1933. Tam‑ bém por Decreto n.° 22708, de 20 deJunho de 1933, o Ministério daJustiça e Cultos havia pas‑ sado a designar-se apenas por Ministério daJus‑ tiça. Por sua vez, o Ministério da Instrução Pú‑ blica passa, em 1936,a designar-se por Ministério da Educação Nacional, por Lei n.° 1941, de 11 de Abril de 1936, depois de ter conhecido pro‑ fundas alterações internas desde os primeiros anos do Governo da Ditadura Nacional (1926-1933). Alguns anos depois, osMinistérios do Comér‑ cio e Indústriae o daAgricultura voltam aagregar‑ -se, mas agora no designado Ministério da Eco‑ nomia e por Decreto-Lei n.° 30692, de 27 de Agosto de 1940.Pelo contrário, o Ministério das Obras Públicas e Comunicações cindia-se em dois e por Decreto n.° 36061, de 27 de Dezembro de 1946, criava-se o Ministério das Comunicações. Nos anos 50, a orgânica governamental conhe‑ ceu outras modificações. Surgiu o Ministério das Corporações e Previdência Social, por Decreto n.° 37909, de 1 de Agosto de 1950, sendo que pelo mesmo diploma sealterava a designação de Ministério daGuerra para Ministério do Exército. Semelhantemente, e no seguimento da revisão constitucional de 1951, altera-se a designação ao Ministério das Colônias e, recuperando-se a an‑ tiga nomenclatura do tempo da Monarquia, o Decreto-Lei n.° 38300, de 15 deJunho de 1951, conferia-lhe adesignação de Ministério do Ultra‑ mar. Finalmente, surgiria ainda o Ministério da Saúde e Assistência, por Decreto n.° 41825, de 15 de Agosto de 1958. '9 Uma das mais importantes transformações ve‑ rificadas neste período, diria respeito ao Presi‑ dente e à Presidência do Conselho de Ministros, desde logo por via de imperativos constitucio‑ nais. Com efeito, a Constituição de 1933, definindo que o Governo era constituído pelo Presidente do Conselho, que poderia gerir um ou mais Mi‑ nistérios, epelos Ministros, os quais só eram no‑ meados por proposta do Presidente do Conselho (artigo 106.° do texto de 1933), consagrou este como o primeiro detentor da autoridade gover‑ namental. Por outro lado, estatuindo que o Pre‑ sidente do Conselho era o único responsávelpela política geral do Governo perante o Presidente ~ da República (artigo 107.°, do texto de 1933), tornava-o independente daAssembleia Nacional, onde o Governo não tinha de comparecer para prestar conta dos seus actos. Finalmente, prescrevendo que na vacatura temporária e nas faltas e impedimentos transitó‑ rios das funções presidenciais, era o Presidente do Conselho de Ministros quem ficava cumulati‑ vamente investido das funções de Chefe de Es‑ tado (artigo 80.°, do texto de 1951), estatuia uma solidariedade das duas magistraturas, naquilo a que se permitiu chamar de presidencialismo bi‑ céfalo. E, de facto, como na prática constitucional, quem governava era efectivamente o Chefe do Governo, assistir-se-ia à quase total primazia do Presidente do Conselho de Ministros entre os po‑ deres do Estado, numa espécie de regime presi‑ dencialista do Presidente do Conselho. Acompanhando o crescente desenvolvi‑ mento das funções de coordenação política atri‑ buídas ao Presidente, também a Presidência do Conselho de Ministros conheceria novas dimen‑ sões, que lhe confeririam progressivamente as características do órgão administrativo de go‑ verno. Deste modo, surgiram na Presidência do Conselho os cargos de Ministro da Presidência e de Ministro da Defesa Nacional, por Decreto n.° 57909, de 1 de Agosto de 1950, este último ali integrado por razões de oportunidade política. Onze anos depois, o cargo de Ministro da Presi‑ dência era extin-to e em sua substituição eram
  18. 18. ................................................................... @Publica criados dois cargos deMinistros de EstadoAdjun‑ tos do Presidente do Conselho, por Decreto n.° 43748, de 22 deJunho de 1961. A um deles ca‑ biam funções de carácter predominantemente ad‑ ministrativo, enquanto ao outro lhe foram atri‑ buídas funções de coordenação económica. Em 1968,osdois cargos foram reduzidos apenas aum Ministro de Estado, por Decreto-Lei n.° 48618, de 10 de Outubro desse ano. Ao fim de um longo processo de sucessivas alterações, o último Governo do Estado Novo, apresentava, ao nível de Ministros, a seguinte or‑ gânica: - O Presidente do Conselho de Minis‑ tros, o Ministro de EstadoAdjunto, o Ministro da Defesa Nacional (estes dois integrados na Presi‑ dência do Conselho de Ministros), o Ministro do Interior, o Ministro daJustiça, o Ministro das Fi‑ nanças, o Ministro do Exército, o Ministro daMa‑ rinha, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Mi‑ nistro das Obras Públicas, o Ministro do Ultramar, o Ministro da Educação Nacional, o Ministro da Economia, o Ministro das Comunicações, o Mi‑ nistro das Corporações e Previdência Social e o Ministro da Saúde e Assistência. Vll A III República (De 1974 à actualidade) Quatro importantes aspectos destacam-se neste periodo recente.‑ 0 A criaçãopelaprimeira vez na históriapolí‑ tica eadministrativa dePortugaldadesigna‑ ção de Primeiro-Ministro,‑ 0 A evolução marcada por uma estrutura de serviço, preocupada com o cidadão ecom as‑ novas dimensões da Cultura, do Ambiente e da Qualidadede Vida, traduzida na criação de departamentos ministeriais queprossigam missões nesta área,‑ A resposta a novas realidades de uma admi‑ nistração regionalautónoma e o esforço dopo‑ der local,‑ ° O exercicio da Presidência do Conselho de Mi‑ nistros das Comunidades Europeias. Corn a revolta militar de 25 de Abril de 1974, levada a cabo pelo Movimento das Forças-Armadas (MFA), dava-se por findo o Estado-Novo e quatro décadas de república corporativa. O programa do MFA, divulgado na sequência da revolta, caracterizava-se por um conjunto de medidas sus‑ ceptíveis de imediata aprovação pela larga maioria dapopulação. Instituindo um ambiente de amplas liberdades democráticas, assistiu-se auma forte von‑ tade de participação política da população, e à en‑ trada em cena dos partidos políticos e de numero‑ sas associações, das mais díspares inspirações ideológicas. Daí resultaria um empenhamento po‑ lítico que marcouprofundamente osprimeiros dois anos do decurso político pós-1974, originando uma série de governos provisórios, de mais ou menos curta duração, e reflectindo aexistência de diferen‑ tes centros de poder. Com a promulgação da nova Constituição em 1976,o novo regime entrava numa fase de progres‑ siva consolidação constitucional, em que a forma‑ ção dos Executivos decorreria, essencialmente, dos resultados eleitorais. Entre o ano de 1976 e o de 1987, verifica-se a existência de governos minori‑ tários ou de coligações, sendo que asua permanên‑ cia se subordina ou à maior ou menor consistên‑ cia dessas coligações, ou depende, em última análise, do equilíbrio depoderes entre osdiversos partidos com representação parlamentar. Tendo em consideração que a Constituição de 1976 instituiu um sistema semipresidencialista, a inexistência de maiorias parlamentares permitiria a formação de Executivos ditos de iniciativa presidencial. A partir de 1987,com aobtenção de uma maio‑ ria parlamentar por um único partido, os dois últi‑ mos governos têm usufruido de uma grande esta‑ bilidade política. O regime político saído darevolta militar de 25 de Abril de 1974 criaria novos órgãos de sobera‑ nia, entre os quais aJunta de Salvação Nacional e o Governo Provisório. A Lei n.° 3/74, de 14 de Maio, promulgada pela citada Junta, para valer
