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Condominioindivisivel

  1. 1. www.waldirdepinhoveloso.comCondomínio indivisível. Direito de preferência. Escritura pública decompra e venda. Condômino preterido. Validade do negócio jurídico Elaborado em 05.2007. Carlos Antônio de Araújo Oficial do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Bom Despacho (MG) 1)Pode um tabelião de notas lavrar escritura pública de compra e venda de parte ideal deimóvel indivisível em que o alienante seja um dos condôminos, sem obter o consentimento dos demais? A parte inicial do caput do artigo 504 do Novo Código Civil, o qual tem redação idêntica àdo Código de 1.916, estabelece que não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua partea estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. Já na segunda parte dispõe que o condômino,a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a partevendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. Dispõe o artigo 166 do Novo Código Civil que será nulo o negócio jurídico, dentre outrashipóteses, quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto, for preterida algumasolenidade que a lei considere essencial para a sua validade, e quando a lei taxativamente o declararnulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Antes de respondemos à indagação, necessário se faz debater sobre a validade do negóciojurídico, bem como sobre as diferentes espécies de direito de preferência existentes no CódigoCivil. NEGÓCIO JURÍDICO NULO OU ANULÁVEL? A princípio, entendemos que o negócio jurídico seria nulo enquanto o condômino preteridonão tomasse conhecimento do negócio jurídico realizado. Anulável pelo prazo de 180 dias, a contarda ciência pelo condômino preterido na venda realizada. Válido, se decorridos 180 dias da ciênciado negócio jurídico pelo condômino preterido, o mesmo não exercer seu direito de preferênciamediante depósito do preço, de acordo com o artigo 504 do Novo Código Civil. Há que se separar a escritura pública do negócio jurídico. A escritura de compra e vendalavrada pelo notário seria perfeitamente válida, eis que o objeto da compra e venda seria lícito,possível e determinável. Também não seria nula por falta de alguma solenidade que a lei considereessencial à sua validade, eis que a escritura pública a ser lavrada é a essência da validade donegócio jurídico a ser juridicamente formalizado pelas partes, e ainda pelo fato de a lei não odeclarar nulo taxativamente, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. A escritura seria válida,mas o negócio jurídico seria anulável. Celso Laet de Toledo CESAR [01], ainda sob a vigência do Código de 1916, afirmava que"Na realidade, sabe-se que para efetivação da notificação o condômino alienante deverá dar aooutro, ou aos outros condôminos, ciência inequívoca de toda a relação negocial, preço, prazo Obrigado por visitar www.waldirdepinhoveloso.com
  2. 2. www.waldirdepinhoveloso.comcondições e um lapso de tempo razoável - dependente de cada tipo de negócio - para que obeneficiário possa angariar fundos ou providenciar os que já tenha para a aquisição, se estaobviamente lhe convier. Maria Helena DINIZ [02], ao exemplificar a propriedade resolúvel constituída por ato intervivos, cita a "venda feita a estranho, por condômino, de sua quota ideal na coisa comum indivisível,em obediência ao direito preferencial assegurado aos demais comunheiros, que, por sua vez,poderão dentro do prazo de seis meses requerer a quota vendida. Se qualquer dos comproprietáriosexercer tal preferência, resolve-se a propriedade do adquirente estranho e a quota que comprarretorna à propriedade do antigo proprietário. Embora revogável, enquanto o evento não se der, o titular desse domínio condicionadopoderá exercer todos os seus direitos. Com a realização desse evento cessa o direito do proprietáriocondicional, passando para aquele em cujo benefício se operou a resolução". Com idêntico entendimento, tem-se ainda: "A conclusão a que se chega, portanto, é a de que, ao alienar a coisa, sem dar prévio conhecimento aos demais consortes, celebra, o alienante, uma venda resolúvel, ou seja, sujeita a determinada condição, que é o ajuizamento da ação da preferência pelos demais. Se o conhecimento for dado, ou se do fato o condômino restante tiver ciência, não ajuizada a tempo e hora a citada ação, a venda se materializa em todos os seus termos de direito, passando