Anexo I Da Lei Nº 2 548 Taxas Da Visa

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Anexo I Da Lei Nº 2 548 Taxas Da Visa

  1. 1. _________________________- ______________________________________________________________________ ANEXO I DA LEI Nº 2.548/ 2009 TAXAS DE LICENCIAMENTO TABELA 1 ______________________________________________________________________ Rua Coelho Rodrigues, 174 – Centro CEP: 56 280-000 – C.N.P.J / M.F. nº 11.040.854/0001-18 Fone: (87) 3873 1156 Fax: (87) 3873 2115 Araripina - Pernambuco
  2. 2. _________________________- ______________________________________________________________________ 1. LICENCIAMENTO ANUAL R$ 1.1 Produção, beneficiamento, acondicionamento de drogas, 162,00 medicamentos, alimentos e bebidas 1.2 Produção, beneficiamento, acondicionamento de artigos 162,00 de higiene ou de toucador, saneantes, domissanitários, inseticidas ou similares 1.3 Comercialização de drogas, medicamentos, alimentos e 70,00 bebidas. 1.4 Comercialização de artigos de higiene e dietéticos ou de 55,00 toucador, saneantes, inseticidas, raticidas e similares. 1.5 Funcionamento de hospitais, clínicas, maternidades, 162,00 casas de saúde e similares e hospitais veterinários. 1.6 Funcionamento de consultórios, ambulatórios, 70,00 laboratórios de análises, oficinas de prótese ou de equipamento e material de uso médico ou odontológico e similares, inclusive consultório ambulatório veterinário. 1.7 Funcionamento de Supermercado e Hipermercado 162,00 1.8 Funcionamento de mercadinhos, mercearia, estivas e 55,00 similares. 1.9 Funcionamento de hotéis, motéis, pensões e similares. 70,00 1.10 Funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, 55,00 botequins, boates e similares com música ao vivo. 1.11 Funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, 30,00 botequins, boates e similares sem música ao vivo. 1.12 Funcionamento de matadouros e abatedouros de 54,00 qualquer espécie. 1.13 Funcionamento de casas balneárias, termas, saunas, 35,00 institutos de beleza, barbearias e outros similares. 1.14 Funcionamento de casas funerárias 70,00 1.15 Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas a 108,00 saúde. 1.16 Funcionamento de creches, asilos e casas geriátricas 70,00 1.17 Colônias de Férias 70,00 1.18 Funcionamento de ervanarias 55,00 1.19 Funcionamento de casas de massagem 70,00 1.20 Acampamento em geral 35,00 1.21 Funcionamento de cinemas, teatros, locais de reunião 55,00 para uso do público 1.21 Funcionamento de empresa de desinsetização , 25,00 descrição e de limpadora de fossa e similares. 1.22 Funcionamento de casas de doces e salgados, 30,00 ______________________________________________________________________ Rua Coelho Rodrigues, 174 – Centro CEP: 56 280-000 – C.N.P.J / M.F. nº 11.040.854/0001-18 Fone: (87) 3873 1156 Fax: (87) 3873 2115 Araripina - Pernambuco
  3. 3. _________________________- ______________________________________________________________________ pastelaria, confeitaria, casas de chá, de sucos, de frutas e sorveteiras. 1.23 Funcionamento de salões de beleza, manicure e outros 30,00 serviços de tratamento de beleza, pedicure / podólogos. 1.24 Funcionamento de casas de massagem, tatuagem, ótica, 55,00 laboratório de ótica, 1.25 Quiosques, traillers e ambulantes 12,00 1.26 Funcionamentos de açougues, frigoríficos (casa de carnes em geral). 1.27 Distribuidor de produtos saneantes e domissanitários. 55,00 1.28 Comercialização de produtos agroveterinário naturais 25,00 1.29 Funcionamentos de panificadora e similares 30,00 1.30 Funcionamento de escritório de representação de produtos químicos 1.31 Distribuidor de cosméticos, perfumes e produtos correlatos. 