  19. 19. ................................................................... @Publica como leiconstitucional, ao estatuir sobre a consti‑ tuição do Governo Provisório, introduzia diversas alterações, ainda que de importância e significado diverso: - Adoptava a designação de Primeiro‑ -Ministro para o chefe do Executivo; previa a exis‑ tência de Ministros sem pasta; extinguia os cargos de Ministro do Exército e de Ministro da Marinha; alterava adesignação do Ministério do Interiorpara a de Administração Interna; e, entre outras, trazia a novidade de um Ministério dedicado aos proble‑ mas do ambiente, o Ministério do Equipamento So‑ cial e Ambiente. Seria irrelevante analisar em pormenor a evo‑ lução da orgânica governamental dos diversos go‑ vernos provisórios. Importacontudo destacar que consagrada ade‑ mocracia representativa, a formação de Executivos passou aestar, essencialmente, condicionada pelos resultados eleitorais obtidos pelos diferentes parti‑ dos políticos. Veriñcou-se, assim, aformação de Governos mi‑ noritários ou de coligação partidária, sendo que nesta última modalidade a estrutura governamen‑ tal viria areflectir,por vezes acentuadamente, ane‑ cessidade de equilibrio do peso das representações partidárias. De 1976 a 1979, a responsabilidade na formação dos Governos caberia ao Partido Socia‑ lista (PS), enquanto entre 1979e 1982,semelhante posição seria detida pelo Partido Social-Democrata (PSD). Entre 1982 e 1985, o PSviria a recuperar aquela posição, para novamente o PSD desempe‑ nhar esse papel em 1985. Formando um Governo minoritário em finais desse ano, o PSD obteve maioria absoluta nas elei‑ ções legislativas de 1987. Desde então, e repetindo a maioria em 1991, o PSD formou Executivos com apoio parlamentar majoritário, garantindo a estabi‑ lidade govemativa que o sistema ainda não propor‑ cionara. O I Governo Constitucional, resultante de elei‑ ções legislativas já na vigência da nova Consti‑ tuição, apresentou, ao nível de Ministros, a seguinte estrutura orgânica: - Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Ministro sem pasta, Ministro da Defesa Nacional, Ministro do Plano e Coordenação Eco‑ 2' nómica, Ministro da Administração Interna, Minis‑ tro daJustiça, Ministro das Finanças, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro da Agricultura e Pescas, Ministro da Indústria e Tecnologia, Minis‑ tro do Comércio eTurismo, Ministro do Trabalho, Ministro da Educação e Investigação Científica, Mi‑ nistro dos Assuntos Sociais, Ministro dos Transpor‑ tes e Comunicações e Ministro da Habitação, Ur‑ banismo e Construção. Como grande novidade, o Governo integrava, ainda que com estatuto espe‑ cial, os Ministros da Repúblicapara os Açores e para a Madeira, como consequência da consagração constitucional da autonomia regional e da atribui‑ ção àqueles dois arquipélagos do estatuto de Re‑ giões Autónomas. De 1976 ã actualidade, foram várias e de dife‑ rente sentido asreformulações operadas na estru‑ ' tura orgânica governamental e administrativa. Não sendo oportuno especifica-las aqui em pormenor, ao longo dos dOZC Executivos que se formaram, assinalam-se as de maior interesse. Assim, surge o Ministério da Reforma Administrativa (nos II, VII e VIII Governos); restaura-se, ainda que efemera‑ mente, o Ministério da Comunicação Social (nos IV e V Governos); criam-se aspastas da Qualidade de Vida (nos VII, VIII e IX Governos) e da Integração Europeia (no VII Governo); a da Cultura e Coor‑ denação Científica (no VIII Governo) ou só daCul‑ tura (no IX Governo); a dos Assuntos Parlamenta‑ res (desde o X Governo ao actual); a do Mar (no IX Governo e no actual); e a do Ambiente e Re‑ cursos Naturais (ainda no XI Governo e no actual), que já tinha antecedentes. Finalmente, restaurou‑ -se o Ministério da Saúde (desde o IX Governo), por extinção do Ministério dos Assuntos Sociais. Como resultado de medidas de concentração, separação, criação ou extinção de diversas Secre‑ tarias de Estado,verificaram-se várias alterações na designação ou na estrutura de diferentes Ministé‑ rios. De entre elas, salientam-se os casos do Minis‑ tério do Plano e da Coordenação Económica e do Ministério das Finanças que se agregaram no Mi‑ nistério das Finanças e do Plano (nos II, III, IV, VI, VII, VIII e IX Governos), para sesepararem em Mi‑ nistério das Finanças e Ministério do Plano e Ad‑ ministração do Território (desde o X Governo ao actual). Também os casos do Ministério da Habi‑
  20. 20. n - I n c - I n n w I I n - - - c n u n u o n n n n n o o a n n n o n n n u u n n u u u u s n n n o n u u u n n n n n n n n o c n . n O I I I I - I l l n h l I I I ¡ C I D I I I I O I I I l I l l l l l l n l l t 1 o I . . i r c - I I I I I O I I I U I I I U I O I I I tação, Urbanismo e Construção e do Ministério das Obras Públicas, que por concentração deram ori‑ gem ao Ministério da Habitação e Obras Públicas Públicas (nos II ao VII Governos) e ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes (no VIII Governo), quando da extinção do Ministério dos Transportes e Comunicações. Aquele seria, depois, designado por Ministério do Equipamento Social (no IX Governo), para estabilizar na de Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (desde o X Governo ao actual). Alterações meno‑ res veriñcaram-se no Ministério da Agricultura e Pescas (nos VIII, IX e X Governos), sendo actual‑ mente designado por Ministério da Agricultura; também, no Ministério da Indústria e Tecnologia (do V ao IX Governo), que detém agora a designa‑ ção da Indústriae Energia. Por outro lado, aextin‑ ção do Ministério do Trabalho, deu origem ao Mi‑ nistério do Trabalho e Segurança Social (nos IX e X Governos) e, depois, ao Ministério do Emprego e Segurança Social (do XI ao actual Governo). Po‑ rém, asmais repetidas alterações de designação, a1‑ gumas delas correspondentes amodiñcações estru‑ turais significativas, registaram-se no Ministério da Educação e Investigação Científica (nos I e IV Go‑ vernos), Ministério da Educação e Cultura (nos II, I I I e X Governos), Ministério da Educação (nos V, IX, XI e actual Governos) Ministério da Educação e Ciência (nos VI e VII Governos) e Ministério da Educação e Universidades (no VIII Governo). De salientar ainda, o modelo estrutural que con‑ formou o V Governo Constitucional, com o apa‑ recimento de «super-ministros»coordenadores de determinadas areas governamentais. Assim, surgi‑ ram o Ministro da Coordenação Económica e do Plano que, para além do seu cargo específico, de‑ senvolvia a sua acção com o Ministério da Arqui‑ tectura e Pescas, com o Ministério da Indústria e com o Ministro do Comércio e Turismo; o Minis‑ tro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais que, para além do seu cargo específico, desenvol‑ via a sua acção com o Ministro do Trabalho, com o Ministro dos Transportes e Comunicações e com o Ministro da Habitação e Obras Públicas; o Minis‑ tro da Cultura e da Coordenação Científica que, para além do seu cargo específico, desenvolvia a sua acção com o Ministro da Educação e com o Ministro da Comunicação Social. Durante o período em análise VCI'ÍñCOU-SC uma crescente dimensão e responsabilidade política e administrativa da Presidência do Conselho de Mi‑ nistros, sobretudo pela agregação de algumas Se‑ cretarias de Estado, mas também de diversos orga‑ nismos e serviços que, pela sua natureza ou pelos seus objectivos, senão integraramnos diversos Mi‑ nistérios, ou deles se desanexaram. Integrando, por vezes, um Vice-Prirneiro‑ -Ministro (nos IV,VI, VIII, IX e XI Governos) tam‑ bém teve Ministros de Estado, da Presidência, Ad‑ juntos e sem pasta. Actualmente e para além do Primeiro-Ministro, apenas integra um Ministro da Presidência e um Ministro Adjunto, coadjuvados por alguns Secretários e Subsecretários de Estado. A orgânica do actual Executivo - o XII Go‑ verno Constitucional -- , regulada por Decreto-Lei n.° 451/91, de 4 de Dezembro, integra anível mi‑ nisterial os seguintes cargos: - Primeiro‑ -Ministro, Ministro da Presidência, Ministro da De‑ fesa Nacional, Ministro Adjunto e dos Assuntos Par‑ lamentares, Ministro da Administração Interna,Mi‑ nistro das Finanças, Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Ministro daJustiça, Mi‑ nistro dos Negócios Estrangeiros, Ministro da Agri‑ cultura, Ministro da Indústria e Energia, Ministro da Educação, Ministro das Obras Públicas, Transpor‑ tes e Comunicações, Ministro da Saúde, Ministro do Emprego e Segurança Social, Ministro do Co‑ mércio e Turismo, Ministro do Ambiente e Recur‑ sos Naturais e Ministro do Mar. É ainda de salientar que a crescente complexi‑ dade e sectorização da acção governativa, bem as‑ sim como novas preocupações, tem levado ã cria‑ ção de novas pastas ministeriais, muito embora o actual Executivo não seja o que, entre osdoze Exe‑ cutivos constitucionais, apresenta maior número de cargos ministeriais. Finalmente, é de referir que foi este elenco govemativo que assumiu, pela primeira vez desde a integração de Portugalnas Comunida‑ des Europeias em 1986, a Presidência do Conse‑ lho de Ministros das mesmas no semestre deJaneiro aJunho de 1992.