de resolúvel a efetiva. Desde, porém, que seja a ação de prelação ajuizada, por certo que aquela compra e venda não é apenas ineficaz, ela se torna nula, perde todas as suas características, devendo o adquirente voltar-se contra o alienante para buscar eventuais direitos, a menos, evidentemente, que tenha tido ciência inequívoca do estado de condomínio do imóvel, e tenha colaborado para a frustrada venda. Essa nulidade é evidente, porque não se trata, apenas, de substituir-se o adquirente pelo outro condômino, mas da realização de verdadeira compra e venda, agora imposta pela sentença judicial, ou seja, o juiz, após anular a venda anterior, celebra o novel negócio jurídico como se de pura compra e venda se tratasse". (CESAR, Celso Laet de Toledo. Op. cit., p. 47) O artigo 1.360 do Novo Código Civil estabelece que "Se a propriedade se resolver por outracausa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, seráconsiderado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, açãocontra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor". Entendemos que referido diploma legal terá aplicação quando um bem em condomínio forvendido mais de uma vez sem o exercício do direito de preferência pelos demais condôminos. Aprimeira venda será resolúvel e convertida em perdas e danos, a segunda não. Em consonância com o pensamento de Waldir de Pinho Veloso [03], entendemos que nahipótese deve ser aplicada a teoria da aparência de JHERING. Segundo tal autor, toda vez que um Obrigado por visitar www.waldirdepinhoveloso.com
  3. 3. www.waldirdepinhoveloso.comnegócio é contraído sob a aparência de que o vendedor é dono autorizado a concretizar a transação,ao comprador é atribuída uma boa-fé contratual capaz de salvaguardar o bem adquirido, ainda quehaja tentativa de sua busca pelo real dono. Com fundamento em tal teoria da aparência sob oaspecto em estudo, pode-se entender que a transmissão de um bem por pessoa não autorizada afazê-lo, mas cuja aparência autoriza o adquirente a crer que há autenticidade no negócio, é válida. Embora um tanto contraditório no presente estudo, o raciocínio acima exposto é no sentidode que a venda feita por apenas um condômino será resolúvel em relação à primeira venda do bemindivisível, mas não em relação às vendas subseqüentes, pois há que se resguardar os direitos deterceiros de boa fé, sob pena de insegurança jurídica, não olvidando que a doutrina e ajurisprudência admitem a boa-fé do adquirente perante quem nem mesmo está autorizado a disporde um bem. E, quase sempre, no sentido de que quem, de boa-fé, contrai negócio jurídico compessoa que externa aparência de dono, tem sua aquisição protegida contra terceiros. DOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA O direito de preferência a que se refere o artigo 504 do Novo Código Civil pode ser exercidona compra da coisa, em relação a estranho, quando houver igualdade de oferta, inclusive naextinção do condomínio por adjudicação a um só, desde que seja tanto por tanto. Também poderá ser exercido o direito de preferência na compra da coisa, pelo condôminoque possuir benfeitorias de maior valor, e na falta de benfeitorias por aquele que tiver quinhãomaior, e sendo as partes iguais o direito será exercido de forma conjunta. O artigo 504 do Novo Código Civil regulamenta o direito de preferência do condômino naaquisição do bem indivisível. No entanto, o direito de preferência não se resume ao bem indivisívelou à propriedade em condomínio, podendo também se exercido em situações de locação, parceriaagrícola, desapropriação, herança, participação societária e subscrição de ações. Trata-se dehipóteses de direito real, eis que permite àqueles que têm o direito de preferência de haverem acoisa para si, mediante depósito no preço, ou mesmo reclamarem perdas e danos. Exemplificaremosa seguir outras hipóteses do exercício do direito de preferência. Além da hipótese prevista no artigo 504 do Novo Código Civil, poderá ocorrer ainda odireito de preferência como locatário ou sublocatário da coisa em relação àquele que não écondômino, quando em condições iguais a este último, caso o mesmo não exerça seu direito,ressalvado que é impossível o exercício do direito de preferência se o contrato de locação não forpreviamente averbado junto ao Registro de Imóveis, de acordo com a Lei 6.015/73, inciso II, item16. Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: II - a averbação: (...) 16) do contrato de locação, para os fins de exercício do direito de preferência; A lei 8.245/91 dedica uma seção inteira ao exercício do direito de preferência pelo locatárioe pelo sublocatário em relação ao imóvel locado. No entanto, ressalva que havendo condomínio no Obrigado por visitar www.waldirdepinhoveloso.com
