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ADMINISTRATIVO
DIREITO
AGENTES PÚBLICOS
PRINCÍPIOS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
PODERES ADMINISTRATIVOS
ATOS ADMINISTRATIVOS
BENS PÚBLICOS
CONTROLES ADMININSTRATIVOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
4
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29
SUMÁRIO
ADMINISTRATIVO
DIREITO
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PRESUNÇÃODELEGIMITIDADE
RAZOABILIDADE
INDISPONIBILIDADEDOINTERESSEPÚBLICO
PRINCÍPIOSIMPLÍCITOS
AUTOTUTELA
MOTIVAÇÃO
CONTINUIDADEDOSERVIÇOPÚBLICO
ESPECIALIDADE
SEGURANÇAJURÍDICA
OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRESUMEM-SE
LEGÍSTIMOS, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO.
A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE ABRIR MÃO DE
SERVIR À COLETIVIDADE E AO INTERESSE PÚBLICO.
A ADMINISTRAÇÃO TEM O PODER OU DEVER DE
FISZALIZAR E REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE EVITAR
MEDIDAS ABUSIVAS OU DESNECESSÁRIAS.
OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVEM SER MOTIVADOS,
COM AS RAZÕES PARA AS DECISÕES.
ADMINISTRAÇÃO DEVE CUMPRIR COM A
FINALIDADE PARA A QUAL FOI CRIADA.
AS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS NÃO PODEM SER
INTERROMPIDAS, POIS SERVEM À SOCIEDADE.
VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA
INTERPRETAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA.
PRIMCESA
(com M)
NÃO É UM ROL TAXATIVO. EXISTEM AINDA OUTROS PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS, COMO A PROPORCIONALIDADE,
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, TUTELA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA...
ADMINISTRATIVO
DIREITO
ADMINISTRAÇÃODIRETA
CONJUNTO DE ÓRGÃOS RELACIONADOS
AOS ENTES DA FEDERÇÃO.
SÃO SUBORDINADOS AO CHEFE DO PODER
AO QUAL PERTENCEM.
PODER DE AUTOTUTELA.
POSSUEM COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE FORMA
CENTRALIZADA.
GOVERNO ESTADUAL,
CÂMARA DOS VEREADORES,
SECRETARIA DA SAÚDE.
CRIA ÓRGÃOS
CRIADOS POR LEI.
OCORRE NA MESMA
PESSOA JURÍDICA.
ADMINISTRAÇÃOINDIRETA
CONJUNTO DE ENTIDADES ADMINISTRATIVAS
COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.
SÃO VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
MAS SEM SUBORDINAÇÃO.
PODER DE TUTELA.
EXERCEM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE
FORMA DESCENTRALIZADA.
AUTARQUIAS (INSS).
FUNDAÇÕES PÚBLICAS (IPEA).
SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA (PETROBRÁS).
EMPRESAS PÚBLICAS
(CORREIOS).
DESCENTRALIZAÇÃO
CRIA ENTIDADES
CRIADAS OU AUTORIZADAS
POR LEI ESPECÍFICA.
OCORRE A CRIAÇÃO DE UMA
NOVA PESSOA JURÍDICA.
MATÉRIA
HIERARQUIA
GEOGRÁFICA
OUTORGA
DELEGAÇÃO
EDUCAÇÃO, SAÚDE...
MINISTÉRIO, SECRETARIA...
NORTE, SUL, NORDESTE...
REALIZADA POR LEI.
CRIA A ENTIDADE.
SERVIÇOS, TÉCNICA OU
FUNCIONAL.
REALIZADA POR
CONTRATO OU ATO.
OU COLABORAÇÃO.
GEOGRÁFICA
CAPACIDADE
ADMINISTRATIVA
GENÉRICA.
DESCONCENTRAÇÃO
ADMINISTRATIVO
DIREITO
POR ILEGALIDADE NO ATO
ADMINISTRATIVO.
POR CONVENIÊNCIA OU
OPORTUNIDADE.
FEITO PELO JUDICIÁRIO OU
ADMINISTRAÇÃO.
FEITO SOMENTE PELA
ADMINISTRAÇÃO.
EFEITOS RETROATIVOS
(EX-TUNC).
EFEITOS NÃO RETROATIVOS
(EX-NUNC).
DECISÃO VINCULADA. DECISÃO DISCRICIONÁRIA.
PRAZO DE 5 ANOS PARA
ANULAR.
NÃO HÁ PRAZO PARA
REVOGAR.
ANULAÇÃO REVOGAÇÃO
EFEITOS RETROATIVOS. EFEITOS NÃO RETROATIVOS.
TAPA NA TESTA
TE LEVA PARA TRÁS
TAPA NA NUCA
TE LEVA PARA FRENTE
ATINGEM A ORIGEM DOS
FATOS.
VÁLIDOS A PARTIR DA
DECISÃO TOMADA.
EX-TUNC EX-NUNC
EX-TUNC EX-NUNC
ADMINISTRATIVO
DIREITO
ESPÉCIES(TIPOS)
DOSATOSADMINISTRATIVOS
ENUNCIATIVOS NEGOCIAIS
DECLARAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO QUANTO A
UM FATO OU UMA SITUAÇÃO.
AUTORIZA O PARTICULAR A
EXERCER UMA ATIVIDADE
OU UTILIZAR UM BEM.
certidão
atestado
parecer
apostila
CAPA
permissão
autorização
nomeação
exoneração a pedido
licença
admissão
PANELA
regimento
decreto
instrução normativa
resoluções
deliberações
REDE IN
REDE
NORMATIVOS
DECORRE DO PODER
REGULAMENTAR. ESTABELECE
NORMAS GERAIS OU ABSTRATAS.
ADMINISTRATIVO
DIREITO
MAPA
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mental
LICITAÇÕES
Nova Lei de
14.133/2021
LICITAÇÕES
Nova Lei de
14.133/2021
UNIÃO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
MUNICÍPIOS
EMPRESAS PÚBLICAS
SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA E SUAS
SUBSIDIÁRIAS
ADM. DIRETA
AUTÁRQUICA
FUNDACIONAL
FUNDOS ESPECIAIS
ENTIDADES CONTROLADAS
DIRETA/INDIRETAMENTE PELA ADM. PÚBLICA
PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA FUNÇÃO
ADMINISTRATIVA
administração
entes
e também
NÃO envolvem
ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE BENS;
COMPRA, INCLUSIVE POR ENCOMENDA;
LOCAÇÃO;
CONCESSÃO E PERMISSÃO DE USO DE BENS
PÚBLICOS;
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE OS
TÉCNICO-PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS;
OBRAS E SERVIÇOS DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA;
CONTRATAÇÕES DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO.
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
aplica-se
CONTRATOS QUE TENHAM POR OBJETO OPERAÇÃO DE
CRÉDITO, INTERNO OU EXTERNO, E GESTÃO DE DÍVIDA
PÚBLICA, INCLUÍDAS AS CONTRATAÇÕES DE AGENTE
FINANCEIRO E A CONCESSÃO DE GARANTIA
RELACIONADAS A ESSES CONTRATOS;
CONTRATAÇÕES SUJEITAS A NORMAS PREVISTAS EM
LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.
1.
2.
NÃO SE APLICA
abrangência estão subordinadas à lei
LICITAÇÕES
Nova Lei de
14.133/2021
DOCUMENTO CONSTITUTIVO DA
PRIMEIRA ETAPA DO
PLANEJAMENTO DE UMA
CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA
O INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO
E A SUA MELHOR SOLUÇÃO E DÁ
BASE AO ANTEPROJETO, AO TERMO
DE REFERÊNCIA OU AO PROJETO
BÁSICO A SEREM ELABORADOS
CASO SE CONCLUA PELA
VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO;
CONJUNTO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E
SUFICIENTES, COM NÍVEL DE PRECISÃO ADEQUADO
PARA DEFINIR E DIMENSIONAR A OBRA OU O SERVIÇO,
OU O COMPLEXO DE OBRAS OU DE SERVIÇOS OBJETO
DA LICITAÇÃO, ELABORADO COM BASE NAS
INDICAÇÕES DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES,
QUE ASSEGURE A VIABILIDADE TÉCNICA E O ADEQUADO
TRATAMENTO DO IMPACTO AMBIENTAL DO
EMPREENDIMENTO E QUE POSSIBILITE A AVALIAÇÃO
DO CUSTO DA OBRA E A DEFINIÇÃO DOS MÉTODOS E
DO PRAZO DE EXECUÇÃO.