  21. 21. ...................................................................@Publica Bibliografia Obras de Referência Dicionário Enciclopédio da História de Portugal (Coord. José Costa Pereira), vol. I, Lisboa, Alfa, 1985. Dicionário de História de Portugal(Dir.Joel Serrão), vol IV, Porto, Liv. Figueirinhas, 1984. Polis. Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, vols. 1 a 4, Lisboa/São Paulo, 1985-86. Estudos CAETANO, Marcello - Constituições Portuguesas, Lisboa/São Paulo, 5.a Ed., 1981. - ManualdeDireitoAdministrativo, Lisboa, Coimbra Editora, 10.'l Ed., 1973. GOUVEIA, Fernando Tomás Rosa - Orgânica Governamental. Sua Evolução e Elencos Ministeriais Constituídos desde 5 de Outubro de 1910 até 3 de Março de 1972, Lisboa, 1972. HESPANHA, António Manuel - História das Instituições. Épo‑ cas Medieval e Moderna, Coimbra, Liv. Almedina, 1982. ... ... ... - Poder e Instituições na Europa do Antigo Regime. Colectânea de Textos, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1984. MARQUES, A. H. de Oliveira - Portugal. Da Monarquiapara a República, Lisboa, Ed. Presença, 1991. MIRANDA,Jorge - As ConstituiçõesPortuguesas. De 1822ao Texto Actualda Constituição, Lisboa, Liv. Petrony, 2.a Ed., 1984. PEREIRA, António Manuel - Govemantes de Portugal. Desde 1820 até ao Dr. Salazar, Porto, 1959. SANTOS, Manuel Pinto dos - Monarquia Constitucional. Or‑ ganização eRelaçõesdo Poder Governamentalcom a Camara dos Deputados. 1834-1910, Lisboa, Assembleia da República, 1986. SERRÃO, Joaquim Veríssimo - História de Portugal, Lisboa, Verbo, vol. V (1980),VI (1982), VII (1984), VIII(1986),IX (1986), X (1988), XI (1989), XII (1990). Carlos César Lima da Silva Motta
  22. 22. O aparecimento do PapelSelado em Portugal, na segunda metade do Século XVII, depois de já ter uso corrente em diversos países europeus, como em França, Itália e Espanha, foi provavel‑ mente aprimeira forma do imposto de selo e uma das mais importantes fontes de cobrança desta re‑ ceita pública. Porém, após algumas primeiras re‑ sistências da população, que levariam à sua abo‑ lição e a uma segunda vigência e respectiva caducação, o Papel Selado acabaria por seinsta‑ lar naAdministração Pública nos primeiros anos do segundo quartel do Século XIX. Todavia, não apenas como imposto de selo, mas também como suporte vinculativo de comunicação entre o po‑ der político e o cidadão, um instrumento de su‑ Matriz, sem taxa, para Papel Selado Aço O |9... Lisboa ° IN-CM 0 Inv, 359 Matriz de Argola para Papel Selado, IO centavos Aço 0 |9|4 Lisboa 0 IN-CM 0 Inv. 36| jeição desse mesmo cidadão ao Estado, através da Administração Pública. A sua generalização, ao longo dos Séculos XIX e XX, auma infinidade de actos públicos, e também privados, acabaria por contribuir para um acentuado aumento dadocu‑ mentação administrativa. Obrigação incómoda para o cidadão, ele acabaria também por setrans‑ formar num elemento subordinante de uma pa‑ pelocracia asfixiante e num símbolo de carga bu‑ rocrática muito acusto suportada, identicamente reconhecida pelo poder político e pela Adminis‑ tração Pública, cada vez mais empenhada num novo relacionamento com os cidadãos. O Papel Selado propriamente dito, viria aser abolido nos finais de 1986. Matriz para Papel Selado Aço OI837-I838 Diâm. 3 cm Lisboa 0 j.C.P. OInv. I I
  23. 23. Selic 0.9 e Auto: ou , osAnuncios, Listas para destino somente sepode usar do osBilhetes a - C O P I A DAVVPOB Portaria do,primeiro do corrente, sobreo Imposto dospagãis fotenses, c segurança dosAutos, as Nosso dependâo do dito Sello, mas paguem a separação, como se pratica a respeito das Dizirnas de nhur, que osPapeis, que houverem de quantia da Misericordia e osAutos de crimes ca itaes ue não tiverem ne,3 . P › q _ ~ W , e executadas aspenas, que forem 1m ' ; eque osm a i s Autos nao Mao Bilhete : N A A primeira vigência do Papel Selado O imposto do Papel Selado esteve para ser in‑ troduzido em Portugal, ainda durante o domínio filipino, mas a Restauração da Independência ha‑ veria de frustrar tais intentos. Assim, só no rei‑ nado de D. Afonso VI, durante aRegência de sua mãe, a Rainha viúva D. Luisa de Gusmão, é que sedeu a sua introdução. As razões do seu apare‑ cimento prenderam-se com asacrescidas neces‑ sidades financeiras decorrentes das campanhas militares de consolidação da Restauração da In‑ dependência. Por Alvará de 24 de Dezembro de 1660, que introduziu o referido imposto, foi então estabe‑ lecido que haveria uma marca diferente em cada ano para o Papel Selado, e que este deveria ter quatro taxas diferentes, consoante a sua utiliza‑ ção: - De 240 Reis, 80 Reis, 40 Reis e 10 Reis. respectivo, com declaração das artes, Juizo, e número das , e verba do pagamento, na fórma do Ani o terceiro e ' que houver; ficando assim revogada, edeclara a a dita , em 30 de _Março de 1811.=Com tres Rubricas dos Senhores , que depois em do R I G M . ANSO 1828. G n ¡ Bangu. de fazer uso delle Lisboa. Impressão Régia. I828 28.8x 39cm Lisboa 0 IN-CM Tabella das differentes qualidades de papel sellado e várias instruções às pessoas que t e m Os actos daAdministração abrangidos pelo seu emprego obrigatório eram já em número muito elevado e a sua administração ficava a cargo de um Tesoureiro-Geral, em Lisboa, enquanto nas províncias ela caberia aos Tesoureiros municipais. Desconhece-se o alcance e a dimensão da sua utilização, enquanto vigorou, sendo que seadmite a sua extinção quando da abolição, em 10 de Maio de 1668,de todos osimpostos extraordinários que haviam sido criados para fazer face àsdespesas mi‑ litares e diplomáticas da Restauração. A reintrodução do Papel Selado O Papel Selado voltou a ser introduzido, mais de um século depois, no reinado de D. Maria I,
  24. 24. ..................V................................................@Publica ................................................................... sendo posteriormente regulamentado por deter‑ minação do Príncipe Regente D. João (futuro D. João VI). Mais urna vez, as despesas militares - agora asdecorrentes do envolvimento portu‑ guês nas guerras europeias - não foram alheias à reintrodução deste imposto. Reintroduzido por Alvará de 10 de Março de 1797, o imposto do Papel Selado viria a ser con‑ firmado e regulamentado por idêntico diploma de 24 de Abril de 1801. O selo estampado tinha diversos valores, consoante o seu suporte e em função do seu emprego: - 40 Reis, para o papel dito da Holanda; 60 Reis, para o papel ordinário; 80 Reis, para o papel real; 100 Reis, para o papel imperial. Eram muitos e diversos os documentos sujei‑ tos ao imposto. Entre eles, podem contar-se os recibos e contratos, os bilhetes de lotaria e de despacho, os títulos e cartas-patentes militares, certas cartas de ministros e deeclesiásticos, os tí‑ tulos universitários, os Ofícios daJustiçae da Fa‑ zenda, as comendas, as Bulas Pontifícias, as le‑ tras de câmbio, as apólices de seguros, os anúncios e folhas de almanaques de imprensa. Estavam também sujeitos à utilização de Papel Selado os livros de notificação dos tabeliães e os livros de registos paroquiais, sendo que era pe‑ las Paróquias que corriam os baptismos - e consequente registo de nascimento - os casa‑ mentos e os óbitos. Tudo isto veio a ser regula‑ mentado por Alvará de 27 de Abril de 1802, alargando-se a incidência do imposto e aumentando-se consideravelmente os actos que aAdministração exigia aos cidadãos com uso do referido Papel Selado. O universo territorial abrangido pela referida determinação Régia compreendia a Metrópole e o Ultramar,desconhecendo-se adimensão daefi‑ cácia daquela nos territórios ultramarinos. Quanto à Metrópole, uma Ordenação do Príncipe Re‑ gente, de 25 de Agosto de 1802, criou cinco ar‑ mazéns fora de Lisboa - Abrantes, Coimbra, Évora, Faro e Porto - e, ainda, 