  4. 4. www.waldirdepinhoveloso.comimóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário e sublocatário. Dispõe a citada lei em seu artigo 33 que "O locatário preterido no seu direito de preferênciapoderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato detransferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar doregistro do ato no Cartório de Imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menostrinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel". Interessante que a venda somente será anulável por escolha exclusiva do locatário ousublocatário, que poderão depositar o preço e haver para si o imóvel locado, ressalvado aos mesmoso direito de optar por perdas e danos em substituição ao exercício do direito de preferência. O exercício do direito de preferência em casos de parceria agrícola, prescinde do registro docontrato junto ao Cartório do Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o artigo 127, V, dalei 6.015/73. Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (...) V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária; Embora a Lei de Registros Públicos faça menção apenas à parceria agrícola para fins dodireito de preferência, referido direito também se aplica aos casos de arrendamento rural, deparceria pecuária, agroindustrial e extrativa, de acordo com o artigo 92 da lei 4.504/64(ESTATUTO DA TERRA). De acordo com o parágrafo 3º do citado diploma legal, "No caso de alienação do imóvelarrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo oproprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de preempçãodentro de 30 (trinta) dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, medianterecibo. O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si oimóvel arrendado, se o requerer no prazo de 6 (seis) meses, a contar da transcrição do ato dealienação no Registro de Imóveis. O direito de preferência também é assegurado no artigo 519 do Novo Código Civil,dispondo que "Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interessesocial, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviçospúblicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa". A lei 6.404/76, Lei das Sociedades Anônimas, regulamenta em seus artigos 171 e 172 odireito de preferência pelos acionistas na subscrição de novas ações para aumento do capital social,bem como o prazo decadencial de trinta dias para exercício do mesmo. Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital. Obrigado por visitar www.waldirdepinhoveloso.com
  5. 5. www.waldirdepinhoveloso.com (...) § 4º. O estatuto ou a assembléia geral fixará prazo de decadência, não inferior a 30 (trinta) dias, para o exercício do direito de preferência. O mesmo direito também é aplicável aos demais tipos de sociedades, seja para aumento docapital social, seja para a aquisição das quotas do sócio retirante. Na sociedade limitada, o capitalsocial pode ser aumentado, ficando assegurado aos sócios o direito de preferência para participar doaumento, na proporção das quotas de que sejam titulares. (Novo Código Civil, 1.081, Par. 1º.) Prevê o artigo 1.057 do Novo Código Civil que na omissão do contrato, o sócio pode cedersua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, oua estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Sendo asquotas propriedade em condomínio, hipótese muito comum na sucessão causa mortis, entendemosque deve prevalecer o disposto no artigo 504 do Novo Código Civil, ora em estudo, assegurandoaos condôminos o direito de preferência na aquisição das mesmas. Interessante destacar que o direito de preferência na aquisição e/ou alienação de quotas decapital, encontra limitação no próprio exercício do mesmo, pois se houver omissão do contratosocial quanto à cessão de quotas, a mesma somente se processa se não houver oposição de mais deum quarto do capital social. Tal dispositivo tem sua razão de ser no fato de que podem e devem ossócios detentores de mais de um quarto do capital social se opor ao ingresso de terceiro estranho àsociedade. Entendemos que o legislador optou por transferir a