01 carlos andersen contestação

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01 carlos andersen contestação

  1. 1. MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA JUDICIALExmo. Sr. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central daComarca da Região Metropolitana de Curitiba.Processo n. 656-07.2012.8.16.0004 656- O Município de Curitiba pessoa jurídica de direito público interno, Curitiba,por seu Procurador, nestes autos de Ação Popular ajuizada por Carlos Edu-ardo Andersen, vem oferecer sua contestação, aduzindo em sua defesa oseguinte: Pretende o Autor a anulação de ato que diz lesivo ao patrimôniopúblico, a saber, o corte de uma árvore localizada defronte ao imóvel situadona Rua João Havro, 1204, bairro Boa Vista. Sustenta que não foi apresenta-do pelo município nenhum laudo técnico que justifique o corte da árvore emquestão. Pede a anulação do ato por falta de motivação. 1
  2. 2. MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA JUDICIAL O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação de tu-tela. É o breve relato. Não merece prosperar a pretensão do Autor. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente em atendimento a re-querimento formulado pela Senhora Leonirdes Franco da Silva autorizou aremoção de uma Paineira Rosa (Chorisia speciosa) através da AutorizaçãoAmbiental Para Remoção de Vegetação n. 10/1398. Ao requerimento foi anexado abaixo-assinado de moradores doentorno pedindo a derrubada da árvore. A referida espécie, segundo informa a Diretora do Departamentode Pesquisa e Monitoramento da Secretaria Municipal do Meio Ambientenão pode ser considerada uma árvore nativa de Curitiba em vista da suaampla ocorrência que vai desde o Estado de Goiás até a Argentina, nem tãopouco histórica pela ausência de registros oficiais que demonstrem tal afir-mação. A árvore não compõe o padrão ideal à arborização pública viáriapor se tratar de espécie aculeada1, sendo sua madeira leve, pouco resisten-te, mole, de baixa durabilidade natural. Sua floração é vistosa de fato, mas oseu uso é indicado para compor o paisagismo urbano de grandes praças ejardins. Em decorrência do requerimento da Senhora Leonirdes, técnicosda Secretaria Municipal do Meio Ambiente estiveram no local (em05.12.2011) para reavaliar a árvore objeto desta ação. Anteriormente o pe-1 Aculeado: Que tem ferrão ou aguilhão; agudo, pontiagudo (Novo Dicionário da LínguaPortuguesa, Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, 1ª edição). 2
  3. 3. MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA JUDICIALdido fora indeferido em face da análise atinente apenas ao estado fitossani-tário da árvore. No local observou-se que a paineira é de grande porte e polifur-cada. Está localizada no recuo frontal externo de uma residência, ocupandopraticamente toda a largura do canteiro. Verificou-se que o sistema radicular da árvore está causando da-nos à edificação (muro), calçadas internas e dificultando a abertura do por-tão de correr. Considerando os danos observados que devem aumentar com odesenvolvimento do sistema radicular, as características da madeira acimacitadas que favorecem a ruptura das bifurcações, e por sua vez a queda des-tas e se tratar de espécie inadequada para arborização foi expedida a autori-zação para o corte da paineira rosa. Tal ato ampara-se no artigo 22, parágrafo segundo da Lei Munici-pal n. 9806/2000 (Código Florestal Municipal) que assim dispõe: Em caso de danos materiais provocados pela árvore, devidamente constatados pela fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente – SMMA e após expedição da autorização de corte, poderá o munícipe executar a remoção ou transplante, ou ainda, solicitar à Secretaria do Meio Am- biente – SMMA que o faça, sem ônus para o mesmo. Diante destes fatos verifica-se que não há ato lesivo ao patrimô-nio municipal. Mediante regular procedimento administrativo, desencadeadopor moradora prejudicada, os agentes municipais constataram os problemasnarrados por ela e, de acordo com a previsão legal da lei municipal acimacitada, autorizaram o corte. 3
  4. 4. MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA JUDICIAL Portanto o ato administrativo questionado – autorização de corte– revestiu-se dos requisitos necessários à sua validade e eficácia. Assim não procede a alegação de ausência de motivação formu-lada na inicial. As leis ambientais impedem o corte de árvores sem autorizaçãodo poder público. Não impedem o seu corte. O artigo 3º da lei Municipal n.9806/2000 invocado pelo Autor corrobora esta assertiva. O dispositivo legalprevê a vedação do corte de árvore sem a devida autorização. Evidentemente ninguém, muito menos a administração municipaltem interesse em cortar árvores, entretanto, os interesses em conflito nocaso exame levaram a Secretaria Municipal do Meio Ambiente a autorizar aremoção da Paineira. Ante o exposto requer o Município de Curitiba seja julgada impro-cedente a ação popular ajuizada por Carlos Alberto Andersen. Desde já requer o ente réu a produção de prova testemunhal, do-cumental e pericial. Segue em anexo cópia do procedimento administrativo que geroua autorização de remoção da árvore objeto desta ação popular. Curitiba, 26 de abril de 2012. Saulo de Meira Albach Procurador do Município OAB-PR n. 14049 Matrícula n. 70527 4

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