Emenda ldo 2013 saúde psf

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Emenda ldo 2013 saúde psf

  1. 1. Câm ar a M uni c i pal de Ube r lândia Minas Gerais EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1303/12 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acrescenta a ação ao programa 1002– Saúde da FamíliaMeta: Ampliar o acesso dos usuários do SUS à atenção básica.Órgão Responsável Principal: 09.00.00 Secretaria Municipal de Saúde. Ações Prioridades Órgão Produto/Un. Meta Despesas Desp. Total Executor Medida Física Correntes Capital1160 – Ampliar o número Secretaria Equipe/Uni 5 500 500 1.000Ampliar as de equipes do Municipal dadeequipes do Programa Saúde da de SaúdePSF Família FONTE DE RECURSOSPrograma: 9999 – Reserva de ContingênciaMeta: Reserva para capitalização do RPPSÓrgão Responsável Principal: 18.00.00 Instituto de Previdência Municipal de Uberlândia -IPREMU Ações Prioridades Órgão Produto/Un. Meta Despesas Desp. Total Executor Medida Física Correntes Capital9001 – Reserva Internalização de Secretaria 0 14.000 0 14.000de contingência recursos Municipalpara financeiros, desuplementação regularização Finanças orçamentária Mensagem Com relação à legalidade e constitucionalidade da emenda oraapresentada, tem-se: A Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento criado pela ConstituiçãoFederal de 1988 justamente para possibilitar a intervenção do Poder Legislativo noOrçamento Público. Tal fato é fruto da consolidação do Estado Democrático de Direito e daharmonização entre os Poderes constitutivos do Estado. Exceto aquelas matérias previstas no art. 166, § 3º, II, e alíneas da MagnaCarta de 1988, e no art. 112, §5º, II, e alíneas da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, asaber, dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida, transferências tributárias
  2. 2. Câm ar a M uni c i pal de Ube r lândia Minas Geraisconstitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal, todas as outras são passíveis dealteração por parte do legislador, desde que compatíveis ao Plano Plurianual. Preceitua Hely Lopes que “as leis orçamentárias, como toda lei, devemseguir os trâmites do processo legislativo – iniciativa, discussão, votação, sanção, promulgaçãoou veto – e as exigências regimentais pertinentes; porém, como leis peculiares que são,apresentam certas especificidades que merecem apreciação. Assim é que, desde sua origem, seusprojetos atenderão às imposições constitucionais de iniciativa DE ELABORAÇÃO exclusiva evinculada do Poder Executivo”. Logo a exclusividade reside na elaboração, na confecçãoinicial da lei orçamentária, e não no seu aperfeiçoamento por meio de emendas parlamentares. Continua o ilustre doutrinador “Destarte, além da competência privativa,reservada ao Prefeito Municipal quanto à iniciativa dos projetos de lei orçamentária anual e a leide diretrizes orçamentárias anuais, admite nosso ordenamento jurídico constitucional, em tempoe formas legais, possam os mesmos projetos sofrer alterações, que através da mensagemmodificativa do Prefeito, quer através de emendas dos vereadores, em consonância com oart. 166, §§ 2º, 3º, 4º e 5º da Constituição da República.” As emendas que resultem aumento de despesa são limitadas à duassituações, a primeira decorrente da redução de despesas que não comprometam os objetivos emetas fixadas, e a segunda decorrente de reestimativa de receitas. Aquelas devem indicar deforma clara os objetivos e metas que pretendam atingir, inclusive, em face da boa técnica deplanejamento, estabelecendo os padrões de desempenho esperados e a forma deacompanhamento apropriada. Com relação a utilização da reserva de contingência, em consulta ao sítioeletrônico do Senado, pode-se ter acesso ao seguinte entendimento: “As emendas à despesa sãoclassificadas como de remanejamento, de apropriação ou de cancelamento. Emenda deremanejamento é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, comofonte exclusiva de recursos, a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, exceto asda Reserva de Contingência. Com isso, somente poderá ser aprovada com a anulação dasdotações indicadas na própria emenda, observada a compatibilidade das fontes de recursos.Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente,como fonte de recursos, a anulação equivalente de valores da Reserva de Recursos ou outrasdotações definidas no Parecer Preliminar.” Logo, resta pacífico o entendimento de que aReserva de Contingência pode ser utilizada como fonte de recursos para emendas
  3. 3. Câm ar a M uni c i pal de Ube r lândia Minas Geraisparlamentares.(http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/ResultadoProcessoOrcamentario/Cronologia,Cronologia:LOA:Elaboracao:E) Com relação ao mérito da matéria, tem-se: A emenda ora apresentada justifica-se, uma vez que o Município possuiapenas 25% de cobertura com equipes do Programa Saúde da Família – PSF. Logo, faz-se necessária a criação desta importante ação para darmoscondições em aumentar o número de equipes do PSF. Sugerimos na meta física a criação de maiscinco equipes, que podem atuar em diferentes regiões da cidade, como por exemplo na UBS-Brasil, que tem como área de abrangência quatro bairros, com uma população deaproximadamente 40 mil usuários, e esta desprovida de equipe do PSF. Uberlândia, 08 de junho de 2012. Delfino Rodrigues Vereador

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