regulamentação do tema para osintegrantes da sociedade, somente se aplicando o Código Civil "na omissão do contrato" e por umquarto do capital social. Aplica-se no presente caso a máxima "contrato é lei entre as partes". O direito de preferência é aplicável também na sucessão causa mortis, devendo o herdeiroofertar seu quinhão aos demais herdeiros antes de efetuar a venda a terceiro. O herdeiro que, antesdo inventário e conseqüente partilha, e após celebração de contrato de compromisso de compra evenda, procede à escrituração do imóvel somente em seu nome, em preterição ao direito dos demaisherdeiros, fere o princípio da indivisibilidade da herança, estatuído no art. 1.791 e parágrafo únicodo Novo Código Civil de 1916, passível de reconhecimento da nulidade através de açãodeclaratória. Art. 1791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA A primeira condição da ação é o depósito do preço oferecido ao proprietário, isto é, tantopor tanto. Tal preço deverá ser o mesmo que o proprietário já tiver pelo bem, sob pena de seconfigurar enriquecimento ilícito em favor do titular da preferência, em detrimento do proprietário.A oferta do preço há de também ser séria, isto é, há de ser em dinheiro à vista, admitindo-setambém título que garanta imediata liquidez. Se assim não fosse, não se poderia falar em mesmo Obrigado por visitar www.waldirdepinhoveloso.com
  6. 6. www.waldirdepinhoveloso.compreço ao qual faz menção a lei quando estipular a quantia que o titular deve ofertar. Entendem alguns julgadores que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial aquer se refere o artigo 504 do Novo Código Civil, para o exercício do direito de preferência, é adata do registro da escritura de compra e venda no Registro de Imóveis, eis que o registro é que dápublicidade ao ato. Tal entendimento está em consonância com o artigo 1º da lei 8.935/94, a qualdispõe que "Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativadestinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos". Outros entendem que o prazo decadencial somente fluirá a partir da ciência inequívoca pelocondômino preterido na venda do bem indivisível, independentemente de estar ou não a escrituraregistrada no Cartório do Registro de Imóveis, entendimento ao qual no filiamos. A sentença que julgar procedente o pedido do condômino preterido mandará cancelar poraverbação o registro. DA ESCRITURA PÚBLICA Caso uma fração ideal de bem imóvel venha ser alienada com ou sem o exercício de direitode preferência dos demais condôminos, tal alienação deverá ser realizada por meio de escriturapública, nos termos do artigo 108 do Novo Código Civil, o qual dispõe que "Não dispondo a lei emcontrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição,transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trintavezes o maior salário mínimo vigente no País". Por sua vez, os artigos 6º e 7º da Lei 8.935/94, dispõem que aos tabeliães de notas competecom exclusividade lavrar escrituras e procurações, públicas, formalizando juridicamente a vontadedas partes e intervindo nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar formalegal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados. Em Minas Gerais, a Lei 8.935/94 está em perfeita consonância com o provimento 54/78 daCorregedoria de Justiça, o qual reafirma que ao notário cabe acolher, interpretar e formalizarjuridicamente a vontade das partes, intervindo nos atos jurídicos a que as partes devam oupretendam dar forma legal ou autenticidade, lavrando e autorizando os instrumentos adequados, emqualquer dia e hora, em cartório ou fora dele, conservando os originais e expedindo cópiasfidedignas de seu conteúdo. E mais, reafirmou que integra a atividade notarial avaliar a identidade, capacidade e representação das partes, aconselhar, com imparcialidade e independência, os interessados, instruindo-os sobre a natureza e as conseqüências do ato que pretendem realizar (grifamos), redigir, em estilo correto, conciso e claro, os instrumentos públicos, utilizando os meios jurídicos mais adequados aos fins em vista, e apreciar, em negócios imobiliários, a prova dominial. (grifamos). Apresentada pelo alienante a prova dominial representada por justo título, a qual consiste emcertidão recente do Registro de Imóveis, presume-se a boa-fé do mesmo, salvo prova em contrário,ou quando a lei expressamente não admitir esta presunção, preceito contido no parágrafo único doartigo 1.201 do Novo Código Civil. Obrigado por visitar www.waldirdepinhoveloso.com
