SISTEMATIZAÇÃO DA PROPOSTA DA POLÍTICA



                            PROJETO DE LEI Nº ........../2009




              ...
V – seca: fenômeno que ocorre naturalmente quando a precipitação registrada é
significativamente inferior aos valores norm...
I – Democratização do acesso à terra, à água, à biodiversidade e à
agrobiodiversidade;

II – Preservação, conservação e re...
I – Prevenir e combater o processo de desertificação e recuperar as áreas afetadas no
território do Estado de Pernambuco;
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responsáveis pela prevenção e combate à ...
VII – Subsídios e incentivos fiscais e financeiros para elaboração e implantação
de pesquisas, projetos e ações voltados a...
Subseção III
            Cadastro Estadual das Áreas Susceptíveis à Desertificação

Art. 9º - Compete ao Poder Público Est...
Art. 12 - São princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de
Informação sobre o Combate e Prevenção à Dese...
Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Áreas Susceptíveis à
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2010 03 11-anteprojeto de lei política estadual de combate à desertificação

  1. 1. SISTEMATIZAÇÃO DA PROPOSTA DA POLÍTICA PROJETO DE LEI Nº ........../2009 Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO decreta: CAPÍTULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO E MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA SECA Art. 1º - Este Projeto de Lei institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Projeto de Lei, entende-se por: I – desertificação: a degradação da terra nas zonas áridas, semiáridas, sub-úmidas e secas resultantes de vários fatores incluindo as variações climáticas e as atividades humanas; II – degradação da terra: a degradação dos solos, dos recursos hídricos, da vegetação e a redução da qualidade de vida das populações afetadas; III – combate à desertificação: atividades que fazem parte do aproveitamento integrado da terra nas zonas áridas, semiáridas e sub-úmidas secas com vistas ao seu desenvolvimento sustentável e que tem por objetivo a prevenção e/ou redução da degradação das terras, a reabilitação de terras parcialmente degradadas e a recuperação de terras degradadas; IV – áreas susceptíveis à desertificação (ASD): espaços climaticamente caracterizados como semiáridos e sub-úmidos secos onde as características ambientais sugerem a ocorrência de processos de degradação tendentes a transformá-las em áreas também sujeitas à desertificação, caso não sejam ali adotadas medidas de preservação e conservação ambiental;
  2. 2. V – seca: fenômeno que ocorre naturalmente quando a precipitação registrada é significativamente inferior aos valores normais, provocando sério desequilíbrio que afeta de forma negativa a produtividade agrícola e os ecossistemas; VI – mitigação dos efeitos da seca: atividades relacionadas com a previsão da seca e dirigidas à redução da vulnerabilidade da sociedade e dos ecossistemas a esse fenômeno, no que se refere ao combate à desertificação; VII – degradação do solo: redução ou perda da produtividade biológica ou econômica do solo devido aos sistemas de utilização da terra, das pastagens naturais, das pastagens semeadas, das florestas, das matas nativas, das terras agrícolas irrigadas ou a uma combinação de processos, tais como atividades antrópicas, erosão, deterioração das propriedades físicas, químicas e biológicas do solo e destruição da vegetação, inclusive nas regiões de zonas áridas, semi-áridas e sub-úmidas secas; VIII – convivência com o semiárido: relação entre o homem e seu habitat, que trabalha na perspectiva do manejo sustentável dos recursos, através da capacidade de aproveitamento dos potenciais naturais e culturais em atividades produtivas apropriadas ao meio ambiente, inclusive do conhecimento tradicional e práticas relacionados à forma de conhecer e intervir nessa realidade, visando melhorar as condições de vida e permanência das famílias residentes no semiárido brasileiro; IX - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados ao combate e prevenção à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca; X – desenvolvimento sustentável: é o desenvolvimento que visa atender as necessidades da geração presente, sem comprometer as futuras gerações, tendo por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, bem como da relação do homem com o meio ambiente, de forma a assegurar a existência digna da pessoa humana; e, XI - biodiversidade ou diversidade biológica: refere-se à variedade de vida no planeta terra, incluindo a variedade genética dentro das populações e espécies, a variedade de espécies da flora, da fauna e de microrganismos, a variedade de funções ecológicas desempenhadas pelos organismos nos ecossistemas; e a variedade de comunidades, habitats e ecossistemas formados pelos organismos. Seção I Dos Princípios Art. 2º - A Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca tem por objetivo garantir às populações locais condições de vida digna para convivência com o semiárido, promovendo o desenvolvimento socioambiental sustentável e a manutenção da integridade dos ecossistemas característicos desta região, atendidos os seguintes princípios:
  3. 3. I – Democratização do acesso à terra, à água, à biodiversidade e à agrobiodiversidade; II – Preservação, conservação e recuperação da biodiversidade, da agrobiodiversidade e do equilíbrio ecológico do semiárido pernambucano; III – Superação da condição de pobreza e da vulnerabilidade das populações situadas em áreas afetadas ou suscetíveis à desertificação; IV – Participação das comunidades e controle social no planejamento, desenvolvimento e gestão das ações voltadas ao combate à desertificação e mitigação aos efeitos da seca; V – Gestão participativa permanente e integrada dos recursos hídricos, visando à sustentabilidade das bacias hidrográficas, que devem ser utilizadas como unidades de planejamento de políticas públicas e projetos privados; VI – Adoção de tecnologia e de novas fontes de energias renováveis, através do apoio à pesquisa, desenvolvimento e disseminação, para a convivência com o semiárido e o combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca; VII – Socialização dos conhecimentos técnicos e incorporação dos conhecimentos tradicionais locais nas ações voltadas à convivência com o semiárido e ao combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca; VIII – Promoção de atividades produtivas sustentáveis que assegurem a qualidade de vida e convivência digna das populações rurais com o semiárido, sendo-lhes garantidas as condições indispensáveis de infra-estrutura produtiva e social; IX – Correlação das discussões e ações de prevenção e combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca com as de mudanças climáticas; e, X - Integração e articulação entre as políticas públicas governamentais municipais, estaduais e federais e as iniciativas não-governamentais, dos povos e comunidades tradicionais e da agricultura familiar, demais setores produtivos, do empresariado e detentores de terra, visando otimizar a aplicação dos recursos financeiros e o intercâmbio de conhecimentos e informações sobre o combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, a fim de promover o desenvolvimento sustentável local. Seção II Dos Objetivos Art. 3º - A Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca tem por objetivos:
  4. 4. I – Prevenir e combater o processo de desertificação e recuperar as áreas afetadas no território do Estado de Pernambuco; II – Proteger, monitorar e efetuar controle socioambiental dos recursos naturais das áreas afetadas e susceptíveis à desertificação, através de mecanismos adaptados às condições socioambientais da região; III – Incentivar o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas ao desenvolvimento sustentável no semiárido pernambucano e à preservação e conservação do Bioma Caatinga; IV – Fomentar e apoiar práticas sustentáveis, como a agroecologia e o manejo florestal sustentável de uso múltiplo, na agricultura familiar e demais arranjos produtivos, garantindo a valorização dos recursos naturais nativos e a utilização sustentável dos recursos naturais nativos e da agrobiodiversidade para a autonomia e segurança alimentar e nutricional da população da região; V - Estimular a manutenção e a recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas de Reserva Legal (RL), nos termos da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal, promovendo a adequação ambiental das propriedades rurais; VI – Criar e implantar novas Unidades de Conservação (UCs) de proteção integral e de uso sustentável no Bioma Caatinga e elaborar e desenvolver os seus planos de manejo participativo; VII – Implementar e difundir a educação ambiental contextualizada nas instituições de ensino e organizações e comunidades locais, a partir da construção participativa de metodologias, instrumentos e materiais didáticos e pedagógicos; VIII – Capacitar e promover a formação continuada de professores, gestores públicos e agentes comunitários, sobre a temática da desertificação e sobre a promoção de tecnologias e práticas socioambientais de convivência com o semiárido; IX – Assegurar o fornecimento de assistência técnica e extensão socioambiental contextualizada aos agricultores familiares, no intuito de disseminar e fortalecer práticas sustentáveis no setor produtivo; X - Democratizar e universalizar o acesso à terra, à água, à biodiversidade, à agrobiodiversidade e às energias renováveis, para fins de utilização humana e desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis; XI – Garantir o gerenciamento racional e a sustentabilidade dos recursos hídricos do semiárido pernambucano, de forma integrada com as ações de prevenção e combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, por meio de novas tecnologias, práticas e ações sustentáveis, levando-se em consideração os conhecimentos tradicionais das populações locais;
