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−“Lixo com perfuro cortante está no chão (deveria estar na altura adequada, conforme legislaçãosanitária).−Inexistência de...
II – DOS PEDIDOS                          Ex positis, venho solicitar a Vossa Excelência que, no uso dasvossas atribuições...
DOC. 01PROCURAÇÃO             11
DOC. 02MANUAL DE INTEGRAÇÃO                       12
DOC. 03PROCESSO LICITATÓRIO SPDM                            13
DOC. 04REPRESENTAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – SPDM                                                       14
DOC. 05AÇÕES DE DANO MORAL NO ACIDENTE DE TRABALHO COLETIVO – SPDM                                                        ...
DOC. 06CERTIDÕES DE PROTESTOS                         16
DOC. 07NOTICIAS IMPRENSA                    17
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Representação Saúde SPDM - Ministério Público Federal

  1. 1. AO PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICAEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR FEDERAL DA DOTRABALHO, Uberlândia, 04 de agosto de 2011.Assunto: RepresentaçãoDe: Vereador Delfino Rodrigues(Câmara Municipal de Uberlândia). Exmo. Sr. Procurador, VEREADOR DELFINO EURÍPEDES MARQUESRODRIGUES, brasileiro, casado, agente político, CPF sob o n° 460.602.866-15 e R.G n°M-34111124, com domicílio político à Av. João Naves de Ávila, 1617, gabinete 30, bairroSanta Mônica, nesta cidade de Uberlândia/MG, vem respeitosamente por meio desta,devidamente subscrita por advogados, procuração anexa, (DOC. 01), REPRESENTAR aVossa Excelência sobre possíveis irregularidades referentes aos contratos de trabalho deprofissionais da saúde realizados pela SPDM (Associação Paulista para o desenvolvimentoda medicina) para exercerem suas funções junto ao Hospital Maternidade Municipal deUberlândia. Salienta-se que esta peça vem instruída de documentos anexos 1
  2. 2. (DOC. 01 a 07). I – DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO PEDIDO 1.IRREGULARIDADES TRABALHISTAS QUE AFETAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO HMMU Chegou ao meu conhecimento, através de reclamações depessoas que trabalham junto ao Hospital Maternidade Municipal de Uberlândia, que oscontratos de trabalho firmados entre os profissionais da saúde (médicos, enfermeiros etécnicos) e a SPDM (Associação Paulista para o desenvolvimento da medicina) foramelaborados contrariando o “Manual de Integração”, oriundo da licitação“Concorrência Pública n° 594/2009 – Contrato n° 187/2009”, pactuado entre aPrefeitura de Uberlândia e a SPDM, quando firmado o Contrato de gestão do HMMU, oqual juntamos no anexo (DOC. 02 e 03). Além das disposições pactuadas na licitação entre Prefeitura deUberlândia e SPDM, outras possíveis irregularidades vem ocorrendo com relação às horasextras trabalhadas e descansos remunerados (que possivelmente não vem sendoremunerados), bem como com relação aos plantões realizados, em manifesta contrariedadeà imperatividade das normas trabalhistas. Assim, veja-se o que dispõe o Manual de Integração, no capítulo“Direitos e Deveres”, Item 5 – Adicional Noturno, nos seguintes termos: “05 - Adicional Noturno - Aos colaboradores que trabalham no período noturno (das 22h00 de um dia às 05h00 do dia seguinte), fica assegurado um adicional a sua hora de trabalho equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da hora 2
  3. 3. diurna”. (Grifou-se). Ocorre que, segundo informações, o contrato de trabalhofirmado tem cláusula de pagamento de adicional noturno equivalente apenas a 20% (vintepor cento) do valor da hora diurna. Vê-se que houve no Manual de Integração mencionado (DOC.02) uma PROPOSTA às pessoas que iriam prestar serviços à empresa referida e,consequentemente, ao Município de Uberlândia, que vinculam o empregador. O contrato de gestão firmado teve por escopo fixar metas aserem cumpridas pela SPDM. Teve, como contraprestação, o auxílio por parte daMunicipalidade em fazer a cessão dos bens públicos, com a transferência de recursosorçamentários, entre outros. O contrato