  7. 7. www.waldirdepinhoveloso.com Dos textos acima destacados, entendemos que não cabe ao notário se opor à lavratura deescritura pública de compra e venda, quando se tratar de imóvel indivisível e em condomínio, semque os demais condôminos tenham sido comunicados, devendo o mesmo se limitar a instruir aspartes sobre a natureza e as conseqüências do ato que pretendem realizar. Entendemos ser juridicamente possível a lavratura de escritura pública de compra e venda,relativa a fração ideal de imóvel em condomínio indivisível, eis que a lei 8.935/94 atribui aotabelião de notas a competência para "formalizar juridicamente a vontade das partes", não impondoao mesmo a responsabilidade de verificar a possibilidade ou validade jurídica do negócio, validadeesta que poderá ser questionada em juízo pelo condomínio preterido. Deverá o tabelião advertir as partes de que o negócio jurídico a ser formalizado, prescindede notificação judicial ou extrajudicial aos demais condôminos, comunicando a intenção de vendera fração ideal do bem em comum, o preço, prazo e demais condições, cominando-lhes prazo paraaceitar a oferta, e findo o qual o silêncio dos mesmos será entendido como renúncia ao direito depreferência, ficando o condômino notificante livre para alienar sua fração ideal a quem pagar igualpreço. Caso as partes optem for formalizar o negócio jurídico sem a oferta ou mesmo anuência dosdemais condôminos, deverá o tabelião autorizar a redação ou redigir ele mesmo a competenteescritura pública de compra e venda. Deverá o mesmo inserir na escritura pública, que o imóvel pertence a condôminos, eis quena mesma deve constar obrigatoriamente a forma de aquisição do imóvel, sendo certo que dacertidão expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis constará os nomes de todos os condôminos. Lavrada a escritura, poderia o tabelião sofrer sanção disciplinar pela inobservância dasprescrições legais ou normativas? Entendemos que não, devido à ausência de qualquer previsãolegal neste sentido, sendo certo que os institutos que regem o ato de se lavrar uma escritura públicade compra e venda não mencionam nenhuma sanção ao tabelião no tocante ao tema proposto.Reafirmamos o preceito contido na lei 8.935/94, de que aos tabeliães de notas compete lavrarescrituras públicas, formalizando juridicamente a vontade das partes. 2)Na hipótese de o tabelião de notas lavrar a escritura, ela terá ingresso no registro imobiliário. Como há de proceder o Oficial de Registro em tal circunstância? Dispõe o artigo 172 da lei 6.015/73, que "no Registro de Imóveis serão feitos, nos termosdesta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos eextintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, querpara sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, querpara a sua disponibilidade". Entendemos que o Cartório do Registro de Imóveis deve registrar a escritura de compra evenda de fração ideal de bem indivisível, mesmo não ocorrendo a oferta do bem aos demaiscondôminos, pois o negócio jurídico realizado por meio de escritura pública não é nulo de imediato,mas sim resolúvel, dependendo da ação do condômino preterido. Antes de efetuar o registro deverá o Oficial analisá-lo em todos os seus aspectos, Obrigado por visitar www.waldirdepinhoveloso.com
  8. 8. www.waldirdepinhoveloso.comprincipalmente quanto à disponibilidade do bem pelo alienante, averiguando se o bem vendidoconfere em quantidade e qualidade com os registros existentes na serventia, tanto em relação àsescrituras públicas como também nos títulos judiciais, eis que pode constar no título a venda de áreasuperior àquela que o alienante poderia dispor, o poderia ferir o princípio da disponibilidade. Esteprincípio significa que ninguém pode dispor de mais direitos do que tem. Ainda segundo o princípio da disponibilidade, há que se averiguar se o alienante do bemconstante da escritura pública é o verdadeiro proprietário do mesmo, mediante confronto com amatrícula existente na serventia. O artigo 222 da Lei de Registros Públicos é taxativo ao determinar que em todas asescrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais departilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu númeroe cartório. Tal determinação encontra sua razão de ser no principio da continuidade dos registrospúblicos, o