34 depositários gerais, dos quais 29 em localidades onde senão haviam criado armazéns. Por esta segunda vez, também não foi longa a vida do Papel Selado. Os protestos foram gran‑ des, quer quanto ã sujeição fiscal, quer natural‑ mente quanto àsujeição administrativa, pelo que a Coroa se decidiu pela sua extinção, por Alvará de 24 deJaneiro de 1804. A medida deveria en‑ trar em vigor em 1 deJulho no Continente e, nos finais desse ano, no Ultramar. III A instalação do Papel Selado Por Cartas de Leide 31 de Março e 24 de Abril de 1827, regulamentadas por Decreto de 31 de Maio seguinte, restaurava-se o imposto e o uso do Papel Selado, sendo que desta vez vinha para durar. Mesmo apesar de urna tentativa de Mousi‑ nho da Silveira de dispensar o seu uso nos pro‑ cessos judiciais, tendo em vista a suavização fis‑ cal e burocrática dos mesmos. A partir de então, o PapelSelado seria objecto de múltiplas alterações, quer quanto à sua cor, quer quanto ao selo que tinha aposto, quer ainda quanto a ser liso ou pautado, sendo que, neste último caso, também o número de linhas variou. De igual modo, foi alterado, por diversas vezes, o valor do selo, sendo por demais fastidioso enu‑ merar aqui exaustivamente todas as suas diver‑ sas vicissitudes. Sabe-se, todavia, e tem interesse mencionar o facto, que o PapelSelado era alvo de falsificações, fosse por fuga ao fisco, fosse por resistência à obrigatoriedade da sua utilização quase generali‑ zada em inúmeros actos entre os cidadãos e o Es‑ tado, fosse ainda por mera oportunidade de ne‑ gócio fraudulento. Por Portaria régia de 13 de Abril de 1837, a Junta de Crédito Público - a quem estava cometida a administração do Papel Selado - enviava ao Administrador do Distrito de Lisboa, cinco novos selos «...emque pode ser selado o papel que se deve vender desde 1 de Maio de 1837 em diante, tanto para seu devido conhecimento como para ordenar que sefaça a mais activa fiscalização para que não sejam lesa‑ dos os interesses da Fazenda...»
  25. 25. ................................................................... Apesar das disposições preventivas de fraude e das penalidades a que a mesma se encontrava sujeita, o que é certo é que asfalsificações conti‑ nuavam, não sendo o seu número de menospre‑ zar. A 13 de Dezembro de 1838 era pubicada nova Portaria declarando que, «...tendoassentado aJunta do Crédito Público que para setornar mais diñcultosa a falsificação dos selos convinha que todo o papelselado que houver de usar-se desde o 1.° deJaneiro de 1859emdiante, eque seachar à venda nos diferentes estancos do Reino e Ilhas Adjacentes seja da Fábrica de Louzã corn a le‑ genda na extremidade inferior = CRÉDITO PUBLICO = em letras chamadas de água;...» Diversos serviços do Estadopassarama ter im‑ pressos próprios já selados, sendo provavelmente as Alfândegas o que apresentava maior número de impressos, feitos na Casa da Moeda,sobretudo a partir de 1843, tornando-se n u m dos maiores clientes de Papel Selado. Já impresso pela Casa da Moeda, havia Papel Selado para procurações públicas e para procurações particulares. Com o findar do Século XIX, verifica-se uma maior sofisticação no selo impresso no Papel Se‑ lado. De quadrados, os selos tornam-se ovais e a sua moldura ostenta diversas cores, consoante o valor do dito papel - Azul, Preto, Sépia e Verde. A partir de 1902, o selo passa a apresen‑ tar uma moldura muito mais trabalhada, sendo a de cor preta para o valor de 100 Reis, a azul para o valor de 50 Reis e a de cor sépia para o valor de 20 Reis. Em 1910, com a implantação da República, o PapelSelado com asArmasReais é ainda utilizado durante algum tempo, mas c o m uma sobrecarga a óleo com a palavra «REPUBLICA». Posterior‑ mente, até 1915, o selo é mudado, mantendo-se as mesmas Armas, mas sem Coroa, sendo esta substituída pelas letras «R.P.». Naquele mesmo ano, por Decreto de 15 de Julho, muda também o valor monetário, passando o PapelSelado acus‑ tar 10 Centavos. Por Despacho ministerial de 18 de Maio de 1914,asArmas do Papel Selado voltam a mudar, adoptando-se o anterior escudo das Armas Reais sobre a Esfera Armilar, adquirindo progressiva‑ mente a forma com que viria até aos nossos dias, com a correspondente mas lenta mudança do va‑ lor monetário. Em 1922 o seu valor era ainda de 30 Centavos, mas em 1928 passou a 2300, alterando-se, em 1932 para 2350. Mantém-se neste valor cerca de dezasseis anos, mas em 1948 passa para 5300, valor no qual semanterá durante mais de vinte anos, até ao Decreto-Lei 48.517, de 5 de Abril de 1968, que o aumenta para 6$OO. A partir de 1961,asfolhas de PapelSelado pas‑ sam a ostentar ao lado esquerdo do selo os seguintes dizeres: - «Nos termos da lei não é permitido aumentar o número delinhas deste pa‑ pel ou escrever nas suas margens». O Papel Se‑ lado tinha então 25 linhas e o avisoindiciava que para se aproveitar o máximo espaço disponível - fugindo a outra folha de papel! - se aumen‑ tavam linhas e seaproveitavam asmargens. Era uma forma de defraudar o fisco e de evitar a aqui‑ sição de outra folha, nem sempre fácil de sead‑ quirir! Papel Selado Função, s e m taxa, para Papel Selado, 5 réis Selo branco Papel Selado Selo a óleo l837.05.0l/I838.I2.3I Aço 0 I797 I797.03.I0/I804.06.30 Lisboa OJ.C.P 2,8x 2,7 cm Lisboa ° j.C.P. Lisboa 0 IN-CM
  26. 26. ...................................................................@Publica A partir de 1968, nunca mais se verificará uma tão longa duração para o valor monetário do Papel Selado. De facto, oito anos depois, ele encontra-se já em mais do dobro, com o valor de 15300, sendo que os sucessivos aumentos passam a ter lugar a intervalos mais curtos: ‑ Com o valor de 25300, em 1978, e passando pe‑ los valores de 50300, em 1980, e de 40300, em 1982,ele atingirá o valor de 50300 em Fevereiro de 1985. Porém, em Outubro desse mesmo ano, ele sofrerá novoaumento, para 60300, valor em que se devera manter até ser extinto, pouco mais de três anos depois. Com efeito, após quase século e meio de ininterrupta existência, o poder político decide pôr termo ao uso do Papel Selado através de le‑ gislação emanada do Ministério das Finanças. Ao publicar-se o Decreto-Lei n.° 455/86, de 51 de Dezembro, que aboliu o uso do Papel Se‑ lado propriamente dito, o Governo justificou a medida pela desproporção existente entre osbe‑ nefícios da receita arrecadada e os incómodos que o uso do Papel Selado causava ao cidadão. Admitindo essa realidade, reconhecia-se o di‑ reito de o cidadão ser libertado de umasujeição burocrática que não tinha mais justificação de existir. Mas essa admissão revela também a in‑ tenção de construir uma nova relação entre a Administração Pública e os cidadãos, de modo a que estes passem a sentir-se servidos por aquela e não mais vítimas de uma burocracia que não compreendem. Fontes e Bibliografia Arquivo da Casa da Moeda Álbum de Valores Selados. Papel Selado. Volumes I, [II] e . [111]. Papel Selado. Continente. Açores. Madeira. Colecções de Legislação Legislação Relativa a Moedas e Cédulas, Valores Selados e Postais e Contrastarias, 1925 a 1928, Lisboa, Tip. da Casa da Moeda, 1929. Legislação Relativa a Moedas e Cédulas, Medalhas, Valores Selados e Postais, Titulos de Dívida Pública e Contrastarias desde 1929 a 1955, Lisboa, Tip. da Casa da Moeda e Valores Selados, 1956. Legislação Relativa a Moedas, Notas e Cédulas, Valores Sela‑ dos e Postais, Títulos de Dívida Pública desde 1956 a 1947. Apêndice. Legislação Referente aos anos, de 1948 e 1949, Lisboa, Tip. da Casa da Moeda, 1950. Carlos César Lima da Silva Motta Papel Selado, 20 réis Papel Selado Papel Selado, 60 réis (Ilhas) Selo a óleo Selo branco contornado Selo a óleo I837.05.0|/I838.|2.3! por selo a óleo I836.04.02/|837.05.0I Lisboa - j.C.P. I873-I884 (?) Lisboa 0].C.P. Lisboa 0j.C.P.