CONJUNTO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À
EXECUÇÃO COMPLETA DA OBRA, COM O DETALHAMENTO
DAS SOLUÇÕES PREVISTAS NO PROJETO BÁSICO, A
IDENTIFICAÇÃO DE SERVIÇOS, DE MATERIAIS E DE
EQUIPAMENTOS A SEREM INCORPORADOS À OBRA, BEM
COMO SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, DE ACORDO COM
AS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES;
PEÇA TÉCNICA COM TODOS OS
SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS À
ELABORAÇÃO DO PROJETO
BÁSICO.
DOCUMENTO NECESSÁRIO
PARA A CONTRATAÇÃO DE
BENS E SERVIÇOS, QUE DEVE
CONTER DETERMINADOS
PARÂMETROS E ELEMENTOS
DESCRITIVOS.
estudo técnico preliminar
anteprojeto
termo de referência
projeto básico
projeto executivo
tipos de
documentos
LICITAÇÕES
Nova Lei de
14.133/2021
critérios de
julgamento
melhor técnica ou conteúdo artístico
menor preço maior desconto
técnica e preço
maior lance
maior retorno econômico
concorrência
concurso
leilão
pregão
diálogo competitivo
modalidades de
licitação
PREPARATÓRIA;
DIVULGAÇÃO DO
EDITAL DE LICITAÇÃO;
APRESENTAÇÃO DE
PROPOSTAS E LANCES;
JULGAMENTO;
HABILITAÇÃO;
RECURSAL;
HOMOLOGAÇÃO.
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
fases NA FASE
PREPARATÓRIA SÃO
DEFINIDAS A
MODALIDADE DE
LICITAÇÃO, O CRITÉRIO
DE JULGAMENTO, O
MODO DE DISPUTA.
aberto fechado
modo de disputa
LICITAÇÕES
Nova Lei de
14.133/2021
diálogo competitivo
***nova modalidade de licitação
descrição
PARA CONTRATAÇÃO DE
OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS.
INTUITO DE DESENVOLVER
UMA OU MAIS ALTERNATIVAS
CAPAZES DE ATENDER ÀS SUAS
NECESSIDADES,
OS LICITANTES APRESENTAM
PROPOSTA FINAL APÓS O
ENCERRAMENTO DOS
DIÁLOGOS;
Aplicações
PARA OBJETOS DE INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA OU TÉCNICA.
IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO
TER SUA NECESSIDADE SATISFEITA SEM
ADAPTAÇÃO DE SOLUÇÕES DISPONÍVEIS.
IMPOSSIBILIDADE DE AS ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS SEREM DEFINIDAS COM
PRECISÃO SUFICIENTE PELA
ADMINISTRAÇÃO;
etapas
1. EDITAL INICIAL.
25 DIAS ÚTEIS PARA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE.
VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DE REQUISITOS
OBJETIVOS.
CONVERSA COM LICITANTES PARA ENCONTRAR
SOLUÇÕES.
DIVULGAÇÃO DAS SOLUÇÕES ESCOLHIDAS.
60 DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.
DEFINIÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA.
2. PRÉ-SELEÇÃO
3. DIÁLOGOS
4. EDITAL DA FASE COMPETITIVA.
5. FASE COMPETITIVA.
LICITAÇÕES
Nova Lei de
14.133/2021
critérios de
julgamento
NÃO PODE SER UTILIZADO EM CONCURSO, LEILÃO
E DIÁLOGO COMPETITVO.
menor preço maior desconto
PARA AQUISIÇÃO DE BENS.
8 dias úteis
10 dias úteis
25 dias úteis
maior retorno econômico
PARA AQUISIÇÃO DE BENS.
pregão concorrência
OU
OS CRITÉRIOS PODEM SER UTILIZADOS NAS MODALIDADES:
PARA SERVIÇOS COMUNS E DE OBRAS
PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA.
PARA SERVIÇOS ESPECIAIS E DE OBRAS
PARA SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
concorrência
O CRITÉRIO PODE SER UTILIZADO NA MODALIDADE:
CRITÉRIO DE MENOR DISPÊNDIO:
MENOR PREÇO: VALOR MAIS BAIXO.
MAIOR DESCONTO: SOBRE O PREÇO GLOBAL.
15 dias úteis
UTILIZADA APENAS EM CONTRATOS DE EFICIÊNCIA.
A MELHOR PROPOSTA É A QUE GERA MAIOR ECONOMIA.
A REMUNERAÇÃO DO LICITANTE É PROPORCIONA À
ECONOMIA ALCANÇADA.
PRAZO MÍNIMOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, A PARTIR DA
DIVULGAÇÃO DO EDITAL:
PRAZO MÍNIMOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, A PARTIR DA
DIVULGAÇÃO DO EDITAL:
E PRAZOS DE APRESENTAÇÃO
DAS PROPOSTAS A PARTIR A
DIVULGAÇÃO DO EDITAL
MAPA
esquemas da lei para revisões
mental
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
Lei dA
8.429/1992
CONDUTADOLOSA
OQUEÉODOLO?
DISPOSIÇÕESGERAIS
NÃOCONFIGURAIMPROBIDADE
CONSIDERAM-SE ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AS CONDUTAS DOLOSAS.
O SISTEMA DE RESPONSABILIZAÇÃO
POR ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA TUTELARÁ A
PROBIDADE NA ORGANIZAÇÃO DO
ESTADO E NO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES, COMO FORMA DE
ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL.
CONDUTAS CULPOSAS NÃO
SÃO MAIS CONSIDERADAS!
DOLO É A VONTADE LIVRE E
CONSCIENTE DE ALCANÇAR O
RESULTADO ILÍCITO.
CONDUTAS CULPOSAS NÃO SÃO
CONSIDERADAS COMO ATOS DE
IMPROBIDADE.
O MERO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU
DESEMPENHO DE COMPETÊNCIAS
PÚBLICAS, SEM COMPROVAÇÃO DE ATO
DOLOSO COM FIM ILÍCITO, AFASTA A
RESPONSABILIDADE POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE A AÇÃO
OU OMISSÃO DECORRENTE DE
DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DA LEI,
BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA, AINDA
QUE NÃO PACIFICADA
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
Lei dA
8.429/1992
ÂMBITODEAPLICAÇÃO
AGENTEPÚBLICO
PODERES:
EXECUTIVO
LEGISLATIVO
JUDICIÁRIO
ADMINISTRAÇÃO:
DIRETA
INDIRETA
ENTES FEDERATIVOS:
UNIÃO
ESTADOS
MUNICÍPIOS
DISTRITO FEDERAL.
aplicação da lei
CONSIDERAM-SE AGENTE PÚBLICO:
AGENTE POLÍTICO
SERVIDOR PÚBLICO
TODO AQUELE QUE EXERCE:
AINDA QUE TRANSITORIAMENTE
OU SEM REMUNERAÇÃO
INVESTIDURA OU VÍNCULO
MANDATO
CARGO
EMPREGO OU
FUNÇÃO
ELEIÇÃO
NOMEAÇÃO
DESIGNAÇÃO
CONTRATAÇÃO
POR:
OU QUALQUER OUTRA FORMA DE:
ESTÃO SUJEITOS ÀS SANÇÕES DESTA LEI OS
ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS CONTRA
O PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PRIVADA:
QUE RECEBA SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO OU
INCENTIVO, FISCAL OU CREDITÍCIO, DE
ENTES PÚBLICOS OU GOVERNAMENTAIS.