qual é averiguado pelo notário no ato de se lavrar a escritura pública, bem como peloOficial do registro de imóveis no ato do registro. Ao receber o título para registro, antes mesmo de examiná-lo sob a luz dos princípios dadisponibilidade e da continuidade, deverá o registrador proceder à análise do mesmo quanto àpossibilidade jurídica, isto é, à luz do princípio da legalidade, assim entendido como sendo aqueleque obriga o registrador a examinar o título que lhe é apresentado, quanto à sua validade e ao seuefetivo registro em conformidade com a lei. Na verificação da legalidade dos títulos que lhe são apresentados, não poderá o Oficial iralém dos limites estabelecidos em lei, em razão da função pública que exerce. Estando o títulorevestido das formalidades legais exigidas por lei, deverá o Oficial proceder ao registro. O tema é controvertido, entendendo alguns julgadores que via de regra, deve o Oficial doRegistro de Imóveis analisar os títulos tão-somente no que pertine aos requisitos formais, mas, porexceção, cabe-lhe também proceder a exame de mérito e recusar o registro de atos que a lei proíbe,situação em que obstará o registro, fará exigências e provavelmente suscitará dúvida. Outros entendem que o registro deverá ser prontamente efetuado, cabendo ao terceirointeressado provocar a justiça para obter a declaração de nulidade do negócio jurídico e,consequentemente, do registro. Filiamo-nos à segunda corrente. CONCLUSÃO Ressalvados entendimentos divergentes, entendemos que a escritura pública é ato em que aspartes comparecem perante o tabelião de notas, na presença das testemunhas instrumentárias,relatam o seu propósito e requerem a lavratura da mesma, sendo que todo o ocorrido é relatado pelotabelião em livro próprio. Uma vez assinado o ato, pelas partes e testemunhas, o tabelião encerra oinstrumento, portando por fé que tudo ali relatado representa a verdade. Como ele goza de fépública, presume-se que o conteúdo do documento seja verdadeiro. Não se pode falar, no caso de venda de bem em condomínio sem a oferta aos demaiscondôminos, em nulidade do negócio jurídico constante da escritura pública de compra e venda,cuja presunção de veracidade só pode ser desconstituída através de prova efetiva, a cargo exclusivo Obrigado por visitar www.waldirdepinhoveloso.com
  9. 9. www.waldirdepinhoveloso.comdo condômino preterido, quanto a ser ilícito, ou impossível o seu objeto, for preterida algumasolenidade que a lei considere essencial para a sua validade, ou quando a lei taxativamente odeclarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Pelo mesmo raciocínio, deverá o Oficial do Registro de Imóveis proceder ao registro daescritura, após a análise da disponibilidade do bem pelo alienante, da continuidade do registro e dalegalidade, ressalvando que eventual juízo de valor do registrador quanto à ilegalidade do negóciojurídico constante do título, não o obriga a suscitar dúvida. Entendemos que nenhumaresponsabilidade poderá ser atribuída ao notário ou mesmo ao registrador na presente hipótese,desde que obedecidas as demais exigências da Lei de Registros Públicos. BIBLIOGRAFIA BRASIL, Lei nº 6.015, de 31 dez. 1973. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. Júris Síntese nº60. Agosto/2006. BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 jan. 2002. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Júris Síntese nº 60.Agosto/2006. Brasil, Lei nº 8.935, de 18 nov.1994. LEI DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.Júris Síntese nº 60. Agosto/2006. Brasil, Lei 8.245, de 18 out. 1991. LEI DO INQUILINATO. Júris Síntese nº 60.Agosto/2006. Brasil, Lei 4.50, de 30 nov. 1964. ESTATUTO DA TERRA. Júris Síntese nº 60. Agosto/2006. Brasil, Lei 6.404, de 15 dez. 1976. LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES. Júris Síntese nº60. Agosto/2006. MINAS GERAIS, CGJ, Provimento 54, de 24 dez. 1978. Estabelece normas relativas àfunção de Tabelião, à prática de atos notariais e à escrituração de livros de notas. Notas 01 (CESAR, Celso Laet de Toledo. Venda e divisão da propriedade comum: doutrina ejurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 187) 02 (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1993, v. 4. p.219-220) 03 VELOSO, Waldir de Pinho. Teoria da aparência. Júris Síntese 53, MAI/JUN 2005. Obrigado por visitar www.waldirdepinhoveloso.com

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