  27. 27. ;23, a V¡ / z¡ /x'rzz//x ; x i / ; Í V e , /I /g iv¡-w'wç;. ;711A? 0./ KV . l, ,47- ¡ ; í ' V / / I z n g ' ; / a / , r f / z r g / Ilza/,r/»17/ z ) , . / . /, V «a; a r /Ê/,j/¡eô/ 4 2 / / ;nr/,z í « ' VV . Í / ;rx/.4,77 # f r / 2 2 :(5,11 ,41; 3727/('/5190' x'42,41, » a f / o z ' › , ! z, Vt” é'(lz'X/“Ul//íf//rr »15 r m ) : - / ç a r (Fl/,447 , n ? l ' .WA/,rx ; f z / » # 4 11 4 7 7 e r . t ; r x / » t v _ r h ' O › . ' - l l ç I J " ), / f . . _ V ? v g / x ' ”27 4'? / 1 ' 7 / , ' / r m r , w / / 4 / , 7 / (/;zç __ p/ r , A I / ( ” V › . / , , , . . . M / / . a / / / . . , , v ' . 1.a. 4 r r / , / / f - «mm, / z 1 z / / ( , / I / r , x / ' x , x x / , / J / 1 / z ' K / / / . / , x , x y / z , / / u / › ' , / , , / , / , › , / 4 , à - r v › / . l / 'Í f 1 ',l '11/4 ” 0 “ “ ' i› ~# A 71/'' f r / " 0 ” a » i n n / r ¡ / / / / › / # M í a . ‑ ' › "l / / / r / / / /zwr/ ' Z n / A ,uz / z ' . ' ” . ' / , / , , ; 3 , . e a “ >›/ ,7//1//01/ I' //)/// #XM/r' t /hrmó'zzj'A//fr »af ' e›%xr///áAymgt _ 9/ r/ _ . /t / , r ..m/Má v?;rn/'22,41% / / , r /p . /lIÃ/ÁN? 'v ” n é r ¡.‑ , _ _ l , '4... _ ' ›,, 7 , 4 ¡ / y x , 7 , 4 1 /u ,2'41/É?r'/'r// 1,4' !P//K/Õ'Q'/ó'/'///r./f / I / ,/rrãz'r /Á/Í ,v/ 7 / 0 ? / I ,r ,r' , r .z44'/ .v/5'1/,2/09', /Ê'z//I/e' tínn'oWI/HñÁM/Mf/M " à , j . . , /' ' , . r ?riu/:rr/?xy/ 17//n, ,/cr & u z / # 1 , ,W ” ' , 7 , .VV/I¡' / / z ,à xyz/»74,504 1 1 ' 7 " ” v ' . 7 4 4'. '1" , . v Xfx/fr¡¡rw/"IPG”,, / / / ,r-r' Â' ) '. f/ / ñ / ¡ L U / - ¡ / , / _ ' ,/ [ / / í »23/ / / * V ' I ' / 'V / › ' “f r( ,r ;m A n i / ” a 7 9442 alívrzánwmr x ¡ 7 / e r /ztrz 1 z z ” f x ? ? / í l 2 : 0 / 1 ' e K' m w ,¡ga/#2*z w ” ? g w ? ! : i c i / ; m b r ,4
  28. 28. . . . n. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . uu. . . . . . . . . . . u. . . . . . . . .‑ ..................-nnann-.cn..n..uua.uu...u............u...................u .n..onn...........---n.n.n.n-.uc...u...u.........................q........... ............n..o......................i...........n.-›--...a-uua.......q...u Produtos típicos daAdministração Pública,os documentos autênticos são os exarados com as formalidades legais pelas autoridades públicas nos limites das suas competências, ou por outros in‑ divíduos providos de fé pública. Porém, quanta documentação autêntica ultrapassa o círculo re‑ lativamente restrito desses funcionários, produ‑ zida pelos inúmeros serviços públicos?! E, para além dos originais, quantas reproduções?! Ora, a autenticação começou pela utilização das marcas próprias da autoridade, tal como o Selo, dos mais diversos materiais e formas. Com o decorrer dos tempos, porém, aumentaria apro‑ dução de originais e, com aprogressiva extensão daAdministração, anecessidade de reproduzi-los. Carentes de autenticação, fosse notarial, fosse por 1 meio de marca ou Selo, generalizou-se o uso deste naAdministração e, também, na troca de documen- " Carta de Mercê de «Uma Vida» na Comenda de Aznmôr da Ordem de Crlsto, concedida a João Saldanha de Ollvelra e Souza Pergaminho com selo de papel sobre seda |824.08.I7 7Vcomodidade para os cidadãos. ......-....n›n›......q....................................................... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . o› nn. a. . . . . . . . . . q. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .‑ tação entre aquela e os cidadãos. Nasceu então todo um ritual de autenticação documental, que não dispensava a certidão, a pública-forma, o Selo Branco. No entanto, osrecursos tecnológicos mais re‑ centes vieramproporcionar a reprodução docu‑ mental por fotocópia, ou mesmo, a sua emissão por telecópia, permitindo uma maior rapidez das relações de comunicação documental entre aAd‑ ministração e os cidadãos. Mas a essa maior rapi‑ dez teria de corresponder um clima de confiança, acompanhando-se amodernização administrativa com a desburocratização. E, de facto, hoje em dia, existem já muitas situações ern que a autentica‑ ção dispensa o uso de Selo Branco, sendo aquela comprovada posteriormente, com vantagens ge‑ rais para a funcionalidade dos serviços e maior Selo Pendente de Pergamlnho Chumbo ' I759 40,7x28,2 cm Lisboa ° j.C.P. 0 Inv. |00 Diâm. 4 cm Lisboa ' ].C.P 0 Inv. 23
  29. 29. ................................................................... @punha O Selo e a sua utilização No seu sentido diplomático, o Selo é um ob‑ jecto geralmente lentícular, produzido em di‑ versos materiais - metal, cera, lacre, obreia, papel - aplicado ou suspensoa um escrito pú‑ blico ou particular. A sua utilização, registada desde a Alta Anti‑ guidade, tinha o valor essencial, ainda que não exclusivo, de instrumento de autenticação. C o m o Império Romano, generalizou-se o uso do Selo, já que não bastavam as assinaturas das pessoas que subscreviam os documentos para lhes con‑ ferir autenticidade. Só a aposíção do Selo lhes conferia plena e jurídica validade. C o m a Alta Idade Média, o Selo passou a ter um valor jurídico determinante, distinguindo-se entre o Selo dos actos públicos e o Selo dos ac‑ tos particulares. Para estes, utlizava-se quase exclusivamente o selo deanel, também conhecido por selo secreto, enquanto para os primeiros se usava o selo de chumbo pendente, designado por bola ou bula, que passa a valer, progressivamente, como o sí‑ nal autêntico do poder público. O uso do Selo em Portugal Sendo irrelevante pormenorizar tudo o que ao uso do Selo diz respeito, pode dizer-se que os pri‑ meiros Selos a serem usados terão sido os selos de chumbo, cuja utilização se introduziu no Im‑ pério Romano do Ocidente, depois' de já terem uso no Oriente. Adoptados, depois, pela Chan‑ celaria Pontifícia estes selos, que excepcional‑ mente, eram de prata ou mesmo de ouro, toma‑ ram o nome de selo de bola ou bula, quando da expedição de diplomas solenes pela Cúria Ro‑ mana. Teia de Marca-de Água As monarquias cristãs da Península Ibérica PÉ"“ Papellsela” d . d Ch l _ P nt_f, . FIIIgranaOSec. XIX a optanam os usos a ance ana o 11c1a, po- ” 9 % , ” cm dendo dizer-se que a introdução do uso do Selo L¡sboa o|N-CM oInv. |
