Apresentação1

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Apresentação1

  1. 1. Lei do Vale transporte
  2. 2. Esta apresentação é uma iniciativa da VCP para você ter acesso de forma simples e prática aos principais pontos da lei do vale-transporte. Aqui, você poderá tirar suas dúvidas e entender melhor qual o papel do empregador e do beneficiário em relação a este benefício.
  3. 3. Lei do vale-transporte no 7.418 Para assegurar ao trabalhador o direito de ir e vir com comodidade da casa para o trabalho e vice-versa.
  4. 4. Em 1985, o então Presidente José Sarney, aprovou a lei nº 7.418, criada pelo senador Affonso Alves de Camargo Neto, que instituiu o direito ao Vale-Transporte.
  5. 5. O Vale-Transporte é de uso exclusivo para o trabalhador se deslocar da casa para o trabalho e viceversa. As linhas e tarifas são fixadas pelo poder público com exceção dos serviços seletivos e especiais, como: transporte turístico, escolar, de servidores de órgãos públicos.
  6. 6. Geralmente, os veículos que atendem essas categorias possuem poltronas reclináveis, estofadas e numeradas com porta pacotes no seu interior, bagageiros externos e apenas uma porta, não sendo permitido o transporte de passageiros em pé.
  7. 7. Quem é beneficiado? Os empregados, assim definidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
  8. 8. Os empregos domésticos, assim definidos na Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
  9. 9. Os trabalhadores de empresas de trabalho temporário, de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
  10. 10. Os empregados a domicílio para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador.
  11. 11. Responsabilidades do empregador O empregador, sendo pessoa física ou jurídica, deve se responsabilizar pelo valor das despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. O fornecimento do Vale-transporte só pode ser cancelado caso o contrato do trabalhador não seja renovado.
  12. 12. dever do Trabalhador Informar seu endereço, bem como os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Estas informações deverão ser atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alterações das circunstâncias de trabalho.
  13. 13. Como o Vale-transporte é custeado? A concessão deste benefício autoriza o empregador a descontar, mensalmente, o equivalente a 6% do salário básico do beneficiário. O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente a quantidade de Vale-Transporte concedida que favoreça o beneficiário.

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