1.32 Casa Funerária 1.33 Academia/ginástica/sauna 30,00 1.34 Funcionamento de empresa prestadora de serviços. 1.35 Funcionamento de comércio de especiarias 1.36 Comércio varejista de produtos hortifrutigranjeiro (legumes, verduras, ovos e aves). 1.37 Comércio de distribuição de marmitas e similares. 1.38 Comércio de bombonieres 1.39 Comércio atacadista de bebidas (depósito) 1.40 Comércio atacadista de alimentos em geral (enlatados, cereais, leguminosas , etc). 1.41 Funcionamento de academias / ginásticas e similares. 35,00 1.42 Comércio de gelo e água mineral 30,00 1.43 Dedetizadores e serviços congêneres 30,00 Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2009. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO Prefeito Municipal ______________________________________________________________________ Rua Coelho Rodrigues, 174 – Centro CEP: 56 280-000 – C.N.P.J / M.F. nº 11.040.854/0001-18 Fone: (87) 3873 1156 Fax: (87) 3873 2115 Araripina - Pernambuco
  4. 4. _________________________- ______________________________________________________________________ ANEXO II DA LEI Nº 2.548/ 2009 OUTRAS TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA TABELA 2 2. OUTRAS TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 2.1 Abertura de Livros 27,00 2.2 Emissão de certidão 15,00 2.3 Taxa de registro de diploma, busca ou baixa 15,00 2.4 Mudança de Responsável Técnico 37,00 2.5 Registro Inicial de produto 162,00 2.6 Mudança de razão social 54,00 2.7 Correção de razão social 27,00 2.8 Mudança de endereço 162,00 2.9 Correção de endereço 108,00 2.10 Atualização de classificação de estabelecimento para 162,00 inclusão 2.11 Atualização de classificação de estabelecimento para 108,00 exclusão 2.12 Atualização de classificação de estabelecimento para 108,00 correção. 2.13 Mudança de marca 54,0 2.14 Correão de marca 54,00 2.15 Correção de nome de produto 54,00 2.16 Ampliação de estabelecimento 162,00 2.17 Remodelação do estabelecimento 162,00 2.18 Modificação do estabelecimento 162,00 2.19 Inspeção simples solicitada por visita 77,00 2.20 Inspeção simples, solicitada pela parte interessada 108,00 incluindo o respectivo relatório por visita. 2.21 Análise de contraprova 432,00 2.22 36,00 Realização de exames laboratoriais Obs: Os estabelecimentos que se enquadrem e estejam reconhecidos pelos órgãos oficiais como MICROEMPRESA, pagarão as taxas estipuladas nas tabelas 1 e 2, com desconto da ordem de 70%(setenta por cento), desde ainda, que tal situação seja comprovada pela Junta Comercial de Pernambuco. ______________________________________________________________________ Rua Coelho Rodrigues, 174 – Centro CEP: 56 280-000 – C.N.P.J / M.F. nº 11.040.854/0001-18 Fone: (87) 3873 1156 Fax: (87) 3873 2115 Araripina - Pernambuco
  5. 5. _________________________- ______________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA-PE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA TABELA 1 MOEDA 1. FISCALIZAÇÃO (ANUAL) CORRENTE 1.1 Produção ou acondicionamento de drogas ao tratamento ou 37,00 prevenção de enfermidades 1.1.2 Comercialização de drogas ou outros produtos destinados ao 18,00 tratamento ou prevenção de enfermidades. 1.1.3 Funcionamento de hospitais, clínicas, maternidades, casas de 24,00 saúde e similares hospitais veterinários 1.1.4 Funcionamento de consultórios, ambulatórios de análises, oficina 19,00 de prótese ou de equipamento e material de uso médico ou odontológico e similares, inclusive consultório e ambulatório veterinário. 