  5. 5. XII – Fortalecer as entidades sociais, conselhos, instituições e órgãos estaduais responsáveis pela prevenção e combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e a convivência com o semiárido, fomentando a criação de núcleos regionais descentralizados; XIII – Fomentar e desenvolver a melhoria da eficiência energética com a utilização sustentável de energias limpas e renováveis nos processos produtivos e nos consumos comerciais, domiciliares e escolares no semiárido pernambucano; XIV - Estimular e fortalecer a agroindústria sustentável, observando-se os limites e as peculiaridades dos ecossistemas locais; XV – Diagnosticar e efetuar o zoneamento das áreas afetadas e susceptíveis à desertificação, identificando suas potencialidades e fragilidades socioambientais, de estrutura fundiária e de infraestrutura produtiva, destacando-se áreas prioritárias para intervenção; XVI – Garantir o acesso público e contínuo a informações sobre a prevenção e o combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e a convivência socioambiental sustentável com o semiárido; e, XVII – Estimular e incentivar a elaboração e a implantação de programas e projetos voltados ao desenvolvimento socioambiental sustentável do semiárido pernambucano no combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca. Seção III Dos Instrumentos Art. 4º - São Instrumentos da Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca: I - Programa de Ação Estadual de Pernambuco para o Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca – PAE-PE; II – Fundo Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca; III – Cadastro Estadual das Áreas Susceptíveis à Desertificação; IV – Sistema Estadual de Informação sobre a prevenção e combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca; V – Diagnóstico e zoneamento das áreas susceptíveis e afetadas pela desertificação; VI – Monitoramento e Fiscalização socioambiental das Áreas Susceptíveis à Desertificação;
  6. 6. VII – Subsídios e incentivos fiscais e financeiros para elaboração e implantação de pesquisas, projetos e ações voltados ao combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e à convivência socioambiental sustentável com o semiárido; e, VIII - Incentivos fiscais e financeiros para a criação e implementação de Unidades de Conservação voltadas à proteção do Bioma Caatinga. Subseção I Programa Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca Art. 5º - O Programa Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca tem por objetivo implementar a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e desenvolver as ações de convivência socioambiental sustentável com o semiárido pernambucano. Parágrafo Único. A regulamentação do Programa Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca será estabelecida através de norma estadual específica, que fixará regras e instruções necessárias à sua implantação e ao seu funcionamento administrativo e operacional. Art. 6º - O Programa Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca terá a sua execução coordenada pela Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA em articulação e integração com as demais secretarias, órgãos públicos e organizações da sociedade civil. Subseção II Fundo Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca Art. 7º - O Fundo Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca tem por objetivo assegurar os meios necessários ao desenvolvimento e execução de programas, projetos e ações voltados ao combate à desertificação e ao gerenciamento racional e sustentável dos recursos naturais do semiárido pernambucano. Parágrafo Único. A regulamentação do Fundo Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca será estabelecida através de norma estadual específica, que fixará regras e instruções necessárias à sua implantação e ao seu funcionamento administrativo e operacional. • Art. 8º - A aplicação de recursos financeiros do Fundo Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca seguirá os princípios, e buscará atender aos objetivos, desta Política Estadual, em compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual do Estado de Pernambuco.