foi firmado sob a justificativa de agilizar, flexibilizare tornar mais eficiente a prestação de serviços da saúde, para que houvessem ganhos naqualidade dos mesmos. Ocorre que a situação aqui descrita tem claros reflexos naprodutividade dos prestadores. Diante às denúncias realizadas a este representante do PoderLegislativo municipal, entende-se que a situação deve ser investigada pelo Parquet,considerando que se os fatos forem de fato verdadeiros, ou seja, confirmados medianteprovas e perícias, poderá ser evitado o colapso no atendimento público de saúde, já quea situação pode ser agravada. Assim, a presente representação tem o condão de assegurar queos profissionais da saúde tenham condições adequadas para exercerem o seu mister,EVITANDO-SE RISCOS DE ERRO PROFISSIONAL AO QUAL ESTÃOSUBMETIDOS!! 3
  4. 4. A situação é de fato preocupante, considerando que atualmenteem razão de escala de trabalho e até a remuneração paga na saúde tem desestimulado osprofissionais da saúde de exercerem suas atividades junto ao Serviço Público municipal. Neste sentido, vê-se que existem problemas específicos queafetam os profissionais diretamente ligados à SPDM. A denúncia com relação ao nãopagamento de horas extras trabalhadas e ausência de pagamento de descansos remuneradosé gravíssima. Diversas foram as reclamações com relação à carga horáriatrabalhada. Segundo os relatos, não há regime de folgas preestabelecidos, não há horasextras, apenas “banco de horas”. Além, verifica-se que os médicos não possuem regime deplantões pré-determinado. Ainda, Existem enfermeiras no centro obstetrício admitidas viacontrato, não respeitando a ordem do processo seletivo. A alegada falta de respeito com a escala de lanches dostrabalhadores demonstra como os profissionais da saúde vem sendo tratados pela SPDM. No mesmo sentido, nos informaram que as horas pagas por diade trabalho em feriados não estão sendo feitas de modo correto. A notícia é de que se paga aquantia fixa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a mais pelo dia, no caso de feriado trabalhado,independente da quantidade de horas. Outro fato que nos chama atenção que nos foi informado, é queexiste um médico contratado para prestar serviços no HMMU que recebe vencimentosaproximados no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ora, considerando o valor da horatrabalhada, com os adicionais, tal valor somente seria possível de ser pago se houvesse paraeste único médico o regime de plantões de 24h por 24h, ou seja, somente ocorreria se omédico tivesse dedicação total e ininterrupta ao Hospital Maternidade Municipal de 4
  5. 5. Uberlândia, o que não se pode permitir, até mesmo em razão da quebra da isonomia emrelação aos outros contratos de médicos. Outrossim, o pagamento aos profissionais da saúde tem sidofeito mediante RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), em vista à proibição de pagamentode horas extras. Sabe-se que a SPDM tem um histórico semelhante a esta situação ocorridaem outros Municípios. É política da SPDM, como será visto, a Proibição do pagamentode horas extras. Falaremos um pouco deste histórico para demonstrar que asituação narrada, que vem ocorrendo no HMMU, ocorrera também em diversos outrosMunicípios. −HISTÓRICO SPDM A preocupação com a questão é patente, considerando que sesabe que a SPDM, prestadora do serviço público de saúde no HMMU, também temcontratos similares em outros Municípios. Neste sentido, estivemos em São José dos Campos e Campinas,ambos no estado de São Paulo, onde foram constatadas inúmeras ações de danos morais noambiente de trabalho coletivo, reclamações trabalhistas e certidões de protestos, as quaisjuntamos no anexo para vosso conhecimento (DOC. 04, 05 e 06). Neste anexo, juntamos todas as cópias das representações,decisões judiciais (DOC. 04), ações de danos morais (DOC. 05), certidões de protestos(DOC. 06) e também as notícias veiculadas nas imprensas locais (DOC. 07), vejamos. A Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina estáenvolvida em denúncias e reclamações em diversas localidades nas quais gere hospitais públicos.Em Campos do Jordão, 300 funcionários foram demitidos e não tiveram seus benefícios trabalhistas 5