PARA CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO O
ERÁRIO HAJA CONCORRIDO OU
CONCORRA NO SEU PATRIMÔNIO OU
RECEITA ATUAL, LIMITADO O
RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS, NESSE
CASO, À REPERCUSSÃO DO ILÍCITO SOBRE
A CONTRIBUIÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS.
CONTRAENTIDADEPRIVADA
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
Lei dA
8.429/1992
I-ENRIQUECIMENTOILÍCITO
ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM
II-LESÃOAOERÁRIO
ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM
III-CONTRAOSPRINCÍPIOSDAADM.PÚBLICA
ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM
SÃO 3 AS CATEGORIAS DE
ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA:
AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA QUE VIOLE OS DEVERES DE:
A) HONESTIDADE, B) IMPARCIALIDADE E C) LEGALIDADE.
AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA, QUE ENSEJE, EFETIVA E COMPROVADAMENTE,
PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU
DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES
AUFERIR, MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO DOLOSO, QUALQUER TIPO DE VANTAGEM
PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, DE MANDATO, DE
FUNÇÃO, DE EMPREGO OU DE ATIVIDADE NAS ENTIDADES
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
Lei dA
8.429/1992
MAPA
esquemas da lei para revisões
mental
SERVIDOR FEDERAL
estatuto do
8.112/1990
NACIONALIDADEBRASILEIRA
RESERVADAS ATÉ:
20% DAS VAGAS NO CONCURSO.
GOZODOSDIREITOSPOLÍTICOS
QUITAÇÃOOBRIGAÇÕESMILITARESEELEITORAIS
NÍVELDEESCOLARIDADEEXIGIDO
IDADEMÍNIMADE18ANOS
APTIDÃOFÍSICAEMENTAL
PESSOASCOMDEFICIÊNICA
NOMEAÇÃO
PROMOÇÃO
READAPTAÇÃO
REVERSÃO
APROVEITAMENTO
REINTEGRAÇÃO
RECONDUÇÃO
CARÁTEREFETIVO
COMISSÃO
CARGO ISOLADO DE
PROVIMENTO EFETIVO OU
DE CARREIRA.
PRÉVIA HABILITAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS OU DE PROVAS E
TÍTULOS
PARA CARGOS DE
CONFIANÇA VAGOS.
PROVASOUPROVASETÍTULOS
VALIDADEATÉ2ANOS
PRORROGADO 1 VEZ, POR IGUAL PERÍODO.
CONCURSO
PÚBLICO
SERVIDOR FEDERAL
estatuto do
8.112/1990
REQUISITOSPARAINVESTIDURAEMCARGOPÚBLICO
FORMASDEPROVIMENTO
DIADOSERVIDOR 28DEOUTUBRO
SERVIDOR FEDERAL
estatuto do
8.112/1990
ATODEPROVIMENTO
30 DIAS
POSSE EXERCÍCIO
15 DIAS
SE NÃO ENTRAR EM
EXERCÍCIO, É EXONERADO.
ASSIDUIDADE
DISCIPLINA
CAPACIDADEDEINICIATIVA
PRODUTIVIDADE
RESPONSABILIDADE
FATORES DE AVALIAÇÃO:
PELA 8112/90, SÃ0 24 MESES.
PELA CF, O SERVIDOR ADQUIRE
ESTABILIDADE APÓS 3 ANOS.
LICENÇASE
AFASTAMENTOS
PERMITIDOSDURANTEO
ESTÁGIOPROBATÓRIO
DOENÇAEMPESSOADAFAMÍLIA
AFASTAMENTODECÔNJUGEOUCOMPANHEIRO
SERVIÇOMILITAR
ATIVIDADEPOLÍTICA
EXERCÍCIODEMANDATOELETIVO
ESTUDO/MISSÃONOEXTERIOR
PÓS-GRADUAÇÃOSTRICTOSENSO
MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO.
ESTÁGIOPROBATÓRIO
SERVIDOR FEDERAL
estatuto do
8.112/1990
PENALIDADES
ADVERTÊNCIA
SUSPENSÃO
DEMISSÃO
CASSAÇÃODEAPOSENTADORIA
OUDISPONIBILIDADE
DESTITUIÇÃO
DECARGOEMCOMISSÃO
DESTITUIÇÃO
DEFUNÇÃOCOMISSIONADA
A NATUREZA E A GRAVIDADE DA
INFRAÇÃO COMETIDA,
OS DANOS QUE DELA PROVIEREM
PARA O SERVIÇO PÚBLICO,
AS CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES OU ATENUANTES E
OS ANTECEDENTES FUNCIONAIS.
SERÃO CONSIDERADAS:
180DIAS
2ANOS
5ANOS
5ANOS
5ANOS
3ANOS
5ANOS
PENALIDADE
PRESCRIÇÃO DA
AÇÃO DISCIPLINAR
CANCELAMENTO DO
REGISTRO
____
____
____
____
____
SERVIDOR FEDERAL
estatuto do
8.112/1990 SINDICÂNCIA
30DIAS+30
RITOSPROCESSUAIS
PROCESSODISCIPLINAR(PAD) PROCEDIMENTOSUMÁRIO
ADVERTÊNCIA
SUSPENSÂOATÉ30DIAS
ARQUIVAMENTO
PENALIDADE
ABERTURADOPAD
60DIAS+60
SUSPENSÃO+30DIAS
DEMISSÃOECORRELATAS
ARQUIVAMENTO
PENALIDADE
30DIAS+15
ABANDONODECARGO
INASSIDUIDADEHABITUAL
ACÚMULOILEGALDECARGOS
ARQUIVAMENTO
PENALIDADE
PRAZOS:
MOTIVOS:
RESULTADOS:
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
MAPA
esquemas da lei para revisões
mental
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Lei dO
9.784/1999
ÂMBITODEAPLICAÇÃO
PODERES:
EXECUTIVO
LEGISLATIVO
JUDICIÁRIO
ADMINISTRAÇÃO:
DIRETA
INDIRETA
ENTES FEDERATIVOS:
UNIÃO
UNIDADE DE ATUAÇÃO INTEGRANTE
DA ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
ÓRGÃO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Lei dO
9.784/1999
NO DESEMPENHO
DA FUNÇÃO
ADMINISTRATIVA.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
FEDERAL
UNIDADE DE ATUAÇÃO DOTADA DE
PERSONALIDADE JURÍDICA.
ENTIDADE
SERVIDOR
AGENTE PÚBLICO
PODER DE DECISÃO
COM:
AUTORIDADE
PRINCÍPIOS
LEGALIDADE
FINALIDADE
MOTIVAÇÃO
RAZOABILIDADE
PROPORCIONALIDADE
MORALIDADE
AMPLA DEFESA
CONTRADITÓRIO
SEGURANÇA JURÍDICA
INTERESSE PÚBLICO
EFICIÊNCIA
DIREITOSDOS
ADMINISTRADOS
SALVO QUANDO OBRIGATÓRIA A REPRESENTAÇÃO,
POR FORÇA DE LEI.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Lei dO
9.784/1999
DEVERESDOS
ADMINISTRADOS
E COLABORAR PARA O ESCLARECIMENTO
DOS FATOS.
PRESTARASINFORMAÇÕESSOLICITADAS
FORMULARALEGAÇÕESEAPRESENTARDOCUMENTOS
ASSISTIR-SEFACULTATIVAMENTEPORADVOGADO
CIÊNCIADATRAMITAÇÃODOSPROCESSOS
SERTRATADOCOMRESPEITOPELASAUTORIDADES
NÃOAGIRDEMODOTEMERÁRIO
EXPOROSFATOSCONFORMEVERDADE
AGIRCOMLEALDADAE,URBANIDADEEBOA-FÉ
QUE DEVERÃO FACILITAR O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E
O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES.