1.1.5 Produção, beneficiamento ou acondicionamento de alimento e de 37,00 bebidas não alcoólicas. 1.1.6 Comercialização de alimentos e de bebidas alcoólicas. 15,00 1.1.7 Produção ou acondicionamento de bebidas alcoólicas 150,00 1.1.8 Funcionamento de supermercado, mercadinho, mercearias, 35,00 especiarias, estivas e similares,desde que não inscritos nos regimes de pagamento fonte e microempresa. 1.1.9 Funcionamento de: 1.1.10.1 Hotéis, motéis, pensões e similares, desde que não inscrito nos 35,00 regimes de pagamento fonte e microempresa. 1.1.10.2 De 1º categoria 37,00 1.1.10.3 De 2º categoria 25,00 1.1.10.4 De 3º categoria 8,50 1.1.11 Funcionamento de restaurantes, bares,lanchonetes e similares 1.1.11.2 De 1º categoria 37,00 1.1.11.3 De 2º categoria 25,00 1.1.11.4 De 3º categoria 7,00 1.1.12 Funcionamento de matadouro de qualquer espécie: 1.1.12.1 Cidade 24,00 1.1.12.2 Interior do município 12,00 1.1.13 Produção, beneficiamento, acondicionamento de artigos de 60,00 higiene, dietéticos. 1.1.14 Comercialização de artigos de higiene, dietéticos ou de toucador, 15,00 saneantes, inseticidas, raticidas e similares. 1.1.14 Comercialização de artigos de higiene, dietéticos ou de toucador, 15,00 saneantes, inseticidas, raticidas e similares. 1.1.14 Comercialização de artigos de higiene, dietéticos ou de toucador, 15,00 saneantes, inseticidas, raticidas e similares. 1.1.14 Comercialização de artigos de higiene, dietéticos ou de toucador, 15,00 saneantes, inseticidas, raticidas e similares. 1.1.15 Funcionamento de empresa de desinsetização, descrição e de 21,00 ______________________________________________________________________ Rua Coelho Rodrigues, 174 – Centro CEP: 56 280-000 – C.N.P.J / M.F. nº 11.040.854/0001-18 Fone: (87) 3873 1156 Fax: (87) 3873 2115 Araripina - Pernambuco
  6. 6. _________________________- ______________________________________________________________________ limpadoras de fossas e similares 1.1.16 Funcionamento de instituto de belezas, barbearias e similares 1.1.16.1 De 1º categoria 15,00 1.1.16.2 De 2º categoria 10,00, 1.1.16.3 De 3º categoria 5,00 1.1.17 Funcionamento de instituto de beleza, barbearias e similares 20,00 1.1.18 Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas à saúde 60,00 GABIENETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARARIPINA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2009. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO Prefeito Municipal TABELA 2 MOEDA 1.1 FISCALIZAÇÃO ANUAL CORRENTE 1.1 Abertura de Livros 25,00 1.1.1 Emissão de Certidão 2,00 1.1.3 Taxa de registro de diploma, busca ou baixa 2,00 ______________________________________________________________________ Rua Coelho Rodrigues, 174 – Centro CEP: 56 280-000 – C.N.P.J / M.F. nº 11.040.854/0001-18 Fone: (87) 3873 1156 Fax: (87) 3873 2115 Araripina - Pernambuco
  7. 7. _________________________- ______________________________________________________________________ 1.1.4 Mudança de Responsável Técnico 5,00 1.1.5 Registro inicial de produto 120,00 1.1.6 Mudança de razão social 20,00 1.1.7 Correção de endereço 20,00 1.1.8 Atualização de classificação de estabelecimento para inclusão 120,00 1.1.9 Atualização de classificação de estabelecimento para exclusão 120,00 1.1.10 Atualização de classificação de estabelecimento para correção 120,00 1.1.11 Mudança de marca 30,00 1.1.12 Correção de marca 30,00 1.1.13 Correção de nome de produto 35,00 1.1.14 Ampliação de estabelecimento 35,00 1.1.15 Mudança de endereço 35,00 1.1.16 Remodelação do estabelecimento 35,00 1.1.17 Modificação do estabelecimento 35,00 1.1.18 Inspeção simples solicitada por visita 45,00 1.1.19 Inspeção simples, solicitada pela parte interessada incluindo o 65,00 respectivo relatório por visita 1.1.20 Análise de contraprova 432,00 1.1.21 Produção ou acondicionamento de drogas ou outros produtos 150,00 destinados ao tratamento ou prevenção de enfermidades. 