  7. 7. Subseção III Cadastro Estadual das Áreas Susceptíveis à Desertificação Art. 9º - Compete ao Poder Público Estadual estabelecer o Cadastro das Áreas Susceptíveis à Desertificação, com o objetivo de identificá-las em todo território do Estado de Pernambuco e registrar dados que subsidiem: I – A realização do diagnóstico das áreas susceptíveis à desertificação; e, II – A definição de ações de gerenciamento voltadas a coibir o desenvolvimento de atividades que contribuam para a evolução do processo de desertificação. Parágrafo único. A regulamentação do Cadastro Estadual das Áreas Susceptíveis à Desertificação, definido em norma própria, deverá conter o prazo para conclusão dos registros e a periodicidade de atualização do cadastro, prevendo os mecanismos que garantam a sua publicidade. Art. 10° - O Cadastro das Áreas Susceptíveis à Desertificação do Estado de Pernambuco deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - Localização (coordenadas geográficas); II – Dimensões da área identificada; e, III – Indicadores socioambientais relativos ao grau de susceptibilidade e de ocorrência de processos de desertificação. Subseção IV Sistema Estadual de Informação sobre o Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca Art. 11 - O Sistema Estadual de Informação sobre o Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca é o instrumento informatizado responsável pela organização, integração, compartilhamento e disponibilização de informação ambiental, no âmbito estadual, acerca das ações públicas e privadas relacionadas à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca. Parágrafo único. A regulamentação normativa pertinente estabelecerá os critérios e procedimentos básicos necessários à implementação e à operação do Sistema Estadual de Informação sobre o Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
  8. 8. Art. 12 - São princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informação sobre o Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca: I - Descentralização da obtenção e produção de dados e informações; II - Coordenação unificada do sistema; III - Acesso público aos dados e informações ambientais; e, IV - Linguagem acessível e de fácil compreensão; Art. 13 - São objetivos do Sistema Estadual de Informação sobre o Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca: I - Controlar e monitorar as ações do Poder Público que intervenham no semiárido pernambucano; II - Reunir, divulgar e atualizar permanentemente os dados e informações ambientais sobre desertificação e mitigação dos efeitos da seca; III - Atualizar permanentemente as informações sobre as Áreas Afetadas e Susceptíveis à Desertificação; e, IV - Fornecer subsídios e estrutura de divulgação para pesquisas, programas, projetos e ações voltados ao Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca; Subseção V Diagnóstico e Zoneamento das Áreas Susceptíveis e Afetadas pela Desertificação Art. 14 - O Diagnóstico e Zoneamento das Áreas Susceptíveis e Afetadas pela Desertificação consistem, respectivamente, no levantamento de informações sobre as potencialidades e fragilidades socioambientais, de estrutura fundiária e de infraestrutura produtiva do semiárido pernambucano e na divisão deste território em zonas, de acordo com as especificidades diagnosticadas em cada localidade, destacando-se áreas prioritárias para intervenção. § 1º O objetivo do Diagnóstico e Zoneamento das Áreas Susceptíveis e Afetadas pela Desertificação é garantir o tratamento adequado a cada área, assegurando que as ações de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca considerem as peculiaridades do semiárido pernambucano. § 2º Esse instrumento deverá ser desenvolvido em consonância com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Nordeste. Subseção VI
  9. 9. Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Áreas Susceptíveis à Desertificação Art. 15 - As atividades de monitoramento e fiscalização ambiental, no que se refere ao combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, visam à promoção do desenvolvimento sustentável e manutenção do equilíbrio ecológico nas áreas susceptíveis à desertificação, por meio de mecanismos próprios do poder de polícia. §1º - O monitoramento e a fiscalização devem se orientar pelo princípio da prevenção, objetivando coibir o início ou a evolução do processo de desertificação nas áreas identificadas e de repreender práticas prejudiciais ao ecossistema do semiárido. §2º - A fiscalização e controle da aplicação das normas estabelecidas nesse Projeto de Lei serão realizados pelos órgãos ambientais competentes integrantes do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Subseção VII Dos Instrumentos Econômicos e Financeiros Art. 16 - Os instrumentos econômicos e financeiros da Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca quando destinados a subsidiar e incentivar a elaboração e implantação de pesquisas, projetos e ações voltados ao combate à desertificação, mitigação dos efeitos da seca e à convivência com o semiárido, deverão considerar prioritárias as seguintes áreas temáticas: I - Monitoramento e controle ambiental do semiárido; II - Recuperação de áreas afetadas pelo processo de desertificação; III - Planejamento, implantação e gestão de Unidades de Conservação; IV – Práticas produtivas sustentáveis; e, V - Pesquisa e desenvolvimento de tecnologias apropriadas para a prevenção e o combate à desertificação, mitigação dos efeitos da seca e convivência com o semiárido pernambucano. Parágrafo único. Regulamentação específica disporá sobre os instrumentos econômicos e fiscais de que trata esta subseção. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 17 - Compete à Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA coordenar a execução da Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca em articulação e integração com as demais secretarias, órgãos públicos e organizações da sociedade civil.