EM QUE TENHA A CONDIÇÃO DE INTERESSADO, TER VISTA DOS
AUTOS, OBTER CÓPIAS DE DOCUMENTOS NELES CONTIDOS E
CONHECER AS DECISÕES PROFERIDAS;
ANTES DA DECISÃO, OS QUAIS SERÃO OBJETO DE
CONSIDERAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE;
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Lei dO
9.784/1999
CASOSDEIMPEDIMENTO
CASOSDESUSPEIÇÃO
O SERVIDOR OU AUTORIDADE QUE:
TENHA INTERESSE DIRETO OU INDIRETO NA MATÉRIA;
TENHA PARTICIPADO OU VENHA A PARTICIPAR COMO
PERITO, TESTEMUNHA OU REPRESENTANTE, OU SE
TAIS SITUAÇÕES OCORREM QUANTO AO CÔNJUGE,
COMPANHEIRO OU PARENTE E AFINS ATÉ O TERCEIRO
GRAU;
ESTEJA LITIGANDO JUDICIAL OU
ADMINISTRATIVAMENTE COM O INTERESSADO OU
RESPECTIVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.
SÃO IMPEDIDOS DE ATUAR EM PROCESSO
AQUELE QUE INCORRER EM IMPEDIMENTO,
DEVE COMUNICAR O FATO À AUTORIDADE
COMPETENTE, ABSTENDO-SE DE ATUAR.
A OMISSÃO É CASO DE FALTA GRAVE.
AUTORIDADE OU SERVIDOR QUE TENHA:
AMIZADE ÍNTIMA OU
INIMIZADE NOTÓRIA
ALGUM DOS INTERESSADOS OU
COM OS RESPECTIVOS CÔNJUGES OU
COMPANHEIROS, OU
PARENTES E AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU.
COM:
INDEFERIMENTO DE ALEGAÇÃO DE
SUSPEIÇÃO PODERÁ SER OBJETO DE:
RECURSO
SEM EFEITO SUSPENSIVO.
MAPAS
esquemas da lei para revisões
mentais
CONSTITUCIONAL
DIREITO
CONSTITUCIONAL
DIREITO
CONCEITOS CONSTITUCIONAIS
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
DIREITOS SOCIAIS
NACIONALIDADE
DIREITOS POLÍTICOS
PARTIDOS POLÍTICOS
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
DEFESA DO ESTADO E INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
ORDEM SOCIAL
4
9
8
17
24
26
28
29
39
43
78
80
83
86
SUMÁRIO
CONSTITUCIONAL
DIREITO
CLASSIFICAÇÃODACF/88
1ªGERAÇÃO
DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.
INDIVIDUAIS.
RESTRIGEM A ATUAÇÃO DO ESTADO
(NEGATIVOS)
LIBERDADE
2ªGERAÇÃO
DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E
CULTURAIS.
COLETIVIDADE.
PRESTAÇÕES POSITIVAS DO ESTADO.
IGUALDADE
3ªGERAÇÃO
DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS: AO
MEIO AMBIENTE SADIO, À PAZ.
HUMANIDADE.
FRATERNIDADE
ESCRITA
FORMAL
DOGMÁTICA
PROMULGADA
RÍGIDA
DIRIGENTE
ANALÍTICA
NORMATIVA
ECLÉTICA
FORMA:
CONTEÚDO:
ELABORAÇÃO:
ORIGEM:
ESTABILIDADE:
FINALIDADE:
EXTENSÃO:
ONTOLOGIA:
IDEOLOGIA:
DIREITOSEGARANTIASFUNDAMENTAIS
CONSTITUCIONAL
DIREITO
PLENA
JÁ PRODUZEM EFEITOS
PLENOS COM A ENTRADA EM
VIGOR DA CONSTITUIÇÃO.
CONTIDA
PRODUZEM EFEITOS PLENOS, MAS
PODEM SER RESTRINGIDOR PELO
LEGISLADOR.
LIMITADA
SÓ PRODUZEM PLENOS EFEITOS DEPOIS
DE EXIGIDA REGULAMENTAÇÃO.
DIRETA
IMEDIATA
INTEGRAL
DIRETA
IMEDIATA
NÃOINTEGRAL
INDIRETA
MEDIATA
REDUZIDA
ART. 2º SÃO PODERES DA UNIÃO,
INDEPENDENTES E HARMÔNICOS
ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O
EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.
ART. 5º. VII - É ASSEGURADA, NOS TERMOS DA
LEI, A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE
INTERNAÇÃO COLETIVA;
ART. 216. § 3º A LEI ESTABELECERÁ
INCENTIVOS PARA A PRODUÇÃO E O
CONHECIMENTO DE BENS E VALORES
CULTURAIS.
EFICÁCIA
CONSTITUCIONAL
DIREITO
CONSTITUIÇÃOFEDERAL
HIERARQUIA
DASLEIS
LEISCOMPLEMENTARES,ORDINÁRIASEDLEEGADAS,
DECRETOSLEGISLATIVOS,MEDIDASPROVISÓRIAS
DECRETOSEXECUTIVOS,PORTARIAS,INSTRUÇÕES
NORMATIVAS,REGULAMENTOS
EMENDASCONSTITUICIONAIS
TRATADOSINTERNACIONAISSOBREDIREITOSHUMANOS
APROVADOSCOMOEMENDASCONSTITUCIONAIS
OUTROSTRATADOSINTERNACIONAISSOBRE
DIREITOSHUMANOS
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS
NORMAS
INFRALEGAIS
NORMAS
CONSTITUCIONAIS
CONSTITUCIONAL
DIREITO
UNIVERSALIDADE
INDIVISIBILIDADE
INABLIENABILIDADE
IMPRESCRITIBILIDADE
IRRENUNCIABILIDADE
RELATIVIDADE
COMPLEMENTARIEDADE
EFETIVIDADE
VEDAÇÃOAORETROCESSO
TODOS DEVEM TER OS
MESMOS DIREITOS.
HISTORICIDADE
ESTÃO EM EVOLUÇÃO E
PROGRESSO HISTÓRICO E
CULTURAL.
OS DIREITOS COMPÕEM
UM ÚNICO CONJUNTO.
SÃO INSTRANSFERÍVEIS,
INEGOCIÁVEIS E
INDISPONÍVEIS, SEM
CUNHO ECONÔMICO.
NÃO VENCEM, NÃO SE
PERDEM COM O TEMPO.
OS TITULARES NÃO PODEM
RENUNCIAR AOS DIREITOS.
O PODER PÚBLICO DEVE
CONCRETIZAR OS DIREITOS.
NÃO SÃO ABSOLUTOS E
LIMITÁVEIS POR OUTROS
DIREITOS.
OS DIREITOS SÃO
INTRINSICAMENTE
RELACIONADOS.
NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS
OU ENFRAQUECIDOS.
CONCORRÊNCIA
PODEM SER EXERCIDOS
AO MESMO TEMPO.