  30. 30. ................................................................... @Publica em Portugalacompanhou o nascimento danacio‑ nalidade e a instalação progressiva dos rudimen‑ tos da Administração Pública, à medida que o Es‑ tado português se consolidava. Porém, o selo restará ainda por muito tempo, essencialmente, o signo da autoridade régia, com as armas e di‑ visa do Monarca, autenticando assuas vontades expressas por escrito. Como guardião do Selo aparecerá, no entanto, um funcionário _ o Chanceler- herdado daor‑ ganização palatina do Reino de Leão, a quem competia a sua aposição nos actos régios que de‑ veriam ser autenticados. Com o decorrer dos tem‑ pos e c o m o aparecimento de outros funcioná‑ rios, o âmbito das suas funções foi-se circunscrevendo e a importância do seu cargo substituída pelo, entre nós, chamado Escrivão da Puridade. A forma mais antiga e mais usual do Selo é re‑ donda, havendo, porém, selos quadrados, ovais, oblongos, triangulares, hexagonais, octogonais, piriformes, cordiformes, em forma de trevo, de três ou quatro folhas, etc. Em Portugal, os Selos de chumbo dos diplo‑ mas régios são na generalidade redondos, sendo que a mais antiga notícia de um Selo pendente é atribuída ao reinado de D. Afonso Henriques, ainda que asua datação seja duvidosa. Certo é que no reinado do seu sucessor, D. Sancho I, os Se‑ los pendentes se encontravam em uso na sua Chancelaria, utilizando-se diversos materiais para os segurar aos pergaminhos. Eram então utiliza‑ dos tiras de pergaminho, de couro, de cordão de seda, de linho, ou fitas de seda, sendo que em Portugal a cor encarnada era a utilizada nos Se‑ los pendentes dos diplomas régios. Com a substituição do pergaminho pelo pa‑ pel, na primitiva Administração Pública portu‑ guesa, os Selos pendentes começaram aser subs‑ tituídos, ainda que não integralmente, pelos Selos de chapa, também designados por selo de cban‑ cela ou selo chão. Estes eram aplicados sobre os documentos, por meio de uma pasta de cera, de obreia ou outra massa, ou, até mesmo, papel, ali ficando impressa a figura ou o cunho do Selo. O primeiro destes tipos de Selo, de que ha notícia Suporte de alavanca, para Selo Branco Metal lutado ' SCC XlX 28 21 6,5 cm Lisboa ' JC P ' lnv !836 Início Séc. XX 27x 23x |2 cm Lisboa ° j.C.P. 0 Inv. 244 Máquina de inutilização por perfuração em redondo Metal lacado, decorado a ouro
  31. 31. ................................................................... @Publica em Portugaldata-se do reinado de D. Dinis (1279‑ 4525), mantendo-se a sua primordial função que era a da autenticação. O uso do Selo de anel, ou ainda de sinetes, designados em Portugal como Selo secreto, Selo daparidade ou Selo de camafeu, era namaioria das vezes destinado a documentação menos im‑ portante ou a correspondência não oficial, não estando o mesmo a cargo do Chanceler. Conhe‑ cem-se, contudo, exemplos do seu emprego como contra-Selo no reverso dos Selos penden‑ tes de cera, em diplomas régios, atribuindo-se‑ -lhes um redobrado valor de autenticação, face ãrelativa facilidade com que os selos de cera po‑ deriam ser falsificados. O Selo e a sua generalização A partir do reinado de D. Afonso II (1212‑ -1223) a utilização do Selo de chumbo passou a ser um exclusivo do Monarca, como forma de va‑ lidação e autenticação dos diplomas régios. A multiplicação destes, sobre questões de justiça ou de graça, ou ainda sobre outros assuntos de acl‑ ministração, leva a que a Chancelaria Régia se torne num departamento fundamental da nas‑ cente Administração Pública, dada a necessidade do registo dos documentos expedidos, em livros que pudessem ficar arquivados. É de referir que a necessidade de manter um arquivo levará, por sua vez, no reinado de D. Afonso I I I (1245-1279), à fixação da sede da Chancelaria régia em Lisboa - que setorna então capital do Reino - e já no terceiro quartel do Séc. XIV, anecessidade da sua guarda numa torre do castelo de S.Jorge, levará ao nascimento da Torre do Tombo. O Selo torna-se, assim, na ainda incipiente Ad‑ ministração Pública portuguesa, o símbolo da au‑ toridade soberana e, progressivamente, o da au‑ toridade do Estado. Já no reinado de D. Dinis (1279-1525), foi este Monarca que determinou, por diploma de 1505, que nos Concelhos - para a validade das escrituras celebradas pelos tabeliães - houvesse, daí em diante, em cada ci‑ dade, vila ou julgado, um Selo, contendo «os meus sinais e letras que contam o meu nome e o nome daCidade, ou vila ou julgado». O Selo era confiado a um dos homens-bons, nomeado pelo Monarca e ajuramentado sobre asEscrituras. A crescente importância do Selo, como instru‑ m e n t o de validação e autenticação dos mais im‑ portantes documentos oficiais estava consolidada, tornando-se usual a quebra dos ditos Selos ‑ chãos ou pendentes - pela m o r t e do Monarca, servindo de exemplo asolenidade com que sefez a quebra dos Selos, quando do falecimento de D. Manuel I.