  10. 10. Art. 18 - O monitoramento e o controle social desta Política Estadual, deverá se dar no CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente, assegurada a participação dos diversos segmentos locais representativos da sociedade. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - As diretrizes da Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca deverão estar articuladas com as demais políticas públicas e serem observadas em normas, planos, programas e projetos, destinados a orientar a ação do Estado e Municípios no que se relaciona com a manutenção do equilíbrio ecológico e preservação da qualidade socioambiental do semiárido pernambucano, obedecidos os princípios estabelecidos neste Projeto de Lei. Parágrafo único. As atividades empresariais, públicas ou privadas, serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Art. 20 - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, ..... de junho de 2009. JUSTIFICATIVA O processo de desertificação consiste na “degradação da terra nas zonas áridas, semi-áridas e sub-úmidas secas resultantes de fatores diversos, tais como as variações climáticas e as atividades humanas". A degradação da terra, por sua vez, representa a "degradação dos solos e dos recursos hídricos; a degradação da vegetação e da biodiversidade; e a redução da qualidade de vida da população afetada", conforme conceituou a Agenda 21 Global, resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro/1992). Evidencia-se, pois, que a desertificação resulta de complexas causas que articulam desde aspectos do meio físico-biológico aos de origem socioeconômica, política e cultural, acarretando conseqüências sobre estas diversas variáveis. Assim sendo, os problemas subjacentes à semi-aridez também apresentam uma expressiva dimensão social.
  11. 11. Dessa forma, é possível afirmar que a qualidade de vida dos contingentes populacionais da região do semiárido está diretamente relacionada com o processo de desertificação. Os fatores naturais do clima que causam grandes períodos de seca e ocasionam a desertificação, agravados por práticas prejudiciais ao ecossistema do semiárido, provocam inúmeras reações sinérgicas, dentre as quais a inviabilidade de práticas produtivas na região, o que, por sua vez, ocasiona a evasão de populações e consequentemente a aglomeração desordenada nos centros urbanos. Essa problemática ganha proporções alarmantes no semiárido brasileiro onde ocorre a desertificação no país. Estudo realizado pela Embrapa Semi-Árido, empresa vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, revela que, na região, mais de 20 milhões de hectares representam o tamanho da área atingida por processos de degradação em níveis que variam de baixo a acentuado, moderado e severo. A maior parte dessa área, aproximadamente 62%, encontra-se na situação mais intensa de deterioração ambiental. O Estado de Pernambuco não destoa da realidade que assola a Região Nordeste do País. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/2000), a área total do estado é de 98.311,616 Km², dos quais 89.309,500 Km² estão inseridos em Áreas Suscetíveis ao Processo de Desertificação, estando 23,28% dessa última área submetida ao processo de desertificação em estágio classificado por “muito grave”. Em outras palavras, Pernambuco apresenta aproximadamente 90,00% de suas terras em áreas ameaçadas pelo processo de desertificação. A incidência desses processos no estado é tamanha, que estudos efetuados pelo renomado pesquisador pernambucano João Vasconcelos Sobrinho (1982), cujos dados foram oficializados pelo Ministério do Meio Ambiente em 1998/1999, já identificavam em Pernambuco a ocorrência de um, dos quatro Núcleos de Desertificação1 existentes no País. Trata-se do Núcleo de Desertificação de Cabrobó, composto pelos municípios de Belém de São Francisco, Cabrobó, Floresta, Carnaubeira da Penha e Itacuruba2. A região do semiárido pernambucano apresenta inúmeras manifestações sócioculturais e conhecimentos tradicionais valiosos, carentes de uma política pública que os reconheça e incorpore. Ainda sobre os aspectos positivos do semiárido, convém mencionar a grande riqueza de sua biodiversidade, 1 Nas áreas semi-áridas e subúmidas secas a degradação ambiental ampliada é denunciada pelo aparecimento de manchas circulares formadas por solos desnudos, onde é escassa a presença da cobertura vegetal nativa. Essas manchas podem ser observadas, de forma nítida, em vários pontos das Áreas Susceptíveis à Desertificação. As áreas assim caracterizadas foram denominadas por Vasconcelos Sobrinho de Núcleos de Desertificação. Os Núcleos de Desertificação apresentam tendência a se expandirem, em detrimento das áreas vizinhas. 2 O Núcleo de Cabrobó esteve originalmente integrado pelos Municípios de Belém de São Francisco, Cabrobó e Floresta. A esses foram acrescentados, pelo Programa de Combate à Desertificação – Proágua Semiárido – Antidesertificação (2006), mais dois: Carnaubeira da Penha e Itacuruba.