CARACTERÍSTICAS
DIREITOSEGARANTIAS
FUNDAMENTAIS
CONSTITUCIONAL
DIREITO
DIREITODOSTRABALHADORES
DIREITOSEGARANTIASFUNDAMENTAIS
II-DIREITOSSOCIAIS
URBANOS
RURAIS
I-RELAÇÃODEEMPREGOPROTEGIDACONTRADESPEDIDAARBITRÁRIAOUSEMJUSTACAUSA
II-SEGURO-DESEMPREGO,EMCASODEDESEMPREGOINVOLUNTÁRIO
III-FUNDODEGARANTIADOTEMPODESERVIÇO
IV-SALÁRIOMÍNIMO,FIXADOEMLEI,NACIONALMENTEUNIFICADO
V- PISOSALARIALPROPORCIONALÀEXTENSÃOEÀCOMPLEXIDADEDOTRABALHO
VII-GARANTIADESALÁRIO,NUNCAINFERIORAOMÍNIMO
CAPAZ DE ATENDER A SUAS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS E ÀS DE SUA FAMÍLIA COM:
MORADIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER, VESTUÁRIO, HIGIENE,
TRANSPORTE E PREVIDÊNCIA SOCIAL,
COM REAJUSTES PERIÓDICOS QUE LHE PRESERVEM O PODER AQUISITIVO, SENDO VEDADA
SUA VINCULAÇÃO PARA QUALQUER FIM;
PARA OS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL;
VIII-DÉCIMOTERCEIROSALÁRIO
COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA;
DOMÉSTICOS
DOMÉSTICOS
VI-IRREDUTIBILIDADEDOSALÁRIO,SALVOCONVENÇÃOOUACORDOCOLETIVO DOMÉSTICOS
DOMÉSTICOS
IDENTIFICAÇÃO DOS DIREITOS QUE
TAMBÉM SÃO ASSEGURADOS AOS
TRABALHADORES DOMÉSTICOS E
AOS SERVIDORES PÚBLICOS:
SERVIDOR
SERVIDOR
SERVIDOR
SERVIDOR
DOMÉSTICOS
DOMÉSTICOS
DOMÉSTICOS
DOMÉSTICOS
CONSTITUCIONAL
DIREITO
ORGANIZAÇÃODOESTADO
ORGANIZAÇÃOPOLÍTICO
ADMINISTRATIVA
INDELEGÁVEL.
COMPETÊNCIAEXCLUSIVA
UNIÃO
ESTADOS/DF
MUNICÍPIOS.
TODOS OS ENTES COOPERAM:
COMPETÊNCIACOMUM COMPETÊNCIACONCORRENTE
UNIÃO
EDITA NORMAS GERAIS;
ESTADOS/DF
SUPLEMENTAR.
COMPETÊNCIAS
ADMINISTRATIVAS
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
COMPETÊNCIAPRIVATIVA
DELEGÁVEL POR LEI COMPLEMENTAR.
INEXISTINDO LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS
OS ESTADOS EXERCEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA,
PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES.
A SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS
SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL,
NO QUE LHE FOR CONTRÁRIO.
O MUNICÍPIO NÃO
LEGISLA DE MODO
CONCORRENTE.
CONSTITUCIONAL
DIREITO
ORGANIZAÇÃODOSPODERES
PODERLEGISLATIVO
FUNÇÃO
TÍPICA
PODEREXECUTIVO PODERJUDICIÁRIO
LEGISLAREFISCALIZAR
ADMINISTRAR LEGISLAR
JULGAR JULGAR
ADMINISTRAR
ADMINISTRAR
LEGISLAR
JULGAR
FUNÇÃO
ATÍPICA
CÂMARASMUNICIPAIS
ASSEMBLEIALEGISLATIVA
PREFEITURAS
GOVERNOESTADUAL
PRESIDÊNCIA
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MUNICÍPIO
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  • 1. MAPAS esquemas para revisões mentais AMOSTRAS Confira os materiais completos em nosso site: www.checkconcursos.com.br
  • 3. AGENTES PÚBLICOS PRINCÍPIOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PODERES ADMINISTRATIVOS ATOS ADMINISTRATIVOS BENS PÚBLICOS CONTROLES ADMININSTRATIVOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 4 6 8 13 16 27 28 29 SUMÁRIO ADMINISTRATIVO DIREITO www.checkconcursos.com.br contato@checkconcursos.com.br
  • 4. PRESUNÇÃODELEGIMITIDADE RAZOABILIDADE INDISPONIBILIDADEDOINTERESSEPÚBLICO PRINCÍPIOSIMPLÍCITOS AUTOTUTELA MOTIVAÇÃO CONTINUIDADEDOSERVIÇOPÚBLICO ESPECIALIDADE SEGURANÇAJURÍDICA OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRESUMEM-SE LEGÍSTIMOS, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE ABRIR MÃO DE SERVIR À COLETIVIDADE E AO INTERESSE PÚBLICO. A ADMINISTRAÇÃO TEM O PODER OU DEVER DE FISZALIZAR E REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE EVITAR MEDIDAS ABUSIVAS OU DESNECESSÁRIAS. OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVEM SER MOTIVADOS, COM AS RAZÕES PARA AS DECISÕES. ADMINISTRAÇÃO DEVE CUMPRIR COM A FINALIDADE PARA A QUAL FOI CRIADA. AS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS NÃO PODEM SER INTERROMPIDAS, POIS SERVEM À SOCIEDADE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA. PRIMCESA (com M) NÃO É UM ROL TAXATIVO. EXISTEM AINDA OUTROS PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS, COMO A PROPORCIONALIDADE, SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, TUTELA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA... ADMINISTRATIVO DIREITO
  • 5. ADMINISTRAÇÃODIRETA CONJUNTO DE ÓRGÃOS RELACIONADOS AOS ENTES DA FEDERÇÃO. SÃO SUBORDINADOS AO CHEFE DO PODER AO QUAL PERTENCEM. PODER DE AUTOTUTELA. POSSUEM COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE FORMA CENTRALIZADA. GOVERNO ESTADUAL, CÂMARA DOS VEREADORES, SECRETARIA DA SAÚDE. CRIA ÓRGÃOS CRIADOS POR LEI. OCORRE NA MESMA PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃOINDIRETA CONJUNTO DE ENTIDADES ADMINISTRATIVAS COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SÃO VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, MAS SEM SUBORDINAÇÃO. PODER DE TUTELA. EXERCEM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE FORMA DESCENTRALIZADA. AUTARQUIAS (INSS). FUNDAÇÕES PÚBLICAS (IPEA). SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (PETROBRÁS). EMPRESAS PÚBLICAS (CORREIOS). DESCENTRALIZAÇÃO CRIA ENTIDADES CRIADAS OU AUTORIZADAS POR LEI ESPECÍFICA. OCORRE A CRIAÇÃO DE UMA NOVA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA HIERARQUIA GEOGRÁFICA OUTORGA DELEGAÇÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE... MINISTÉRIO, SECRETARIA... NORTE, SUL, NORDESTE... REALIZADA POR LEI. CRIA A ENTIDADE. SERVIÇOS, TÉCNICA OU FUNCIONAL. REALIZADA POR CONTRATO OU ATO. OU COLABORAÇÃO. GEOGRÁFICA CAPACIDADE ADMINISTRATIVA GENÉRICA. DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVO DIREITO
  • 6. POR ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. POR CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE. FEITO PELO JUDICIÁRIO OU ADMINISTRAÇÃO. FEITO SOMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS (EX-TUNC). EFEITOS NÃO RETROATIVOS (EX-NUNC). DECISÃO VINCULADA. DECISÃO DISCRICIONÁRIA. PRAZO DE 5 ANOS PARA ANULAR. NÃO HÁ PRAZO PARA REVOGAR. ANULAÇÃO REVOGAÇÃO EFEITOS RETROATIVOS. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. TAPA NA TESTA TE LEVA PARA TRÁS TAPA NA NUCA TE LEVA PARA FRENTE ATINGEM A ORIGEM DOS FATOS. VÁLIDOS A PARTIR DA DECISÃO TOMADA. EX-TUNC EX-NUNC EX-TUNC EX-NUNC ADMINISTRATIVO DIREITO
  • 7. ESPÉCIES(TIPOS) DOSATOSADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS NEGOCIAIS DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO A UM FATO OU UMA SITUAÇÃO. AUTORIZA O PARTICULAR A EXERCER UMA ATIVIDADE OU UTILIZAR UM BEM. certidão atestado parecer apostila CAPA permissão autorização nomeação exoneração a pedido licença admissão PANELA regimento decreto instrução normativa resoluções deliberações REDE IN REDE NORMATIVOS DECORRE DO PODER REGULAMENTAR. ESTABELECE NORMAS GERAIS OU ABSTRATAS. ADMINISTRATIVO DIREITO
  • 8. MAPA esquemas da lei para revisões mental LICITAÇÕES Nova Lei de 14.133/2021