  6. 6. pagos, segundo a SPDM por falta do repasse de verba da Prefeitura Municipal (Jornal EletrônicoVale News, de 21/01/2009). Em Campinas, um convênio entre a empresa e a Prefeitura deCampinas foi alvo de ação popular apontando uma série de irregularidades (Folha Online, de02/07/2008). Em São José dos Campos pacientes e parentes de pessoas internadas no HospitalMunicipal de São José dos Campos denunciam falta de medicamentos e equipamentos para oatendimento, inclusive seringas e luvas descartáveis (Jornal Eletrônico Vale News, de 11/02/2009 eJornal Eletrônico Vale Paraibano, de 14/02/2009) e a precariedade do prédio do Pronto Socorro deSão José dos Campos (Jornal Eletrônico Vale Paraibano, de 18/05/2007). −PRIMAZIA DA REALIDADE Os fatos reais sobrepõem sobre qualquer documentaçãoexistente. Tais informações nos foram passadas em caráter de denúncia, em que as pessoasconfiaram no papel de fiscalização inerente ao Parlamentar, as quais acreditam que suasreivindicações sejam de fato levadas à apreciação do Ministério Público, tanto para que seinvestiguem as questões trabalhistas, tanto com relação Outrossim, a prática acima narrada comprometeria a qualidadedo atendimento e expõe em riscos a vida dos pacientes. Considerando que todo passivo trabalhista que por ventura sejaverificado deverá ser diretamente arcado pelo Município de Uberlândia e, considerando ofato de que houve Contrato de Administração do Hospital Maternidade Municipal com aempresa que em tese opera irregularmente, faz-se necessária a investigação dos fatosnarrados para que prejuízos ao erário e ao interesse público não ocorram. Deve ser levada em consideração o desrespeito da SPDM comos profissionais da Saúde, que são eles que de fato vão dizer se a qualidade no ServiçoPúblico de Saúde no HMMU existe ou não. Não basta a certificação de qualidade, arealidade no caso concreto é que irá atestar esta qualidade. Assim, vê-se que a realidade narrada demonstra que a SPDM 6
  7. 7. está agindo de forma abusiva, autoritária, desrespeitando a dignidade da pessoa humana e ovalor social do trabalho. Não podemos ficar esperando por um caos na saúde pública,devemos agir. Neste sentido, a intervenção do Ministério Público Federal é essencial pararegularizar e fiscalizar as verbas públicas destinadas a Saúde pelo Sistema Único de Saúde. Assim, requer sejam apurados os fatos alegados, entre outrasirregularidades que possam vir a ser constatados, aplicando-se as disposições legaispertinentes para que seja mantido e garantido aos prestadores de serviço da saúde todos osdireitos trabalhistas vigentes, bem como os pactuados na licitação. Neste sentido, requer sejam analisados contratados pela SPDMem critérios de RPA. Além, mister que se notifique através do Livro de Inspeção deTrabalho, para sanar as irregularidades verificadas, para que seja verificado o possívelexcesso de jornada para os trabalhadores na saúde junto ao HMMU. Neste sentido, requer a intervenção desse Egrégio determinandoà Prefeitura e a SPDM que demonstrem que os fatos apontados não condizem com arealidade, que seja ouvido os sindicatos dos trabalhadores envolvidos, antes que ocorramproblemas na saúde pública do Município, devido a falta de médicos no atendimentopúblico. −DIREITO DIFUSO À SAÚDE VULNERÁVEL NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO DO HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL E NA MÁ QUALIDADE DO GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS Vê-se que a SPDM ao realizar os fatos narrados nestarepresentação viola direitos fundamentais previstos no Estado Democrático de Direito, tais 7