  32. 32. ................................................................... @pubnm Suporte de Balanço para Selo Branco Metal 0 Séc. XX 44 x 43 x 53 cm Lisboa ° J.C.P. 0 Inv. 294 Máquina para carimbagem de títulos, com borracha e almofada para tinta Metal Iacado, decorado a ouro 38x6,2x3|,5 cm Lisboa ° J.C4P. ° Inv. |324
  33. 33. ................................................................... @Publica ................................................................... Por outro lado, a designação de Selos do Reino, adquiriu mesmo o sentido de direcção suprema do Estado, de autoridade máxima na detenção do poder público, pois só com eles as determinações administrativas e legais eram au‑ tênticas e poderiam ter a sua execução. É de referir o solene Auto de Transferência dos Selos do Reino, para o Cardeal D. Henrique, quando D. Sebastião partiu para a sua funesta empresa militar em Marrocos, em 1578. Dado o valor jurídico e também administra‑ tivo do Selo como a mais importante marca da autenticação dos diplomas e, por vezes, a sua própria fragilidade material, utilizaram-se diver‑ sos meios para os proteger e conservar, evitando-se igualmente asua indevida utilização. Utilizaram-se, então, diversos tipos de invólu‑ cros, como bolsas de linho ou couro, ou caixas de cera, madeira, marfim, folha-de-Flandres ou prata. A tal estojo dava-se o nome de côcbo. Com o decorrer do tempo e o aperfeiçoa‑ mento das técnicas, à utilização do chamado selo dechapa, que trazia o escudo nacional - as Armas Reais de Portugal - substituiu-se o uso do denominado Selo Branco. Neste,que conti‑ nuava a manter asArmas Reais, ãmatriz gravada em negativo, corresponde o respectivo positivo gravado numa peça inferior, usualmente metá‑ lica como a matriz, podendo o mesmo ser im‑ presso ou gravado directamente no documento, com mais ou menos leve pressão, mesmo sobre o próprio texto escrito. Destemodo, e dada a facilidade da utilização deste tipo de selo, generalizou-se na Administra‑ ção Pública o uso do Selo Branco, como instru‑ mento de autentificação de documentos ou ac‑ tos oficiais. Utilizado pela Monarquiaconstitucional, pas‑ sou o Selo Branco a ser também usado pela Re‑ pública, como instrumento de autenticação, em vigor em todas as Repartições. Assim, por Decreto de 16 de Fevereiro de 1912, e «Atendendo... à necessidade imperiosa de estabelecer um selo branco, que possa ser adoptado em todas as repartições do Estado para autenticar os documentos das mesmas ema‑ nadas...», aprovava-se o modelo de selo re‑ dondo com o escudo das armas nacionais sobre a esfera armilar, ornado com palmas de ramos de carvalho enlaçadas, sobrepujadas dos dizeres «REPÚBLICA PORTUGUESA». o Decreto especifi‑ cava que ele devia ser empregue em todos os documentos que «selados devam ser, para sua autenticidade». Depois do triunfo do Selo Branco na docu‑ mentação administrativa, quer entre órgãos e serviços, quer nas relações entre a Administra‑ ção Pública e os cidadãos, que chegou aimplicar aprevisão de penalidade para asua utilização in‑ devida, assiste-se hoje a um progressivo aban‑ dono do mesmo. Tentando abolir-se alguns preceitos adminis‑ trativos, hoje quase sócom significado ritualista, e pretendendo-se desburocratizar e modernizar os circuitos documentais, corn manifesta vanta‑ gem para os cidadãos e não menos evidentes be‑ neficios para a Administração, nela circula já muita documentação que dispensa o uso de selo. Igualmente a Administração Pública persistiu durante muitos anos na exigência de originais, certificados exclusivos para determinado efeito, reconhecimentos de assinaturas, prazos de vali‑ dade dos documentos bastante apertados, etc. A desconfiança nos cidadãos parecia a regra em vez da excepção. Procuram-se hoje novos si‑ nais de mudança e de confiança no cidadão: 0 Foi dispensada a certificação notarial nos cer‑ tificados de óbito, Decreto-Lei n.° 20/87, de 12 de Janeiro; Estabeleceu-se que a exibição do bilhete de identidade do signatário de qualquer docu‑ mento tenha o mesmo valor legaldo reconhe‑ cimento por semelhança da respectiva assina‑ tura, através do Decreto-Lei n.° 21/87, de 12 de Janeiro; Alargam-se os prazos de validade de diversos documentos previstos no Código do Registo Civil, através do Decreto-Lei n.° 29/87 de 14 de Janeiro;
  34. 34. ................................................................... ................................................................... 0 Permitiu-se que, quando da instrução de pro‑ cessos administrativos, o atestado de residên‑ cia possa ser substituído pela apresentação do cartão de eleitor, através do Decreto-Lei n.° 149/87 de 50 de Março; ° Permitiu-se a apresentação de fotocópias, em vez de originais na instrução de processos ad‑ ministrativos, através do Decreto-Lein.° 48/88 de 17 de Fevereiro; 0 Dispensou-se o reconhecimento notarial de as‑ sinatura dos delegados de saúde, em certifica‑ dos aapresentar em actos eleitorais, através do Decreto-Lei n.° 55/88 de 26 de Fevereiro; 0 Simplificou-se apassagem de certidões e ates‑ tados pelas autoridades administrativas, através do Decreto-Lei n.° 217/88 de 27 de Junho; 0 Procedeu-se à abolição do reconhecimento no‑ tarial das assinaturas dos médicos nos atesta‑ dos comprovativos de doença, através do Decreto-Lei n , ° 585/90 de 10 de Dezembro. Exemplo marcante desta nova postura da Administração - baseada na confiança - é o Decreto-Lein.° 28/92, de 27 de Fevereiro,o qual permite o uso detelecópia para aprática deactos processuais, evitando os custos e as delongas re‑ sultantes de deslocações àssecretarias judiciais. Tal, inovação vem facultar àspartes e aos intervenien‑ tes em processos judiciais vantagens evidentes e maior celeridade na administração da justiça. Fontes e Bibliografia Fontes impressas Diário do Governo, n.° 41, de 19 de Fevereiro de 1912. Diário da República, n.° 49, I-A Série, de 27 cle Fevereiro de 1992. Bibliografia CAETANO, Marcello - Manual de Direito Administrativo, vol. II, Lisboa, Coimbra Editora, 9.a Ed., 1972. COSTA, Avelino de Jesus da - «Sigilograña», em Dicionáría de Hislória de Portugal (Dir. de Joel Serrão), vol. V, Porto, Liv. Figueirinhas, 1984. FERNANDES, L. Carvalho - «Documento», em Polis, Encí‑ clopédía Verbo da Sociedade edo Estado, vol. 2, Lisboa/São Paulo, 1984. Carlos César Lima da Silva Motta Suporte de alavanca, para Selo Branco, com fecho de segurança Metal Iacado 0 Séc. XIX 30,5x24x IO,5 cm Lisboa 0 J.C.P. OInv. 892
  35. 35. Calamário Vidro facetado Finais do Séc, XIX O) 55 x 55 mm Lisboa ° JCP. Tinteiro Frasco de cristal com tampa r de prata, L Fins do Séc. XIX Frasco: 85 x !25 m m , boca¡ 10x SOX9 m m , esfera 85 m m ; !SS grs. Lisboa ' LCP. I Inv. 36
  36. 36. Quando a escrita foi inventada, houve quem criticasse este invento, ainda não justificado aos olhos demuita gente que o acharam obstrutor do exercício damemória e tornava o espírito pregui‑ çoso. Iniciada aHistória, várias foram asescritas que surgiram, vários os pontos, os tempos e os mo‑ dos dacivilização que conceberam asua própria escrita e vários foram, também, os utensílios des‑ sas escritas. Então o Homem tem provado aoHomemque a memória pode ser auxiliada por documentos que contêm informação, variando os seus supor‑ tes, instrumentos e técnicas, mas mantendo o facto e asua narrativa inalteráveis através dos tem‑ pos, sem o perigo das naturais deturpações da tradição oral nem a tentação de que quem conte um conto, aumente um ponto... Auxiliada a memória, o espírito não ficou preguiçoso, mas, pelo contrário, evoluiu em cada descoberta, mais liberto para seexercer na sua in‑ teligência, aplicando-a em novos inventos e avanços para a Huma‑ nidade, criando também mais es‑ critas e respectivos utensílios. Assim, no Século XVII, vamos encontrar a pena de pato como instrumento da escrita, afiada em exercício de muita aplicação, em registos, escrituras, missivas, contas e tantos outros documentos, simples ou iluminados sobre pergaminho ou papel. Recolhiam a calamários simples e, com o ro‑ dar do tempo, adornavam escrivaninhas de ma‑ teriais diversos que chegaram até nós, oferecendo-nos a memória das opções estéticas ou do poder de compra de quem asadquiriu ou usou. A pena de pato instalou-se longamente, de tal forma que ainda no início do Século XX, usando‑ -se já caneta de madeira com aparo, não raro a ponta era afiada para escrever como com a pena títulos, rubricas ou até textos de documentos da nossa administração. Ainda hoje dizemos que um ofício foi feito ao correr da pena... E é ao correr da pena, sem necessi‑ dade de molhar o aparo, que surgem e evoluem em técnica e design as canetas de tinta permanente, sem‑ pre prontas e auto-suficientes pa‑ ra assinar escrituras, ofícios ou documentos solenes. Vulgarizando-se este correr da pena, multiplicando-se em for‑ mas, cores e materiais, impôs-se a esferográfica.