  • 9. LICITAÇÕES Nova Lei de 14.133/2021 UNIÃO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICÍPIOS EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS ADM. DIRETA AUTÁRQUICA FUNDACIONAL FUNDOS ESPECIAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA/INDIRETAMENTE PELA ADM. PÚBLICA PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA administração entes e também NÃO envolvem ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS; COMPRA, INCLUSIVE POR ENCOMENDA; LOCAÇÃO; CONCESSÃO E PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE OS TÉCNICO-PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS; OBRAS E SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; CONTRATAÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. aplica-se CONTRATOS QUE TENHAM POR OBJETO OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INTERNO OU EXTERNO, E GESTÃO DE DÍVIDA PÚBLICA, INCLUÍDAS AS CONTRATAÇÕES DE AGENTE FINANCEIRO E A CONCESSÃO DE GARANTIA RELACIONADAS A ESSES CONTRATOS; CONTRATAÇÕES SUJEITAS A NORMAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. 1. 2. NÃO SE APLICA abrangência estão subordinadas à lei
  • 10. LICITAÇÕES Nova Lei de 14.133/2021 DOCUMENTO CONSTITUTIVO DA PRIMEIRA ETAPA DO PLANEJAMENTO DE UMA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA O INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO E A SUA MELHOR SOLUÇÃO E DÁ BASE AO ANTEPROJETO, AO TERMO DE REFERÊNCIA OU AO PROJETO BÁSICO A SEREM ELABORADOS CASO SE CONCLUA PELA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO; CONJUNTO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES, COM NÍVEL DE PRECISÃO ADEQUADO PARA DEFINIR E DIMENSIONAR A OBRA OU O SERVIÇO, OU O COMPLEXO DE OBRAS OU DE SERVIÇOS OBJETO DA LICITAÇÃO, ELABORADO COM BASE NAS INDICAÇÕES DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, QUE ASSEGURE A VIABILIDADE TÉCNICA E O ADEQUADO TRATAMENTO DO IMPACTO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO E QUE POSSIBILITE A AVALIAÇÃO DO CUSTO DA OBRA E A DEFINIÇÃO DOS MÉTODOS E DO PRAZO DE EXECUÇÃO. CONJUNTO DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À EXECUÇÃO COMPLETA DA OBRA, COM O DETALHAMENTO DAS SOLUÇÕES PREVISTAS NO PROJETO BÁSICO, A IDENTIFICAÇÃO DE SERVIÇOS, DE MATERIAIS E DE EQUIPAMENTOS A SEREM INCORPORADOS À OBRA, BEM COMO SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES; PEÇA TÉCNICA COM TODOS OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, QUE DEVE CONTER DETERMINADOS PARÂMETROS E ELEMENTOS DESCRITIVOS. estudo técnico preliminar anteprojeto termo de referência projeto básico projeto executivo tipos de documentos
  • 11. LICITAÇÕES Nova Lei de 14.133/2021 critérios de julgamento melhor técnica ou conteúdo artístico menor preço maior desconto técnica e preço maior lance maior retorno econômico concorrência concurso leilão pregão diálogo competitivo modalidades de licitação PREPARATÓRIA; DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO; APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES; JULGAMENTO; HABILITAÇÃO; RECURSAL; HOMOLOGAÇÃO. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. fases NA FASE PREPARATÓRIA SÃO DEFINIDAS A MODALIDADE DE LICITAÇÃO, O CRITÉRIO DE JULGAMENTO, O MODO DE DISPUTA. aberto fechado modo de disputa
  • 12. LICITAÇÕES Nova Lei de 14.133/2021 diálogo competitivo ***nova modalidade de licitação descrição PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS. INTUITO DE DESENVOLVER UMA OU MAIS ALTERNATIVAS CAPAZES DE ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES, OS LICITANTES APRESENTAM PROPOSTA FINAL APÓS O ENCERRAMENTO DOS DIÁLOGOS; Aplicações PARA OBJETOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA OU TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO TER SUA NECESSIDADE SATISFEITA SEM ADAPTAÇÃO DE SOLUÇÕES DISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS SEREM DEFINIDAS COM PRECISÃO SUFICIENTE PELA ADMINISTRAÇÃO; etapas 1. EDITAL INICIAL. 25 DIAS ÚTEIS PARA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS. CONVERSA COM LICITANTES PARA ENCONTRAR SOLUÇÕES. DIVULGAÇÃO DAS SOLUÇÕES ESCOLHIDAS. 60 DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. DEFINIÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. 2. PRÉ-SELEÇÃO 3. DIÁLOGOS 4. EDITAL DA FASE COMPETITIVA. 5. FASE COMPETITIVA.
  • 13. LICITAÇÕES Nova Lei de 14.133/2021 critérios de julgamento NÃO PODE SER UTILIZADO EM CONCURSO, LEILÃO E DIÁLOGO COMPETITVO. menor preço maior desconto PARA AQUISIÇÃO DE BENS. 8 dias úteis 10 dias úteis 25 dias úteis maior retorno econômico PARA AQUISIÇÃO DE BENS. pregão concorrência OU OS CRITÉRIOS PODEM SER UTILIZADOS NAS MODALIDADES: PARA SERVIÇOS COMUNS E DE OBRAS PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. PARA SERVIÇOS ESPECIAIS E DE OBRAS PARA SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: CRITÉRIO DE JULGAMENTO: concorrência O CRITÉRIO PODE SER UTILIZADO NA MODALIDADE: CRITÉRIO DE MENOR DISPÊNDIO: MENOR PREÇO: VALOR MAIS BAIXO. MAIOR DESCONTO: SOBRE O PREÇO GLOBAL. 15 dias úteis UTILIZADA APENAS EM CONTRATOS DE EFICIÊNCIA. A MELHOR PROPOSTA É A QUE GERA MAIOR ECONOMIA. A REMUNERAÇÃO DO LICITANTE É PROPORCIONA À ECONOMIA ALCANÇADA. PRAZO MÍNIMOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, A PARTIR DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL: PRAZO MÍNIMOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, A PARTIR DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL: E PRAZOS DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS A PARTIR A DIVULGAÇÃO DO EDITAL
  • 14. MAPA esquemas da lei para revisões mental IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei dA 8.429/1992
  • 15. CONDUTADOLOSA OQUEÉODOLO? DISPOSIÇÕESGERAIS NÃOCONFIGURAIMPROBIDADE CONSIDERAM-SE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AS CONDUTAS DOLOSAS. O SISTEMA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TUTELARÁ A PROBIDADE NA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COMO FORMA DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. CONDUTAS CULPOSAS NÃO SÃO MAIS CONSIDERADAS! DOLO É A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO. CONDUTAS CULPOSAS NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO ATOS DE IMPROBIDADE. O MERO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU DESEMPENHO DE COMPETÊNCIAS PÚBLICAS, SEM COMPROVAÇÃO DE ATO DOLOSO COM FIM ILÍCITO, AFASTA A RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE A AÇÃO OU OMISSÃO DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DA LEI, BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA, AINDA QUE NÃO PACIFICADA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei dA 8.429/1992