  8. 8. como os valores sociais do trabalho (Art. 1°, IV, da Constituição Federal de 1988). Os indícios são considerados graves, em razão a todo o históricocolacionado a esta peça. A própria imperatividade da norma trabalhista foi violada,considerando que apenas poderia ser alterada a regra da CLT se fosse para a proteção dotrabalhador. Além das questões apontadas, outras também afetam a qualidadede serviço prestados, com nítido descaso por parte da SPDM e da Prefeitura de Uberlândiana gestão da HMMU. VEJAMOS. As irregularidades que serão apontadas a seguir violam ocontrato de gestão, demonstram a má administração por parte da SPDM, com o aval daPrefeitura Municipal de Uberlândia, violam o direito público à saúde, demonstramprecariedade. Os fatos demonstram natureza difusa, sob o prismaconstitucional previsto no art. 129 da Carta Magna, razão pelo qual devem ser analisadospor meio da atuação ministerial do Ministério Público Estadual e do Ministério PúblicoFederak. 2- IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO HMMU QUE AFETAM A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO Outros problemas existem com relação a gestão do HospitalMunicipal pela SPDM. Em resumo, as irregularidades apontadas são: 8
  9. 9. −“Lixo com perfuro cortante está no chão (deveria estar na altura adequada, conforme legislaçãosanitária).−Inexistência de saboneteiras em todos os quartos.−Dieta pela sonda, principalmente dos pacientes da UTI, não está balanceada adequadamente, oque está causando insuficiência dos rins temporariamente, provocando um “excesso dehemodiálise”.−A quantidade de minerais com ingesta/hídrica não está balanceada.−Falhas na administração – Falta de organização estrutural que leva à alta rotatividade depessoa, falta de materiais, tais como luvas de procedimento, gases, enxaguante bucal, papeltoalha, catéter de 2 vias – central de oxigênio (existe um caso em que a família do pacientecomprou o catéter).−Falta de medicamentos: Tramalendovenoso (usa morfina no lugar); Clonazepam; Enalapril;Losartana; Sertralina; Glutamina.−Dieta: no geral, o café da manhã não oferece opções, tais como somente leite, ou somente café,ou chá. Somente existe leite com café.−Não oferecem frutas em quantidade adequada ou com opções e não permitem que os Parenteslevem as frutas aos pacientes.−Adriana Aparecia Rossini foi admitida no processo seletivo para ocupar a função de técnica deenfermagem, na posição de n° 34, e ocupa função de enfermeira neo-natal, sem passar porprocesso seletivo.−Paciente de 37 anos internada um dia (antes com vômito, indicativo de cirurgia para retirada davesícula) veio à óbito.−No B.O indica-se a falta de funcionários no dia 26/07.−Existem enfermeiras no centro obstetrício admitidas via contrato, não respeitando a ordem doprocesso seletivo.−Falta de respeito com a escala de lanches dos trabalhadores”. As denúncias relatadas demonstram a falta de qualidade equantidade de materiais médicos utilizados pelos profissionais da saúde junto ao HospitalMaternidade Municipal de Uberlândia, devem ser analisadas. 9
  10. 10. II – DOS PEDIDOS Ex positis, venho solicitar a Vossa Excelência que, no uso dasvossas atribuições, instaure procedimento pertinente para averiguar os fatos narrados nestarepresentação, com fulcro nos fundamentos trazidos à baila, para que, caso entenda V. Exa.,sejam tomadas medidas a coibir eventuais irregularidades nos contratos de trabalho dosprofissionais da saúde que prestam serviço à SPDM e consequentemente ao Município, bemcomo todas as irregularidades porventura relacionados a de modo que a saúde seja de fatoprestada pela municipalidade da forma mais integral possível e atenda às reais demandasexistentes. Nestes termos, reiterando os protestos de elevada estima edistinta consideração, aguardo deferimento. Atenciosamente, DELFINO RODRIGUES VEREADOR ROBERTA CATARINA GIACOMO ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SANCHES OAB/MG 120.513 OAB/MG 46.781 10
  11. 11. DOC. 01PROCURAÇÃO 11
  12. 12. DOC. 02MANUAL DE INTEGRAÇÃO 12
  13. 13. DOC. 03PROCESSO LICITATÓRIO SPDM 13
  14. 14. DOC. 04REPRESENTAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – SPDM 14
  15. 15. DOC. 05AÇÕES DE DANO MORAL NO ACIDENTE DE TRABALHO COLETIVO – SPDM 15
  16. 16. DOC. 06CERTIDÕES DE PROTESTOS 16
  17. 17. DOC. 07NOTICIAS IMPRENSA 17

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