1.1.22 Comercialização de drogas ou produtos destinados ao tratamento 90,00 de enfermidades. 1.1.23 Funcionamento de hospitais, clínicas, maternidades, casas de 90,00 saúde, hospitais veterinários e similares. 1.1.24 Funcionamento de consultórios, ambulatórios, laboratórios de 45,00 análises, oficinas de prótese ou de equipamentos e material de uso médico ou odontológico e similares, inclusive consultório e ambulatório veterinário. 1.1.25 Produção, beneficiamento, ou acondicionamento de alimentos e 150,00 bebidas não alcoólicas. 1.1.26 Comercialização de alimentos e bebidas não alcoólicas. 45,00 1.1.27 Produção ou acondicionamento de bebidas alcoólicas. 1.300,00 1.1.28 Comercialização de bebidas alcoólicas. 45,00 1.1.29 Funcionamento de supermercado, mercadinhos, mercearias, 45,00 estivas e similares, deste que não inscrito nos regimes de pagamento fonte e microempresa. 1.1.30 Funcionamento de hotéis, motéis, pensões e similares. 1.1.31 De 1º categoria 65,00 1.1.32. De 2º categoria 35,00 1.1.32.1 De 3º categoria 25,00 1.1.32.2 Funcionamento de matadouro de qualquer espécie: 1.1.32.3 Interior do município 24,00 1.1.33 Cidade 1.1.34 Produção e beneficiamento, acondicionamento de artigos de 45,00 higiene, dietéticos ou de toucador, saneantes, inseticidades, reticidas e similares. 1.1.34.1 Funcionamento de instituto de beleza, barbearias e similares. 1.1.34.2 Funcionamento de casas funerárias 120,00 ______________________________________________________________________ Rua Coelho Rodrigues, 174 – Centro CEP: 56 280-000 – C.N.P.J / M.F. nº 11.040.854/0001-18 Fone: (87) 3873 1156 Fax: (87) 3873 2115 Araripina - Pernambuco
  8. 8. _________________________- ______________________________________________________________________ 1.1.34.3 Análise e aprovação da planta de edificações ligadas à saúde. 120,00 1.1.35 Realização de exames laboratorial. 36,00 1.1.35.1 Estabelecimento sem licença de funcionamento ou sem 120,00 responsável técnico. 1.1.36 Estabelecimento farmacêutico e congêneres comercializando 222,00 medicamentos controlados sem armários para a sua guarda ou com medicamentos controlados ocultos. 1.1.37 Estabelecimento farmacêutico e congêneres sem livro de controle 110,00 de estoque de venda de medicamentos de portaria 27 e 28/86 ou com preenchimento irregular do respectivo livro de receitas. 1.1.38 Medicamentos e correlatos, vencidos, se registro no MS ou mal 220,00 acondicionado(inclusive fora de refrigeração). 1.1.39.1 Estabelecimento com licença de funcionamento em atraso. 56,00 1.1.39.2 Estabelecimento farmacêutico comercializando diversificado. 56,00 1.1.39.3 Estabelecimento farmacêutico e congêneres sem a presença do 110,00 farmacêutico responsável técnico. Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2009. LUIZ WILSON ULISSES SAMPAIO Prefeito Municipal ______________________________________________________________________ Rua Coelho Rodrigues, 174 – Centro CEP: 56 280-000 – C.N.P.J / M.F. nº 11.040.854/0001-18 Fone: (87) 3873 1156 Fax: (87) 3873 2115 Araripina - Pernambuco

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