  • 16. ÂMBITODEAPLICAÇÃO AGENTEPÚBLICO PODERES: EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO ADMINISTRAÇÃO: DIRETA INDIRETA ENTES FEDERATIVOS: UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS DISTRITO FEDERAL. aplicação da lei CONSIDERAM-SE AGENTE PÚBLICO: AGENTE POLÍTICO SERVIDOR PÚBLICO TODO AQUELE QUE EXERCE: AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO INVESTIDURA OU VÍNCULO MANDATO CARGO EMPREGO OU FUNÇÃO ELEIÇÃO NOMEAÇÃO DESIGNAÇÃO CONTRATAÇÃO POR: OU QUALQUER OUTRA FORMA DE: ESTÃO SUJEITOS ÀS SANÇÕES DESTA LEI OS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PRIVADA: QUE RECEBA SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO OU INCENTIVO, FISCAL OU CREDITÍCIO, DE ENTES PÚBLICOS OU GOVERNAMENTAIS. PARA CUJA CRIAÇÃO OU CUSTEIO O ERÁRIO HAJA CONCORRIDO OU CONCORRA NO SEU PATRIMÔNIO OU RECEITA ATUAL, LIMITADO O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS, NESSE CASO, À REPERCUSSÃO DO ILÍCITO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS. CONTRAENTIDADEPRIVADA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei dA 8.429/1992
  • 17. I-ENRIQUECIMENTOILÍCITO ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM II-LESÃOAOERÁRIO ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM III-CONTRAOSPRINCÍPIOSDAADM.PÚBLICA ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM SÃO 3 AS CATEGORIAS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA QUE VIOLE OS DEVERES DE: A) HONESTIDADE, B) IMPARCIALIDADE E C) LEGALIDADE. AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA, QUE ENSEJE, EFETIVA E COMPROVADAMENTE, PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES AUFERIR, MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO DOLOSO, QUALQUER TIPO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, DE MANDATO, DE FUNÇÃO, DE EMPREGO OU DE ATIVIDADE NAS ENTIDADES IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei dA 8.429/1992
  • 18. MAPA esquemas da lei para revisões mental SERVIDOR FEDERAL estatuto do 8.112/1990
  • 19. NACIONALIDADEBRASILEIRA RESERVADAS ATÉ: 20% DAS VAGAS NO CONCURSO. GOZODOSDIREITOSPOLÍTICOS QUITAÇÃOOBRIGAÇÕESMILITARESEELEITORAIS NÍVELDEESCOLARIDADEEXIGIDO IDADEMÍNIMADE18ANOS APTIDÃOFÍSICAEMENTAL PESSOASCOMDEFICIÊNICA NOMEAÇÃO PROMOÇÃO READAPTAÇÃO REVERSÃO APROVEITAMENTO REINTEGRAÇÃO RECONDUÇÃO CARÁTEREFETIVO COMISSÃO CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO OU DE CARREIRA. PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA VAGOS. PROVASOUPROVASETÍTULOS VALIDADEATÉ2ANOS PRORROGADO 1 VEZ, POR IGUAL PERÍODO. CONCURSO PÚBLICO SERVIDOR FEDERAL estatuto do 8.112/1990 REQUISITOSPARAINVESTIDURAEMCARGOPÚBLICO FORMASDEPROVIMENTO DIADOSERVIDOR 28DEOUTUBRO
  • 20. SERVIDOR FEDERAL estatuto do 8.112/1990 ATODEPROVIMENTO 30 DIAS POSSE EXERCÍCIO 15 DIAS SE NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO, É EXONERADO. ASSIDUIDADE DISCIPLINA CAPACIDADEDEINICIATIVA PRODUTIVIDADE RESPONSABILIDADE FATORES DE AVALIAÇÃO: PELA 8112/90, SÃ0 24 MESES. PELA CF, O SERVIDOR ADQUIRE ESTABILIDADE APÓS 3 ANOS. LICENÇASE AFASTAMENTOS PERMITIDOSDURANTEO ESTÁGIOPROBATÓRIO DOENÇAEMPESSOADAFAMÍLIA AFASTAMENTODECÔNJUGEOUCOMPANHEIRO SERVIÇOMILITAR ATIVIDADEPOLÍTICA EXERCÍCIODEMANDATOELETIVO ESTUDO/MISSÃONOEXTERIOR PÓS-GRADUAÇÃOSTRICTOSENSO MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO. ESTÁGIOPROBATÓRIO
  • 21. SERVIDOR FEDERAL estatuto do 8.112/1990 PENALIDADES ADVERTÊNCIA SUSPENSÃO DEMISSÃO CASSAÇÃODEAPOSENTADORIA OUDISPONIBILIDADE DESTITUIÇÃO DECARGOEMCOMISSÃO DESTITUIÇÃO DEFUNÇÃOCOMISSIONADA A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA, OS DANOS QUE DELA PROVIEREM PARA O SERVIÇO PÚBLICO, AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES E OS ANTECEDENTES FUNCIONAIS. SERÃO CONSIDERADAS: 180DIAS 2ANOS 5ANOS 5ANOS 5ANOS 3ANOS 5ANOS PENALIDADE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR CANCELAMENTO DO REGISTRO ____ ____ ____ ____ ____
  • 22. SERVIDOR FEDERAL estatuto do 8.112/1990 SINDICÂNCIA 30DIAS+30 RITOSPROCESSUAIS PROCESSODISCIPLINAR(PAD) PROCEDIMENTOSUMÁRIO ADVERTÊNCIA SUSPENSÂOATÉ30DIAS ARQUIVAMENTO PENALIDADE ABERTURADOPAD 60DIAS+60 SUSPENSÃO+30DIAS DEMISSÃOECORRELATAS ARQUIVAMENTO PENALIDADE 30DIAS+15 ABANDONODECARGO INASSIDUIDADEHABITUAL ACÚMULOILEGALDECARGOS ARQUIVAMENTO PENALIDADE PRAZOS: MOTIVOS: RESULTADOS: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
  • 23. MAPA esquemas da lei para revisões mental PROCESSO ADMINISTRATIVO Lei dO 9.784/1999
  • 24. ÂMBITODEAPLICAÇÃO PODERES: EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO ADMINISTRAÇÃO: DIRETA INDIRETA ENTES FEDERATIVOS: UNIÃO UNIDADE DE ATUAÇÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ÓRGÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Lei dO 9.784/1999 NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL UNIDADE DE ATUAÇÃO DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SERVIDOR AGENTE PÚBLICO PODER DE DECISÃO COM: AUTORIDADE PRINCÍPIOS LEGALIDADE FINALIDADE MOTIVAÇÃO RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE MORALIDADE AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO SEGURANÇA JURÍDICA INTERESSE PÚBLICO EFICIÊNCIA
  • 25. DIREITOSDOS ADMINISTRADOS SALVO QUANDO OBRIGATÓRIA A REPRESENTAÇÃO, POR FORÇA DE LEI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Lei dO 9.784/1999 DEVERESDOS ADMINISTRADOS E COLABORAR PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PRESTARASINFORMAÇÕESSOLICITADAS FORMULARALEGAÇÕESEAPRESENTARDOCUMENTOS ASSISTIR-SEFACULTATIVAMENTEPORADVOGADO CIÊNCIADATRAMITAÇÃODOSPROCESSOS SERTRATADOCOMRESPEITOPELASAUTORIDADES NÃOAGIRDEMODOTEMERÁRIO EXPOROSFATOSCONFORMEVERDADE AGIRCOMLEALDADAE,URBANIDADEEBOA-FÉ QUE DEVERÃO FACILITAR O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. EM QUE TENHA A CONDIÇÃO DE INTERESSADO, TER VISTA DOS AUTOS, OBTER CÓPIAS DE DOCUMENTOS NELES CONTIDOS E CONHECER AS DECISÕES PROFERIDAS; ANTES DA DECISÃO, OS QUAIS SERÃO OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE;
  • 26. PROCESSO ADMINISTRATIVO Lei dO 9.784/1999 CASOSDEIMPEDIMENTO CASOSDESUSPEIÇÃO O SERVIDOR OU AUTORIDADE QUE: TENHA INTERESSE DIRETO OU INDIRETO NA MATÉRIA; TENHA PARTICIPADO OU VENHA A PARTICIPAR COMO PERITO, TESTEMUNHA OU REPRESENTANTE, OU SE TAIS SITUAÇÕES OCORREM QUANTO AO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE E AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU; ESTEJA LITIGANDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE COM O INTERESSADO OU RESPECTIVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. SÃO IMPEDIDOS DE ATUAR EM PROCESSO AQUELE QUE INCORRER EM IMPEDIMENTO, DEVE COMUNICAR O FATO À AUTORIDADE COMPETENTE, ABSTENDO-SE DE ATUAR. A OMISSÃO É CASO DE FALTA GRAVE. AUTORIDADE OU SERVIDOR QUE TENHA: AMIZADE ÍNTIMA OU INIMIZADE NOTÓRIA ALGUM DOS INTERESSADOS OU COM OS RESPECTIVOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, OU PARENTES E AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU. COM: INDEFERIMENTO DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PODERÁ SER OBJETO DE: RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO.