  37. 37. ................................................................... @Publica E, em todo esteescrever, a marca do escriba, afirmeza damão, amoda daépoca eaqualidade do utensñio são elementos marcantes na legibili‑ dade dos textos que exigem, ao longo dos tem‑ pos, para quem procure fundamentos dos seus direitos ou simples informações, os seus intérpre‑ tes - os paleógrafos. Obviando a esta situação, houve necessidade de normalizar a escrita, aproveitando o ensina‑ m e n t o das composições tipográficas, facilitando a leitura e acelerando a escrita... E nasceu a má‑ quina de escrever. E surgem os duplicados, tri‑ Caixa para cartas Prata 2.a metade do Séc. XVlII 65x250x I52 mm; |235 grs. Lisboa ° J.C.P. ° |nv. 39 plicados, quadriplicados em que aAdministração Pública é fértil e os seus arquivos o espelho... E aparecem as primeiras mulheres na Administra‑ ção Pública, já com alguma instrução, para dacti‑ lografar sem erros... E estamos a iniciar a 2.a dé‑ cada deste século... Esperou-se quase meio século para que novo desafio se defrontasse c o m asno‑ vas tecnologias... Isabel Machado Junta do Crédito Público O papel das novas tecnologias da informação na modernização da administração pública Um dos factores mais importantes para o pro‑ cesso de transformação da sociedade actual foi, sem dúvida, o desenvolvimento recente das tecnologias da informação (informática e teleco‑ municações). Por isso, a Administração Pública não podia ficar alheia aeste fenómeno, tanto mais que toda asua actividade é altamente dependente dos recursos de informação. As tecnologias da informação constituem hoje uma das infra-estruturas básicas para a moderni‑ zação administrativa, não apenas através da dimi‑ nuição de erros, prazos de execução e trâmites burocráticos, mas também porque abrem cons‑ tantemente novas oportunidades para prestar me‑ lhores serviços aos cidadãos. No início, a preocupação centrava-se sobre‑ tudo no aumento de produtividade e na resolu‑ ção de situações quantitativas de sobrecarga de trabalho e em tarefas predominantemente rotinei‑ ras, como forma de responder eficazmente àsso‑ licitações crescentes da sociedade sem aumentos nos efectivos de pessoal. Com efeito, a adminis‑
  38. 38. ................................................................... @Publica tração pública aumentou e diversificou asua pre‑ sença em novos domínios de actividade, neces‑ sitando por isso de modernizar constantemente assuas capacidades de recolha, tratamento e di‑ fusão de grandes volumes de informação. Vivemos hoje numa sociedade marcada pela informação, em que são exigidos ao Estado cada vez mais serviços de qualidade e estilos de ges‑ tão progressivamente mais abertos e participati‑ vos. A informação e asinfra-estruturas tecnoló‑ gicas que lhe estão associadas tornaram-se, nos anos mais recentes, em recursos estratégicos para agestão dos serviços públicos, exigindo em con‑ trapartida uma maior preocupação com os respec‑ tivos investimentos e com os resultados que se podem esperar com a introdução destas novas tecnologias. Escrivaninha Prata La metade do Séc. XVIII 300)( 138 mm; 2675 grs. Lisboa 0 J.C.P. Olnv. 35 Não podemos esperar que aAdministração Pú‑ blica semodernize de um dia para o outro atra‑ vés de uma ruptura tecnológica, no entanto, po‑ demos já hoje encontrar numerosos sectores que gradual e persistentemente vêm melhorando asua eficiência na utilização de novos meios tecno‑ lógicos e aumentando asua eficácia na obtenção de melhores resultados para o cidadão. Nos anos 50 e 60, assistiu-se à introdução da mecanografia na administração pública, e em par‑ ticular nas áreas das Finanças, Obras Públicas e Defesa. Este período foi dominado pelas neces‑ sidades de cálculo e processamento de grande vo‑ lume de informação, utilizando-se para o efeito meios electromecânicos e electrónicos da 1.a e 2.a gerações de computadores.
  39. 39. ................................................................... @Publica Em 1954, foi criada a Comissão para Estudo e Instalação dos Serviços Mecanográficos do Mi‑ nistério das Finanças e foram dados os primeiros passos para amecanização do processamento dos vencimentos dos funcionários públicos e para a liquidação da Contribuição Predial. O LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) foi inovador, em 1957,com a utilização de computadores em tarefas complexas de cálculo de estruturas e mais tarde, na década de 70, com o domínio da computação gráfica, imputação au‑ tomática de custos e a introdução pioneira em Portugal de linguagens de «inteligência artificial» e sistemas de registo automático de assiduidade. Em 1971, a informática foi pela primeira vez introduzida na área daJustiça através do proces‑ samento do Bilhete de Identidade. Esta aplicação caracterizou-se principalmente pela gestão de grandes ficheiros centralizados e, do ponto de vista tecnológico, pela utilização pioneira do te‑ leprocessamento. Mais tarde alargou-se o número de aplicações nos domínios registral, estatístico, documental e de gestão. Em 1977, foi criado o Instituto de Informática do Ministério das Finanças, alargando-se deste modo, de maneira significativa, ainformatização do sector financeiro do Estado, designadamente nas areas dos Impostos, Contabilidade Pública,Al‑ fândegas e Dívida Pública. Os anos 80 caracterizaram-se fundamental‑ mente pelo desenvolvimento dadesconcentração de meios informáticos, através do recurso ao te‑ leprocessamento, e com a introdução da microin‑ formãtica acentuou-se a descentralização e a ba‑ nalização da informática nos serviços públicos. Generalizaram-se os computadores nas áreas da Saúde, Trabalho, Segurança Social, Educação, Agricultura, Indústria, etc.
  40. 40. ................................................................... @Publica Nos últimos anos, assiste-se ao começo da uti‑ lização em larga escala da informática no sector daJustiça, nomeadamente na administração dos Tribunais, na criação de Bases de Dados de in‑ formação jurídica e no domínio dos Registos e do Notariado, por issoa sua inclusão privilegiada no espaço desta exposição. Em relação aos anos 90, e tanto quanto pode‑ mos prever, astendências vão no sentido de uma maior utilização das tecnologias da informação na tomada de decisão em níveis não apenas opera‑ cionais mas igualmente em áreas estratégicas dos organismos públicos, e a partir de uma progres‑ siva consciencialização dos seus gestores, para a importância dos recursosde informação e para a necessidade da sua gestão efectiva. Mas o que irá surpreender nos próximos anos será, sem dúvida, a generalização dos meios in‑ formáticos e de telecomunicações no forneci‑ mento de informação útil e de resposta atempada aos utentes dos serviços públicos e à prestação directa de serviços concretos àspopulações, no‑ Máquina de Escrever Underwood Teclado nacional Lisboa ' C.T.T. meadamente através do recurso a tecnologias multimédia (incluindo o processamento interac‑ tivo e amigável de texto, imagem e voz) e à utili‑ zação maciça de serviços avançados de telecomu‑ nicações cada vez mais digitalizados e capazes de diminuir as assimetrias regionais do nosso país. «Novas tecnologias: sim. Não simples instru‑ mento, tão simples como uma esferográfica, como alguns querem fazer crer. Mas também não ins‑ trumentos que se sobreponham e moldem aos factores organizacionais. Muito do sucesso a en‑ contrar na sua aplicação parece-me estar não só no conhecimento maisprofundo das suas virtua‑ lidades e capacidades, mas sobretudo no desafio intenso que colocam à invenção do homem, quer individual quer colectivamente 1.» Luís Vidigal Secretariado para a ModernizaçãoAdministrativa 1 CORTE-REAL, Isabel - «Cidadão, Administração e Poder», p. 157. Terminal e perfuradora‑ -veriflcadora de fita de 5 canais marca Siemens Utilizado entre I963 e |968 corn o computador NCR 803 no LNEC

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