  12. 12. representada, em sua maior parte, pela Caatinga, único Bioma exclusivamente brasileiro, que compõe o cenário das áreas susceptíveis à desertificação. Por outro lado, contrapondo-se à sua importância e desconsiderando sua fragilidade, o referido Bioma tem sido severamente devastado pela ação humana em seus processos de ocupação e exploração de recursos naturais e humanos, resultando em esgotamento de grande parte do solo e processos erosivos e de salinização. Entretanto, os esforços para proteção e conservação da Caatinga devem se unir à nova feição reservada ao Bioma diante das atuais discussões que o pretendem elevar à categoria de Patrimônio Nacional, resguardada constitucionalmente. O setor produtivo, por seu turno, encontra na região condições propícias para o desenvolvimento das mais diversas atividades – cite-se, por exemplo, a existência da agricultura irrigada, do pólo gesseiro, pólo têxtil, da agricultura de sequeiro, da pecuária extensiva, etc. Apesar disso, fatores históricos e estruturais vêm condicionando seus padrões de organização social e exploração dos recursos naturais, provocando perdas econômicas e ambientais significativas, destruindo a produtividade da terra, contribuindo para o aumento da pobreza e, conseqüentemente, aumentando dos índices de êxodo rural no Estado. A problemática da Desertificação recebeu tratamento específico no Brasil quando o país ratificou a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (UNCCD), cujos termos já obrigavam “os países partes a elaborarem Programas de Ação Nacional, Regional e Sub-regional como elemento central de sua estratégia de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca”. O Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação aos Efeitos da Seca (PAN-Brasil) já foi um passo também cumprido pelo Governo Federal, mas requer que seja rebatido nas especificidades estaduais. Merece destaque a intensa participação de diversos segmentos da sociedade em todo o percurso histórico de construção e implementação de ações, de desenvolvimento de novas tecnologias à luz da perspectiva de convivência socioambiental sustentável com o semiárido. A temática alçou condição de destaque no processo da III Conferência Estadual de Meio Ambiente, culminando em um conjunto de proposições das quais a construção do PAE- PE foi priorizada. O Governo do Estado, através da Sectma, lançou ainda edital através do Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA) para apoio a projetos voltados à temática. A construção deste Projeto de Lei resultou de um intenso processo de escuta e participação da sociedade, através de oficinas descentralizadas em cinco regiões estratégicas do Estado, realizadas pela Secretaria de Ciências, Tecnologias e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco – Sectma. Nessas oficinas foi possível ouvir e dialogar com representantes de 127 municípios pernambucanos, que se manifestaram sobre os problemas
  13. 13. causados pela desertificação em suas regiões e sobre dificuldades enfrentadas pela população. Assim, o encaminhamento deste Projeto de Lei reflete a demanda da sociedade que pressiona por mudanças, sempre motivada pelos elevados custos socioeconômicos e ambientais que suporta. Historicamente, as políticas públicas têm investido recursos financeiros para o combate à seca. No entanto, têm se mostrado pouco eficientes para mudar a realidade da população das áreas susceptíveis à desertificação. Um dos principais equívocos é buscar soluções somente quando o problema já está instalado. A seca é um fator climático natural daquela região e, portanto, esse fator deve ser considerado na elaboração de todas as políticas públicas agrícola, de preservação ambiental, macroeconômicas, de expansão urbana, entre outras. De fato, o semiárido pernambucano é carente de instrumentos e recursos financeiros que assegurem a integridade do ecossistema local e, com isso, propiciem a prevenção e o combate à desertificação, a mitigação dos efeitos da seca e a convivência com o semiárido, requerendo a implementação de um conjunto de ações articuladas, norteadas pela Política ora encaminhada e efetivadas pelo Programa de Ação Estadual de Pernambuco para o Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAE-PE). Portanto, em atendimento à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e diante dos demais fundamentos, consideramos de elevada importância a participação dos nobres parlamentares no esforço para a aprovação do presente projeto de Lei para a implementação de uma Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca no Estado de Pernambuco. Sala das sessões.

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