  • 27. MAPAS esquemas da lei para revisões mentais CONSTITUCIONAL DIREITO
  • 28. CONSTITUCIONAL DIREITO CONCEITOS CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DIREITOS SOCIAIS NACIONALIDADE DIREITOS POLÍTICOS PARTIDOS POLÍTICOS ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DEFESA DO ESTADO E INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ORDEM SOCIAL 4 9 8 17 24 26 28 29 39 43 78 80 83 86 SUMÁRIO
  • 29. CONSTITUCIONAL DIREITO CLASSIFICAÇÃODACF/88 1ªGERAÇÃO DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. INDIVIDUAIS. RESTRIGEM A ATUAÇÃO DO ESTADO (NEGATIVOS) LIBERDADE 2ªGERAÇÃO DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. COLETIVIDADE. PRESTAÇÕES POSITIVAS DO ESTADO. IGUALDADE 3ªGERAÇÃO DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS: AO MEIO AMBIENTE SADIO, À PAZ. HUMANIDADE. FRATERNIDADE ESCRITA FORMAL DOGMÁTICA PROMULGADA RÍGIDA DIRIGENTE ANALÍTICA NORMATIVA ECLÉTICA FORMA: CONTEÚDO: ELABORAÇÃO: ORIGEM: ESTABILIDADE: FINALIDADE: EXTENSÃO: ONTOLOGIA: IDEOLOGIA: DIREITOSEGARANTIASFUNDAMENTAIS
  • 30. CONSTITUCIONAL DIREITO PLENA JÁ PRODUZEM EFEITOS PLENOS COM A ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO. CONTIDA PRODUZEM EFEITOS PLENOS, MAS PODEM SER RESTRINGIDOR PELO LEGISLADOR. LIMITADA SÓ PRODUZEM PLENOS EFEITOS DEPOIS DE EXIGIDA REGULAMENTAÇÃO. DIRETA IMEDIATA INTEGRAL DIRETA IMEDIATA NÃOINTEGRAL INDIRETA MEDIATA REDUZIDA ART. 2º SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO. ART. 5º. VII - É ASSEGURADA, NOS TERMOS DA LEI, A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA; ART. 216. § 3º A LEI ESTABELECERÁ INCENTIVOS PARA A PRODUÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORES CULTURAIS. EFICÁCIA
  • 32. CONSTITUCIONAL DIREITO UNIVERSALIDADE INDIVISIBILIDADE INABLIENABILIDADE IMPRESCRITIBILIDADE IRRENUNCIABILIDADE RELATIVIDADE COMPLEMENTARIEDADE EFETIVIDADE VEDAÇÃOAORETROCESSO TODOS DEVEM TER OS MESMOS DIREITOS. HISTORICIDADE ESTÃO EM EVOLUÇÃO E PROGRESSO HISTÓRICO E CULTURAL. OS DIREITOS COMPÕEM UM ÚNICO CONJUNTO. SÃO INSTRANSFERÍVEIS, INEGOCIÁVEIS E INDISPONÍVEIS, SEM CUNHO ECONÔMICO. NÃO VENCEM, NÃO SE PERDEM COM O TEMPO. OS TITULARES NÃO PODEM RENUNCIAR AOS DIREITOS. O PODER PÚBLICO DEVE CONCRETIZAR OS DIREITOS. NÃO SÃO ABSOLUTOS E LIMITÁVEIS POR OUTROS DIREITOS. OS DIREITOS SÃO INTRINSICAMENTE RELACIONADOS. NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS OU ENFRAQUECIDOS. CONCORRÊNCIA PODEM SER EXERCIDOS AO MESMO TEMPO. CARACTERÍSTICAS DIREITOSEGARANTIAS FUNDAMENTAIS
  • 33. CONSTITUCIONAL DIREITO DIREITODOSTRABALHADORES DIREITOSEGARANTIASFUNDAMENTAIS II-DIREITOSSOCIAIS URBANOS RURAIS I-RELAÇÃODEEMPREGOPROTEGIDACONTRADESPEDIDAARBITRÁRIAOUSEMJUSTACAUSA II-SEGURO-DESEMPREGO,EMCASODEDESEMPREGOINVOLUNTÁRIO III-FUNDODEGARANTIADOTEMPODESERVIÇO IV-SALÁRIOMÍNIMO,FIXADOEMLEI,NACIONALMENTEUNIFICADO V- PISOSALARIALPROPORCIONALÀEXTENSÃOEÀCOMPLEXIDADEDOTRABALHO VII-GARANTIADESALÁRIO,NUNCAINFERIORAOMÍNIMO CAPAZ DE ATENDER A SUAS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS E ÀS DE SUA FAMÍLIA COM: MORADIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER, VESTUÁRIO, HIGIENE, TRANSPORTE E PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM REAJUSTES PERIÓDICOS QUE LHE PRESERVEM O PODER AQUISITIVO, SENDO VEDADA SUA VINCULAÇÃO PARA QUALQUER FIM; PARA OS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL; VIII-DÉCIMOTERCEIROSALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA; DOMÉSTICOS DOMÉSTICOS VI-IRREDUTIBILIDADEDOSALÁRIO,SALVOCONVENÇÃOOUACORDOCOLETIVO DOMÉSTICOS DOMÉSTICOS IDENTIFICAÇÃO DOS DIREITOS QUE TAMBÉM SÃO ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS E AOS SERVIDORES PÚBLICOS: SERVIDOR SERVIDOR SERVIDOR SERVIDOR DOMÉSTICOS DOMÉSTICOS DOMÉSTICOS DOMÉSTICOS
  • 34. CONSTITUCIONAL DIREITO ORGANIZAÇÃODOESTADO ORGANIZAÇÃOPOLÍTICO ADMINISTRATIVA INDELEGÁVEL. COMPETÊNCIAEXCLUSIVA UNIÃO ESTADOS/DF MUNICÍPIOS. TODOS OS ENTES COOPERAM: COMPETÊNCIACOMUM COMPETÊNCIACONCORRENTE UNIÃO EDITA NORMAS GERAIS; ESTADOS/DF SUPLEMENTAR. COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS COMPETÊNCIAPRIVATIVA DELEGÁVEL POR LEI COMPLEMENTAR. INEXISTINDO LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS OS ESTADOS EXERCEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, PARA ATENDER A SUAS PECULIARIDADES. A SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL, NO QUE LHE FOR CONTRÁRIO. O MUNICÍPIO NÃO LEGISLA DE MODO CONCORRENTE.
  • 35. CONSTITUCIONAL DIREITO ORGANIZAÇÃODOSPODERES PODERLEGISLATIVO FUNÇÃO TÍPICA PODEREXECUTIVO PODERJUDICIÁRIO LEGISLAREFISCALIZAR ADMINISTRAR LEGISLAR JULGAR JULGAR ADMINISTRAR ADMINISTRAR LEGISLAR JULGAR FUNÇÃO ATÍPICA CÂMARASMUNICIPAIS ASSEMBLEIALEGISLATIVA PREFEITURAS GOVERNOESTADUAL PRESIDÊNCIA CONGRESSONACIONAL JUSTIÇAESTADUAL JUSTIÇAFEDERAL MUNICÍPIO ESTADO PAÍS NÃO HÁ